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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-04-19
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ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (19/04/2021), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 18h06min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos 
Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos; 
Davi Fernando da Silva; Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei 
da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª 
Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 12/04/2021, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II -
Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 
101. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, de 16/04/2021. 
O Senhor Presidente informou que o Projeto seria devolvido à prefeitura, de acordo 
com os artigos 158 e 159 do regimento Interno, por haver em trâmite na Casa matéria 
de idêntico teor; PROJETO DE LEI Nº 023, de 14/04/2021, de autoria do Poder 
Executivo; PROJETO DE LEI Nº 024, de 15/04/21; PROJETO DE LEI Nºs 025 e 026, 
de 16/04/21, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 
025/2021, do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando 
à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de 
março/2021, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 
166, 167, 168, 169, 170, 171 e 172/21, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício 42/2021, do 
Ministério Público Federal, informando as medidas tomadas em relação à 
Representação feita pela Mesa Diretora, através do Ofício 078/21, sobre as filas de 
pessoas aguardando o atendimento diante das agências bancárias e das casas 
lotéricas do nosso Município, dentre as quais era possível observar a adoção de 
medidas relativamente às agências bancárias e casas loterias sob sua 
superintendência, dentre as quais está Dracena. Na recomendação regra medidas que 
deveriam ser tomadas pelas unidades, no sentido de prevenção do contágio do Covid 
19. Em relação as filas externas a recomendação era no sentido de que deveriam ser 
organizadas e se necessário serem fornecidas senhas de atendimento com hora 
marcada e que deverá ser informado aos clientes, claramente, para observarem a 
distância mínima de 2 metros entre as pessoas; e Ofício 061/2021, subscrito pelo 
Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de 
balancetes da empresa referentes aos meses de janeiro e fevereiro/2021, os quais 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
estariam à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III 
constaram: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, de 19 de abril de 2021, 
encaminhado às Comissões para exarem pareceres; REQUERIMENTO N.º 223/21, de 
autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Dalvina 
Aguiar Mendes, ocorrido em 07/04/21; REQUERIMENTO N.º 224/21, de autoria dos 
Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro 
em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Caetano Filho, 
ocorrido em 06/04/21; REQUERIMENTO N.º 225/21, de autoria dos Vereadores Danilo 
Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altino Cavalari, ocorrido em 07/04/21; 
REQUERIMENTO N.º 229/21, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria das Dores Santos, ocorrido em 07/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 232/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jovino Pereira de Freitas, ocorrido 
em 08/04/2021; REQUERIMENTO N.º 233/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo 
dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Monteiro dos Santos, ocorrido em 
11/04/2021; REQUERIMENTO N.º 234/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos 
Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Jorge de Oliveira Palma, ocorrido em 
11/04/2021; REQUERIMENTO N.º 235/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos 
Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Tânia Maria Di Nardi Benedito, ocorrido em 
11/04/2021; REQUERIMENTO N.º 236/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Prado Martins, ocorrido em 12/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 237/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Frank Segateli, ocorrido em 12/04/2021; REQUERIMENTO N.º 238/21, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Walcy Berlandi, ocorrido em 12/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 242/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Marcos Paulo Barbosa dos Santos, ocorrido em 13/04/2021; REQUERIMENTO N.º 
243/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, 
Claudinei Millan Pessoa, Victor Silva Almeida Palhares, Pedro Gonçalves Vieira e 
Nilton Satoshi Shimodo, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Antonio Penha Granado, ocorrido em 15/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 251/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Márcia Pessoa Russo, ocorrido em 15/04/2021; REQUERIMENTO N.º 257/21, de 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Paulo 
Lobato da Costa, ocorrido em 16/04/2021; REQUERIMENTO N.º 258/21, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Leandro Cerqueira Romão, ocorrido em 16/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 259/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Silveli de Castro Rollo, ocorrido em 19/04/2021; REQUERIMENTO N.º 260/21, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria Francisca Araújo, ocorrido em 19/04/2021; 
REQUERIMENTO N.º 261/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Gerdy 
Affonso, ocorrido em 19/04/2021. Sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. REQUERIMENTOS apresentados 
para a sessão anterior: REQUERIMENTO N.º 213/21, de autoria dos Vereadores Davi 
Fernando da Silva e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre 
ITU de loteamento em execução. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
214/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
informações relacionadas à Emdaep. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 215/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
informações sobre aposentados da Emdaep que continuavam na ativa.Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/21, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a modificação no 
trânsito dos Bairros América, Europa e das Palmeiras I, II, III e IV. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 217/21, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito as empresas que tiveram alteração do regime 
tributário do ISS, de variação fixa (UFM) para variável e,se possível, um quadro de 
demonstrativo do recolhimento dos pagamentos antes e depois desta alteração. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/21, de autoria do Vereador Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito se havia previsão para 
realização de conserto do valetão existente na rotatória do Bairro Emílio Zanatta, 
localizado na confluência da Rua Paulo Penko com Rua Tenente Antero Contrera. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 219/21, de autoria do Vereador Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito se havia previsão para 
calçamento em frente ao cemitério municipal. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 220/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito se havia previsão para instalação de um cestão de 
lixo no Posto de Saúde Dr. Julio Antonio Bragatto, no Jardim Jussara. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 221/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando ao Prefeito se havia previsão de desentupir o bueiro localizado na 
Rua Marechal Rondon, entre a Avenida Presidente Vargas e Avenida Presidente 
Roosevelt. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 222/21, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se havia previsão de se 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
desentupir o bueiro localizado na Rua Brasil, entre a Avenida Presidente Vargas e 
Avenida Presidente Roosevelt. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
226/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito se é possível a implantação em nosso município de lei semelhante à Lei nº 
10.810, aprovada na cidade de Maringá, sobre o atendimento preferencial às pessoas 
com fibromialgia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 227/21, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
pavimentação e recapeamento da Marginal José Dansieri. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 230/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a construção do posto de saúde do Distrito 
de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 231/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que informe se havia previsão 
para lançamento de programa de refinanciamento (REFIS) de contas de água 
atrasadas. Aprovado por unanimidade. Indicações apresentas para a sessão anterior: 
INDICAÇÕES Nºs: 273/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283/21, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares; 284, 285, 286, 287/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 288, 289, 290, 291, 292, 293/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos; 294, 295, 296, 297/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 298/21, 
de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e Célio 
Antonio Ferregutti. Requerimentos apresentados para a presente sessão: 
REQUERIMENTO N.º 239/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Provedor da Santa Casa, Sr. 
Celso Xavier Santin, para obter informações que especificava. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 240/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da 
Silva, solicitando ao Prefeito qual a situação atual do processo administrativo 
envolvendo o empresário e empresas relacionadas no caso de fraude e prejuízo ao 
erário quando da realização da contratação de empresas que prestaram serviços 
durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em Dracena, em 
dezembro de 2017. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 241/21, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre 
ligação de água e esgoto em novas construções. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 244/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva 
e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe quantos funcionários 
da saúde e da assistência social da linha de frente de enfrentamento a Covid-19 
faleceram ou ficaram incapacitados parcial ou permanentemente em decorrência da 
referida doença. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 245/21, de autoria 
dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando ao 
Presidente o envio de ofício ao Provedor da Santa Casa, Sr. Celso Xavier Santin, 
solicitando quantos funcionários da linha de frente de enfrentamento a covid-19 
faleceram ou ficaram incapacitados parcial ou permanentemente em decorrência da 
referida doença. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 246/21, de autoria 
do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre o 
cumprimento da Lei nº 4.805, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
obrigatoriedade do uso de rede de segurança ou tela de proteção quando do trabalho 
de jardinagem pela prefeitura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
247/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Claudinei Milan 
Pessoa, de Moção de Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a 
presença do advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução 
de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em tramitação no Senado Federal. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 248/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre cotação para os serviços de reparos 
na frota municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 249/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito sobre 
outdoor instalado na Avenida Washington Luiz e que havia caído. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 250/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito a possibilidade de instalar novos postos de 
vacinação contra a covid-19 especialmente no Jardim Brasilândia e nos Distritos de 
Jamaica e Jaciporã. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/21, de 
autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito quando 
seria resolvido o problema das lâmpadas de led queimadas nas vias do município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 253/21, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza solicitando informações sobre a possibilidade de 
uma parceria público-privada na qual a prefeitura entraria com um castra-móvel e 
empresas entrariam com os medicamentos e o veterinário, em troca de poder fazer 
propaganda de sua marca, seus produtos ou serviços, vinculando-se à causa do bem 
estar animal, e ainda se havia projeto de construção dos referidos gatil e canil no 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 254/21, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Sr. 
Mauro Bragato, para a possibilidade de o município receber doação de cestas básicas 
do Governo do Estado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 255/21, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Presidente o envio de 
ofício ao Sr. Mauro Bragato, para a possibilidade de a Secretaria de Saúde de Dracena 
receber doação de um carro do Governo do Estado. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 256/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. 
Cristiane Cardozo da Silva, ex-aluna de Pedagogia da Unifadra, aprovada no Mestrado 
em Educação na Unesp de Presidente Prudente. Aprovado por unanimidade.
Indicações apresentadas para a presente sessão: Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 299/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 300/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 301/21, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; 302, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 310/21, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa; 311, 312, 313/21, de autoria do Vereador Nilton 
Satoshi Shimodo; 314/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 315, 316, 
317318, 319, 320, 321, 322, 323 e 324/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares. O Senhor Presidente colocou os Requerimentos em votação, não havendo 
nenhuma manifestação de voto contrário a nenhum dos requerimentos apresentados, 
portanto, todos foram aprovados por unanimidade. As Indicações seriam 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
encaminhadas ao Executivo para conhecimento e possíveis providências. Esgotado a 
leitura das matérias do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador Célio Antonio Ferregutti, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, 
da qual constou o projeto a seguir em regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 
262/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 004, de 19/04/2021, de autoria dos 
vereadores Victor S. A. Palhares, Sara S.S. Souza, Davi F. Silva, Julio C. M. Silva, 
Maria Ap. S. G. Mateus, Sidnei S. Contelli, Danilo L. Santos e Claudinei M. Pessoa, que 
altera dispositivo da Lei Orgânica do Município (dá nova redação ao artigo 2º das 
Disposições Gerais e Transitória da LOM). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação da matéria 
constante da Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 012, de 03/03/2021, de autoria da Vereadora Maria 
Aparecida da S. G. Mateus, subscrito pelos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Davi 
Fernando da Silva Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sídnei da Silva Contelli e 
Danilo Ledo dos Santos, proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO 
LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Davi Fernando da Silva; e MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Célio Antonio 
Ferregutti. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado: DAVI FERNANDO DA SILVA, PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS e DANILO LEDO DOS SANTOS. Às 
19h55min, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =

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12ª Sessão Ordinária - 19/04/2021
PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 166/2021, em resposta ao Requerimento nº 185/2021, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre quantos servidores foram contaminados pelo
coronavírus (Covid-19) até a presente data e quantos faleceram. Em resposta encaminha relação com
quantidade, nomes e secretarias, sendo confidencial por se tratar de informações de atestado de
saúde dos funcionários.
OFÍCIO CM Nº 167/2021, em complemento às informações do Ofício CM 153/2021, em resposta ao
Requerimento nº 173/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre
estudos para a realização de reparos nos portões do campo de futebol da praça Norberto M. Fonseca.
Em resposta encaminha cópia de pedido de providências enviado à Secretaria de Obras.
OFÍCIO CM Nº 168/2021, em complemento às informações do Ofício CM 159/2021, em resposta ao
Requerimento nº 159/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações
sobre conserto e melhorias da estrada municipal DRA 150. A resposta é que consta na programação a
execução de trabalho na Estrada Municipal DRA 150. Informa ainda que é seguido um cronograma de
trabalho, e em tempo oportuno são atendidas as demandas do município.
OFÍCIO CM Nº 169/2021, em resposta ao Requerimento nº 183/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre invasão de áreas públicas nas estradas municipais. A resposta
é que a Secretaria de Agricultura está providenciando o levantamento das vicinais invadidas para uma
informação mais precisa; de antemão informa que na maioria ocorre invasões de área pública. Será
feita a notificação para se preservar o espaço público "vicinais e estradas", com adequação do limite
pelos lindeiros, conforme Lei 3266, de 15 de dezembro de 2004, que dispões sobre normas para o
traçado das estradas municipais e dá outras providências. Informa ainda que a Secretaria de
Agricultura desconhece se há algum Decreto com penalidades cabíveis. O Setor de Fiscalização está
fazendo um levantamento junto ao Jurídico, para melhores informações a esse respeito.
OFÍCIO CM Nº 170/2021, em resposta ao Requerimento nº 204/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre o que será feito com os recursos que seriam
destinados para a reforma do Teatro Municipal. A resposta é que, até a presente data, não foram
feitos planos para remanejamento desse orçamento.
OFÍCIO CM Nº 171/2021, em resposta ao Requerimento nº 206/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, solicitando informações sobre estudos a fim de promover isenção, remissão, incentivo fiscal
ou quaisquer benefícios tributários e financeiros aos profissionais do setor de eventos. A resposta é
que não há esse estudo.
OFÍCIO CM Nº 172/2021, em resposta ao Requerimento nº 208/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre possibilidade de fazer vistas presencialmente a toda
documentação do Processo licitatório nº 057/2021. A resposta é que sim e solicita que seja agendada
com o Secretário de Planejamento e Ações Estratégicas, Sr. Nelson Buzinaro.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 223/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Dalvina Aguiar Mendes, ocorrido em 07
de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 224/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Caetano Filho, ocorrido em 06 de
abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 225/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altino Cavalari, ocorrido em 07 de abril
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 229/21, de autoria dos Vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria das Dores Santos, ocorrido em
07 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 232/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Jovino Pereira de Freitas, ocorrido em
08 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 233/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Renato Monteiro dos Santos, ocorrido
em 11 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 234/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Jorge de Oliveira Palma, ocorrido
em 11 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 235/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Tânia Maria Di Nardi Benedito, ocorrido
em 11 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 236/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Miguel Prado Martins, ocorrido em 12
de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 237/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Frank Segateli, ocorrido em 12 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 238/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Walcy Berlandi, ocorrido em 12 de abril de 2021. REQUERIMENTO N.º
242/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
do Senhor Marcos Paulo Barbosa dos Santos, ocorrido em 13 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 243/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Victor Silva Almeida Palhares, Pedro Gonçalves Vieira e Nilton
Satoshi Shimodo, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Penha Granado,
ocorrido em 15 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 251/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Márcia Pessoa Russo, ocorrido em 15 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 257/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Paulo Lobato da Costa, ocorrido
em 16 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 258/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Leandro Cerqueira Romão, ocorrido em 16 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 259/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Silveli de Castro Rollo, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 260/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Francisca Araújo, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 261/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti e Pedro Gonçalves Vieira, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
do Senhor Gerdy Affonso, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTOS - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 213/21, de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva e Claudinei Millan
Pessoa, solicitando ao Prefeito informações quanto à cobrança de ITU sobre loteamento em execução:
1. Considerando a resposta dada ao Requerimento nº 44/2021 e ponderando que, enquanto não houver
a entrega das obras de infraestrutura pelo loteador, não se pode falar em lote urbanizado, pronto para
construção de prédio para sua plena fruição, como procederá a Prefeitura Municipal de Dracena na
hipótese de cancelamento do registro do loteamento mencionada no artigo 23 da Lei nº 6.766/79, ou
seja, promoverá a restituição do ITU cobrado antecipadamente? 2. Quais seriam os parâmetros para,
por meio do método comparativo, apurar o provável valor unitário médio de lotes projetados para a
fixação do valor venal (base de cálculo do ITU)? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 214/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
juntamente com a Emdaep, que nos informe: 1. Há rumores que a Emdaep suspendeu o almoço dos
funcionários. Qual foi o critério para a suspensão? 2. Foi feita negociação com os funcionários e com o
sindicato? 3. Segundo informações, será aumentado o valor do cartão alimentação para compensar a
suspensão. Qual será o valor do cartão alimentação? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 215/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
juntamente com a Emdaep, que nos informe: 1. Quantas pessoas que se aposentaram na Emdaep e
continuam na empresa, beneficiados pela CLT? 2. Enviar relação contendo nomes, cargos e
respectivas datas de aposentadorias. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 216/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações se existem estudos para a modificação no trânsito dos Bairros América, Europa e
das Palmeiras I, II, III e IV. JUSTIFICATIVA Estes bairros foram construídos em mão inversa da planta
original da cidade, portanto os seus moradores vêm enfrentando constantemente muitas dificuldades
para adentrar e sair do mesmo. Hoje, estes bairros compreendem a maior frota de veículos de nossa
cidade, como também é o segundo mais populoso, perde apenas para o Jardim Brasilândia e seus
aglomerados. Urge necessário como sugestão, uma mudança em nossas vias, o que passo a detalhar:
1 - As Alamedas Romênia (Vitória), Bélgica (Espírito Santo), França (Florianópolis), Espanha (Manaus)
e a Rua Bolívia (Salvador) seriam preferenciais até as avenidas Alcides Chacon Couto e Washington
Luiz, pois acreditamos que teríamos uma melhora significativa tanto na saída como também na entrada
de veículos dos moradores destes bairros. Com estas modificações, trariam também mais segurança
para as Ruas Antônio Martins, Amazonas, Fortaleza, Bahia e Castro Alves, que continuariam com mão
de dois sentidos, mas com a obrigação de parada obrigatória em seus quarteirões nos cruzamentos
com as estas vias preferenciais. Obs.: nas ruas Fortaleza, Bahia e Castro Alves, com obrigatoriedade
de paradas, as mesmas deixarão de ser como pistas de corridas, onde os veículos circulam acima da
velocidade permitida. 2 - A alteração de mão no trânsito da Avenida Brasil, principalmente no
quarteirão do Fórum que dá acesso à Alameda Espanha com a Rua Bolívia, já foi realizada, uma vez que
o Juiz Diretor do Fórum local, Dr. Marcos Frazão Frota, em ofício enviado ao prefeito anterior, através
de consulta via associação, o mesmo se pronunciou favorável à mudança, por ser uma reivindicação
dos moradores e que ajudaria em muito o trânsito destes nos horários de pico. Esta mudança foi muito
importante tanto para os moradores que eram obrigados a fazer uma enorme volta até a Rua
Venezuela para adentrar novamente na Rua Bolívia, apenas por este quarteirão. Absurdo. Outro fator,
eram os carros da PM que trazem os detentos para audiências no Fórum, precisavam adentrar na
contramão de direção da Avenida Brasil, até porque a Rua Venezuela é muito estreita e fácil de
interceptar qualquer veículo da Polícia. Ainda em relação a Avenida Brasil, a mesma deve continuar em
duas mãos até a praça Lions, sentido Bom Samaritano, implantando faixa do cidadão no cruzamento
com a Rua 8 de Dezembro, para não ter que dar a volta na E.E. 9 de Julho. Para dar continuidade e
facilidade para os condutores desta região da cidade, é imperioso que tenhamos a alteração de sentido
inverso de fluxo de veículos no contorno da Praça Rotary, ou seja, segue o sentido da Rua 8 de
dezembro/Objetivo. Entendemos que a partir do cruzamento da Rua 08 de dezembro com a Avenida
Brasil, para limitar a velocidade dos veículos que vem da Rua 08 de dezembro e do Bom Samaritano,
seriam construídas faixas elevadas em ambos lados (ao lado da calçada da escola e praça Lions e a
outra da praça Lions com a calçada da casa do Betio), como também em frente ao Colégio Objetivo
quando de frente a Praça Rotary. Estas alterações trariam mais tranquilidade para os frequentadores
da Praça, principalmente para as crianças, em função da localização do parque infantil e do Colégio,
sem dizer que facilitaria o estacionamento dos veículos e teria duas saídas de fluxo, uma pela Rua
Bolívia (retorno) e a outra pela Praça. 3 - Proprietários da Rua Fortaleza, Espírito Santo e Alameda
Bélgica, estão requerendo através de abaixo assinado, a retirada dos semáforos deste local, pois como
estes são de 4 tempos (59 segundos cada) acaba gerando dependendo do horário longas filas e com
isso atrapalha os comerciantes locais nas manobras de carros, camionetes e caminhões que levam e
trazem mercadorias, pois nesta região, existe mercado, empresa de móveis, academia, igreja, atacado
de hortifruti, casa de eventos, oficina de reparos de lataria de veículos e restaurante. Inclusive, para
fugirem do tempo da passagem do semáforo, os veículos estão desviando para as Alamedas Suíça e
França, aumentando em muito o volume de veículos e com excessos de velocidade. Segue abaixo
assinado em anexo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 217/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe quais são as empresas de nossa cidade que tiveram alteração do regime
tributário do ISS, de variação fixa (UFM) para variável e, se possível, um quadro de demonstrativo do
recolhimento dos pagamentos antes e depois desta alteração. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 218/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Existe previsão para realização de conserto do valetão existente na
rotatória do Bairro Emílio Zanatta, localizado na confluência da Rua Paulo Penko com Rua Tenente
Antero Contrera? Inclusive um motociclista já caiu naquele local, sendo necessárias providências. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 219/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Existe previsão para calçamento em frente ao cemitério municipal? Uma
senhora sofreu uma queda no local e os munícipes pedem providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 220/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Existe previsão para instalação de um cestão de lixo no Posto de Saúde Dr.
Julio Antonio Bragatto, no Jardim Jussara? Pois os sacos de lixo ficam na calçada e eles têm sido
revirado por animais, podendo causar contaminação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 221/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos informe: - Há previsão de se desentupir o bueiro localizado na Rua Marechal Rondon, entre a
Avenida Presidente Vargas e Avenida Presidente Roosevelt, ou caso necessário, abrir a rede de esgoto
para desentupi-la? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 222/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos informe: - Há previsão de se desentupir o bueiro localizado na Rua Brasil, entre a Avenida
Presidente Vargas e Avenida Presidente Roosevelt, ou caso necessário, abrir a rede de esgoto para
desentupi-la? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 226/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - É possível a implantação em nosso município de lei semelhante à Lei nº
10.810, aprovada na cidade de Maringá? A referida lei dispõe sobre o atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 227/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
informações quanto à pavimentação e recapeamento da Marginal José Dansieri: 1. Com quais recursos
foram feitos? 2. Qual deputado destinou a emenda e qual o ano em que foi feita? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 228/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há prazo para recapeamento e/ou perfilamento das ruas abaixo citadas, no Bairro São
Francisco: 1. Rua Maria Moretti Carreira, entre a Rua Martin Afonso e a Rua Januário Bonito; 2. Rua
São Manoel. Esses trechos apresentam várias irregularidades no asfalto, inclusive, segundo os
moradores, nem as operações tapa buraco resolvem o problema. Visto que outras ruas próximas a
essas receberam a pavimentação asfáltica, os moradores dessas localidades clamam ao poder público
que providencie urgentemente o recapeamento dos trechos acima citados. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 230/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. O terreno onde está sendo construído o posto de saúde de Jamaica é da Prefeitura ou
particular? 2. Quando foi iniciada a obra? Na gestão de qual Prefeito? 3. Quais foram as construtoras
que participaram da licitação? 4. Qual foi a construtora que assumiu a obra? 5. Qual foi o valor? 6.
Qual foi o prazo de início da obra e o prazo da entrega? 7. Quanto já foi pago à construtora? 8. Qual
foi o sistema adotado para os pagamentos? 9. Por que a obra foi paralisada? 10. Do valor total, quanto
resta para acabar a obra? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 231/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
juntamente com a Emdaep, que nos informe: - Há previsão para lançamento de programa de
refinanciamento (REFIS) de contas de água atrasadas? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 273/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza na praça localizada na Rua São Francisco, altura do nº 39, no Bairro
São Cristóvão, pois o mato se encontra alto, além disso, os moradores também reclamam da grande
quantidade de formigas no local, prejudicando a utilização da praça e da academia ao ar livre.
INDICAÇÃO N.º 274/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize operação tapa-buraco na Rua Paraguai. No local
existem vários buracos e necessita-se de melhorias com urgência.
INDICAÇÃO N.º 275/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize operação tapa-buracos na Alameda Inglaterra, no
Bairro Palmeiras. No local existem diversos buracos e os moradores cobram providências. A rua citada é
uma via que liga diversos bairros e merece atenção da administração municipal.
INDICAÇÃO N.º 276/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize a aquisição de respiradores semifacias (máscaras
PFF2) para destinar aos funcionários da saúde. As máscaras PFF2 são consideradas equipamentos de
proteção individual (EPIs) - por isso, são construídas para garantir um nível grande de proteção. Um
estudo publicado na revista científica 'Science' mediu o quanto máscaras de vários tipos conseguiam
impedir que as gotículas expelidas por uma pessoa ao falar se espalhassem pelo ambiente. A PFF2 -
sem válvula - foi a que melhor cumpriu esse objetivo. É uma das mais recomendadas para quem
trabalha no setor de saúde.
INDICAÇÃO N.º 277/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor responsável, que realize um estudo para adquirir novas caçambas ou reformar
as que estão danificadas.
INDICAÇÃO N.º 278/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento asfáltico na Rua Antonio Rodrigues de
Barros, no Jardim Santa Clara. A rua citada tem diversos buracos e os moradores pedem providência.
INDICAÇÃO N.º 279/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento asfáltico na Rua Spinardi, no Jardim
Santa Clara. A rua citada tem diversos buracos e os moradores pedem providência.
INDICAÇÃO N.º 280/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento asfáltico na Rua Espírito Santo, no Bairro
Metrópole. A rua citada é uma via importante que liga para diversos bairros e merece atenção da
administração.
INDICAÇÃO N.º 281/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento asfáltico na Rua Bahia, nos fundos do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER. De acordo com moradores, várias administrações
passaram e nunca atenderam ao pedido daqueles moradores. Eles ainda pedem que reforcem a
iluminação da rua citada.
INDICAÇÃO N.º 282/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize um perfilamento asfáltico na entrada do Centro
Olímpico. O local está com vários buracos e também é necessário reforçar a iluminação.
INDICAÇÃO N.º 283/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que entre em contato com a Eixo SP Concessionária de
Rodovias, que é responsável pela SP-294, para instalar defensas metálicas (guardrail), nas margens da
rodovia na entrada da cidade. Vários motoristas que trafegam na rodovia, para entrar no Bairro Parque
Dracena, estão invadindo as margens da rodovia e entrando no referido bairro, bem no acesso à Rua
Fortaleza (mais precisamente na frente da Alpis Piscinas), sendo possível ver a trilha que foi feita. O
certo seria colocar o guardrail, do campo do DER, até nas proximidades do trevo do Expresso
Adamantina. Só assim os motoristas não entrariam na Marginal Manoel Tavares e também na Avenida
Municipal, cometendo essa infração.
INDICAÇÃO N.º 284/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
refeita a quadra de vôlei de areia, com instalação de alambrado ao redor, na praça localizada ao lado
da Escola Ottília Braz Noguerol.
INDICAÇÃO N.º 285/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que se
arrume o plantio de grama no campo de futebol, na praça localizada ao lado da Escola Ottília Braz
Noguerol, e que seja instalado alambrado ao redor do referido campo.
INDICAÇÃO N.º 286/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
sejam trocadas as lâmpadas queimadas na praça localizada ao lado da Escola Ottília Braz Noguerol,
pois a iluminação deficiente prejudica a utilização da praça pela população.
INDICAÇÃO N.º 287/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
reformada a academia ao ar livre da praça ao lado da Escola Ottília Braz Noguerol, pois se encontra
desgastada e necessitando de manutenção.
INDICAÇÃO N.º 288/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
faça a implantação nas estradas municipais, marginais e vias urbanas de placas indicando o
distanciamento dos veículos em relação aos ciclistas, haja vista que o número de ciclistas em nossa
cidade tem aumentado sempre e eles estão se sentindo desprotegidos nas vias ao praticarem seu
exercício ou treinamento.
INDICAÇÃO N.º 289/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
realize tapa buracos na Rua Euclides da Cunha, entre as Ruas Stélio Machado Loureiro e Gastão
Vidigal, pois no local há muitos buracos, o que dificulta a locomoção dos motoristas que circulam pela
via.
INDICAÇÃO N.º 290/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
seja colocado um poste de iluminação na Rua Stélio Machado Loureiro, no Bairro Vila Lucélia, pouco
antes da Rua Vendramin, o local fica na escuridão durante a noite por conta do quarteirão não ter a
quantidade de postes suficientes para a iluminação da via, observa-se que normalmente os quarteirões
tem 03 postes para iluminação e no local são apenas dois.
INDICAÇÃO N.º 291/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
seja regularizado o asfalto na Rua Stélio Machado Loureiro, no Bairro Vila Lucélia, por conta do asfalto
estar irregular, na época da chuva o escoamento das águas acontece de forma errada e acaba
causando transtornos a moradores do local.
INDICAÇÃO N.º 292/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
providencie a troca de lâmpadas na Rua Três, em frente ao número 575, no Bairro Boa Vista. Segundo
os moradores duas lâmpadas no local não funcionam, sendo que uma delas fica piscando
intermitentemente.
INDICAÇÃO N.º 293/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
providencie a troca de lâmpadas na Rua Lucinda Rosa dos Santos, em frente ao número 405, no Bairro
Paulo Vendramin.
INDICAÇÃO N.º 294/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita pavimentação asfáltica na Estrada Municipal - DRA 157, que liga o Bairro Santa Monica à Estrada
Vicinal João Araujo, pois há grande circulação de veículos naquela via, que ainda não possui
pavimentação, por se tratar do trajeto mais curto para os moradores que se deslocam em direção ao
centro. Ocorre ainda que muitas pessoas jogam lixo constantemente no local, gerando acúmulo e
causando transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 295/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
desentupido o bueiro localizado na esquina da Rua Marechal Rondon com a Avenida Presidente Vargas,
pois há semanas foi constatado que o mesmo está entupido. Existe a necessidade de limpeza
periódica, já que há relatos que logo após os procedimentos de limpeza o bueiro entope novamente.
INDICAÇÃO N.º 296/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
instale um redutor de velocidade na Avenida São Paulo, altura do nº 330, no Distrito de Jamaica,
visando evitar acidentes e atropelamentos, pois alguns motoristas excedem o limite de velocidade.
INDICAÇÃO N.º 297/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento na Rua Luiz Senerine, no Jardim Bortolato III, pois há muitos buracos e pedras
soltas que prejudicam o trânsito e causam transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 298/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa e
Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que a Emdaep promova um programa de recuperação
fiscal (REFIS), pois devido à pandemia de Covid-19 muitos munícipes têm enfrentado dificuldades
financeiras e não têm conseguido pagar suas obrigações em dia.
REQUERIMENTOS - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
REQUERIMENTO N.º 239/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Presidente o envio de ofício ao Provedor da Santa Casa, Sr. Celso Xavier Santin, solicitando
informações sobre medidas judiciais que serão tomadas contra o Sr. Jackson Vila? - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 240/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre a situação atual do processo administrativo envolvendo o empresário e empresas
relacionadas no caso de fraude e prejuízo ao erário quando da realização da contratação de empresas
que prestaram serviços durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol, sediado em
Dracena, em dezembro de 2017. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 241/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Emdaep, informações sobre o valor cobrado para a ligação de água e esgoto em
novas construções. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 244/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando
da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre quantos funcionários da saúde e da assistência
social da linha de frente de enfrentamento a covid-19 faleceram ou ficaram incapacitados parcial ou
permanentemente em decorrência da referida doença, independentemente de comorbidades
existentes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 245/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando
da Silva, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao Provedor da Santa Casa, Sr. Celso Xavier
Santin, solicitando informações sobre quantos funcionários da linha de frente de enfrentamento a
covid-19 faleceram ou ficaram incapacitados parcial ou permanentemente em decorrência da referida
doença, independentemente de comorbidades existentes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 246/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre o uso de rede de segurança ou tela de proteção no local onde é realizado o trabalho
de jardinagem. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 247/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Claudinei Milan
Pessoa, de Moção de Apoio ao Projeto de Lei 80/2018 que visa tornar obrigatória a presença do
advogado nas audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSC), em tramitação no Senado Federal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 248/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, informações sobre as cotações referentes ao serviço
de conserto dos veículos pertencentes à frota da referida secretaria. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 249/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor competente, informações sobre outdoor que caiu no dia 18 de
outubro de 2018, na Avenida Washington Luiz. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 250/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre a possibilidade de implantar postos de vacinação contra a covid-19 nos
bairros mais distantes do centro, especialmente no Jardim Brasilândia e nos Distritos de Jamaica e
Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 252/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre o problema das lâmpadas de led queimadas nas vias do município. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 253/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando
informações parceria público-privada para viabilizar um castra-móvel e sobre projeto para a construção
de gatil e canil municipais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 254/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Presidente
o envio de ofício ao Sr. Mauro Bragato, solicitando informações sobre possibilidade de o município
receber doação de cestas básicas do Governo do Estado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 255/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Presidente
o envio de ofício ao Sr. Mauro Bragato, solicitando informações sobre possibilidade de a Secretaria de
Saúde de Dracena receber doação de um carro do Governo do Estado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 256/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Sra. Cristiane Cardozo da Silva, ex-aluna de Pedagogia da Unifadra, aprovada no
Mestrado em Educação na Unesp de Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES - 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 299/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
providencie a troca de lâmpadas na Rua dos Ipês, em frente ao número 395, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 300/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam instaladas placas de alerta de altura alguns metros antes dos pontilhões da
cidade, para que os motoristas conheçam o limite de altura antecipadamente.
INDICAÇÃO N.º 301/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
realize operação tapa buracos na Rua Stélio Machado Loureiro, esquina com a Rua XV de Novembro, no
Bairro São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 302/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita a abertura da Rua Violândia e pavimentação asfáltica, assim como a implantação de guia de
sarjeta e iluminação, no Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 303/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
sejam feitas galerias de águas pluviais para captação da Rua Laguna até a Rua Violândia, no Distrito de
Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 304/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
sejam trocadas as lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de led na Praça Heróis Americanos, no Distrito
de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 305/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita reforma com pintura na Escola do Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 306/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
implantado um obstáculo redutor de velocidade na Alameda Espanha, altura do nº 580, no Jardim das
Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 307/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
implantado um sarjetão na Alameda Espanha, esquina com a Rua das Dracenas.
INDICAÇÃO N.º 308/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
implantado um sarjetão na esquina da Alameda Bélgica, com a esquina da Rua das Perobas.
INDICAÇÃO N.º 309/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
demarcada uma faixa de pedestres sobre a faixa elevada na Alameda Alemanha.
INDICAÇÃO N.º 310/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita pavimentação da calçada na Rua dos Jacarandás, paralelamente à Rodovia Comandante João
Ribeiro de Barros, assim como instalação de iluminação para clarear a área sob as árvores e instalação
de bancos no local.
INDICAÇÃO N.º 311/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita a substituição das lâmpadas de led localizadas na Avenida Vitória, no cruzamento com a Rua
Bahia.
INDICAÇÃO N.º 312/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita a substituição das lâmpadas de mercúrio localizadas na Rua Bahia, próximo ao cruzamento com a
Avenida Vitória.
INDICAÇÃO N.º 313/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita troca das lâmpadas de mercúrio localizadas na Rua Amazonas, cruzamento com a Rua
Florianópolis.
INDICAÇÃO N.º 314/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
reconstrua a ponte do Córrego dos Caingangs, no Distrito de Jaciporã, a qual foi arrastada pelas águas
da chuva, no ano de 2008, e que se encontra até o presente momento interditada.
INDICAÇÃO N.º 315/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que agilize as obras nas Unidades Básicas de Saúde Albert Sabin
e Irene Kato.
INDICAÇÃO N.º 316/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize perfilamento ou recapeamento em toda a Rua Fidelis
Paulino de Arruda, na região central da cidade.
INDICAÇÃO N.º 317/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize recapeamento na Rua Antonio Rodrigues de Barros,
no Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 318/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize a manutenção dos bancos e mesas do canteiro
central da Avenida Alcides Chacon Couto que se encontram danificados.
INDICAÇÃO N.º 319/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize a manutenção dos postes de iluminação do canteiro
central da Avenida Alcides Chacon Couto que se encontram danificados e sem iluminação.
INDICAÇÃO N.º 320/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que instale novamente a placa de inauguração dos postes de
iluminação do canteiro central da Avenida Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 321/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar novamente o outdoor da
Avenida Washington Luiz, que caiu após a chuva ocorrida no dia 18 de outubro de 2018.
INDICAÇÃO N.º 322/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que realize um estudo para fazer um monumento em homenagem
com os nomes das vitimas que faleceram em decorrência da covid-19.
INDICAÇÃO N.º 323/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, que sejam instaladas
defensas metálicas (guardrail), nas margens da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP 294)
na entrada da cidade.
INDICAÇÃO N.º 324/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que tome providências quanto às lâmpadas de iluminação pública do município.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 262/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/21. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004, de 19/04/2021,
de autoria dos vereadores Victor S. A. Palhares, Sara S.S. Souza, Davi F. Silva, Julio C. M. Silva, Maria
Ap. S. G. Mateus, Sidnei S. Contelli, Danilo L. Santos e Claudinei M. Pessoa, que altera dispositivo da
Lei Orgânica do Município. (dá nova redação ao artigo 2º das Disposições Gerais e Transitória da LOM)
- aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 012, de 03/03/2021, de autoria da Vereadora
Maria Ap. Silva Gasques Mateus, subscrito pelos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da
Silva, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Claudinei Millan Pessoa, Sidnei da Silva Contelli, Victor Silva
Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos, proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Município e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade

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