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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2021-08-09
native_id602

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ata #

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos nove do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (09/08/2021), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 24ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h27min o Vereador Célio Antonio Ferregutti, vice-presidente no 
exercício da presidência, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo 
dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Eduardo Henrique da Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos 
Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 23ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 02/08/2021, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou 
a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
14; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 10. Do item I constaram: PROEJTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, 
DE 02/08/2021, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Lei 
Complementar n.º 515/21; Decretos n.ºs 7463, 7464, 7468, 7469 e 7470/21; Leis n.ºs 
4870, 4871, 4872, 4873, 4874, 4875 e 4876/21. Do item II constaram: OFÍCIOS 
Nºs.600 e 602/21, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento de 
recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas 
Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 023/2019; e Ofício nº 134/2021, subscrito pelo 
Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de 
balancete da empresa referente ao mês de junho/2021, os quais estariam à disposição 
dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Seguindo, anunciou que passariam à 
Denúncia, com pedido de cassação do mandato da vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, tendo como denunciante o Diretório Municipal dos Democratas, 
CNPJ 014.456.523/0001-90, por seu Presidente Valter Fernandes, e Protocolada na 
Câmara sob n.º 001357, às 12h08min, do dia 06/08/2021. por quebra de decoro 
parlamentar. Esclareceu que de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967; o 
Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 017/93, de 22/04/1993, a 
Denúncia seria lida e o Plenário consultado para o acolhimento ou não da mesma. A 
Denúncia foi lida, e antes de ser colocada em votação o Senhor Presidente orientou a 
vereadora denunciada a não participar da votação, uma vez ter interesse no resultado 
da votação e em razão do princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no 
art. 37, Constituição Federal. Depois esclareceu também que não havia dispositivo nos 
regramentos legais sobre as infrações político-administrativas, no que tange o 
recebimento ou não da denúncia ser feito pelo processo de votação nominal ou 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
simbólico. Assim, consultou o Plenário para a votação nominal da presente denúncia. 
Os vereadores favoráveis à votação nominal deveriam permanecer sentados e os 
contrários se manifestarem. Os vereadores foram unânimes na aprovação de votação 
NOMINAL para o acolhimento ou não da denúncia. Assim, solicitou a chamada nominal 
dos vereadores, configurando-se o seguinte resultado: Votaram favoráveis ao 
acolhimento da denúncia os vereadores: Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo dos 
Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da 
Silva Contelli. Votaram contra o acolhimento da denúncia os vereadores: Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares. Desta forma, 
a Denúncia foi acolhida pela maioria dos votos dos Senhores vereadores. Assim sendo, 
O Senhor Presidente declarou ACATADA a denuncia, afirmando que suspenderia a 
sessão por alguns minutos para a formação da comissão processante, com três 
vereadores, por sorteio, respeitando-se tanto quanto possível a representação 
partidária. Ao reabrir a Sessão, fez a leitura do Ofício encaminhado a ele, subscrito 
pelos membros da Comissão Processante já constituída e que havia decidido entre si, 
presidente, relator e membro, ficando assim constituída: Danilo Ledo dos Santos –
Presidente; Julio César Monteiro da Silva – Relator; e, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Membro. Neste momento, como expirara a primeira hora do Expediente, 
destinada à leitura e como ainda havia matérias para serem lidas, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a 
leitura das matérias até as 22 horas. Foram lidos: REQUERIMENTO N.º 622/21, de 
autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Aristides Castilho Gimenez, ocorrido em 03/08/2021; 
REQUERIMENTO N.º 623/21, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Jorge Uehara, ocorrido em 04/08/2021; REQUERIMENTO N.º 
629/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Luis Antônio Davis, ocorrido em 03/08/2021; REQUERIMENTO N.º 630/21, de autoria 
dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco 
Cristino Braga, ocorrido em 03/08/2021; REQUERIMENTO N.º 632/21, de autoria dos 
Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Ana Maria da Silva Souza, ocorrido em 05/08/2021; REQUERIMENTO N.º 634/21, de 
autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva 
Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neusa Aparecida Jacon Rodrigues, 
ocorrido em 06/08/2021; REQUERIMENTO N.º 635/21, de autoria dos Vereadores 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e 
Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Belmiro Pantarotto, ocorrido em 1º/08/2021; REQUERIMENTO N.º 636/21, de autoria 
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida 
Palhares e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Davi Dutra Pereira, ocorrido em 1º/08/2021; 
REQUERIMENTO N.º 643/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Hortêncio Fontolan, ocorrido em 09 de agosto de 2021; e REQUERIMENTO N.º 
644/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor João Barboza Santana Júnior, ocorrido em 08/08/2021, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à ORDEM DO DIA, da qual 
constava o em DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 
27/07/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando, na forma do art. 94, da Lei 
Orgânica Municipal, a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que seria instalada 
definitivamente a sua sede. Ato contínuo, foi lido o Ofício 390/21, do Senhor Prefeito, 
solicitando a retirada do presente projeto da pauta da sessão. Diante do pedido para a 
devolução do projeto à Prefeitura, o Senhor Presidente submeteu o pedido à 
apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade.
Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da 
Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. 
Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h09min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

24ª Sessão Ordinária - 09/08/2021
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
REQUERIMENTO COM PEDIDO DE CASSAÇÃO DE MANDATO
Comissão Processante n.º 004/2021, de autoria do Diretório Municipal dos Democratas, por seu
Presidente Valter Fernandes, em desfavor da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza por quebra
de Decoro Parlamentar. - aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
Comissão processante formada:
Presidente: Danilo Ledo dos Santos
Relator: Júlio César Monteiro da Silva
Membro: Luis Antonio de Oliveira Cavalcante
ORDEM DO DIA
OFÍCIO N.º 390/21, de autoria do Prefeito Municipal, que requer a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº
046, de 27/07/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica
Municipal, a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a
aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade

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