sessao nº 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove 
(25.2.2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na 
Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi (que chegou após 15 
minutos do início da Sessão), José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, 
Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho 
Soares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão, e convidou o 2º secretário, vereador Milton Polon, para secretariar os 
trabalhos até a chegada do 1º secretário Vereador FRANCISCO EDUARDO 
ANICETO ROSSI, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª Sessão 
Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 16.2.2009, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 25; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 32. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/09, DE 11.2.2009; PROJETO DE LEI 07/09, de 
10.2.2009; PROJETO DE LEI Nº 08/09, de 11.2.2009, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Decretos 5.571 e 5.578; Termos de 
convênio 02/09 e 025/09; Termos de contratos EG 017 e 024/09; termos de 
rescisão de compromisso de estágio; Termos de contratos DL nºs. 03, 04,06, 08, 
011, 013, 014, 016/09; Termo de aditamento contratual LC 124/07; e Ofícios CM 
nºs. 09, 010, 011, 013, 014/09 em resposta a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Do item II constaram telegramas do Ministério da Saúde 
comunicando a liberação de recursos para o Município de Dracena. Do item III 
constaram: REQUERIMENTO Nº 33/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Senhor Anderson Moreira de Souza, ocorrido em 
19/02/2009; REQUERIMENTO Nº 40/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Senhor José Pereira de Queiroz, ocorrido em 
19/02/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 30/09, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofício ao prefeito para que 
fossem envidados esforços no sentido da implantação em Dracena do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no Município Dracena/SP; 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
REQUERIMENTO Nº 31/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, 
solicitando ao prefeito informações sobre a suspensão dos serviços de guará 
noturna que eram feitos na Praça Nossa Senhora de Fátima da Vila Barros. 
Aprovado por unanimidade;REQUERIMENTO Nº 32/09, de autoria do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que contato com a Secretaria 
Municipal de Agricultura encaminhasse à Câmara cópia de todos os pedidos de 
solicitação de caçambas, atendidos, com os devidos pareceres da Secretaria de 
Assistência Social. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 34/09, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao prefeito informações 
quanto ao Mutirão Dorival Inocêncio, as quais especificava. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 35/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o transporte público urbano 
de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 36/09, de autoria 
do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o 
setor de saúde do Município. Aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 
37/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre a existência no quadro da Secretaria Municipal de Trânsito de 
um técnico ou Engenheiro de Trânsito. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 38/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao prefeito quais eram as empresas de Dracena que recebiam
incentivos fiscais ou auxílio (aluguel, isenção, funcionários, veículos e outros) da 
Prefeitura Municipal de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
Nº 39/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
se havia previsão para a implantação de novos redutores de velocidade nas vias 
públicas de Dracena em substituição aos tachões ilegais ora existentes. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 41/09, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofício ao Promotor de Justiça, Dr. 
Rufino Galindo Campos, solicitando dele uma manifestação sobre legalidade de 
se construir a creche na área institucional localizada no Bairro Emílio Zanatta, 
como está sendo definido, e ainda sobre uma melhor forma de solucionar o 
problema. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 42/09, de autoria 
do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais vereadores, 
solicitando a retirada, para reestudo, do Projeto de Lei nº 06/09, de sua autoria, 
que dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras providências 
– denominava o Centro Tecnologia de Dracena – FIESP/SESI/SENAI, de 
“Idenaide Masson Pessoa”. Aprovado por unanimidade. O Projeto fora retirado 
da pauta na sessão anterior para vista por até 10 (dez) dias. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 88, 89, 90/09, de autoria do vereador Nelson Nabor 
Buzinaro, 91, 92/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 
93/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100/09, de 
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 101/09, de autoria do vereador 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Rodrigo Castilho Soares; 102, 103/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, e antes de passar à fala dos Senhores 
Vereadores, o Senhor Presidente registrou a presença nas Galerias da Casa 
dos Senhores Edson Augusto Andrêo e Lineu Rubens de Carvalho integrantes 
do Rotary Dracena e Imperial. O Vereador José Antonio Pedretti, em QUESTÃO 
DE ORDEM, requereu ao Presidente o que Dr. Lineu fosse convidado para fazer 
parte da Mesa Principal. Ato contínuo, o Vereador Pedro Gonçalves Vieira 
também, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, requereu que 
fosse convidado à Mesa o Sr. Edson Augusto Andrêo. Em seguida, numa 
homenagem ao “Dia do Rotariano”, instituído pela Lei nº 3272, de 21.12.2004, 
convidou para fazer uso da Tribuna o vereador Nelson Nabor Buzinaro. Ao usar 
a Tribuna o vereador fez um relato dos trabalhos desenvolvidos pela instituição 
deste a sua criação. Ao término da fala do vereador, o Senhor Presidente 
passou a palavra aos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental 
de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ 
ANTONIO PEDRETTI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA. Não havendo mais vereadores inscritos, em QUESTÃO DE ORDEM, 
o vereador Pedro Gonçalves Vieira solicitou ao Presidente que consultasse o 
Plenário para o prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, de acordo com o Artigo 62, § 5º. Tendo o Plenário aprovado por 
unanimidade a solicitação do vereador, passou-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/09, de 16.2.2009, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispunha sobre autorização à Câmara 
Municipal firmar convênio com instituição de ensino médio e dava outras 
providências (convênio para contratação de estagiário). Colocado em discussão 
e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2
– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 02/09, de 06.02.2009, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre alteração de referência que especifica e dava outras 
providências (dispunha sobre adequação salarial de servidores que estavam na 
faixa do salário mínimo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando 
que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h05min, encerrou a Sessão, que 
foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenador Administrativo, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada 
pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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4ª Sessão Ordinária - 25/02/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 33/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Anderson Moreira de Souza, ocorrido em 19/02/2009.
REQUERIMENTO Nº 40/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor José Pereira de Queiroz, ocorrido em 19/02/2009..
REQUERIMENTO Nº 30/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, que oficie ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando que o mesmo entre em contato com o Ministro da Saúde, para que envide
esforços necessários para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU no
Município Dracena/SP. Em anexo cópia do cronograma de elaboração técnica/descritiva do Projeto
SAMU 192 Regional. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 31/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, que oficie ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as seguintes informações : 1. Por que foi suspensa a guarda noturna da Praça
Nossa Senhora de Fátima da Vila Barros? 2. Se não foi suspensa porque motivo o guarda escalado não
tem comparecido ao trabalho? 3. Se suspensa foi, e atendendo pedidos de um grupo de moradores que
a guarda noturna volte a funcionar, pois é uma praça bastante freqüentada, possui três lanchonetes,
banheiros públicos e varias iluminarias, havendo necessidade de um profissional para resguardar o
patrimônio público. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 32/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com a Secretaria de Agricultura e nos encaminhe cópia de todos os pedidos de
solicitação de caçambas, atendidos, com os devidos pareceres da Secretaria de Assistência Social. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 34/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando informações quanto
ao Mutirão Dorival Inocêncio, a saber: 1. Esse mutirão tem vinculo com a Prefeitura Municipal?
Justificar. 2. Caso não tenha vinculo, a Prefeitura Municipal tem informações documentadas sobre
quem geria compra e vendas de lotes, o recebimento das parcelas pagas pelos mutirantes, para onde
foi o dinheiro arrecadado? Enviar-nos cópias dos documentos. 3. Temos informações de que foi
montada uma nova diretoria com representantes do mutirão. O que será feito pela Prefeitura a partir
deste momento para que os mutirantes não sejam prejudicados e tenham o mais rápido possível a
posse do terreno e por conseqüência o direito de construir suas casas? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 35/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito, através do setor responsável, nos preste informação sobre o transporte público urbano de
Dracena, face às constantes reclamações dos usuários dessa modalidade de transporte. 1 - Através
de qual instrumento jurídico, a Prefeitura Municipal de Dracena autorizou a exploração do transporte
coletivo de passageiros pela empresa que atualmente está em atividade no município. 2 - Se a
empresa concessionária está circulando regularmente, atendendo os bairros da cidade e cumprindo
integralmente o estabelecido no contrato de concessão? 3 - Quais providências o Executivo tem
tomado para diminuir as reclamações oriundas do transporte coletivo urbano? 4 - O Executivo tem
fiscalizado a prestação do serviço executado pela empresa concessionária sobre os compromissos do
contrato correspondente? 5 - Quais os itinerários percorridos por esses ônibus urbanos, quais são os
pontos de embarque e desembarque de passageiros ao longo desses itinerários e quais os respectivos
horários praticados atualmente? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 36/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que administrações anteriores não levaram a sério os problemas que enfrentamos na
área de saúde pública, onde em pleno século XXI, nossa sociedade ainda padece de males que
deveriam estar sanados há muito tempo. REQUEIRO de acordo com o regimento interno dessa egrégia
casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr prefeito, através do órgão competente nos preste
as seguintes informações sobre a saúde pública do município, visto que são constantes as reclamações
dos usuários do sistema em nossa cidade, inclusive com noticias constantes nos meios de
comunicação, onde fica evidente a falta de qualidade nesta tão importante área. 1 - Quais foram os
valores investidos em nosso município pelo Governo Federal, Estadual e Municipal na área de saúde,
também na Sta Casa, incluídas ai todas as formas de repasses, tais como convênios e emendas
parlamentares nos anos de 2007 e 2008? 2 - No caso das emendas parlamentares relacionadas à
saúde e Sta. Casa, no referido período, informar quem foi o autor, os valores e a que foi destinado. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 37/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito nos preste as seguintes informações: 1. Existe, no Quadro de Funcionários da Prefeitura
Municipal, um técnico ou Engenheiro de Trânsito? Se afirmativo quem exerce essa função? 2. Em caso
negativo, haveria possibilidade de se contratar um profissional (técnico) para organizar e solucionar ou
diminuir os problemas existentes no trânsito de veículos na área urbana da cidade? É expressivo
aumento de veículos automotores na área central de Dracena e com tendência de aumentar ainda mais
o número de carros e motocicletas nas ruas da cidade agravando o problema com as poucas vagas
para estacionamentos, dificuldades para as operações de carga e descarga além do índice
preocupante dos acidentes. Essa perspectiva indica a necessidade de medidas para a solução dos
presentes problemas e também evitar os futuros. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 38/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o sr
prefeito, através do órgão responsável, nos preste as seguintes informações: 1 - Quais são as
empresas que recebem incentivos fiscais ou auxílio (aluguel, isenção, funcionários, veículos e outros)
da Prefeitura Municipal de Dracena? 2 - Quais são os incentivos que cada uma recebe? 3 - Quantos
empregos são gerados em cada empresa beneficiada separadamente e qual o período em que vigerão
os incentivos? 4 - Quais critérios são utilizados pela Municipalidade para conceder tais incentivos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 39/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito nos preste as seguintes informações para fins de esclarecimento público: 1 - Se há previsão
para a implantação de novos redutores de velocidade nas vias públicas de Dracena em substituição
aos tachões ilegais ora existentes. 2 - Caso afirmativo o item anterior, declinar o modelo que será
utilizado e a data prevista para essa correção.3 - Qual destinação será dada pela municipalidade aos
obstáculos irregulares comprados com dinheiro do contribuinte e que a administração anterior deixou
pelas vias públicas da cidade, ficando a atual administração com o ônus de ter que removê-los. 4 -
Qual o trâmite utilizado para deferimento das solicitações dos munícipes e dos vereadores quando dos
pedidos e indicações para construção de redutores de velocidade? 5 - Qual o critério adotado pela
Secretaria Municipal responsável pelo trânsito, para autorizar a construção de ondulações transversais
- (quebra molas), padrão CONTRAN, nas vias públicas da cidade? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 41/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: REQUEIRO de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício
ao Promotor de Justiça, Dr. Rufino Galindo Campos, solicitando dele uma manifestação sobre legalidade
de se construir a creche na área institucional, como está sendo definido, e ainda sobre uma melhor
forma de solucionar o problema. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 42/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, subscrito pelos demais
vereadores, solicitando a retirada, para reestudo, do Projeto de Lei nº 06/09, de sua autoria, que
dispunha sobre denominação de próprio público e dava outras providências - denominava o Centro
Tecnologia de Dracena - FIESP/SESI/SENAI, de "Idenaide Masson Pessoa". - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 88/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que em
contato com a Secretaria de Educação para a contratação de uma equipe volante composta por um
pedreiro, um eletricista, um encanador para atender as necessidades diárias das creches e escolas
municipais, que não são poucas. Esta contratação pode ser feita por um processo seletivo simplificado.
INDICAÇÃO Nº 89/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Tendo como
amparo legal uma Lei Federal, os professores do ensino fundamental que trabalham com alunos em
inclusão tem uma gratificação de 10% (dez) por cento em seus salários. Por uma questão de justiça e
isonomia salarial, Indico ao Prefeito Municipal, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa
de lei, ouvido o Douto Plenário, que seja estudado juntamente com a Secretaria de Educação a
possibilidade de estender esta gratificação também aos professores municipais, professores
coordenadores e diretores das escolas, pois os mesmos também estão envolvidos no processo, e não
usufruem da referida gratificação.
INDICAÇÃO Nº 90/09, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Governo Municipal
que adote a partir de agora, acompanhando o piso salarial do estado e implante neste município o
salário mínimo regional do estado de São Paulo que é da ordem de R$505,00 (quinhentos e cinco reais)
para o funcionalismo público municipal.
INDICAÇÃO Nº 91/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito
que em contato com a direção da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, estude a
possibilidade de denominar o Ambulatório Municipal de Especialidade - AME, com o nome de FRANCISCO
DE ASSIS MARTUCCI.
INDICAÇÃO Nº 92/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que entre em
contato com a direção da EMDAEP e estude a possibilidade de realizar uma operação tapa-buraco na
rua Adolfo Cavalhieri, no trecho entre as Ruas Edson Silveira Campos e a Visconde do Rio Branco.
INDICAÇÃO Nº 93/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao
setor competente a retirada das pedras soltas com as ultimas chuvas na rua Magid Zacarias, nas
proximidades da rua Princesa Isabel.
INDICAÇÃO Nº 94/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
instalado um obstáculo (lombada) na Vicinal Mario Covas, na entrada do Jardim América, onde os
condutores de veículos tem empreendido alta velocidade, colocando em risco os transeuntes.
INDICAÇÃO Nº 95/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
determine ao setor competente, um estudo para avaliação das quadras das escolas do município que
não possuem iluminação, com o objetivo de dotá-las da devida iluminação.
INDICAÇÃO Nº 96/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências junto aos órgãos competentes, visando a substituição das luminárias existentes na Rua
Monte Castelo, por lâmpadas mais fortes e que garantam mais segurança a todos que por ali transitam
INDICAÇÃO Nº 97/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providências urgentes junto ao setor competente, para que faça a galeria iniciando-se pela Av. Alcides
Chacon Couto, do começo da Fapidra até atravessar a pista da Rodovia Comandante João Ribeiro de
Barros. As erosões ocasionadas com as chuvas têm piorado o estado daquele local, prejudicando os
proprietários de terrenos, prédios, inclusive com riscos de desabamento.
INDICAÇÃO Nº 98/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de doar protetor solar aos funcionários públicos que trabalham expostos ao sol.
Todos sabemos que a incidência de câncer de pele tem aumentado muito nos últimos anos, devido a
exposição ao sol em períodos prejudiciais à saúde.
INDICAÇÃO Nº 99/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
construído uma depressão ou lombada, dentro dos padrões legais, no solo asfáltico na Rua Bahia,
esquina com a Rua Espírito Santo, em frente ao Mercado Bahia.
INDICAÇÃO Nº 100/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
construído uma cobertura para abrigar os estudantes que tomam ônibus escolar na Vicinal José Mazoni,
em frente a estância Raio-de-Sol. Indico, ainda, que seja feito o cascalhamento da citada vicinal.
INDICAÇÃO Nº 101/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade em adquirir aparelhos de ginástica, para serem instalados ao lado da pista para
caminhadas, que fica na Rua Martin Afonso, paralela a linha férrea. Os freqüentadores do local
reivindicam esta benfeitoria, tendo em vista que a academia ao ar livre já está sendo referência em
vários municípios e traria mais saúde aqueles que não freqüentam uma academia particular.
INDICAÇÃO Nº 102/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito através da secretaria competente, proceda a remoção do semáforo desativado da Av.
Washington Luis, junto ao Centro de Saúde. Referido semáforo ocioso, instalado na principal via de
acesso de Dracena, gera confusão a todos os usuários, principalmente aos visitantes que não sabem
se devem parar ou seguir em frente, levando uma imagem desgastante para as cidades vizinhas face à
essa péssima herança na logística do nosso trânsito, que foi deixada pela administração passada. O
Trânsito representa uma das prioridades das cidades. Está ligado diretamente à dinâmica do direito de
locomoção dos cidadãos. Nas nossas vias públicas, conforme previsão legal, não podemos admitir a
existência de obstáculos arcaicos ou de semáforos servindo apenas de enfeite e de propaganda
enganosa.
INDICAÇÃO Nº 103/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito, através da secretaria municipal da saúde, proceda a divulgação trimestralmente atualizada de
listagem a ser afixada em suas unidades, contendo o protocolo de inscrição de pacientes que
aguardam agendamentos de consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede municipal
de saúde. A fim de preservar a privacidade e o sigilo das informações trocadas entre médicos e
pacientes, não poderá haver menção do nome do paciente nas listagens divulgadas, que em seu lugar
trará apenas o número do protocolo de inscrição. Essa ordem de inscrição evitaria interferências e
alterações, que não sejam por critérios clínicos, evitando assim que interesses outros modifiquem
indevidamente a cronologia da referida listagem.
ORDEM DO DIA
1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/09, de 16.2.2009, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre autorização à Câmara Municipal firmar convênio
com instituição de ensino médio e dá outras providências (convênio para contratação de estagiário) -
aprovado por unanimidade.
2 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/09, de 06.02.2009,
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras
providências (dispõe sobre adequação salarial de servidores que estão na faixa do salário mínimo). -
aprovado por unanimidade.