| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2021-09-08 |
| native_id | 606 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (08/09/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Vereador Célio Antonio Ferregutti, vice-presidente no exercício da presidência, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Eduardo Henrique da Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 27ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Solene, realizadas em 30 de agosto e 02 de setembro, respectivamente, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 08; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores (não houve tempo hábil para leitura de matérias de vereadores, apenas foi lido um projeto). Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 060, de 31/08/2021; PROJETO DE LEI Nº 061, de 1º/09/2021, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item II constaram: Ofício nº 147/2021, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de julho/2021, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIO ESPECIAL subscrito pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Dracena, manifestando repúdio as declarações feitas pelo vereador Danilo Ledo dos Santos na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2021. O Senhor Presidente fez a leitura do Ofício e depois concedeu três minutos para o Vereador Danilo Ledo dos Santos fazer uso da Tribuna para os seus esclarecimentos; Ofício do Bispo Diocesano de Marilia, Dom Luiz Antonio Cipolini, em agradecimento a votos de congratulações recebidos. Constaram também requerimentos protocolados na Câmara pelo Dr. Wladimir de Matos, advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no Processo de Cassação de Mandato em seu desfavor, por quebra de decoro parlamentar. Denúncia feita pelo Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes - Comissão Processante 04/2021: 1 - Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara protocolado às 13h30min, do dia 08/09/2021, sob nº 1578. O requerimento foi lido na íntegra, bem como o parecer jurídico da Casa. Após a leitura, o ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Presidente disse que amparado no parecer jurídico indeferia o pedido; 2 - Requerimento ao Senhor Presidente protocolado às 13h31min, do dia 08/09/2021, sob nº 1580. O requerimento foi lido na íntegra, bem como o parecer jurídico da Casa. Após a leitura, o Presidente disse que amparado no parecer jurídico indeferia o pedido. (Neste momento, em Questão de Ordem, o vereador Júlio César Monteiro da Silva solicitou consulta ao Plenário para que fosse lido também o requerimento protocolado dirigido a ele. Sendo aprovado por unanimidade o pedido do vereador, foi feita a leitura): 3 - Requerimento dirigido ao vereador Júlio César Monteiro da Silva, relator da Comissão Processante, protocolado às 13h31min, do dia 08/09/2021, sob nº 1579. O requerimento foi lido na íntegra, bem como o parecer jurídico da Casa, que foi solicitado pelo vereador. Após a leitura, o Vereador Danilo Ledo dos Santos, presidente da Comissão processante, dirigiu-se ao microfone do aparte manifestando-se no sentido de que indeferia o pedido feito pelo advogado; 4 – Requerimento ao Presidente da Comissão Processante, vereador Danilo Ledo dos Santos arguindo a sua SUSPEIÇÃO como integrante da comissão por ser do Partido Democratas, cujo presidente é o denunciante. O Presidente Câmara esclareceu que consultaria o Plenário no sentido de acatar ou não o pedido de suspeição, uma vez que o vereador se declarava insuspeito e solicitava consulta ao Plenário nesse sentido. O Presidente da Câmara anunciou que os vereadores favoráveis ao impedimento deveriam votar sim e os contrários deviriam dizer não. Procedendo-se à votação, o pedido de impedimento do vereador foi REJEITADO pela maioria. Contrários os vereadores Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli. Favoráveis ao impedimento os vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. O vereador Danilo Ledo dos Santos, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou ao presidente que consultasse o Plenário para que pudesse ler sua manifestação em relação ao pedido de suspeição. Seguindo fez a leitura de sua manifestação. 5 – Requerimento ao Membro da Comissão Processante, vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, arguindo a sua SUSPEIÇÃO como integrante da comissão por ser do Partido Patriota, cujo presidente é o denunciante. O Presidente Câmara esclareceu que consultaria o Plenário no sentido de acatar ou não o pedido de suspeição, uma vez que o vereador se declarava insuspeito e solicitava consulta ao Plenário nesse sentido. O Presidente da Câmara anunciou que os vereadores favoráveis ao impedimento deveriam votar sim e os contrários deviriam dizer não. Procedendo-se à votação, o pedido de impedimento do vereador foi REJEITADO pela maioria. Contrários os vereadores Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli. Favoráveis ao impedimento os vereadores Rodrigo Castilho ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Às 21h55min, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou ao Presidente a possibilidade de consulta ao Plenário para a conclusão dos trabalhos do Expediente, uma vez que a sessão havia começado com 15 minutos de atraso em relação a hora marcada. Os vereadores não se posicionaram contrário ao pedido do vereador. Depois disso, foi lido apenas a manifestação do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante que, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou ao Presidente da Câmara que fosse feita a leitura de sua manifestação em relação ao pedido de suspeição. O 1º secretário fez a leitura do documento. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 08/09/2021 de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, encaminhado às Comissões para exararem pareceres. Como se expirou o tempo do Expediente, também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, e de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passandose à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência, o qual foi apreciado após apreciação do Parecer Prévio da Comissão Processante, constante da Circular divulgada com antecedência. Porém, antes de passar à apreciação do Parecer, em nova QUESTÃO DE ORDEM, também aprovada por unanimidade, a Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitou ao presidente que fosse lida a sua manifestação, bem como do vereador Sidnei da Silva Contelli em relação aos pedidos feitos pelo advogado da vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza, no sentido depoimento dos vereadores como testemunhas na comissão em trâmite (ambos se consideravam impedidos para integrar o rol de testemunhas arroladas pela defesa e se manifestaram nesse sentido ao Presidente da Comissão Processante, que acatou). Seguindo, foi feita a leitura dos pedidos de exclusão de testemunhas dos vereadores e o parecer jurídico sobre o assunto. Depois, passouse à apreciação do Parecer, propriamente dito, constante da pauta da ordem do Dia: 01 –Nos termos do inciso VI, do artigo 9º do Da Lei Municipal 017, de 22/04/1993, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de Cassação de Mandato, contra a Vereadora Sara dos Santos Sacarabelli Souza, tendo como Denunciante o Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes. Antes de passar à apreciação do parecer, o Senhor Presidente orientou a vereadora denunciada a não participar da votação, uma vez que tinha interesse pessoal em seu resultado. Anunciou ainda que seria feita a leitura de um resumo da defesa apresentada pela vereadora, ao que se procedeu. Ao término, colocou o Parecer em discussão e não havendo manifestantes, esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, como vinha sendo feito em relação à comissão processante e que os vereadores favoráveis ao parecer deviriam dizer sim e os contrários deveriam dizer não. O Parecer favorável ao prosseguimento da denúncia ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). foi acatado pela maioria dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram favoráveis ao PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA: Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli. Votaram contrários ao parecer os vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Justificou o voto o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Prosseguindo, passou-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 756/21, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 060, de 31/08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores RODRIGO ROSSETTI PARRA, RODRIGO CASTILHO SOARES, DANILO LEDO DOS SANTOS e DAVI FERNANDO DA SILVA. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
28ª Sessão Ordinária - 08/09/2021 PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM Nº 430/2021, em resposta ao Requerimento nº 674/2021, do vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre o estágio se encontra o convênio com a Polícia Militar. A resposta é que no dia 27 de julho de 2021 foi enviado pela Secretaria de Segurança Pública o Termo de Convênio GSS/ATP-1012021 e Plano de Trabalho para assinatura e formalização do convênio, que tem por objeto a delegação ao Estado do exercício das competências que o Código de Trânsito Brasileiro atribui ao Município. Informa que ambos os documentos já foram assinados pelo Prefeito e pelo Ten. Cel. PM Márcio Agamenon Goes de Souza, Comandante do 25º Batalhão da Polícia Militar do Interior, e remetido à Secretaria de Segurança do Estado. Aguarda-se a assinatura do Secretário de Segurança Pública e a publicação do Termo de Convênio para sua validação. OFÍCIO CM Nº 431/2021, em resposta ao Requerimento nº 620/2021, do vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da Silva, Julio César Monteiro da Silva, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Eduardo Henrique da Palma, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre estudos ou intenção de que todos os profissionais do Pronto Atendimento Municipal (PAM) passem a receber adicional de insalubridade de 40% ou algum tipo de gratificação. A resposta é que a Prefeitura tem a Lei nº 1981/1990, que consta aos profissionais da saúde 20% de insalubridade. A empresa contratada Engra está refazendo os estudos para analisar todos que terão direito e a porcentagem. Informa ainda que no ano de 2021 estamos vedados de realizar projetos de Lei que impactam no orçamento. OFÍCIO CM Nº 432/2021, em resposta ao Requerimento nº 660/2021, dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações a respeito do Terminal Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. A resposta é que a rodoviária não se encontra em abandono e que não consta na programação deste ano a reforma do local. Quanto à existência de guardas diurnos e noturnos, informa que não possui, somente guarda noturno, e de dia os funcionários do terminal. Sobre os andarilhos, informa que se estuda o que pode ser feito a respeito. Quanto à possibilidade de se disponibilizar internet gratuita, informa que não, pois essa possibilidade acarretaria mais aglomeração no local e aumento de andarilhos. Sobre o valor que a prefeitura recebe dos alugueis das empresas que atuam no local, informa que é caráter a arrecadação. Sobre uma nova rodoviária, não foram feitos estudos. Quanto à placa de inauguração e a denominação dos nomes de quem inaugurou, informa que há possibilidade da placa. OFÍCIO CM Nº 433/2021, em resposta ao Requerimento nº 661/2021, dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre máquina de varrer ruas que foi comprada em 2015. A resposta é que a máquina não está em funcionamento. Quando assumiram a gestão se depararam com essa máquina já fora de operação e em condições sucateada. Não precisam saber o que houve, uma vez que o equipamento não foi adquirido em sua gestão. Acredita-se que o conserta seja inviável, dado o estado que esse bem se encontra. Informarão o departamento que cuida do patrimônio do município, para que sejam tomadas as devidas providências. Informa ainda que sim, existe a intenção de adquirir novos maquinários/equipamentos, assim como já estamos fazendo. Visam em primeiro lugar o bem estar do servidor, pensando em proporcionar modernidade e qualidade de trabalho, em segundo plano pensam nas demandas diárias, consequentemente os trabalhos irão render mais, com melhores condições de trabalho aos servidores. OFÍCIO CM Nº 434/2021, em resposta ao Requerimento nº 652/2021, do vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de caçambas de lixo em locais estratégicos na Estrada Municipal Engº. Byron Azevedo Nogueira. A resposta é que neste momento não há possibilidade de deixar caçambas de lixo em locais fixos. O motivo: a pouca quantidade de caçambas. Com poucas caçambas é necessário atender a rotatividade de toda a cidade. Foi aberto o processo licitatório para reforma de caçambas, com a finalidade de atender a grande procura, assim como atender esses pontos fixos, pois se entende que existe a necessidade de uma caçamba fixa. Todavia, a empresa ganhadora entrou com o pedido de realinhamento de preço. Dito isto a reforma das caçambas estão paradas, até que se conclua o processo do pedido de realinhamento de preços, que passa pela aquisição de novos orçamentos e posterior parecer jurídico se concede ou não o pedido feito pela empresa. OFÍCIO CM Nº 435/2021, em resposta ao Requerimento nº 690/2021, dos vereadores Davi Fernando da Silva, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando informações sobre os convênios federais vigentes do município. Em resposta encaminha tabela respondendo aos questionamentos. OFÍCIO CM Nº 436/2021, em resposta ao Requerimento nº 665/2021, dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos Santos e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações previsão para que o Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs 2518/1994 e 2715/1997, onde estas determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado para a guarda dos animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a estes. A resposta é que não compete ao CCZ regulamentar tal lei, portanto não pode dar uma previsão para tal, solicita-se que essa casa de lei faça a mesma pergunta ao setor competente. Outrossim, informa ainda que existe uma má interpretação na finalidade do Centro de Zoonoses que é controlar as doenças que são transmitidas de animais para ser humano (no nosso município especificamente raiva e leishmaniose) e não depósito de animais (canil). Embora por falta de lugar específico o CCZ tem feito o serviço de recolhimento de animais soltos em via pública e abandonados, no caso dos cães é feito o exame de leishmaniose assim que é recolhido, caso positivo para tal enfermidade o cão é eutanasiado, caso negativo fica à disposição da população para adoção, recebendo alimentação adequada (ração) e abrigo. OFÍCIO CM Nº 437/2021, em resposta ao Requerimento nº 675/2021, do vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando informações sobre a possibilidade de fazer o parcelamento das multas aplicadas pela Vigilância Sanitária. A resposta é que sim, somente quando o lançamento tributário estiver inscrito em Dívida Ativa, conforme determinação da Lei Municipal 3.105, de 10 de setembro de 2002, permite o parcelamento em até 41 parcelas. OFÍCIO CM Nº 438/2021, em resposta ao Requerimento nº 711/2021, dos vereadores Eduardo Henrique da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre os guarda corpos localizados na área central. A resposta é que há um processo em andamento por conta da falha na execução destes guarda-corpos, a posição adotada é de retirar sempre que algum é danificado e não há reposição. OFÍCIO CM Nº 439/2021, em resposta ao Requerimento nº 710/2021, dos vereadores Eduardo Henrique da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de redutores de velocidade próximos a locais onde existem parques infantis. A resposta é que sim, há possibilidade e iniciarão os estudos. OFÍCIO CM Nº 440/2021, em resposta ao Requerimento nº 708/2021, dos vereadores Eduardo Henrique da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de realização da duplicação da Alameda Inglaterra, entre a Rua Fortaleza e a Rua Aimorés. A resposta é que não será necessário, uma vez que há projeto de loteamento na área lindeira desta rua, assim o empreendedor terá a obrigação e abrir e pavimentar a segunda via. OFÍCIO CM Nº 441/2021, em resposta ao Requerimento nº 705/2021, do vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre intenção de uma reforma na Escola Waldomiro Machado. A resposta é que sim, há intenção de reforma de todas as escolas do município. OFÍCIO CM Nº 442/2021, em resposta ao Requerimento nº 691/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre demarcação de uma faixa de pedestres no cruzamento da Rua Maracajú com a Avenida José Bonifácio. A resposta é que foi feito um estudo e será feita a demarcação o mais breve possível. OFÍCIO CM Nº 443/2021, em resposta ao Requerimento nº 679/2021, do vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre o transporte da circular. A resposta é que o valor da passagem do município é de R$ 2,80 e da passagem do distrito é de R$ 3,40. Envia em anexo itinerário e horários para melhores informações. Informa ainda que um ônibus faz toda a rota. Caso esteja em manutenção, os munícipes não ficam sem transporte, pois o ônibus é substituído. O serviço conta com o cobrador Robson Fialho. Do dia 09 de fevereiro até 21 de agosto de 2021, o valor arrecadado foi de R$ 25.848,40. No momento não vai haver mudanças de horários e linhas, estão trabalhando com os efetivos e não podem contratar, obedecendo à lei federal 14.133. Sobre a terceirização, está em análise. OFÍCIO CM Nº 444/2021, em resposta ao Requerimento nº 684/2021, do vereador Júlio César Monteiro da Silva, subscrito pelo Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre alterações nos horários do transporte público. A resposta é que é seguido o mesmo roteiro da empresa que prestava serviço de transporte público para a cidade, no qual fez uma pesquisa de horário e itinerário e comprovou-se que em outro horário não há passageiros para adicionar novas rotas, segue em anexo "Circular Dracena 2021" para informações de itinerários e horários. Informa ainda que estão trabalhando com efetivo existente com carga horária no limite, no momento não vai haver mudança, pois não se pode contratar obedecendo a Lei Federal nº 14.133, esperando que no próximo ano tudo volte ao normal, fim da pandemia. OFÍCIO CM Nº 445/2021, em resposta ao Requerimento nº 692/2021, da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a Rua dos Lírios. A resposta é que ainda não há previsão para recapeamento asfáltico, está sendo feito estudo a respeito. Quanto à manutenção na rede de esgoto cumpre informar que a manutenção é feita pela Emdaep. OFÍCIO CM Nº 447/2021, em resposta ao Requerimento nº 685/2021, dos vereadores Eduardo Henrique da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de distribuição de sementes de crotalária-spectabilis. A resposta é que o requerimento foi encaminhado para os dois servidores da Agricultura que tem conhecimento técnico nessa área que são: Murilo Nogueira Viana, Engenheiro Ambiental por formação e atua na Secretaria como Assistente Administrativo de Meio Ambiente, e Jairo Correa Augusto da Silva, Engenheiro Agrônomo. Eles irão fazer o levantamento necessário e, havendo comprovação e eficácia, podemos sim ver a possibilidade de distribuição de sementes de crotalária-spectabilis. Para isso, aguarda-se a pesquisa que os engenheiros já estão fazendo a esse respeito. OFÍCIO CM Nº 448/2021, em resposta ao Requerimento nº 689/2021, do vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando informações se foram adquiridas as mobílias necessárias para o funcionamento das salas de aula, bem como colchões e brinquedos pedagógicos. A resposta é que na EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, foram inauguradas três salas de aulas pela gestão 2017 a 2020 sem mobílias necessárias para o funcionamento das salas de aula, bem como sem colchões e sem brinquedos pedagógicos. Informa que no ano de 2020 não foram adquiridos nenhum produto de EPI pela gestão anterior (2017 a 2020), porém na gestão em 2021 foi aberta a licitação na qual consta no Pregão 041/2021, Processo 091/2021, vigente até 24/05/2022. Sobre alagamento nos corredores e interiores das salas de aulas, informa que engenheiro que atuou na gestão passada (2017 a 2020) é o mesmo que atua na gestão atual (2021 a 2024), na qual têm ciência de todos os problemas levantados pelo estimado vereador, porém a Secretaria de Obras, juntamente com a Secretaria da Educação tem feito o possível para sanar os problemas. A estrutura da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos é antiga e tem passado por reformas pela Secretaria de Obras e também sobre o conhecimento do Engenheiro responsável. Nas dependências da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, a roçagem é feita pela Secretaria de Agricultura, pois não há licitação em aberto, do qual a demanda é muito grande, porém o serviço já foi realizado pela secretaria citada acima. REQUERIMENTOS DIVERSOS Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a não votação em Plenário dos pedidos de suspeição dos membros da Comissão, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; suspensão da votação do Parecer da comissão, constante da Ordem do Dia; e suspensão do processo - comissão - até a elucidação dos fatos no âmbito policial. - indeferida pelo Presidente da Câmara Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a reconsideração não votação em Plenário dos pedidos de suspeição dos membros da Comissão, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; suspensão de votação em Plenário do Parecer da comissão, constante da Ordem do Dia; e devida instrução processual com a oitiva das testemunhas arroladas conforme requerido e tempo para defesa oral em plenário. - indeferida pelo Presidente da Câmara Requerimento dirigido relator da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a reconsideração do indeferimento de oitivas das testemunhas Sidnei da Silva Contelli e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus; e suspensão do processo - comissão - até a elucidação dos fatos no âmbito policia. - indeferida pelo Presidente da Comissão Processante Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a suspeição do vereador Danilo Ledo dos Santos como integrante da Comissão Processante em razão de pertencer ao partido DEMOCRATAS cujo presidente é o denunciante. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli e favoráveis dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a suspeição do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante como integrante da Comissão Processante em razão de pertencer ao partido PATRIOTA cujo presidente é o denunciante. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma,Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli e favoráveis dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de Cassação de Mandato, contra a Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, tendo como Denunciante o Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes. - aprovado pela maioria, com votos favoráveis dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli e contrários dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares REQUERIMENTO N.º 756/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 060/21. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 31/08/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. - aprovado por unanimidade