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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2021-09-27
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ata #

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ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um 
(27/09/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h05min o vereador CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI, vice-presidente no exercício da presidência, determinou 
ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à 
chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Eduardo 
Henrique da Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi 
Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus (que chegou às 20h07min), Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 30ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
20/09/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 54. Do item I constaram: Projeto de Lei 
Complementar n.º 18/21, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
Ofício n.º 49/21 de autoria do contador da Prefeitura Municipal, encaminhando à 
Câmara cópia do balancete da municipalidade referente ao mês de agosto/21; Leis 
n.ºs 4886 e 4887/2; Decretos n.ºs 7489 e 7490/21; e Ofícios CM nº 467, 468, 469, 
40, 471, 472/21, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
Vereadores. Todos os documentos estariam à disposição na secretaria da Casa. 
Do item II constou OFÍCIO Nº. 705/21, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia 
e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre 
o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas 
Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à disposição na 
secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 814/21, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti 
Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Laercio Valgrande Gomes, ocorrido em 
20/09/2021; REQUERIMENTO N.º 815/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Wilmar Adorno da Silva, ocorrido em 19/09/2021;
REQUERIMENTO N.º 840/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do jovem 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Yuri Bognar Jardim, ocorrido em 24/09/2021; REQUERIMENTO N.º 845/21, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo 
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Gilvan Silvestre da Silva, ocorrido 
em 27/09/2021, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento 
de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 809/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
intenção da Prefeitura quanto ao lote que foi doado a Emdaep, localizado próximo 
ao Poupatempo, cuja doação estava sendo cancelada; REQUERIMENTO N.º 
810/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o processo da Vila União, no Bairro Emílio Zanatta, em 
relação ao Programa Cidade Legal; REQUERIMENTO N.º 811/21, de autoria do 
Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o projeto de se instalar um padrão de energia no cemitério de Jaciporã;
REQUERIMENTO N.º 812/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre o andamento da iluminação 
pública paralela a linha férrea, entre a Avenida Rui Barbosa e Avenida José 
Bonifácio; REQUERIMENTO N.º 813/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre o responsável pela 
entrega de leite para população no Posto de Saúde do Jardim Jussara;
REQUERIMENTO N.º 816/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
solicitando ao Prefeito informações sobre previsão ou estudo para que seja 
instalado um letreiro com os dizeres "Eu amo Dracena" em nosso município;
REQUERIMENTO N.º 817/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito informações com relação à COTRARES; REQUERIMENTO 
N.º 818/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando 
informações sobre ações vinculadas aos programas de habitação de interesse 
social, principalmente o custeio de aluguel social, se o FMHIS e o Conselho Gestor 
estão inativos, sobre a existência (ou inexistência) de um Plano Municipal de 
Habitação e sobre quantos alugueis sociais foram custeados pelo Município de 
2007 a 2021 e os valores dispensados em cada ocasião; REQUERIMENTO N.º 
819/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações, através da Diretoria de Convênios, referentes aos convênios 
mencionados na resposta ao requerimento nº 690/2021. Informações atualizadas 
sobre o andamento dos convênios elencados pela Diretora de Convênios como 
sendo passíveis de rescisão contratual; REQUERIMENTO N.º 820/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito o número de pessoas 
infectadas neste ano com dengue, chikungunya e zika; REQUERIMENTO N.º 
821/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre 
alterações para melhorar segurança no trânsito, no cruzamento da Rua Virgílio 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Pagnozzi com a Avenida José Bonifácio; REQUERIMENTO N.º 822/21, de autoria 
do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para 
intensificar o combate a escorpiões na cidade, principalmente em locais próximos a 
praças e parques infantis; REQUERIMENTO N.º 823/21, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de realizar recreação aos 
finais de semana nos bairros, através de projetos em parceria com universidades e 
escolas; REQUERIMENTO N.º 824/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a situação atual do viveiro municipal; REQUERIMENTO 
N.º 825/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos 
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de instalação de 
iluminação na praça localizada na Rua dos Beija Flores, no bairro Emílio Zanatta; 
REQUERIMENTO N.º 826/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, 
solicitando ao Prefeito informações com relação à praça localizada entre a Rua 
Tupã e a Rua Fidélis Paulino de Arruda, em frente à Escola Técnica Profª Izaura 
Sampaio; REQUERIMENTO N.º 827/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de operação tapa 
buracos na Rua Nilce Gaiote de Menezes, no Jardim Kennedy; REQUERIMENTO 
N.º 828/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre previsão de ser colocada uma caçamba nas proximidades do 
posto de combustíveis Ouro Verde II, na Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo 
(SP 563); REQUERIMENTO N.º 829/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de troca da lâmpada a 
vapor localizada na Rua Leordino Silva Costa, altura do nº 837; REQUERIMENTO 
N.º 830/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre previsão de instalação de um playground de madeira no Jardim 
Bortolato II; REQUERIMENTO N.º 831/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de operação tapa 
buracos e instalação de uma tampa de bueiro no cruzamento da Rua Irradiação 
com a Avenida Rui Barbosa; REQUERIMENTO N.º 832/21, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de 
operação tapa buracos no cruzamento da Rua Irradiação com a Rua Anália Franco;
REQUERIMENTO N.º 833/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para troca de lâmpada na Rua 
Waldomiro Marques de Almeida, altura do nº 98, no Bairro Frei Moacir IV; 
REQUERIMENTO N.º 834/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para troca das lâmpadas a vapor 
por lâmpadas de led na academia ao ar livre do Emílio Zanatta; REQUERIMENTO 
N.º 835/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
informações sobre previsão para que seja instalada uma faixa elevada na Avenida 
Washington Luiz, altura do nº 859, em frente ao buffet que será inaugurado;
REQUERIMENTO N.º 836/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade do agendamento dos 
exames ginecológicos preventivos serem feitos via telefone; REQUERIMENTO N.º 
837/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a
previsão de instalação de placa com nome dos estudantes que faleceram na Praça 
dos Estudantes; REQUERIMENTO N.º 838/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, solicitando ao Prefeito a previsão para serem colocados climatizadores 
de ar no ponto de vacinação na Igreja Assembleia de Deus; REQUERIMENTO N.º 
839/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio 
Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao 
Prefeito se será feita poda de árvores, pintura das guias e manutenção geral no 
cemitério municipal em preparação para o Dia de Finados; REQUERIMENTO N.º 
841/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo 
Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando a aprovação e o registro em ata 
de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Coleguinha Store, 
inaugurada no dia 25 de setembro, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 575. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 674/21, de autoria do Vereador Célio 
Antonio Ferregutti; 675/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 676, 
677, 678, 679, 680, 681, 682/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante; 683/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 684/21, de 
autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; e 685, 686, 687, 688, 689, 
690, 691, 692/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 693/21, de 
autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, sendo todas encaminhadas ao prefeito 
para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento 
os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se 
manifestado os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA; RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com aparte do vereador Eduardo Henrique da Palma; e DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, 
sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez 
(10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, com aparte do vereador Victor Silva Almeida Palhares; VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES; DANILO LEDO DOS SANTOS; SÍDNEI DA SILVA 
CONTELLI; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Danilo 
Ledo dos Santos, Célio Antonio Ferregutti, e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o 
tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta às 
22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à ORDEM DO DIA, da 
qual constaram 3 (três) projetos em regime de urgência, através dos requerimentos 
a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 842/21 que, subscrito por todos os vereadores e 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 061, de 01/09/2021, de autoria 
do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização ao Município a contratar ou 
credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no 
serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio 
de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e dando outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 843/21 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI 
N.º 065, de 15/09/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente (credito no valor de R$ 2.465.000,00 – dois milhões quatrocentos e 
sessenta e cinco mil reais) destinado a aquisição de projetores interativo para as 
salas de aulas das unidades escolares do Município de Dracena). Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III -
REQUERIMENTO Nº 844/21, que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 016, de 
25/08/2021, de autoria do Poder Executivo, que Considera urbana área de terras 
que especifica e dá outras providências. (Matricula 21.755, do Cartório de Registro 
de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de 2,567388 hectares, 
denominada de Chácara Santa Amélia.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se à apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com 
antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 09, de 20/09/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, 
dispondo sobre licença saúde à vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza 
(licença saúde por 15 dias). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e DAVI FERNANDO DA SILVA. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, 
com votos contrários dos vereadores Davi Fernando da Silva e Júlio César Monteiro 
da Silva; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 008, de 16/06/2021, de autoria do Poder Executivo, 
acrescentando dispositivo na Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 1995, que 
instituía o Código de Posturas no Município de Dracena. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse 
o voto da maioria absoluta dos membros desta Casa de Leis, de acordo com o 
artigo 37 da Lei Orgânica e que a votação seria pelo processo simbólico, de acordo 
com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva. Justificaram os votos 
os vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e MARIA APARECIDA DA 
SILVA GASQUES MATEUS; e 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 02/08/2021, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre a revogação da Lei Complementar nº 427, de 05 de maio 
de 2015, que dispunha sobre alienação de imóvel que especifica, por doação à 
Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação. Colocado 
em discussão, manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e 
DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 
3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de 
acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem 
do Dia, passou-se aos inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado os vereadores MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS e 
DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23h28min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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31ª Sessão Ordinária - 27/09/2021
PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (Sara dos Santos Scarabelli Souza faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 467/2021, em resposta ao Requerimento nº 763/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre troca da lâmpada de led em frente a praça Pedro Di Santi,
situada na Rua Cecília Meireles. A resposta é que a empresa responsável pela troca será notificada
pelo setor de licitações da Prefeitura Municipal de Dracena. Observa-se que na semana retrasada a
mesma empresa compareceu ao município para troca de luminárias, porém este local não foi abrangido,
pois não havia reclamações a respeito.
OFÍCIO CM Nº 468/2021, em resposta ao Requerimento nº 766/2021, do vereador Danilo Ledo dos
Santos, solicitando informações sobre projeto com aulas de karatê para as crianças no Bairro Jardim
Brasilândia. A resposta é que após ser realizada a licitação dos projetos sociais haverá aulas de karatê
no bairro.
OFÍCIO CM Nº 469/2021, em resposta ao Requerimento nº 784/2021, do vereador Célio Antonio
Ferregutti, solicitando informações sobre ambulâncias que estão trabalhando internamente no município
e nos distritos de Dracena. A resposta é que dois veículos atendem em Dracena, sendo eles dois
Fiat/Strada 2011; dois atendem em Jaciporã, sendo eles: GM/Montana 2005 e Fiat/Iveco 1999; um
veículo atende em Jamaica, sendo ele um Peugeot/Boxer 2008/2009.
OFÍCIO CM Nº 470/2021, em resposta ao Requerimento nº 789/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre perfilamento ou recapeamento asfáltico na Rua Stélio Machado
Loureiro, entre a Rua Martin Afonso e Rua São Manoel. A resposta é que há previsão de novo lote de
recapeamento/perfilamento para este ano de 2021, porém as ruas a serem selecionadas serão
indicadas por uma inspeção feita pela Secretaria de Infraestrutura e seguirá uma sequência de
prioridades que couberem no orçamento destinado. Não há como precisar neste momento se as ruas
indicadas serão priorizadas sobre outras e a data que as obras se iniciarão, porém podem garantir que
todas as indicações oriundas do Legislativo serão verificadas e avaliadas pela Engenharia.
OFÍCIO CM Nº 471/2021, em resposta ao Requerimento nº 803/2021, do vereador Eduardo Henrique da
Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre
recapeamento asfáltico da Rua Curió, em frente ao número 193. A resposta é que há previsão de novo
lote de recapeamento/perfilamento para este ano de 2021, porém as ruas a serem selecionadas serão
indicadas por uma inspeção feita pela Secretaria de Infraestrutura, e seguirá uma sequência de
prioridades que couberem no orçamento destinado. Não há como precisar neste momento se as ruas
apontadas no requerimento serão priorizadas sobre outras e a data que as obras se iniciarão, porém
pode garantir que todas as indicações oriundas do Legislativo serão verificadas e avaliadas pela
Engenharia.
OFÍCIO CM Nº 472/2021, em resposta ao Requerimento nº 791/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre a possibilidade de as sessões de licitação de Dracena serem
divulgadas online via Facebook e Youtube da Prefeitura. A resposta é que não há esta possibilidade
neste momento, pois não há infraestrutura nem funcionário disponível para gerenciar tal iniciativa.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 814/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Laercio Valgrande Gomes, ocorrido em 20 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 815/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Wilmar Adorno da Silva, ocorrido em 19 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 840/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do jovem Yuri Bognar Jardim, ocorrido em 24 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 845/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento do Senhor Gilvan Silvestre da Silva, ocorrido em 27 de setembro de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 809/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre a intenção da Prefeitura quanto ao lote que foi doado a Emdaep, localizado próximo
ao Poupatempo, e que será cancelada a doação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 810/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre como está o processo da Vila União, no Bairro Emílio Zanatta, em relação ao
Programa Cidade Legal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 811/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre a fase que se encontra o projeto de se instalar um padrão de energia no
cemitério de Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 812/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre o andamento da iluminação pública paralela a linha férrea, entre a Avenida
Rui Barbosa e Avenida José Bonifácio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 813/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre o responsável pela entrega de leite para população no Posto de Saúde do
Jardim Jussara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 816/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão ou estudo para que seja instalado um letreiro com os dizeres "Eu amo
Dracena" em nosso município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 817/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações
com relação à COTRARES. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 818/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, informações sobre ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social, principalmente o custeio de aluguel social,
se o FMHIS e o Conselho Gestor estão inativos, sobre a existência (ou inexistência) de um Plano
Municipal de Habitação e sobre quantos alugueis sociais foram custeados pelo Município de 2007 a
2021 e os valores dispensados em cada ocasião. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 819/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito,
juntamente com a Diretora de Convênios, referente aos convênios mencionados na resposta ao
requerimento nº 690/2021, que nos sejam enviadas informações atualizadas sobre o andamento dos
convênios elencados pela Diretora de Convênios como sendo passíveis de rescisão contratual. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 820/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informações sobre o número de pessoas infectadas neste ano com dengue, chikungunya e zika. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 821/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre alterações para
melhorar segurança no trânsito, no cruzamento da Rua Virgílio Pagnozzi com a Avenida José Bonifácio.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 822/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para se
intensificar o combate a escorpiões na cidade, principalmente em locais próximos a praças e parques
infantis. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 823/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a possibilidade de
realizar recreação aos finais de semana nos bairros, através de projetos em parceria com universidades
e escolas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 824/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito informações sobre a situação atual do
viveiro municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 825/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelos
Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito
informações sobre a possibilidade de instalação de iluminação na praça localizada na Rua dos Beija
Flores, no bairro Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 826/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações com relação à praça localizada entre a Rua Tupã e a Rua Fidélis Paulino de Arruda, em
frente à Escola Técnica Profª Izaura Sampaio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 827/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de operação tapa buracos na Rua Nilce Gaiote de Menezes, no Jardim
Kennedy. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 828/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de ser colocada uma caçamba nas proximidades do posto de combustíveis
Ouro Verde II, na Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo (SP 563). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 829/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de troca da lâmpada a vapor localizada na Rua Leordino Silva Costa, altura
do nº 837. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 830/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de instalação de um playground de madeira no Jardim Bortolato II. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 831/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de operação tapa buracos e instalação de uma tampa de bueiro no
cruzamento da Rua Irradiação com a Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 832/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão de operação tapa buracos no cruzamento da Rua Irradiação com a Rua
Anália Franco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 833/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para troca de lâmpada na Rua Waldomiro Marques de Almeida, altura do nº
98, no Bairro Frei Moacir IV. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 834/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na academia ao ar
livre do Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 835/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para que seja instalada uma faixa elevada na Avenida Washington Luiz,
altura do nº 859, em frente ao buffet que será inaugurado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 836/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre possibilidade de possibilitar o agendamento dos exames ginecológicos preventivos
via telefone. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 837/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para ser instalada placa com nome dos estudantes que faleceram na Praça
dos Estudantes. Pois a placa que havia foi danificada e faltam os nomes de muitos estudantes. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 838/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para serem colocados climatizadores de ar no ponto de vacinação na Igreja
Assembleia de Deus. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 839/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos
informe se será feita poda de árvores, pintura das guias e manutenção geral no cemitério municipal em
preparação para o Dia de Finados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 841/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Coleguinha
Store, inaugurada no dia 25 de setembro, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 575. - aprovado por
unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 674/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja instalado um bebedouro na Praça Rotary, haja vista que os munícipes praticam atividades físicas
no local e precisam de estrutura adequada para hidratação.
INDICAÇÃO N.º 675/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
sejam feitos reparos no piso da Praça da Igreja Nossa Senhora de Fátima, pois há buracos no solo, que
podem vir a causar quedas de pedestres.
INDICAÇÃO N.º 676/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja consertada a iluminação na Praça Luiz Carlos Siste, pois as luzes estão apagadas,
causando insegurança aos moradores.
INDICAÇÃO N.º 677/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja construída uma ESF - Estratégia Família da Saúde no Bairro Tonico André, tendo em
vista que com a liberação do loteamento São Paulo a região se tornará muito populosa.
INDICAÇÃO N.º 678/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja construída uma calçada no entorno do Clube AABB, que no momento se encontra
alugado pela Prefeitura, para que haja estrutura adequada para os pedestres transitarem.
INDICAÇÃO N.º 679/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja consertada a guia da calçada do Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia, pois foi
feita uma manutenção no asfalto e a guia ficou comprometida.
INDICAÇÃO N.º 680/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que sejam deixados os banheiros abertos aos finais de semana no Ginásio Dovilho Moura para
os skatistas que frequentam o local.
INDICAÇÃO N.º 681/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feito calçamento na frente do cemitério municipal para que os pedestres possuam um
local adequado para transitar.
INDICAÇÃO N.º 682/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que se refaça a entrada para cadeirantes na obra realizada na esquina da Avenida Presidente
Roosevelt com a Rua Marechal Rondon.
INDICAÇÃO N.º 683/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
instalada um letreiro com os dizeres "Eu amo Dracena" em nosso município, a exemplo do que foi feito
em outras cidades, como Presidente Prudente. O letreiro serviria como um cartão postal da cidade,
onde os munícipes e pessoas que visitam a cidade poderiam se reunir para tirarem fotos.
INDICAÇÃO N.º 684/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que sejam instaladas proteções e mais sinalização na curva na altura da chácara do Jura, na
Estrada Marcelo Lorenzetti.
INDICAÇÃO N.º 685/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que invista
mais no viveiro municipal. Através do viveiro, a administração municipal poderá investir em paisagismo
nos trevos de Dracena, canteiros, praças e áreas verdes embelezando o município.
INDICAÇÃO N.º 686/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que seja
feito plantio de árvores na região central e também nos bairros e distritos.
INDICAÇÃO N.º 687/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a
necessidade urgente de limpeza e instalação de equipamentos de higiene nos banheiros masculino e
feminino da Praça Arthur Pagnozzi.
INDICAÇÃO N.º 688/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a
possibilidade de disponibilizar nos departamentos públicos municipais a instalação de uma televisão com
vídeo nas salas de espera, onde poderão ser passados vídeos educativos e informativos, como por
exemplo: Orientação de higiene pessoal, motivação a prática de atividades físicas, orientação do
trânsito, etc.
INDICAÇÃO N.º 689/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a
possibilidade de comprar uniformes para os motoristas de ambulância do município, com o objetivo de
proporcionar melhores condições aos servidores.
INDICAÇÃO N.º 690/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que atenda
com urgência a indicação nº 621/2021 deste vereador, que tem como objetivo implantar uma lombada
na Rua dos Mangueirais, para reduzir o abuso de velocidade dos motoristas que saem da SP-294 e
entram nesta via em direção a outros bairros.
INDICAÇÃO N.º 691/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, a
necessidade urgente de um estudo para que possa ser instalado um bebedouro na academia ao ar livre
do Bairro São Cristóvão, esquina com a Rua dos Mangueirais. O pedido foi feito por frequentadores do
referido bairro que utilizam a Avenida São Cristovão para fazer caminhadas.
INDICAÇÃO N.º 692/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador
Eduardo Henrique da Palma, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a
possibilidade de utilizar os centros comunitários do município para a prática de esportes. É importante
utilizar destes espaços que estão ociosos, como escolinhas para treinar as crianças do município em
várias modalidades.
INDICAÇÃO N.º 693/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
implantada uma lombada na Alameda Romênia, altura do nº 383, pois muitos motoristas trafegam em
alta velocidade pela via, podendo causar acidentes.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 842/21, de autoria dos vereadores de autoria dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor
Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 061/21. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 61, de 01/09/2021, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a Autorização ao Município a contratar ou credenciar Operadoras que forneçam
mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de tributos municipais e demais
receitas públicas por meio de pagamento via cartão de débito, de crédito e pelo sistema PIX e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 843/21, de autoria dos vereadores de autoria dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor
Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 065/21. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 065, de 15/09/2021, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 2.465.000,00 - dois milhões quatrocentos e sessenta e
cinco mil reais - destinado a aquisições de projetores interativos para as salas de aulas das unidades
escolares do Município de Dracena). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 844/21, de autoria dos vereadores de autoria dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor
Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar
n.º 016/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 25/08/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula
21.755, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP. - área de terra rural, com total de
2,567388 hectares, denominada de Chácara Santa Amélia) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09, de 20/09/2021, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre licença saúde à vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza.
(licença saúde por 15 dias). - aprovado pela maioria
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 16/06/2021, de
autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar 50, de 17 de outubro de
1995, que instituiu o Código de Posturas no Município de Dracena. - aprovado pela maioria
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 02/08/2021, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 427, de 05 de maio
de 2015, que dispõe sobre alienação de imóvel que especifica, por doação à Emdaep - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação. - aprovado por unanimidade

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