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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2021-05-03
native_id592

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (03/05/2021), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 18h21min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos 
Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, 
Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro 
Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei 
da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 13ª
Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 26/04/2021, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - 
Matérias recebidas de Diversos: 05; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 
37. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 30/04/2021; 
PROJETO DE LEI Nº 028, de 26/04/2021; PROJETO DE LEI Nº 029, DE 27/04/2021, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei n.º 4855/21; Decretos n.ºs 
7423, 7424, 7425, 7426 e 7427/21; e OFÍCIOS CM Nºs. 178, 179, 180, 181, 182, 183, 
184 e 185/2021, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIOS Nºs. 359/2021, do Provedor da Santa 
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando 
a Câmara o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas 
Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à disposição 
na secretaria da Casa; OFÍCIO 072/2021, DO Presidente da EMDAEP – Empresa de 
desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação encaminhando à Câmara 
demonstrativo da conta dos valores deposita pelo empreendedor; OFÍCIO 370/2021, do 
Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier 
Santin, encaminhando à Câmara cópia do Relatório de Atividades da instituição de 
saúde, referente ao exercício de 2020, o qual estaria à disposição na secretaria da 
Casa; OFÍCIO 376/2021, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, encaminhando à Câmara RESPOSTA AO 
Requerimento 239, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; 
OFÍCIO DO Sr. Carlos Hiroci Outi, em agradecimentos a votos de pesar encaminhados
à sua família; Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 289/21, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, 
Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo 
Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Cícero Mazzone, ocorrido em 27/04/2021; REQUERIMENTO 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
N.º 297/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves 
Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor 
Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus e Sidnei da Silva Contelli, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Shirlei Mariza Cardoso Fernandes, 
ocorrido em 29/04/2021; REQUERIMENTO N.º 298/21, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton 
Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares, Danilo Ledo 
dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Antonio Bortolo, ocorrido em 28/04/2021; REQUERIMENTO N.º 
299/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves Vieira, 
Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva 
Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus 
e Sidnei da Silva Contelli, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Arcanjo Neres, ocorrido em 
28/04/2021; REQUERIMENTO N.º 300/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando io registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Manoel Candido da Silva, ocorrido em 19/04/2021; REQUERIMENTO N.º 
304/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. 
Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Eder Rafael de Carvalho, ocorrido em 02/05/21; 
REQUERIMENTO N.º 305/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Juliana Cipriano Gusmões, ocorrido em 
1º/05/21; REQUERIMENTO N.º 306/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Julia Lopes de Lima, ocorrido em 
19/04/21; REQUERIMENTO N.º 307/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Chaleston Clei Barbosa, ocorrido 
em 1º/05/21; REQUERIMENTO N.º 308/21, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Benedito Castilho, ocorrido em 1º/05/21, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
287/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
ao Prefeito se havia previsão para reparos nas traves da quadra da EMEFI Ottília Braz 
Noguerol. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/21, de autoria do 
Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
possibilidade de se canalizar o esgoto a céu aberto localizado na Rua Fortaleza, 
esquina com a Alameda Polônia. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
290/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito se 
havia estudo para canalizar a galeria de esgoto a céu aberto que passa no final da Rua 
Henrique José de Souza, no Jardim Éden. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 291/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a Sra. 
Mirela Pereira e ao Sr. Fernando Corte, diretores da empresa Jah, rede de açaí, 
inaugurada no último dia 28, na Avenida Expedicionários, nº 1226. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Clínica Quality Life pelos três anos de fundação e prestação de 
serviços à comunidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 293/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a APAE de Dracena pelos 49 anos de 
atividades, comemorados no dia 27 de abril. Aprovado por unanimidade;
REQUERIMENTO N.º 294/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
membros da Loja Maçônica União, Justiça e Amor pelo Jubileu de Ouro, comemorado 
no dia 24 de abril, na entrada da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 295/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vagner 
Chitão, proprietário da Auto Mecânica Chitão, inaugurada na Rua Belo Horizonte, nº 
122. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 296/21, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações 
sobre previsão para instalação de iluminação pública na Avenida Irradiação, no trecho 
do Parque Planalto. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/21, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito se está 
sendo feita a troca de lâmpadas no município por lâmpadas de led. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a 1ª Cia da Polícia Militar de Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando ao Prefeito informações em relação à Escola Técnica Profª. Izaura 
Sampaio. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
340, /21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 341, 342, 343, 344, 345, 
346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; e 354/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias 
do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o Senhor 
Presidente, consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, a continuidade da 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação 
das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 15/04/2021, que Institui o Programa de 
Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004, de 19/04/2021, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares Davi Fernando da Silva, Júlio César 
Monteiro da Silva, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo 
Ledo dos Santos e Claudinei Millan Pessoa, alterando a redação do art. 2º das 
Disposições Gerais e Transitórias da LOM. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 
10/03/2021, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, acrescentando parágrafos 
ao artigo 4º da Lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de 
obras do Município. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que 
o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e 
Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo 
nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal; 
Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do 
vereador Davi Fernando da Silva. Ao final da apreciação dos projetos, passou-se à 
justificativa dos votos, tendo se manifestado os Vereadores: DANILO LEDO DOS 
SANTOS; DAVI FERNANDO DA SILVA; PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou￾se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores 
DANILO LEDO DOS SANTOS, DAVI FERNANDO DA SILVA, RODRIGO CASTILHO 
SOARES, VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. 
Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da 
próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h01min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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14ª Sessão Ordinária - 03/05/2021
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 178/2021, em resposta ao Requerimento nº 216/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre estudos para a modificação no trânsito dos Bairros América,
Europa e das Palmeiras I, II, III e IV. A resposta é a matéria foi encaminhada ao Departamento de
Trânsito para elaboração de estudos.
OFÍCIO CM Nº 179/2021, em resposta ao Requerimento nº 219/2021, do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre previsão para calçamento em frente ao cemitério
municipal. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 180/2021, em resposta ao Requerimento nº 220/2021, do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre previsão para instalação de um cestão de lixo no
Posto de Saúde Dr. Julio Antonio Bragatto, no Jardim Jussara. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 181/2021, em resposta ao Requerimento nº 226/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação em nosso município de
lei semelhante à Lei nº 10.810, aprovada na cidade de Maringá. A resposta é sim, é possível.
OFÍCIO CM Nº 182/2021, em resposta ao Requerimento nº 228/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre prazo para recapeamento e/ou perfilamento das ruas citadas, no
Bairro São Francisco. A resposta é não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 183/2021, em resposta ao Requerimento nº 253/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre estudo no sentido de viabilizar uma parceria público￾privada na qual a prefeitura entraria com o castra-móvel e a empresa entraria com os medicamentos e
o veterinário e também sobre existência de projeto para a construção dos referidos gatil e canil
municipais. A resposta é não há estudos e não há projeto.
OFÍCIO CM Nº 184/2021, em resposta ao Requerimento nº 254/2021, do vereador Rodrigo Castilho
Soares, solicitando envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato. Em resposta envia cópia do ofício
enviado.
OFÍCIO CM Nº 185/2021, em resposta ao Requerimento nº 255/2021, do vereador Rodrigo Castilho
Soares, solicitando envio de ofício ao Deputado Mauro Bragato. Em resposta envia cópia do ofício
enviado.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 289/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves
Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida
Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Cícero Mazzone, ocorrido em 27 de abril de
2021.
REQUERIMENTO N.º 297/21, de autoria dos Vereadores Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro
Gonçalves Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva
Almeida Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva
Contelli, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Shirlei Mariza Cardoso Fernandes,
ocorrido em 29 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 298/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves
Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida
Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Bortolo, ocorrido em 28 de abril de
2021.
REQUERIMENTO N.º 299/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Pedro Gonçalves
Vieira, Claudinei Millan Pessoa, Nilton Satoshi Shimodo, Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida
Palhares, Danilo Ledo dos Santos, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sidnei da Silva Contelli,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Arcanjo Neres, ocorrido em 28 de
abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 300/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Candido da Silva, ocorrido em 19 de abril de 2021.
REQUERIMENTO N.º 304/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro
Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Eder Rafael de Carvalho, ocorrido em 02 de maio
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 305/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro
Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Juliana Cipriano Gusmões, ocorrido em 01 de maio
de 2021.
REQUERIMENTO N.º 306/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro
Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Julia Lopes de Lima, ocorrido em 19 de abril de
2021.
REQUERIMENTO N.º 307/21, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro
Gonçalves Vieira, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor S. Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Chaleston Clei Barbosa, ocorrido em 01 de maio de
2021.
REQUERIMENTO N.º 308/21, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento do Senhor Benedito Castilho, ocorrido em 01 de maio de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 287/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para reparos nas traves da quadra da EMEFI
Ottília Braz Noguerol? Conforme fotos em anexo, as traves se encontram muito danificadas, podendo
causar acidentes com as crianças que utilizam a quadra para prática de esportes e recreação.
Ressaltamos que já solicitamos providências anteriormente, através dos Requerimentos nºs 32 e
261/2020 porém, até o presente momento, não foram tomadas providências. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 288/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Existe a possibilidade de se canalizar o esgoto a céu aberto localizado na Rua Fortaleza,
esquina com a Alameda Polônia? Devido ao esgoto há muitos insetos no local, causando transtornos
aos moradores da vizinhança. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 290/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe: - Há algum estudo para canalizar a galeria de esgoto a céu aberto que passa no final
da Rua Henrique José de Souza, no Jardim Éden? Haja vista que existe uma residência que está a um
metro da cratera ocasionada pelas fortes chuvas que ocorreram nos últimos tempos. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 291/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a Sra. Mirela Pereira e ao Sr. Fernando Corte, diretores da empresa Jah, rede de
açaí, inaugurada no último dia 28, na Avenida Expedicionários, nº 1226.
REQUERIMENTO N.º 292/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Clínica Quality Life pelos três anos de fundação e prestação de serviços à
comunidade. O endereço da clínica é Rua Monte Castelo, nº 1901, no Centro. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 293/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a APAE de Dracena pelos 49 anos de atividades, comemorados no dia 27 de abril. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 294/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos membros da Loja Maçônica União, Justiça e Amor pelo Jubileu de Ouro,
comemorado no dia 24 de abril, na entrada da cidade. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 295/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Vagner Chitão, proprietário da Auto Mecânica Chitão, inaugurada na Rua Belo
Horizonte, nº 122. Mais uma empresa investe em Dracena, gerando empregos. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 296/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Há previsão para instalação de iluminação pública na Avenida Irradiação, no
trecho do Parque Planalto? Os moradores se sentem inseguros e reclamam da escuridão do local, uma
vez que tem ocorrido consumo de drogas nas imediações. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito as seguintes informações: - Está sendo feita a troca de lâmpadas de led no município? Uma
vez que temos recebido reclamações de cidadãos que utilizam a pista de treinamento das autoescolas,
localizada nas imediações da antiga estação ferroviária, pois no período noturno o local fica em
completa escuridão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 302/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a 1ª Cia da Polícia Militar de Dracena, que abrange também os municípios de
Junqueirópolis e Ouro Verde, e escolheu o cabo Ademir de Almeida Santos, o Almeida, como policial
destaque do mês de março de 2021. O policial escolhido trabalhou de forma eficaz e com prudência em
duas ocorrências, uma de apreensão de entorpecentes com o envolvimento de três menores e a outra
de flagrante por furto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 303/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
informações em relação à Escola Técnica Profª. Izaura Sampaio: - Já foram contratados os professores
necessários para se iniciar as aulas? - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 340/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja feita limpeza no bueiro localizado na Rua Machado de Assis, altura do nº 276, pois se encontra
entupido, prejudicando o escoamento da água e causando transtornos aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 341/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que entre em contato com o Grupo Rumo Logística, para limpar
os trilhos da ferrovia que passa em nosso município.
INDICAÇÃO N.º 342/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que sejam feitas melhorias e limpeza na escadaria de acesso ao
Bairro Emílio Zanatta, que liga a Via Marginal 2 a Rua Assis Chateaubriand. A escadaria se encontra
muito suja e no período noturno o local é muito escuro.
INDICAÇÃO N.º 343/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que seja instalada iluminação na área verde da Rua Falcão
Pelegrino, no Bairro Emílio Zanatta, uma vez que o local é muito escuro, podendo facilitar a prática de
atos ilícitos e causando temor aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 344/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Jardim Vera Cruz. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 345/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Jardim América. Diversas ruas se encontram com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 346/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Palmeiras I, II, III e IV. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 347/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Bairro Tonico André. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 348/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Jardim Jussara. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 349/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de recapear ou perfilar as ruas do
Bairro Emilio Zanata. Diversas ruas estão com buracos, necessitando do serviço.
INDICAÇÃO N.º 350/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que seja implantando um obstáculo redutor de velocidade na Rua
Olímpica, proximidades da Delegacia Seccional e do Instituto Médico Legal, uma vez que além dos
órgãos citados existem também restaurantes e bairros naquela região e diversos motoristas transitam
em alta velocidade, podendo causar acidentes.
INDICAÇÃO N.º 351/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude, com o setor competente, a possibilidade de se construir uma praça de lazer, dotada de
academia ao ar livre e um parque infantil na Rua Julio A. Bragatto, esquina com a Alameda Bélgica,
mais precisamente, defronte à construção da Igreja Frei Galvão, no Bairro Frei Moacir III. A solicitação
visa atender reivindicação dos moradores, que anseiam por um local para entretenimento e lazer, assim
como um espaço para a prática de exercícios físicos para terem melhor qualidade de vida.
INDICAÇÃO N.º 352/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um parque infantil ou
"playground" no Bairro São Carlos, visando proporcionar às crianças um espaço adequado para o lazer.
INDICAÇÃO N.º 353/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito,
juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar um parque infantil ou
“playground” na área verde do Bairro Campo Belo, visando proporcionar às crianças um espaço
adequado para o lazer.
INDICAÇÃO N.º 354/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja tampado um buraco existente na Estrada Municipal DRA 010, que liga Dracena ao Bairro Oásis, nas
proximidades da empresa G10 Concreto, já que o referido buraco atrapalha o trânsito e pode causar
acidentes.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 15/04/2021, que Institui o Programa de
Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos no âmbito da EMDAEP e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004, de 19/04/2021, de
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva,
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Claudinei Millan
Pessoa, alterando a redação do art. 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM. - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 10/03/2021, de autoria
do Vereador Claudinei Millan Pessoa, acrescentando parágrafos ao artigo 4º da Lei Complementar 349,
de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de obras do Município. - aprovado pela maioria, com
voto contrário do vereador Davi Fernando da Silva

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