| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2021-05-10 |
| native_id | 593 |
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ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (10/05/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 18h17min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 03/05/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 25; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 42. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 030, de 30/04/21; PROJETO DE LEI Nº 031, de 04/05/2021; PROJETO DE LEI Nº 032, de 04/05/2021, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar n.º 513/21; Leis n.ºs 4856 e 4857/21; Decretos n.ºs 7428, 7429 e 7430/21; OFÍCIOS CM Nºs 188, 189, 190, 192, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 204 e 205/2021, encaminhando à Câmara resposta a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE LEI Nº 033, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Davi Fernando da Silva, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 330/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Messias Neves Filho, ocorrido em 07/05/2021; REQUERIMENTO N.º 331/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti e Claudinei Millan Pessoa, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Innocência Quintana Zaniboni, ocorrido em 07/05/2021; REQUERIMENTO N.º 332/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Reinato Galego, ocorrido em 10/05/2021; REQUERIMENTO N.º 333/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Donizeti Falceti, ocorrido em 10/05/2021; REQUERIMENTO N.º 334/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Duvilho Marengoni, ocorrido em 10/05/2021, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 309/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Moção de Protesto ao Vereador Eli Corrêa, de João Pinheiro/MG, que defende a morte de cachorros de rua. Aprovado ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a possibilidade de instalar um parque infantil na praça do Jardim Brasilândia, ao lado do Campo Raimundão. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a possibilidade de instalar um obstáculo de velocidade na entrada do Bairro Virgílio Fioravante. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre e um parque infantil na área verde do Jardim Bortolato I. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente informações sobre a possibilidade de inserir no site da Câmara as respostas dos requerimentos enviadas aos edis. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 314/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao prefeito a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários das Lojas Duma, pela reinauguração realizada no dia 08 de maio, em novas instalações na Rua Monte Castelo, nº 1066. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 315/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Retífica de Motores Dracena pelos 24 anos de atividades completados; REQUERIMENTO N.º 316/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para limpeza das ruas dos Coroados, São Carlos e Constelação, localizadas no Bairro São Carlos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 317/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito informações estudos para se fazer uma entrada para os Bairros Pitangueiras e Frei Moacir na altura da Conveniência MM. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 318/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito a possibilidade de ser instalado um obstáculo redutor de velocidade na Rua Magid Zacarias, altura do nº 1007. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 319/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Dracena que completou 67 anos de atividades no dia 6 de maio. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 320/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre planejamento ou intenção de criar convênio ou plano de saúde para os funcionários públicos municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 321/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre planejamento para adiantar o pagamento do 13º salário para os funcionários públicos municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 322/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para recapeamento ou melhoria no asfalto da Rua Ipiranga, altura do nº 121. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 323/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre intenção de reforma da Escola Waldomiro Machado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 324/21, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Danilo Ledo ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). dos Santos, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira, Sidnei da Silva Contelli e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito a possibilidade de se implantar o ensino de noções básicas de Direito nas escolas municipais. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 325/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao prefeito o responsável por determinar a substituição das lâmpadas de led queimadas nas vias do município; REQUERIMENTO N.º 326/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações o planejamento para melhorias no acostamento daVicinal que liga Dracena ao bairro Oásis, dentro dos limites de nosso município. Aprovado por um unanimidade; REQUERIMENTO N.º 327/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei da Silva Contelli e Davi Fernando da Silva solicitando ao Presidente a possibilidade de se fazer a devolução antecipada de porção do duodécimo da Câmara Municipal para auxiliar na saúde. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 328/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos oito alunos do Colégio Anglo-CID que receberam medalhas da Olimpíada Nacional de Ciências (ONC), aplicada em 2020. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 329/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Recanto das Flores, recém-inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº 973. Aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente consultou os Senhores vereadores para que não discutissem os requerimentos, para que pudessem fazer uso da Tribuna no período do Expediente, sendo aprovado por unanimidade. Os Requerimentos foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 355, 356, 357/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 358/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira; 359/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368 e 369/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares. sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Em Questão de ordem, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou a releitura do Requerimento n.º 327, já que os autores haviam pedido correção do mesmo antes do início da sessão, ao que se procedeu. Daí em diante, passou-se ao uso da Tribuna pelos Vereadores inscritos. Antes, o Senhor Presidente consultou-os para que o tempo de uso da Tribuna fosse de apenas 5 (cinco) minutos, o que concordaram (isto, em razão de haver vários projetos na pauta da ordem do dia e do toque de recolher a partir das 21 horas). Manifestaram-se no Expediente os Vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; RODRIGO CASTILHO SOARES; DANILO LEDO DOS SANTOS e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o Senhor Presidente, consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, a continuidade da Sessão sem o ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram em regime de urgência os (05) cinco projetos através do requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 335/2021 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 029, de 27/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. Antes de colocar o Projeto em discussão, o Senhor Presidente consultou os Senhores Vereadores, que aprovaram por unanimidade, que o tempo de discussão dos projetos da pauta fosse apenas de três minutos, para que não corressem o risco desobedecer o toque de recolher. Manifestou-se para discutir o Projeto o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 336/2021 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 030, de 30/04/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração de logradouro, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 337/2021 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 031, de 04/05/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 338/2021 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 032, de 04/05/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do artigo 5º, da Lei 4396/2015, alterado pela Lei n.º 4731/2021, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. V - REQUERIMENTO Nº 339/2021 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 033, de 10/05/2021, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Davi Fernando da Silva, dispondo sobre denominação de Rua no Jardim Aeroporto e alteração no artigo 1º da Lei 4824 que especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 14/04/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 2842/1999, com nova redação dada pela Lei 4777/20219, conforme especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 16/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. Colocado em discussão e não havendo mais manifestantes, foi à votação.O Senhor Presidente esclareceu aos senhores vereadores que o projeto seria aprovado com o voto da Maioria Absoluta, de acordo com o artigo 170, § 4º, letra “a”- item 1 do RI, e a votação seria pelo processo NOMINAL de acordo com o artigo 172, II, § 4º, letra “c”, item 2 do mesmo diploma legal. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade; e 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, de 25/02/2021, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, alterando a redação do Art. 67 da LOM, acrescentando-lhe o inciso IV. Também em SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA APRESENTADA AO PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 19/04/2021, de autoria da Comissão Finanças e Orçamento, por seus vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti. A Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Emenda somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Luis Antonio de ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Oliveira Cavalcante. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, o Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que passou a ser apreciado: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, de 25/02/2021. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os Vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DAVI FERNANDO DA SILVA; SÍDNEI DA SILVA CONTELLI; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h34min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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15ª Sessão Ordinária - 10/05/2021 PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA OFÍCIOS CM OFÍCIO CM Nº 188/2021, em resposta ao Requerimento nº 244/2021, dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre quantidade de funcionários da saúde e da assistência social da linha de frente de enfrentamento a covid-19 faleceram ou ficaram incapacitados parcial ou permanentemente em decorrência da referida doença. A resposta é que faleceram três funcionários e que não possuem conhecimento de funcionários que ficaram incapacitados parcial ou permanentemente. Informa ainda que encaminharam cópia da Lei nº 14.128/2021 para conhecimento. OFÍCIO CM Nº 189/2021, em resposta ao Requerimento nº 250/2021, do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre possibilidade de implantar postos de vacinação contra a covid-19 nos bairros mais distantes do centro. A resposta é que no bairro Jardim Brasilândia será implantado na APEOSP. Quanto aos Distritos de Jamaica e Jaciporã, informa que não possuem equipe para ficar em cada distrito, mas foram colocados meios de transporte a disposição dos pacientes que não têm meios para locomoção. OFÍCIO CM Nº 190/2021, em resposta ao Requerimento nº 231/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre previsão para lançamento de programa de refinanciamento (REFIS) de contas de água atrasadas. A resposta é que sim, há o Projeto de Lei nº 24/2021, já na Casa de Leis. OFÍCIO CM Nº 191/2021, em resposta ao Requerimento nº 215/2021, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre pessoas que se aposentaram na Emdaep e continuam na empresa, beneficiados pela CLT. Em resposta envia relação em anexo. OFÍCIO CM Nº 192/2021, em resposta ao Requerimento nº 241/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre valor cobrado para a ligação de água e esgoto em novas construções. A resposta é que os valores são cobrados em razão dos serviços executados, e estão previstos em resolução que, anualmente, é aprovada por Decreto, cujo inteiro teor segue no anexo. OFÍCIO CM Nº 194/2021, em resposta ao Requerimento nº 265/2021, do vereador Sidnei da Silva Contelli, solicitando informações sobre previsão para instalação de um redutor de velocidade na Estrada João Araújo, após a entrada do Residencial Atlantis, no sentido Dracena ao aeroporto. A resposta é que não há estudos/previsão de instalação de obstáculos para este primeiro semestre de 2021. OFÍCIO CM Nº 195/2021, em resposta ao Requerimento nº 273/2021, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre possibilidade de instalar um redutor de velocidade na Rua dos Ipês e na Rua dos Oitis, em frente à Praça Central. A resposta é que não há estudo/previsão de instalação de obstáculos para este primeiro semestre de 2021. OFÍCIO CM Nº 196/2021, em resposta ao Requerimento nº 274/2021, do vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando informações sobre a possibilidade de se disponibilizar cinzeiros nos órgãos públicos. A resposta é que não há essa possibilidade, uma vez que a Lei nº 12.546/2011, conhecida como Lei Antifumo proíbe fumar em prédios públicos. OFÍCIO CM Nº 197/2021, em resposta ao Requerimento nº 276/2021, do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre previsão de entrega do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi (Dracena K). A resposta é que a previsão repassada pela construtora, em reunião feita no último dia 4, é de entregar a obra no início de julho. OFÍCIO CM Nº 198/2021, em resposta ao Requerimento nº 277/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre previsão para realizar calçamento da área do sistema de lazer entre as ruas Petúnias e Jequitibás, com a Alameda Bélgica. A resposta é que embora seja reconhecidamente pertinente a construção de calçadas nesta área, ainda não há previsão para esta obra. OFÍCIO CM Nº 199/2021, em resposta ao Requerimento nº 279/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre estudos de construção de pista de caminhada rústica, no sistema de lazer 4 (quatro), Jardim das Palmeiras II. A resposta é que existem estudos após uma tratativa direta dos moradores da localidade com este Prefeito, que foi junto com o Vereador Claudinei Millan Pessoa vistoriar o zelo com que a população cuida daquela área. OFÍCIO CM Nº 200/2021, em resposta ao Requerimento nº 282/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre procedimento adotado com as pessoas que receberam a vacina contra covid-19 vencida. A resposta é que todas as pessoas foram contatadas e revacinadas com outra dose de AstraZeneca no dia 1º deste mês. As pessoas receberão duas doses, pois a que estava fora do prazo de validade foi considerada inválida. Informa que se baseou em informações recebidas da GVE para fazer as afirmações em live realizada. OFÍCIO CM Nº 201/2021, em resposta ao Requerimento nº 283/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre quando será recuperado o pavimento asfáltico da Vicinal Carlos Torquato. A resposta é que não há previsão neste momento. OFÍCIO CM Nº 203/2021, em resposta ao Requerimento nº 240/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre a situação atual do processo administrativo envolvendo o empresário e empresas relacionadas no caso de fraude e prejuízo ao erário quando da realização da contratação de empresas que prestaram serviços durante a 46ª Edição do Campeonato Estadual de Futebol. A resposta é que tal processo foi finalizado em 10 de maio de 2019, declarando débito no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais) de forma solidária à Letícia Marini Dantas, Marco César de Souza e Valério Dantas de Souza, bem como a correção deste valor até o efetivo pagamento do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento de execução fiscal e protesto. OFÍCIO CM Nº 204/2021, em resposta ao Requerimento nº 214/2021, do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando informações sobre suspensão o almoço dos funcionários. A resposta é que a medida foi tomada em razão da Covid-19, isto é, evitar aglomerações. Havendo previsão no acordo coletivo. Informa ainda que o valor atual do cartão é R$ 705,19 (setecentos e cinco reais e dezenove centavos). OFÍCIO CM Nº 205/2021, em resposta ao Requerimento nº 217/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando informações sobre empresas de nossa cidade que tiveram alteração do regime tributário do ISS e quadro de demonstrativo do recolhimento dos pagamentos antes e depois desta alteração. A resposta é que, conforme consulta ao sistema de receitas do Município de Dracena, segue relatório em anexo, contendo as empresas desenquadradas do regime tributário ISSQN-FIXO tributado por quantidade de UFM para o regime tributário ISS-VARIÁVEL tributado pelo faturamento, um percentual de alíquota a 3% (três por cento) para as empresas e 5% (cinco por cento) para os cartórios. As demais informações não podem ser fornecidas devido ao sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional (artigo 198 e 199), só podem ser solicitadas pela própria empresa interessada. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 330/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Manoel Messias Neves Filho, ocorrido em 07 de maio de 2021. REQUERIMENTO N.º 331/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti e Claudinei Millan Pessoa, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Innocência Quintana Zaniboni, ocorrido em 07 de maio de 2021. REQUERIMENTO N.º 332/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Reinato Galego, ocorrido em 10/05/2021. REQUERIMENTO N.º 333/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Donizeti Falceti, ocorrido em 10/05/2021. REQUERIMENTO N.º 334/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Duvilho Marengoni, ocorrido em 10/05/2021. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 309/21, de autoria dos Vereadores da Câmara, no seguinte teor: Considerando as Leis no âmbito Federal, Estadual e Municipal na causa animal, principalmente sobre abandono e maus tratos; Considerando os trabalhos dos protetores de animais, acima de tudo dos voluntários por todo o Brasil; Considerando que essa luta é diária e o grande número de animais abandonados nas ruas é alarmante, bem como casos de maus tratos vistos diariamente nos noticiários e internet mostram, na maior parte dos casos, o descaso humano, do poder público e das autoridades; Considerando a gravidade da fala e postura do Vereador Eli Corrêa, de João Pinheiro/MG, que insanamente defendeu a prática de maus tratos aos animais em situação de rua de seu município, afirmando ainda que "se passar por cima de algum cachorro nem olha para trás e que cachorro de rua tem é que matar!". Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto ao vereador externando a indignação de todos protetores da causa animal de minha cidade, sendo absurdo um legislador que deveria encontrar soluções junto à sua comunidade e o poder público para amenizar a situação dos animais nas ruas de sua cidade e buscar a promoção do bem estar animal, em consonância com as Leis Constitucionais e Infraconstitucionais, cometa um crime dentro da Câmara Municipal, ou seja, uma Casa de Leis. Requeremos ainda que depois de aprovada esta matéria seja dado conhecimento desse ato do Poder Legislativo à Câmara Municipal de João Pinheiro. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 310/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de implantar um parque infantil na praça do Jardim Brasilândia, ao lado do Campo Raimundão. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 311/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de implantar um redutor de velocidade na entrada do Bairro Virgílio Fioravante. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 312/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de implantar uma academia ao ar livre e um parque infantil na área verde do Jardim Bortolato I. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 313/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente informações a saber: - É possível inserir no site da Câmara as respostas dos requerimentos enviadas aos edis, para que toda a população saiba de forma clara e objetiva qual a resposta que lhe foi dada pela municipalidade? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 314/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários das Lojas Duma, pela reinauguração realizada no dia 08 de maio, em novas instalações na Rua Monte Castelo, nº 1066. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 315/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Retífica de Motores Dracena pelos 24 anos de atividades completados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 316/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para limpeza das ruas dos Coroados, São Carlos e Constelação, localizadas no Bairro São Carlos? Moradores têm reclamado, pois recentemente foi feito recapeamento asfáltico e ficaram muitas pedras soltas nas referidas vias, que são arremessadas pelo deslocamento dos veículos e já provocaram a queda de um motociclista. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 317/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos para se fazer uma entrada para os Bairros Pitangueiras e Frei Moacir na altura da Conveniência MM? Os moradores pedem providências nesse sentido, pois atualmente alguns motoristas atravessam irregularmente o canteiro a fim de acessar a Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti, podendo causar acidentes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 318/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há possibilidade de ser instalado um obstáculo redutor de velocidade na Rua Magid Zacarias, altura do nº 1007? Uma vez que nas proximidades há uma padaria, onde ocorre grande fluxo de pessoas e veículos, e muitos motoristas excedem o limite de velocidade, elevando o risco de acidentes. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 319/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Rotary Dracena que completou 67 anos de atividades no dia 6 de maio. O clube surgiu em 1954, tendo como padrinho o Rotary de Adamantina. Em quase sete décadas de atuação, o Rotary participou ativamente de todos os momentos da comunidade e do desenvolvimento de Dracena e suas entidades e sociedades representando o Rotary Internacional. Em 1987, o Rotary Dracena apoiou a criação do Rotary Dracena Imperial. O fundador Linneu Rubens de Carvalho Ferreira completará 95 anos em junho e ainda é sócio atuante no clube. O atual presidente é o comerciante Ademílson Packer. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 320/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe algum planejamento ou intenção de criar convênio ou plano de saúde para os funcionários públicos municipais? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 321/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Existe algum planejamento para adiantar o pagamento do 13º salário para os funcionários públicos municipais? - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 322/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há previsão para recapeamento ou melhoria no asfalto da Rua Ipiranga, altura do nº 121? Pois o pavimento está muito desgastado e pedras são atiradas nas residências dos moradores quando veículos transitam pela via. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 323/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há intenção de reforma da Escola Waldomiro Machado? Tendo em vista que a escola se encontra em péssimas condições de conservação, prejudicando as aulas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 324/21, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Danilo Ledo dos Santos, Célio Antonio Ferregutti, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira, Sidnei da Silva Contelli e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há a possibilidade de se implantar o ensino de noções básicas de Direito nas escolas municipais? Segue em anexo modelo de projeto de lei que pode ser adotado em nosso município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 325/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe o que segue: 1. Quem é o responsável pelo acompanhamento das lâmpadas de led que têm queimado nas vias do município? 2. Qual o andamento do processo para troca das lâmpadas queimadas? Pois temos recebido reclamações incessantes de moradores de diferentes partes do município quanto à demora excessiva para a troca das lâmpadas queimadas, deixando as vias na escuridão e causando insegurança. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 326/21, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Há estudos ou planejamento para que sejam feitas melhorias no acostamento, como passagem de máquina, ou outro tipo de melhoria a fim de proporcionar maior segurança aos ciclistas na Vicinal que liga Dracena ao bairro Oásis, dentro dos limites de nosso município? Muitos munícipes usam a citada via para a prática de ciclismo, havendo grande risco de ocorrerem atropelamentos, e é notória a importância da prática de esportes não só como lazer, mas principalmente como forma de manutenção e melhoria da saúde, sobretudo no momento de pandemia que atravessamos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 327/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Célio Antonio Ferregutti, Sidnei da Silva Contelli e Davi Fernando da Silva solicitando ao Presidente que nos informe se há possibilidade de se fazer a devolução antecipada de porção do duodécimo da Câmara Municipal para auxiliar na saúde. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 328/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos oito alunos do Colégio Anglo-CID que receberam medalhas da Olimpíada Nacional de Ciências (ONC), aplicada em 2020. Realizada em duas fases, esta edição do evento foi totalmente digital. Os medalhistas do colégio foram: Ana Clara Nenartavis e Pedro Scatulin Santos (ouro), Gabriela Scatulin Santos, Guilherme Oliani Neves e Murilo D. Tanganini (prata) e Fernando Carvalho, Letícia Giaretta Miranda e Matheus Henrique B. Nascimento (bronze). Também receberam a menção honrosa os alunos Arthur Mazzo Prado, Juliana Salles Cantadori, Isabelle de Melo Justus e Pedro Cobra Ushizima. A ONC 2020 teve participação de quase dois milhões de estudantes inscritos de todos os estados do Brasil na primeira fase da olimpíada. A Câmara Municipal de Dracena parabeniza todos os alunos e professores que levam o nome da cidade nas principais olimpíadas escolares do país. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 329/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da empresa Recanto das Flores, recém-inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº 973. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 355/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que providencie a limpeza do bueiro situado à Rua Oto Lara Resende em frente à Escola Alfredo Machado. INDICAÇÃO N.º 356/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que providencie a limpeza da praça do Bairro São Francisco, situada em frente à Escola Técnica Profª. Izaura Sampaio. INDICAÇÃO N.º 357/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que providencie a limpeza do Centro Comunitário do Jardim Jussara, localizado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca. INDICAÇÃO N.º 358/21, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que estude a viabilidade para instalação de um braço de luz na esquina da Rua Maria Moretti Carreira com a Rua Anália Franco. Há 20 anos os moradores esperam providências, tendo já sido feitos pedidos aos ex-prefeitos. Melhorias são necessárias, pois o local se tornou ponto de consumo de drogas. INDICAÇÃO N.º 359/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que seja feita instalação de luz de led na Rua Vinícius de Moraes, no Jardim Brasilândia, a fim de aprimorar a iluminação da citada via. INDICAÇÃO N.º 360/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize operação tapa buracos na Rua Medardo Belintani, no Bairro Jussara, visto que a rua está cheia de buracos e necessita do serviço urgente, enquanto não ocorre recapeamento ou perfilamento. INDICAÇÃO N.º 361/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para perfilar ou recapear a Rua José Chaves. Visto que é um pedido antigo da comunidade. INDICAÇÃO N.º 362/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para perfilar ou recapear a Estrada Carlos Roberto Torquato. A via é um acesso importante e liga o Jardim Kennedy ao Bairro Virgílio Fioravante. É um pedido antigo da comunidade. INDICAÇÃO N.º 363/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize o mais rápido possível um perfilamento asfáltico na Rua Antonio Martins, no Bairro Metrópole. Os moradores não aguentam mais os buracos. INDICAÇÃO N.º 364/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para perfilar ou recapear a Rua Princesa Isabel, na região central, entre o quarteirão da Rua Vendramini até o quarteirão da Rua Tomé de Souza. No total são aproximadamente 600 metros. INDICAÇÃO N.º 365/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para perfilar ou recapear a Rua Frei Perin na região central, entre o quarteirão da Avenida Expedicionários e quarteirão da Rua Princesa Isabel. A rua citada tem diversos buracos. INDICAÇÃO N.º 366/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que agilize a abertura na Rua Viela dos Namorados, no Bairro Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 367/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que realize um estudo para adequar as calçadas do Estádio Irio Spinardi na Rua Dom Pedro e na Rua Marechal Deodoro da Fonseca. Visto que estão danificadas e podem causar acidentes entre os pedestres. INDICAÇÃO N.º 368/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que realize um estudo para reformar o Estádio Irio Spinardi, principal palco de competições esportivas de Dracena. A entrada principal pela Rua Marechal Deodoro da Fonseca merece um novo projeto arquitetônico. Uma ampliação na arquibancada. Os corrimões nas arquibancadas merecem manutenção. As arquibancadas e os muros merecem ser pintadas novamente com a cor da bandeira da cidade. Os banheiros uma nova adequação. No estacionamento é necessário colocar mais pedriscos e bloquetes no acesso de veículos e do público. Os moradores da região do Estádio cobram também instalação de academia ao ar-livre no local. Há ainda necessidade de colocar outdoor com fotos de jogadores que levam o nome da cidade para os quatro cantos do mundo. É interessante resgatar ainda imagens de jogadores famosos que jogaram no Estádio IÍrio Spinardi, como é o caso do jogador Mané Garrincha, que no final da década de 70 jogou em uma partida pelo time Milionários FC. Garrincha aparece com o esportista Dozinho na foto. É interessante também resgatar a foto de 1981, na qual o Dracena FC voltou ao futebol profissional no Campeonato Paulista de 3ª Divisão e mandou seus jogos no Estádio Írio Spinardi. INDICAÇÃO N.º 369/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que entre em contato com a Delegacia Seccional de Dracena, no setor que é responsável por apreensão de veículos apreendidos, com o objetivo de adquirir esses veículos que estão estacionados no pátio da delegacia ociosos ao tempo, para fazer parte da frota da prefeitura. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 335/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 029/21 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 029, de 27/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 336/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 030/21 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 030, de 30/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de logradouro, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 337/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 031/21 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 031, de 04/05/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o prolongamento da Avenida Presidente Roosevelt, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 338/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 032/21 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 032, de 04/05/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do artigo 5º, da Lei 4396/2015, alterado pela Lei n.º 4731/2021, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 339/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 033/21 - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 033, de 10/05/2021, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Davi Fernando da Silva, que dispõe sobre denominação de Rua no Jardim Aeroporto e alteração no artigo 1º da Lei 4824 que especifica - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 14/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 2842/1999, com nova redação dada pela Lei 4777/20219, conforme especifica. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 025, de 16/04/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso de bens públicos e dá outras providências. - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, de 25/02/2021, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, alterando a redação do Art. 67 da LOM, acrescentando-lhe o inciso IV. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO À EMENDA APRESENTADA AO PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 19 de abril de 2021, de autoria da Comissão Finanças e Orçamento, por seus vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Maria Ap. da Silva Gasques Mateus e Célio Antonio Ferregutti. - Emenda aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. - Projeto aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante.