| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2010-04-12 |
| native_id | 61 |
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (12.4.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 11ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h20min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 10ª Sessão Ordinária e da 2ª Sessão Solene, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizadas no dia 05.04.2010, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 35. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/10, de 8.4.2010; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/10, de 29.3.2010; PROJETO DE LEI Nº 20/10, de 9.4.2010; PROJETO DE LEI Nº 21/10, de 9.4.2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO CM Nº 118/10, solicitando a devolução à Prefeitura do Projeto de Lei Complementar nº 005/10, de 29.3.2010, que na Câmara tomou o número 007/2010, e que dispunha sobre a criação e extinção de cargos de médico. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que de acordo com o Artigo 156, § 1º, o pedido da RETIRADA DA MATÉRIA fora deferido e a matéria devolvida à Prefeitura; Termo de aditamento de termo de convênio; OFÍCIOS CM Nºs. 084, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116,/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO 039/10, da Secretaria Municipal de Educação, encaminhando à Câmara a relação atualizada das escolas municipais; OFÍCIO Nº 007/10, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara cópia de ata de reunião mensal daquele órgão; e OFÍCIO Nº 101/2010, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando que foi implantado o serviço de atendimento aos agentes políticos municipais para o esclarecimento de dúvidas. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 22/10, de 12.4.2010, de autoria de todos os vereadores, sendo encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 200/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Valdemar Ragassi, ocorrido em 10/04/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofício à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 180/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre o pagamento de insalubridade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 181/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito por que ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) ainda não fora recuperada a Ponte denominada “Ponte Seca”, localizada na Estrada Municipal “Francisco de Assis Martucci”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 182/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito o nome da empresa e do engenheiro responsável pelos serviços de recuperação da quadra da EMEFI “João Vendramin”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 183/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando do Prefeito a relação com os nomes e cargos (efetivos/comissionados) de todos os funcionários que prestavam serviços no PAM, inclusive os médicos. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 184/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito informações relacionadas ao comércio de produtos praticado na Praça Arthur Pagnozzi. O Vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 185/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE PROTESTO, com o envio de ofícios ao prefeito, ao presidente da Câmara e à imprensa da cidade de Tabapuã/SP, em razão do Hino daquele município possuir versos idênticos ao Hino a Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 186/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria Municipal de Educação informasse qual o motivo da ratificação da inexigibilidade de Licitação N.º 01/2010, conforme publicado no Jornal Regional do dia 6 de abril (pag. 11). O Vereador Pedro Gonçalves Vieira manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 187/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito se o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, criado pela Lei n° 2810, de 06 de julho de 1999, estava devidamente constituído. aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 188/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito qual a previsão para a construção das pontes cujos recursos já haviam sido destinados pelo Governo do Estado. aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 189/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se os funcionários do Caps Ad II – Centro de Atenção Psicossocial de Dracena recebiam seus salários por lei municipal ou estadual. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 190/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto pela corajosa proposta apresentada sobre a divisão dos royalties do petróleo. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 191/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o montante da dívida deixada pelas administrações anteriores; quais as dívidas que já haviam sido consolidadas e pagas ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) pela atual administração; qual o cronograma que a Administração estava usando para o pagamento dessas dívidas e qual o critério para o seu parcelamento. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 192/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os motivos que fundamentavam o corte do adicional de insalubridade para vários funcionários do município que de longa data faziam jus ao benefício. Aprovado por unanimidade.; REQUERIMENTO N.º 193/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais eram atualmente os valores pagos a título de subsistência ou diárias aos motoristas (da educação, ambulâncias, ônibus e demais veículos da frota oficial do município) quando estes viajam para localidades fora das fronteiras da cidade. Aprovado por unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos. Reaberta às 21h30min, deu-se prosseguimento à leitura das matérias: REQUERIMENTO N.º 194/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o atendimento feito na área da saúde do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 195/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais as providências que a atual administração estaria tomando no sentido de se resolver o problema crônico envolvendo o transporte coletivo urbano de Dracena. O Vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 196/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o número de telefone que estava disponibilizado pela Prefeitura Municipal para uso da Secretaria Municipal de Agricultura. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 197/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quem era atualmente o funcionário do município responsável pelas autorizações emitidas para a erradicação e poda de árvores em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 198/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o aterro sanitário do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 199/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em ata de MOÇÃO DE APOIO às justas reivindicações salariais dos assistentes agropecuários da CATI e pessoal de apoio: auxiliares, escriturários, técnicos agrícolas e serventes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 128/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa; 138, 139/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 140/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao período do pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes, com tempo apenas para a manifestação do vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Esgotado o período do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/10, de 15.3.2010, de autoria do ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA (11ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispunha sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao 2º Sargento André Luiz Stuchi e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2010, de 8.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que instituía no âmbito do Município de Dracena o Dia dos Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, integrando o calendário oficial do Município). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que instituía a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e 26 de junho de cada ano). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dava nova redação à alínea “b”, do inciso III do artigo 8º e à alínea “a”, do inciso III do artigo 9º, da Lei nº 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dava outras providências, que dispunha sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h19min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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11ª Sessão Ordinária - 12/04/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 200/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Senhor Valdemar Ragassi, ocorrido em 10/04/2010. REQUERIMENTO N.º 180/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito que em contato com o setor competente informe a esta Casa o que segue, sobre o beneficio de insalubridade: 1 - Quantos funcionários perderam o referido beneficio? 2 - Qual o critério utilizado para tal corte? 3 - Quantos funcionários recebem o beneficio? Enviar a relação com a data que iniciou o pagamento, o setor onde desempenha suas funções e quais as reais funções de cada servidor que recebe a insalubridade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 181/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito que nos informe por que ainda não foi recuperada a Ponte denominada "Ponte Seca", localizada na Estrada Municipal "Francisco de Assis Martucci" e que liga os Municípios de Dracena e Tupi Paulista. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários do local, que por ali transitam diariamente e necessitam da Ponte para a escoação de produtos agrícolas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 182/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando do Prefeito Considerando que recentemente a quadra da EMEFI "João Vendramin" recebeu uma reforma, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe que empresa realizou os serviços no piso da quadra, o valor pago e qual o engenheiro responsável que recebeu referida obra. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 183/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando do Prefeito que nos envie a relação com os nomes e cargos (efetivos/comissionados) de todos os funcionários que prestam serviços no PAM, inclusive os médicos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 184/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa informações relacionadas ao comércio produtos praticado na Praça Arthur Pagnozzi, com a colocação de barracas móveis, quando da realização das chamadas feiras artesanais (feiras hippies). Essa prática tem sido comum no interior da praça e por isso estamos sendo questionado sobre os benefícios que ela trás ao município e aos munícipes. 1 - Quantas vezes por ano são concedidos alvarás para essa prática de comércio na Praça Arthur Pagnozzi? 2 - Quais os produtos que são comercializados nessas barracas? 3 - Dos comerciantes que instalam suas barracas de lona naquele local, quantos são residentes em Dracena e quantos vêm de outros municípios. 4 - São comercializados realmente apenas produtos artesanais? 5 - A Prefeitura nunca recebeu nenhuma reclamação de comerciantes sobre a concorrência que essa prática representa ao comércio regular de produtos. - aprovado por unanimidade. 6 - Os vendedores ambulantes são responsáveis por entregar a Praça limpa assim que são removidas as barracas? Acredito que é preciso rever a forma como esse tipo de comércio é praticado na Praça Arthur Pagnozzi, e que aquele local deve ser apenas de lazer, entretenimento e cultura, por onde os pais possam passear com seus filhos e os idosos passar horas agradáveis. Que as pessoas vindas de fora e estudantes tenham ali seu ponto de referência, enfim, que se venha a dividi-la apenas com os tradicionais pipoqueiros, como sempre fora. Quando não, permitir apenas que os artesãos dracenenses exponham ali seus produtos. Resgatando desta forma, o sentido da velha Praça. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 185/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de MOÇÃO DE PROTESTO, com o envio de ofícios ao prefeito, ao presidente da Câmara e à imprensa da cidade de Tabapuã/SP, em razão do Hino daquele município possuir versos idênticos ao Hino a Dracena. De acordo com dados extraídos do site do Município de Tabapuã o Hino àquele município foi oficializado no ano de 2001, através da Lei n 1679, de 23 de maio de 2001, regulamentada pelo decreto 042, de 4 de junho de 2001. O Nosso Hino a Dracena, com letra e música do maestro Aécio de Féo Flora, foi oficializado através da Lei n.º 697, de 21 de novembro de 1967, Lei esta que trás encartada a letra da música e sua partitura cifrada. A descoberta foi feita recentemente por familiares do saudoso maestro e fazendo a comparação entre os dois Hinos, nota-se que 24 versos são idênticos. Para nós dracenenses, que tanto nos preocupamos com os símbolos oficiais do nosso município, a situação é no mínimo constrangedora. A Lei Orgânica de Dracena, promulgada no ano de 1990, disciplinou o Hino a Dracena, a Bandeira e o Brasão como símbolos oficiais do Município, os quais fazem parte do conteúdo programático das escolas de ensino regular da cidade. Leis foram criadas disciplinando a obrigatoriedade da execução do Hino nas solenidades e festas cívicas do município, como a criada no ano de 2009, determinando que nas escolas públicas e particulares de ensino fundamental os alunos cantassem o hino pelo menos uma vez por semana. Tudo isto numa demonstração da importância que damos às nossas tradições, cantando as nossas glórias, tão bem descritas pelo compositor da bela letra do Hino a Dracena. Causa espécie que o responsável pelo plágio não teve o cuidado se quer de respeitar o slogan de Dracena, conhecida por Cidade Milagre, mantendo a exortação para o seu Município em flagrante desrespeito à história de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 186/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que através da Secretaria Municipal de Educação informa a esta Casa qual o motivo da ratificação da inexigibilidade de Licitação N.º 01/2010, conforme publicado no Jornal Regional do dia 6 de abril (pag. 11). Requeiro ainda se houve contratação anterior do Senhor Roberto Nicolau Schorr, para prestar serviços de Assessoria técnica administrativa nas adequações do Estatuto e do Plano de carreira do Magistério Público Municipal às normas vigentes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 187/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, criado pela Lei n° 2810, de 06 de julho de 1999, está devidamente constituído? Caso esteja, estão ocorrendo reuniões regulares e quem são os membros? Caso não esteja, qual o porquê? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 188/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: Qual a previsão para a construção das pontes cujos recursos já foram destinados pelo Governo do Estado? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 189/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito Considerando que o Caps Ad II - Centro de Atenção Psicossocial de Dracena recebe verba do Governo Federal para manter suas instalações, pagamento de funcionários entre outras. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos seja informado de que forma é efetuado o salários dos funcionários que trabalham no Caps, se por Lei municipal ou estadual. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 190/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Deputados Ibsen Pinheiro e Humberto Souto pela corajosa proposta apresentada sobre a divisão dos royalties do petróleo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 191/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que Dracena já enfrentou problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado em administrações anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de estarmos devidamente informados da situação deixada pelas administrações anteriores, bem como qual a situação atual. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:1 - Qual o montante da dívida deixada pelas administrações anteriores? 2 - Quais as dívidas que já foram consolidadas e pagas pela atual administração?3 - Qual o cronograma que a Administração está usando para o pagamento dessas dívidas e qual o critério para o seu parcelamento?4 - Há dívidas em processo de cobrança ou ajuizamento contra a Prefeitura Municipal de Dracena que ainda não tem sentença do Judiciário? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 192/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que nosso município, assim como os outros, é suscetível às doenças que atingem a humanidade, sendo que muitas delas são transmissíveis. Fator este que, por bom senso, deveria ser conclusivo para se decidir a insalubridade daqueles que a tais circunstâncias se expõem. CONSIDERANDO que o direito à gratificação de insalubridade foi uma conquista, fruto de muita luta, mas, num toque de mágica, a administração inexplicavelmente o retira. Um corte que, além de injusto, prejudica seriamente o orçamento desses funcionários, cuja maioria recebe baixos salários. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Quais os motivos que fundamentaram o corte do adicional de insalubridade para vários funcionários do município que de longa data faziam jus ao benefício? 2 - Se entre os servidores prejudicados com o corte da insalubridade estariam alguns dos empregados no serviço de coleta do lixo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 193/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Quais são atualmente os valores pagos a título de subsistência ou diárias aos motoristas (da educação, ambulâncias, ônibus e demais veículos da frota oficial do município) quando estes viajam para localidades fora das fronteiras da cidade? 2 - Enviar a esta Casa a planilha atualizada correspondente aos valores repassados a esses motoristas em suas viagens durante o exercício de 2009 e 2010 até a presente data, discriminando data, destino e período em que permaneceu em viagem. 3 - Se esses valores correspondentes à estadia e subsistência desses motoristas estão sendo pagos em dia ou se existem atrasos nos referidos pagamentos? Se estiver atrasado justificar e esclarecer qual a secretaria responsável. 4 - Qual foi o valor total com essa modalidade de despesa que a administração gastou durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data? Especificar separadamente por secretarias e demais órgãos do governo municipal. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 194/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a Prefeitura implantou o serviço de agendamentos de consultas nos postos de saúde do município. CONSIDERANDO a dificuldade e demora em se conseguir tais agendamentos tem causado transtornos para a população que necessita de tratamento médico. CONSIDERANDO que é dever do homem público zelar bem de sua comunidade. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Quais os documentos necessários para se marcar uma consulta nos postos de saúde ou nas UBS do município? 2 - Quais os critérios adotados para os agendamentos de consultas nos postos de saúde da cidade? 3 - Quando o paciente for de outra cidade e necessitar do agendamento, quais seriam os procedimentos? 4 - Quais os dias que os pacientes podem agendar consultas com especialistas? 5 - Quantas consultas podem ser agendadas por dia? 6 - Quanto tempo em média o paciente precisa esperar para passar por uma consulta? 7 - Todos os pacientes que ficam aguardando na fila no posto de saúde para agendar uma consulta são atendidos? Em caso negativo qual o procedimento adotado para o retorno desse paciente? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 195/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1- Quais as providências que a atual administração estaria tomando no sentido de se resolver o problema crônico envolvendo o transporte coletivo urbano de Dracena? 2 - Até quando a administração pública de Dracena vai manter a concessão do transporte coletivo urbano da cidade para a empresa que atualmente diz realizar esse serviço, apesar de ser flagrante e notório o descumprimento de suas obrigações contratuais? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 196/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações instruídas com documentos: 1 - Qual o número de telefone que está disponibilizado pela Prefeitura Municipal para uso da Secretaria Municipal de Agricultura? 2 - Enviar cópias das contas telefônicas do referido aparelho correspondente aos últimos 6 meses. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 197/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações instruídas de documentos: 1 - Quem é atualmente o funcionário do município responsável pelas autorizações emitidas para a erradicação e poda de árvores em Dracena? 2 - Enviar cópias dessas autorizações deferidas ou não, dos últimos três meses. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 198/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que a atual situação do aterro sanitário de Dracena foi recentemente avaliada como um dos piores do Estado de São Paulo, e que ainda permanece em condições inadequadas. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Qual o atual dimensionamento do aterro sanitário municipal de Dracena? 2 - Referido aterro possui licença prévia? Em caso positivo, enviar cópia. Se negativo justificar. 3 - Esse aterro possui licença de instalação bem como licença para operação? Em caso positivo, enviar respectivas cópias. Se negativo, justificar. 4 - O aterro sanitário supra possui os drenos de captação de chorume? Enviar cópias de todos os croquis técnicos da área. 5 - Existe nesse aterro lagoa de captação de chorume? Em caso afirmativo enviar cópia da planta. 6 - Referido aterro é revestido com geomembrana? Se sim, enviar cópia do respectivo contrato. 7 - O acesso para o aterro sanitário possui vigilância? Em caso positivo, enviar os nomes dos responsáveis? 8 - Nesse aterro sanitário existem catadores de lixo? 9 - No ano passado o IQR (Índice de Qualidade de Resíduos) era considerado baixo na proporção de 7,1. Quais os motivos que provocaram a queda do referido índice para 5,0? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 199/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de MOÇÃO DE APOIO às justas reivindicações salariais dos assistentes agropecuários da CATI e pessoal de apoio: auxiliares, escriturários, técnicos agrícolas e serventes, funcionários devidamente qualificados, eficientes e geradores de ações eficazes, a exemplo do que foi feito e encaminhado a nós pelo vereador Luiz Carlos Galvão, o qual solicita o envio de cópia da matéria ao Secretario Estadual da Agricultura e Abastecimento, Sr. João de Almeida Sampaio Filho, dos Deputados Barros Munhoz, Presidente da Assembléia Legislativa, José Bittencourt, Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária e Silvio Torres. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 128/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que estude com os órgãos competentes a possibilidade de conceder verbas de transporte na proporção de 5% (cinco por cento) do salário base a todos os docentes e funcionários que residem na sede do município e que ser deslocam diariamente até as escolas municipais, creches e postos de trabalho dos Distritos de Jamaica e Jaciporã e vice-versa. A reivindicação é justa, haja vista o desgaste e as despesas diárias com transporte até o local de trabalho. Com a concessão deste beneficio parte das perdas salariais será compensada. O Poder Público Estadual assim como muitas empresas privadas já concedem este beneficio. INDICAÇÃO N.º 129/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de efetuar a limpeza dos bueiros do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do bairro, que estão incomodados com o mau cheiro exalado pelas caixas de captação INDICAÇÃO N.º 130/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Rua Brasil, defronte a UME - Unidade Modelo de Ensino. A medida garantirá maior segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitarem em alta velocidade. Ademais, os motoristas infratores colocam em risco suas vidas e de outros. INDICAÇÃO N.º 131/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura, estude a possibilidade de proceder à limpeza do bueiro localizado na esquina da Avenida Presidente Vargas com a Rua Marechal Rondon. Nossa solicitação visa atender reivindicação de munícipes que se preocupam com a falta de limpeza no local e com o aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 132/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, nas imediações da entrada do Condomínio Eldorado. A medida garantirá maior segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitarem em alta velocidade. Ademais, os motoristas infratores colocam em risco suas vidas e de outros. INDICAÇÃO N.º 133/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de concluir o campo de futebol do Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta", uma vez que o local é utilizado pelos moradores para lazer e entretenimento. INDICAÇÃO N.º 134/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura, estude a possibilidade de proceder à limpeza das caixas de captação de águas pluviais do Jardim Alvorada, uma vez que a falta desses serviços tem contribuído para aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 135/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito para que a administração entre em contato com a ELEKTRO, visando a possibilidade de implantar um Poste com luminária na esquina da Rua Assis Chateaubriand com a Luiz Gama. A medida é necessária e urgente, pois o local é muito escuro, o que causa intranqüilidade aos moradores, comerciante, estudantes e transeuntes, principalmente, no período noturno, porque facilita a ocultação de marginais e a prática de atos que infringem a lei. INDICAÇÃO N.º 136/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito para que a administração determine ao setor competente a limpeza dos terrenos pertencentes à Prefeitura e ao Estado, localizados no Bairro Tonico André. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores circunvizinhos àquele local, que estão incomodados com o matagal e a sujeita. A falta da limpeza propicia o criadouro de mosquitos a animais peçonhentos, além de facilitar a ocultação de infratores da lei. Ademais, o Poder Público tem que dar o exemplo, especialmente, porque o Código de Posturas prevê punições nesse caso. INDICAÇÃO N.º 137/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a possibilidade de concluir o mais rápido possível as obras e limpeza na área de lazer do Jardim Jussara. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores que esperam ansiosos pela melhoria, a fim de que possam usufruir do local para entretenimento e lazer. Ademais, enquanto o local não recebe a conclusão das obras que seja mantido limpo, pois a falta de limpeza tem propiciado o criadouro de mosquitos a animais peçonhentos, além de ocultarem infratores da lei, o que preocupa muito dos moradores circunvizinhos à área. INDICAÇÃO N.º 138/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com setor competente a melhoria nos bueiros existentes na Rua Caramuru esquina com Avenida Rui Barbosa. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores que estão preocupados com a situação, haja vista que os bueiros são muito raso e a tubulação não da conta de dar vazão da água pluvial. INDICAÇÃO N.º 139/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pesso, solicitando ao Prefeito providências urgentes no sentido de disponibilizar uma ambulância para permanecer no Distrito de Jaciporã, para uso dos moradores carentes do local, e que não têm condições de ter um veiculo a sua disposição. Tem sido um transtorno para todos, sempre que necessitam desse tipo de transporte. INDICAÇÃO N.º 140/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que providencie junto a EMDAEP e a Elektro, respectivamente, a pavimentação asfáltica da Rua Cruzeiro do Sul proximidades do Clube ABD e a implantação de poste com iluminação publica. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes que anseiam pelo beneficio. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/10, de 15.3.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra ao Mérito ao 2º Sargento André Luiz Stuchi e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/2010, de 8.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que institui no âmbito do Município de Dracena o Dia dos Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, integrando o calendário oficial do Município). PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 06/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que institui a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e 26 de junho de cada ano). PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 07/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dá nova redação à alínea "b", do inciso III do artigo 8º e à alínea "a", do inciso III do artigo 9º, da Lei N.º 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá outras providências.