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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2021-09-08
native_id606

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um 
(08/09/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 28ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h14min o Vereador Célio 
Antonio Ferregutti, vice-presidente no exercício da presidência, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Eduardo Henrique da 
Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, 
Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da 
S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor 
Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 27ª Sessão 
Ordinária e da 1ª Sessão Solene, realizadas em 30 de agosto e 02 de setembro, 
respectivamente, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 22; II - Matérias recebidas de Diversos: 08; e 
III - Matérias apresentadas pelos Vereadores (não houve tempo hábil para leitura de 
matérias de vereadores, apenas foi lido um projeto). Do item I constaram:
PROJETO DE LEI Nº 060, de 31/08/2021; PROJETO DE LEI Nº 061, de 
1º/09/2021, encaminhados às Comissões para exararem pareceres. Do item II 
constaram: Ofício nº 147/2021, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, 
Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente 
ao mês de julho/2021, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na 
Secretaria da Casa; OFÍCIO ESPECIAL subscrito pelo Presidente do Sindicato dos 
Servidores Municipais de Dracena, manifestando repúdio as declarações feitas pelo 
vereador Danilo Ledo dos Santos na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de 
agosto de 2021. O Senhor Presidente fez a leitura do Ofício e depois concedeu três 
minutos para o Vereador Danilo Ledo dos Santos fazer uso da Tribuna para os seus 
esclarecimentos; Ofício do Bispo Diocesano de Marilia, Dom Luiz Antonio Cipolini, 
em agradecimento a votos de congratulações recebidos. Constaram também 
requerimentos protocolados na Câmara pelo Dr. Wladimir de Matos, advogado da 
vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, no Processo de Cassação de 
Mandato em seu desfavor, por quebra de decoro parlamentar. Denúncia feita pelo 
Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes -
Comissão Processante 04/2021: 1 - Requerimento ao Senhor Presidente da 
Câmara protocolado às 13h30min, do dia 08/09/2021, sob nº 1578. O requerimento 
foi lido na íntegra, bem como o parecer jurídico da Casa. Após a leitura, o 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Presidente disse que amparado no parecer jurídico indeferia o pedido; 2 -
Requerimento ao Senhor Presidente protocolado às 13h31min, do dia 08/09/2021, 
sob nº 1580. O requerimento foi lido na íntegra, bem como o parecer jurídico da 
Casa. Após a leitura, o Presidente disse que amparado no parecer jurídico indeferia 
o pedido. (Neste momento, em Questão de Ordem, o vereador Júlio César Monteiro 
da Silva solicitou consulta ao Plenário para que fosse lido também o requerimento 
protocolado dirigido a ele. Sendo aprovado por unanimidade o pedido do vereador, 
foi feita a leitura): 3 - Requerimento dirigido ao vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, relator da Comissão Processante, protocolado às 13h31min, do dia 
08/09/2021, sob nº 1579. O requerimento foi lido na íntegra, bem como o parecer 
jurídico da Casa, que foi solicitado pelo vereador. Após a leitura, o Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, presidente da Comissão processante, dirigiu-se ao microfone do 
aparte manifestando-se no sentido de que indeferia o pedido feito pelo advogado; 4
– Requerimento ao Presidente da Comissão Processante, vereador Danilo Ledo 
dos Santos arguindo a sua SUSPEIÇÃO como integrante da comissão por ser do 
Partido Democratas, cujo presidente é o denunciante. O Presidente Câmara 
esclareceu que consultaria o Plenário no sentido de acatar ou não o pedido de 
suspeição, uma vez que o vereador se declarava insuspeito e solicitava consulta ao 
Plenário nesse sentido. O Presidente da Câmara anunciou que os vereadores 
favoráveis ao impedimento deveriam votar sim e os contrários deviriam dizer não. 
Procedendo-se à votação, o pedido de impedimento do vereador foi REJEITADO 
pela maioria. Contrários os vereadores Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo 
dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Sidnei da Silva Contelli. Favoráveis ao impedimento os vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza 
e Victor Silva Almeida Palhares. O vereador Danilo Ledo dos Santos, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou ao presidente que 
consultasse o Plenário para que pudesse ler sua manifestação em relação ao 
pedido de suspeição. Seguindo fez a leitura de sua manifestação. 5 – Requerimento 
ao Membro da Comissão Processante, vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, arguindo a sua SUSPEIÇÃO como integrante da comissão por ser do 
Partido Patriota, cujo presidente é o denunciante. O Presidente Câmara esclareceu 
que consultaria o Plenário no sentido de acatar ou não o pedido de suspeição, uma 
vez que o vereador se declarava insuspeito e solicitava consulta ao Plenário nesse 
sentido. O Presidente da Câmara anunciou que os vereadores favoráveis ao 
impedimento deveriam votar sim e os contrários deviriam dizer não. Procedendo-se 
à votação, o pedido de impedimento do vereador foi REJEITADO pela maioria. 
Contrários os vereadores Eduardo Henrique da Palma, Danilo Ledo dos Santos, 
Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Sidnei da Silva Contelli. Favoráveis ao impedimento os vereadores Rodrigo Castilho 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares. Às 21h55min, o vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou ao 
Presidente a possibilidade de consulta ao Plenário para a conclusão dos trabalhos 
do Expediente, uma vez que a sessão havia começado com 15 minutos de atraso 
em relação a hora marcada. Os vereadores não se posicionaram contrário ao 
pedido do vereador. Depois disso, foi lido apenas a manifestação do vereador Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante que, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou ao Presidente da Câmara que fosse feita a leitura de sua 
manifestação em relação ao pedido de suspeição. O 1º secretário fez a leitura do 
documento. Do item III constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, 
de 08/09/2021 de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, encaminhado 
às Comissões para exararem pareceres. Como se expirou o tempo do Expediente, 
também em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, e de acordo com o 
Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou a 
continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando￾se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou um 
projeto em regime de urgência, o qual foi apreciado após apreciação do Parecer 
Prévio da Comissão Processante, constante da Circular divulgada com 
antecedência. Porém, antes de passar à apreciação do Parecer, em nova 
QUESTÃO DE ORDEM, também aprovada por unanimidade, a Vereadora Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitou ao presidente que fosse lida a sua 
manifestação, bem como do vereador Sidnei da Silva Contelli em relação aos 
pedidos feitos pelo advogado da vereador Sara dos Santos Scarabelli Souza, no 
sentido depoimento dos vereadores como testemunhas na comissão em trâmite 
(ambos se consideravam impedidos para integrar o rol de testemunhas arroladas 
pela defesa e se manifestaram nesse sentido ao Presidente da Comissão 
Processante, que acatou). Seguindo, foi feita a leitura dos pedidos de exclusão de 
testemunhas dos vereadores e o parecer jurídico sobre o assunto. Depois, passou￾se à apreciação do Parecer, propriamente dito, constante da pauta da ordem do 
Dia: 01 –Nos termos do inciso VI, do artigo 9º do Da Lei Municipal 017, de 
22/04/1993, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELO 
PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de Cassação de Mandato, 
contra a Vereadora Sara dos Santos Sacarabelli Souza, tendo como Denunciante o 
Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes. Antes de 
passar à apreciação do parecer, o Senhor Presidente orientou a vereadora 
denunciada a não participar da votação, uma vez que tinha interesse pessoal em 
seu resultado. Anunciou ainda que seria feita a leitura de um resumo da defesa 
apresentada pela vereadora, ao que se procedeu. Ao término, colocou o Parecer 
em discussão e não havendo manifestantes, esclareceu que a votação seria 
realizada pelo processo nominal, como vinha sendo feito em relação à comissão 
processante e que os vereadores favoráveis ao parecer deviriam dizer sim e os 
contrários deveriam dizer não. O Parecer favorável ao prosseguimento da denúncia 
ATA DA VIGÉSIMA OITAVA (28ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
foi acatado pela maioria dos votos dos Senhores Vereadores. Votaram favoráveis 
ao PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA: Eduardo Henrique da 
Palma, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da 
Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli. Votaram contrários ao 
parecer os vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Justificou o voto o 
vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Prosseguindo, passou-se à apreciação do 
REQUERIMENTO Nº 756/21, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 060, de 31/08/2021, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre o repasse de recursos financeiros a 
Entidades. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, RODRIGO CASTILHO SOARES, DANILO LEDO 
DOS SANTOS e DAVI FERNANDO DA SILVA. Esgotadas as matérias da pauta 
da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Às 22h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

28ª Sessão Ordinária - 08/09/2021
PAUTA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 430/2021, em resposta ao Requerimento nº 674/2021, do vereador Luís Antonio de
Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre o estágio se encontra o convênio com a Polícia
Militar. A resposta é que no dia 27 de julho de 2021 foi enviado pela Secretaria de Segurança Pública o
Termo de Convênio GSS/ATP-1012021 e Plano de Trabalho para assinatura e formalização do convênio,
que tem por objeto a delegação ao Estado do exercício das competências que o Código de Trânsito
Brasileiro atribui ao Município. Informa que ambos os documentos já foram assinados pelo Prefeito e
pelo Ten. Cel. PM Márcio Agamenon Goes de Souza, Comandante do 25º Batalhão da Polícia Militar do
Interior, e remetido à Secretaria de Segurança do Estado. Aguarda-se a assinatura do Secretário de
Segurança Pública e a publicação do Termo de Convênio para sua validação.
OFÍCIO CM Nº 431/2021, em resposta ao Requerimento nº 620/2021, do vereador Rodrigo Rossetti
Parra, subscrito pelos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Davi Fernando da
Silva, Julio César Monteiro da Silva, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Eduardo Henrique da Palma, Sara dos Santos Scarabelli
Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre estudos
ou intenção de que todos os profissionais do Pronto Atendimento Municipal (PAM) passem a receber
adicional de insalubridade de 40% ou algum tipo de gratificação. A resposta é que a Prefeitura tem a
Lei nº 1981/1990, que consta aos profissionais da saúde 20% de insalubridade. A empresa contratada
Engra está refazendo os estudos para analisar todos que terão direito e a porcentagem. Informa ainda
que no ano de 2021 estamos vedados de realizar projetos de Lei que impactam no orçamento.
OFÍCIO CM Nº 432/2021, em resposta ao Requerimento nº 660/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações a respeito do Terminal
Rodoviário “Vereador José Pereira Marotto”. A resposta é que a rodoviária não se encontra em
abandono e que não consta na programação deste ano a reforma do local. Quanto à existência de
guardas diurnos e noturnos, informa que não possui, somente guarda noturno, e de dia os funcionários
do terminal. Sobre os andarilhos, informa que se estuda o que pode ser feito a respeito. Quanto à
possibilidade de se disponibilizar internet gratuita, informa que não, pois essa possibilidade acarretaria
mais aglomeração no local e aumento de andarilhos. Sobre o valor que a prefeitura recebe dos alugueis
das empresas que atuam no local, informa que é caráter a arrecadação. Sobre uma nova rodoviária,
não foram feitos estudos. Quanto à placa de inauguração e a denominação dos nomes de quem
inaugurou, informa que há possibilidade da placa.
OFÍCIO CM Nº 433/2021, em resposta ao Requerimento nº 661/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre máquina de varrer ruas
que foi comprada em 2015. A resposta é que a máquina não está em funcionamento. Quando
assumiram a gestão se depararam com essa máquina já fora de operação e em condições sucateada.
Não precisam saber o que houve, uma vez que o equipamento não foi adquirido em sua gestão.
Acredita-se que o conserta seja inviável, dado o estado que esse bem se encontra. Informarão o
departamento que cuida do patrimônio do município, para que sejam tomadas as devidas providências.
Informa ainda que sim, existe a intenção de adquirir novos maquinários/equipamentos, assim como já
estamos fazendo. Visam em primeiro lugar o bem estar do servidor, pensando em proporcionar
modernidade e qualidade de trabalho, em segundo plano pensam nas demandas diárias,
consequentemente os trabalhos irão render mais, com melhores condições de trabalho aos servidores.
OFÍCIO CM Nº 434/2021, em resposta ao Requerimento nº 652/2021, do vereador Eduardo Henrique da
Palma, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de caçambas de lixo em locais
estratégicos na Estrada Municipal Engº. Byron Azevedo Nogueira. A resposta é que neste momento
não há possibilidade de deixar caçambas de lixo em locais fixos. O motivo: a pouca quantidade de
caçambas. Com poucas caçambas é necessário atender a rotatividade de toda a cidade. Foi aberto o
processo licitatório para reforma de caçambas, com a finalidade de atender a grande procura, assim
como atender esses pontos fixos, pois se entende que existe a necessidade de uma caçamba fixa.
Todavia, a empresa ganhadora entrou com o pedido de realinhamento de preço. Dito isto a reforma das
caçambas estão paradas, até que se conclua o processo do pedido de realinhamento de preços, que
passa pela aquisição de novos orçamentos e posterior parecer jurídico se concede ou não o pedido
feito pela empresa.
OFÍCIO CM Nº 435/2021, em resposta ao Requerimento nº 690/2021, dos vereadores Davi Fernando da
Silva, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando informações sobre os convênios
federais vigentes do município. Em resposta encaminha tabela respondendo aos questionamentos.
OFÍCIO CM Nº 436/2021, em resposta ao Requerimento nº 665/2021, dos vereadores Júlio César
Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos Santos e Eduardo Henrique da Palma,
solicitando informações previsão para que o Poder Executivo cumpra as Leis Municipais de nºs
2518/1994 e 2715/1997, onde estas determinam que a municipalidade tenha um depósito direcionado
para a guarda dos animais encontrados soltos e recolhidos, e fornecer ração e tratamento adequado a
estes. A resposta é que não compete ao CCZ regulamentar tal lei, portanto não pode dar uma previsão
para tal, solicita-se que essa casa de lei faça a mesma pergunta ao setor competente. Outrossim,
informa ainda que existe uma má interpretação na finalidade do Centro de Zoonoses que é controlar as
doenças que são transmitidas de animais para ser humano (no nosso município especificamente raiva e
leishmaniose) e não depósito de animais (canil). Embora por falta de lugar específico o CCZ tem feito o
serviço de recolhimento de animais soltos em via pública e abandonados, no caso dos cães é feito o
exame de leishmaniose assim que é recolhido, caso positivo para tal enfermidade o cão é eutanasiado,
caso negativo fica à disposição da população para adoção, recebendo alimentação adequada (ração) e
abrigo.
OFÍCIO CM Nº 437/2021, em resposta ao Requerimento nº 675/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre a possibilidade de fazer o parcelamento das multas aplicadas
pela Vigilância Sanitária. A resposta é que sim, somente quando o lançamento tributário estiver inscrito
em Dívida Ativa, conforme determinação da Lei Municipal 3.105, de 10 de setembro de 2002, permite o
parcelamento em até 41 parcelas.
OFÍCIO CM Nº 438/2021, em resposta ao Requerimento nº 711/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre os guarda corpos localizados
na área central. A resposta é que há um processo em andamento por conta da falha na execução
destes guarda-corpos, a posição adotada é de retirar sempre que algum é danificado e não há
reposição.
OFÍCIO CM Nº 439/2021, em resposta ao Requerimento nº 710/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de instalação de
redutores de velocidade próximos a locais onde existem parques infantis. A resposta é que sim, há
possibilidade e iniciarão os estudos.
OFÍCIO CM Nº 440/2021, em resposta ao Requerimento nº 708/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de realização da
duplicação da Alameda Inglaterra, entre a Rua Fortaleza e a Rua Aimorés. A resposta é que não será
necessário, uma vez que há projeto de loteamento na área lindeira desta rua, assim o empreendedor
terá a obrigação e abrir e pavimentar a segunda via.
OFÍCIO CM Nº 441/2021, em resposta ao Requerimento nº 705/2021, do vereador Luís Antonio de
Oliveira Cavalcante, solicitando informações sobre intenção de uma reforma na Escola Waldomiro
Machado. A resposta é que sim, há intenção de reforma de todas as escolas do município.
OFÍCIO CM Nº 442/2021, em resposta ao Requerimento nº 691/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre demarcação de uma faixa de pedestres no cruzamento
da Rua Maracajú com a Avenida José Bonifácio. A resposta é que foi feito um estudo e será feita a
demarcação o mais breve possível.
OFÍCIO CM Nº 443/2021, em resposta ao Requerimento nº 679/2021, do vereador Victor Silva Almeida
Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre o
transporte da circular. A resposta é que o valor da passagem do município é de R$ 2,80 e da passagem
do distrito é de R$ 3,40. Envia em anexo itinerário e horários para melhores informações. Informa ainda
que um ônibus faz toda a rota. Caso esteja em manutenção, os munícipes não ficam sem transporte,
pois o ônibus é substituído. O serviço conta com o cobrador Robson Fialho. Do dia 09 de fevereiro até
21 de agosto de 2021, o valor arrecadado foi de R$ 25.848,40. No momento não vai haver mudanças
de horários e linhas, estão trabalhando com os efetivos e não podem contratar, obedecendo à lei
federal 14.133. Sobre a terceirização, está em análise.
OFÍCIO CM Nº 444/2021, em resposta ao Requerimento nº 684/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, subscrito pelo Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre alterações nos
horários do transporte público. A resposta é que é seguido o mesmo roteiro da empresa que prestava
serviço de transporte público para a cidade, no qual fez uma pesquisa de horário e itinerário e
comprovou-se que em outro horário não há passageiros para adicionar novas rotas, segue em anexo
"Circular Dracena 2021" para informações de itinerários e horários. Informa ainda que estão trabalhando
com efetivo existente com carga horária no limite, no momento não vai haver mudança, pois não se
pode contratar obedecendo a Lei Federal nº 14.133, esperando que no próximo ano tudo volte ao
normal, fim da pandemia.
OFÍCIO CM Nº 445/2021, em resposta ao Requerimento nº 692/2021, da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, solicitando informações sobre a Rua dos Lírios. A resposta é que ainda não há
previsão para recapeamento asfáltico, está sendo feito estudo a respeito. Quanto à manutenção na
rede de esgoto cumpre informar que a manutenção é feita pela Emdaep.
OFÍCIO CM Nº 447/2021, em resposta ao Requerimento nº 685/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a possibilidade de distribuição
de sementes de crotalária-spectabilis. A resposta é que o requerimento foi encaminhado para os dois
servidores da Agricultura que tem conhecimento técnico nessa área que são: Murilo Nogueira Viana,
Engenheiro Ambiental por formação e atua na Secretaria como Assistente Administrativo de Meio
Ambiente, e Jairo Correa Augusto da Silva, Engenheiro Agrônomo. Eles irão fazer o levantamento
necessário e, havendo comprovação e eficácia, podemos sim ver a possibilidade de distribuição de
sementes de crotalária-spectabilis. Para isso, aguarda-se a pesquisa que os engenheiros já estão
fazendo a esse respeito.
OFÍCIO CM Nº 448/2021, em resposta ao Requerimento nº 689/2021, do vereador Rodrigo Rossetti
Parra, solicitando informações se foram adquiridas as mobílias necessárias para o funcionamento das
salas de aula, bem como colchões e brinquedos pedagógicos. A resposta é que na EMEI Magda Tonello
Pedro Lemos, foram inauguradas três salas de aulas pela gestão 2017 a 2020 sem mobílias necessárias
para o funcionamento das salas de aula, bem como sem colchões e sem brinquedos pedagógicos.
Informa que no ano de 2020 não foram adquiridos nenhum produto de EPI pela gestão anterior (2017 a
2020), porém na gestão em 2021 foi aberta a licitação na qual consta no Pregão 041/2021, Processo
091/2021, vigente até 24/05/2022. Sobre alagamento nos corredores e interiores das salas de aulas,
informa que engenheiro que atuou na gestão passada (2017 a 2020) é o mesmo que atua na gestão
atual (2021 a 2024), na qual têm ciência de todos os problemas levantados pelo estimado vereador,
porém a Secretaria de Obras, juntamente com a Secretaria da Educação tem feito o possível para
sanar os problemas. A estrutura da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos é antiga e tem passado por
reformas pela Secretaria de Obras e também sobre o conhecimento do Engenheiro responsável. Nas
dependências da EMEI Magda Tonello Pedro Lemos, a roçagem é feita pela Secretaria de Agricultura,
pois não há licitação em aberto, do qual a demanda é muito grande, porém o serviço já foi realizado
pela secretaria citada acima.
REQUERIMENTOS DIVERSOS
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, sobre a não votação em Plenário dos pedidos de suspeição dos membros da
Comissão, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; suspensão da votação do
Parecer da comissão, constante da Ordem do Dia; e suspensão do processo - comissão - até a
elucidação dos fatos no âmbito policial. - indeferida pelo Presidente da Câmara
Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de autoria do advogado da vereadora Sara dos Santos
Scarabelli Souza, sobre a reconsideração não votação em Plenário dos pedidos de suspeição dos
membros da Comissão, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; suspensão de
votação em Plenário do Parecer da comissão, constante da Ordem do Dia; e devida instrução
processual com a oitiva das testemunhas arroladas conforme requerido e tempo para defesa oral em
plenário. - indeferida pelo Presidente da Câmara
Requerimento dirigido relator da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da
vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, sobre a reconsideração do indeferimento de oitivas das
testemunhas Sidnei da Silva Contelli e Maria Ap. da Silva Gasques Mateus; e suspensão do processo -
comissão - até a elucidação dos fatos no âmbito policia. - indeferida pelo Presidente da Comissão
Processante
Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da
vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a suspeição do vereador Danilo Ledo dos
Santos como integrante da Comissão Processante em razão de pertencer ao partido DEMOCRATAS
cujo presidente é o denunciante. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos vereadores
Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Eduardo
Henrique da Palma, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli e favoráveis dos vereadores Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva
Almeida Palhares.
Requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Processante n.º 04/21, de autoria do advogado da
vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a suspeição do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante como integrante da Comissão Processante em razão de pertencer ao partido
PATRIOTA cujo presidente é o denunciante. - rejeitada pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma,Júlio
César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli e favoráveis dos vereadores
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de
Cassação de Mandato, contra a Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, tendo como Denunciante
o Diretório Municipal dos Democratas, por seu Presidente Valter Fernandes. - aprovado pela maioria,
com votos favoráveis dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva,
Eduardo Henrique da Palma, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira
Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva
Contelli e contrários dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor
Silva Almeida Palhares
REQUERIMENTO N.º 756/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 060/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 060, de 31/08/2021, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidades que especifica. - aprovado por
unanimidade

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