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sessao nº 30

Tipo Ordinária
Número / Ano 30
Date 2021-09-20
native_id608

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (20/09/2021), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª
Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h19min o vereador Célio Antonio Ferregutti, vice-presidente no exercício da presidência, 
determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Eduardo Henrique da 
Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César 
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra – que chegou às 20h28min, 
(a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza não compareceu a sessão, tendo apresentado 
atestado de saúde), Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário as seguintes atas: da 28ª e da 29ª Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 08 e 13 de 
setembro de 2021, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 37. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 064, de 31/08/2021; PROJETO DE 
LEI Nº 065, de 15/09/2021, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis n.ºs 
4881, 4882, 4883, 4884 e 4885/21; Decretos n.ºs 7484, 7485 e 7487/21; OFÍCIOS CM Nºs. 
460, 461, 462, 463, 464, 465/2021, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nº 161/2021, subscrito pelo Senhor Guido 
Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara demonstrativo da conta dos valores depositados pelo 
empreendedor; e REQUERIMENTO subscrito pelo ex-prefeito Juliano Brito Bertolini solicitando 
à leitura em Plenário, ao que se procedeu, de, conforme mencionado no ofício, informações 
“dando ciência aos vereadores e a toda a população dracenense”. Após a leitura, o Senhor 
Presidente comunicou que os documentos lidos estariam à disposição dos Senhores 
vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 066, de 
20/09/2021, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva; PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 09, de 20/09/2021, de autoria da Mesa Diretora, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 804/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Raimunda Aparecida Torquatto da Cruz, ocorrido em 18 de 
setembro de 2021; REQUERIMENTO N.º 805/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Marlene Rodrigues Cavarzan, ocorrido em 17/09/2021; REQUERIMENTO N.º 806/21, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Jovita Rosa de Jesus Pereira, ocorrido em 19/09/2021; 
REQUERIMENTO N.º 807/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor José Antonio Martinez, ocorrido em 19/09/2021, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
784/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
sobre os veículos ambulâncias do município; REQUERIMENTO N.º 785/21, de autoria do 
Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito informações sobre a conclusão das 
obras da Praça Manoel Gomes Gonçalves (Praça da Matriz) para inauguração;
REQUERIMENTO N.º 786/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
solicitando ao Prefeito informações sobre aplicação de veneno contra pernilongos no Jardim 
das Palmeiras; REQUERIMENTO N.º 787/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelos demais Vereadores, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica de Dracena pelos seus 32 anos de atividades em
Dracena; REQUERIMENTO N.º 788/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, 
solicitando ao Prefeito se seriam feitas notificações às empresas de telefonia e internet que 
operam no município para que regularizem a situação dos seus cabos que ficam pendurados 
nos postes de eletricidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 789/21, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a possibilidade de se 
realizar perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Stélio Machado Loureiro, entre a Rua 
Martin Afonso e Rua São Manoel; REQUERIMENTO N.º 790/21, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, subscrito pelos demais Vereadores, solicitando o registro em ata de VOTOS 
DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Alex Santiago Gamaliel, estudante de Pedagogia da Unifadra, 
que se classificou entre os cinquenta melhores alunos pesquisadores do mundo no prêmio 
Global Student Prize e agora concorre para ficar entre os dez finalistas; REQUERIMENTO N.º 
791/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito se havia a 
possibilidade de as sessões de licitação de Dracena serem divulgadas online via Facebook e 
Youtube da Prefeitura, a exemplo do que já é feito em outros municípios. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 792/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, subscrito pelos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e 
Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao funcionário Sebastião de 
Jesus Moreira desligou-se da EMDAEP em função de sua aposentadoria; REQUERIMENTO 
N.º 793/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores 
Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando 
aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a senhora Janete Menezes 
Sacco que desligou-se da EMDAEP em função de sua aposentadoria; REQUERIMENTO N.º 
794/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores 
Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a 
aprovação e o registro em atade VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a senhora Maria Célia 
Henrique Branco Borges, servidora municipal que atuava no setor de saúde exercendo a 
função de dentista; REQUERIMENTO N.º 795/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, subscrito pelos Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e 
Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES a senhora Maria Ligia Perdomo dos Reis, servidora municipal que 
atuava no setor de saúde exercendo a função de dentista; REQUERIMENTO N.º 796/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Eduardo 
Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a senhora Marisa de Lourdes Ragazzi 
Mota, servidora municipal que atuava no setor da educação exercendo a função de 
merendeira; REQUERIMENTO N.º 797/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito 
informações acerca da troca de lâmpadas no Bairro Parque Dracena, visto que a escuridão 
está trazendo insegurança aos moradores; REQUERIMENTO N.º 798/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma, 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
solicitando ao Prefeito informações acerca da troca de lâmpadas na Rua José Julião Cardoso, 
na esquina com a Rua dos Ipês, no Bairro Parque Dracena; REQUERIMENTO N.º 799/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique 
da Palma, solicitando ao Prefeito informações acerca da troca de lâmpadas e manutenção dos 
postes que possuem lâmpadas LED; REQUERIMENTO N.º 800/21, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a construção de calçada, no terreno público localizado no 
cruzamento da Rua Cruzeiro do Sul com Rua Assis Chateaubriand; REQUERIMENTO N.º 
801/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito 
informações sobre estudos para melhorar fluxo de trânsito e aumentar a segurança na Rua 
Brasil, no trecho entre as ruas Anália Franco e Avenida Irradiação; REQUERIMENTO N.º 
802/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre a doação de traves 
de futebol móveis para projeto social com crianças, realizado por populares no campo de 
futebol "Raimundão", localizado no Jardim Brasilândia"; REQUERIMENTO N.º 803/21, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito informações sobre o
recapeamento asfáltico da Rua Curió, em frente ao número 193, Emílio Zanatta, devido a 
desgaste e buracos na rua". Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 661, 662/21, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 663/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 664, 
665, 666, 667, 668, 669, 670, 671/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma; 672, 673/21, de autoria do Vereador Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI; DAVI FERNANDO DA SILVA, com aparte do vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; e EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com 
aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DANILO 
LEDO DOS SANTOS; DAVI FERNANDO DA SILVA; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, com 
apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Maria Ap. Da Silva Gasques Mateus. 
Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o 
vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) 
minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 28/07/2021, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Victor S. 
A.Palhares e Danilo Ledo dos Santos, dispondo sobre a política de promoção da saúde da 
mulher e da criança recém-nascida, sobre a criação do Banco de Leite Humano (BLH) Ato 
contínuo, foi lido o Requerimento de autoria dos vereadores do projeto, solicitando a retirada do 
presente projeto da pauta da sessão. Diante do pedido do o Senhor Presidente submeteu o 
pedido à apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade. 
02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 28/07/2021, de 
autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Victor S. A.
Palhares e Danilo Ledo dos Santos, alterando a redação da Lei nº 174/1957 e dando outras 
providências (Lei 174/1957, que isenta de impostos municipais os carrinhos e carroças 
ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
puxados por animal). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação,
sendo aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 11/08/2021, de autoria do Poder Executivo, 
considerando urbana área de terras que especificava e dando outras providências. (Área objeto 
da Matricula 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - área de terra rural, 
com 6.000,00 metros quadrados, constituída de parte do lote 211, situado na Gleba Palmeiras.) 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com 
o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 04 –SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 014, de 17/08/2021, de autoria do Poder Executivo, que considerava
urbana área de terras que especificava. (Área objeto da Matricula 34.348, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 17,4693 hectares.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com 
o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade; 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 015, de 17/08/2021, de autoria do Poder Executivo, que considerava
urbana área de terras que especificava. (Área objeto da Matricula 34.326, do Cartório de 
Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 14,7377 hectares.)
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com 
o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h09min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.)
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

30ª Sessão Ordinária - 20/09/2021
PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (Sara dos Santos Scarabelli Souza faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 460/2021, em resposta ao Requerimento nº 778/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a implantação de sinalização de
trânsito ao redor da Praça Manoel Gomes Gonçalves. A resposta é que a praça está em fase final da
reforma e em breve os tapumes serão retirados.
OFÍCIO CM Nº 461/2021, em resposta ao Requerimento nº 777/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações se a Prefeitura tem intenção de
fazer uma usina de triagem e britagem no município para reciclagem e reaproveitamento de entulho de
obras. A resposta é que já há uma empresa privada que atua neste ramo se instalando no município e
que atenderá esta demanda.
OFÍCIO CM Nº 462/2021, em resposta ao Requerimento nº 768/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre previsão para que seja feita uma arquibancada no campo do
Bairro Virgílio Fioravante. A resposta é que não há previsão.
OFÍCIO CM Nº 463/2021, em resposta ao Requerimento nº 730/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre a liberação e apoio para a
implantação de uma horta comunitária. A resposta é que não há estudos neste sentido.
OFÍCIO CM Nº 464/2021, em resposta ao Requerimento nº 764/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre previsão para que seja instalada uma academia ao ar livre no
Jardim Bortolato IV. A resposta é que neste momento não há previsão para instalação deste
equipamento.
OFÍCIO CM Nº 465/2021, em resposta ao Requerimento nº 748/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações sobre possibilidade de
instalação de câmeras de monitoramento próximo às instituições financeiras do município. A resposta é
que neste momento não há esta possibilidade.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 804/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Raimunda Aparecida Torquatto da Cruz, ocorrido
em 18 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 805/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Marlene Rodrigues Cavarzan, ocorrido em 17 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 806/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Jovita Rosa de Jesus Pereira, ocorrido em 19 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 807/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Antonio Martinez, ocorrido em 19 de setembro
de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 784/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe o que segue: 1. Quantas ambulâncias estão trabalhando internamente no município e
nos distritos de Dracena? 2. Qual a idade das referidas ambulâncias? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 785/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe o que segue: - Como está o andamento para conclusão das obras da Praça Manoel
Gomes Gonçalves (Praça da Matriz) para inauguração? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 786/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe: - Tem sido aplicado veneno contra pernilongos no Jardim das Palmeiras? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 787/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos demais
Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Igreja Evangélica de Dracena pelos seus 32 anos de
atividades em Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 788/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: - Serão feitas notificações às empresas de telefonia e internet que operam no município
para que regularizem a situação dos seus cabos que ficam pendurados nos postes de eletricidade? -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 789/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Há possibilidade de se realizar perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Stélio
Machado Loureiro, entre a Rua Martin Afonso e Rua São Manoel? 2. Em caso afirmativo, qual o prazo
para execução? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 790/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, subscrito pelos demais
Vereadores, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Alex Santiago Gamaliel, estudante de Pedagogia
da Unifadra, que se classificou entre os cinquenta melhores alunos pesquisadores do mundo no prêmio
Global Student Prize e agora concorre para ficar entre os dez finalistas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 791/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe: 1. Há a possibilidade de as sessões de licitação de Dracena serem divulgadas online via
Facebook e Youtube da Prefeitura, a exemplo do que já é feito em outros municípios? 2. Em caso
afirmativo, qual o prazo para implantação da medida? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 792/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao funcionário Sebastião de Jesus Moreira desligou-se da EMDAEP em função de
sua aposentadoria. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 793/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a senhora Janete Menezes Sacco que desligou-se da EMDAEP em função de sua
aposentadoria. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 794/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a senhora Maria Célia Henrique Branco Borges, servidora municipal que atuava no
setor de saúde exercendo a função de dentista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 795/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a senhora Maria Ligia Perdomo dos Reis, servidora municipal que atuava no setor de
saúde exercendo a função de dentista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 796/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a senhora Marisa de Lourdes Ragazzi Mota, servidora municipal que atuava no setor
da educação exercendo a função de merendeira. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 797/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito juntamente com o setor competente, que
nos responda acerca da troca de lâmpadas no Bairro Parque Dracena, visto que a escuridão está
trazendo insegurança aos moradores: a) A Prefeitura tem conhecimento de que já faz uma semana que
estão na escuridão os moradores da Rua dos Oitis, mais precisamente na região do Centro Comunitário,
Parquinho do Centro Comunitário e Praça Central do bairro? b) Quando será feita a manutenção e troca
das lâmpadas? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 798/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que
nos responda acerca da troca de lâmpadas na Rua José Julião Cardoso, na esquina com a Rua dos
Ipês, no Bairro Parque Dracena: a) A Prefeitura tem conhecimento que desde 12 de maio o poste
encontra-se sem iluminação? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 799/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que
nos responda acerca da troca de lâmpadas e manutenção dos postes que possuem lâmpadas LED: a)
Por qual motivo não está sendo feita a manutenção? - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 800/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe: "Sobre a construção de
calçada, no terreno público localizado no cruzamento da Rua Cruzeiro do Sul com Rua Assis
Chateaubriand." - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 801/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito
que nos informe: "Sobre estudos para melhorar fluxo de trânsito e aumentar a segurança na Rua Brasil,
no trecho entre as ruas Anália Franco e Avenida Irradiação." - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 802/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe: "Sobre a doação
de traves de futebol móveis para projeto social com crianças, realizado por populares no campo de
futebol "Raimundão", localizado no Jardim Brasilândia." - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 803/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito
que nos informe: "Sobre recapeamento asfáltico da Rua Curió, em frente ao número 193, Emílio
Zanatta, devido a desgaste e buracos na rua." - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 661/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
implantado um obstáculo redutor de velocidade na Alameda Áustria, altura do nº 41.
INDICAÇÃO N.º 662/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
sejam doadas duas traves de futebol para a Veterana do Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 663/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
sejam tomadas providências quanto à faixa central da Avenida Presidente Vargas, entre a Avenida Rui
Barbosa e a Rua Ipiranga.
INDICAÇÃO N.º 664/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instalação de
bicicletários em locais públicos do município.
INDICAÇÃO N.º 665/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de presentear os alunos
da Rede Municipal de Educação com doces e lembranças no mês de outubro, em homenagem ao Dia
das Crianças.
INDICAÇÃO N.º 666/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de melhorias na Praça do
Estudante.
INDICAÇÃO N.º 667/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que realize uma manutenção no Parquinho do Bairro
Sol Nascente.
INDICAÇÃO N.º 668/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que seja feita a manutenção das luminárias do
canteiro central da Avenida Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 669/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que seja feita melhoria da iluminação da Praça do
Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 670/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que seja feita melhoria da iluminação da Praça
Sagrado Coração de Jesus no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 671/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito que seja feita a troca de lâmpada do poste da
Praça do Parque Dracena, que fica na frente do Centro Comunitário do Bairro.
INDICAÇÃO N.º 672/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza ao lado da Igreja Católica do Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 673/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza na Praça Luiz Carlos Siste, no Jardim Brasilândia.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO do vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Victor S. Almeida
Palhares e Danilo Ledo dos Santos, Vereadores desta Casa de Leis, e autores do Projeto vêm,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência solicitar a RETIRADA de tramitação do Projeto de Lei
n.º 048 de 28/07/2021, que dispõe sobre a política de promoção de saúde da mulher e da criança
recém nascida, sobre a criação do Banco de Lei Humano (BLH) para reestudo. - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 28/07/2021, de autoria do Vereador
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos vereadores Victor S. A.Palhares e Danilo Ledo dos Santos,
que altera a redação da Lei nº 174/1957 e dá outras providências. (Lei 174/1957, isenta de impostos
municipais os carrinhos e carroças puxados por animal.) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 11/08/2021, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Área objeto da Matricula 26.569, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP -
área de terra rural, com 6.000,00 metros quadrados, constituída de parte do lote 211, situado na
Gleba Palmeiras) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, de 17/08/2021, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Área objeto da Matricula 34.348, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. -
área de terra rural, com total de 17,4693 hectares.) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015, de 17/08/2021, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Área objeto da Matricula 34.326, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. -
área de terra rural, com total de 14,7377 hectares.) - aprovado por unanimidade

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