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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2021-10-25
native_id613

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (25/10/2021), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 35ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h05min o vereador CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, vice-presidente no exercício da 
presidência, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Eduardo 
Henrique da Palma, Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, 
Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 34ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia
18/10/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 13; II - Matérias recebidas de Diversos: 04; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 42. Do item I constaram: Decretos n.ºs 7501 e 7505/21; Convênio n.º 007/2021; 
Lei nº 4891/21; OFÍCIO Nº 052/2021, do contador da prefeitura, Sr.José Vanderlei Ribeiro 
Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o 
balancete do mês de setembro/2021, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; 
OFÍCIOS CM Nº.s 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556/2021, encaminhando à Câmara 
respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: OFÍCIO Nº 
178/2021, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara o Demonstrativo 
da conta do valor depositado por empreendedor. OFÍCIOS da Sra. Juliana Correa Pereira da 
Silva, Secretária Municipal da Educação, em agradecimento a ofício de pesar que lhe foi 
enviado, pelo falecimento de seu pai, e de votos de congratulações ao professoras da 
república municipal pelo Dia do Professor. OFÍCIO Nº 195/21, do dentista Marco Antonio 
Colman, Coordenador de Saúde Bucal do Município, em homenagem ao Dia do Dentista e ao 
Dia do Dente São, há 13 anos comemorado na Câmara, desde a aprovação da Lei 3501/2007, 
e que por mais um ano não era comemorado em razão da pandemia. Após a leitura do ofício, o 
Senhor Presidente parabenizou a todos em nome da Câmara. Do item III constaram:
REQUERIMENTO N.º 937/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Luiza Candido, 
ocorrido em 17/10/2021; REQUERIMENTO N.º 940/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Terezinha Groutto Caetano, ocorrido em 19/10/2021; REQUERIMENTO N.º 954/21, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Otávio Aria, ocorrido em 23/10/2021; 
REQUERIMENTO N.º 955/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Abner Gabriel Xavier, 
ocorrido em 24/10/2021, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 935/21, de autoria dos Vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti 
Parra, solicitando ao Prefeito a previsão de se revitalizar a Praça da Igreja Nossa Senhora de 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Fátima; REQUERIMENTO N.º 936/21, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao 
Prefeito se está sendo cobrada a garantia das empresas que venderam as lâmpadas de led e 
se as empresas estão providenciando a substituição; REQUERIMENTO N.º 938/21, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo Vereador Eduardo Henrique da 
Palma, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
proprietários da Absoluta Cred pela inauguração da nova loja, ocorrida no dia 19 de outubro, na 
Avenida José Bonifácio, nº 1272; REQUERIMENTO N.º 939/21, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho 
Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a previsão para reforma do 
campo de futebol do Bairro Emílio Zanatta e de iluminação da academia ao ar livre ao lado da 
EMEI Cantiga de Ninar; REQUERIMENTO N.º 941/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi 
Shimodo, solicitando ao Prefeito a possibilidade de se remanejar funcionários ou convocar os 
classificados remanescentes do último concurso público para atuarem como motoristas no 
setor de ambulância; REQUERIMENTO N.º 942/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique 
da Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
providências quanto às crianças que têm trabalho nos semáforos do município;
REQUERIMENTO N.º 943/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a previsão para verificação 
e conserto do sistema de iluminação da ciclofaixa da Praça Rotary; REQUERIMENTO N.º 
944/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a previsão ou estudos para que sejam tomadas 
providências, como a construção de uma canaleta, para melhorar o escoamento de água na 
Rua Clemente Rorato, altura do nº 97; REQUERIMENTO N.º 945/21, de autoria do Vereador 
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
ao Prefeito a previsão ou estudos para implantação de um redutor de velocidade na Rua Dante 
Marin, próximo ao cruzamento com a Rua João Abdala Zacharias, no Jardim Vitória Régia;
REQUERIMENTO N.º 946/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito 
pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre 
existência de previsão ou estudos para implantação de um parque infantil no Jardim 
Fioravante; REQUERIMENTO N.º 947/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antonio Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao 
Prefeito a previsão para limpeza na Praça da Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro;
REQUERIMENTO N.º 948/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao 
Prefeito a previsão para providências com relação ao Centro Comunitário do Jardim Jussara e 
Praça Marco Dracena; REQUERIMENTO N.º 949/21, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da 
Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações 
acerca dos trabalhos realizados na saúde com a “Campanha Outubro Rosa”;
REQUERIMENTO N.º 950/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito 
pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Santa casa pelo leilão realizado no último domingo, 24/10;
REQUERIMENTO N.º 951/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito 
pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Absoluta Cred, que foi inaugurada na última terça-feira 18/10, na 
Avenida José Bonifácio nº1272, Centro; REQUERIMENTO N.º 952/21, de autoria do Vereador 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando 
ao Prefeito informações sobre a possibilidade de se fazer a demarcação de uma vaga em 
frente às clínicas veterinárias com limitação do tempo máximo permitido para permanência, 
semelhante ao que é feito em farmácias; REQUERIMENTO N.º 953/21, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho 
Soares e Victor Silva Almeida Palhares, de solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da S Jeans pela inauguração realizada no 
dia 25 de outubro, na Avenida Presidente Vargas, nº 881. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 723, 724, 725, 726, 728/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; 
729/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; 730/21, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho 
Soares e Victor Silva Almeida Palhares; 731/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742 e 743/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES; NILTON SATOSHI SHIMODO, com aparte dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti e Sídnei da Silva Contelli; EDUARDO HENRIQUE DA PALMA; DAVI 
FERNANDO DA SILVA; e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DAVI FERNANDO DA 
SILVA; e MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Esgotado o período do 
Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Danilo Ledo dos 
Santos, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATUIVO Nº 02, de 22/09/21, de autoria dos vereadores 
Victor Silva Almeida Palhares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, dispondo sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de 
Dracena (Titulo ao Senhor Nelson Rodrigues de Almeida). Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade. 02 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 064, de 31/08/21, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração Pública, 
de parte de imóvel, conforme especificava (abertura de via marginal, parte de um imóvel 
urbano, pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, 
objeto da Matricula n.º 20.658, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dracena). 
Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores DAVI FERNANDO DA SILVA e 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
aprovado por unanimidade; 03 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELA 
ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI 066, de 20/09/21, de autoria dos vereadores Júlio César 
Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Eduardo Henrique da Palma e Sídnei da Silva 
Contelli, que autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os imóveis 
edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da emissão dos 
decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, auto-escolas, boates, 
buffets, casas de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias, 
comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos 
de eventos, estúdios, eventos e similares, espaço de artes, food truck, galerias, lan house, 
pubs, tabacarias e trailers, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no 
Município de Dracena. O Parecer foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário ao Parecer de 5(cinco) dos 
vereadores, Senhores: Eduardo Henrique da Palma, Davi Fernando da Silva, Júlio César 
Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli. 04 –PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019, de 22/09/21, 
05/10/21, de autoria do Poder Executivo, considerando área de terras que especificava e dá 
outras providências (área objeto da Matrícula nº 34.887 no Cartório de Registro de Imóvel de 
Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos 
vereadores inscritos no período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado apenas o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.)
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

35ª Sessão Ordinária - 25/10/2021
PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 549/2021, em resposta ao Requerimento nº 852/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre a área compreendida entre o Residencial Solaris até a Alameda
Inglaterra. A resposta é que os proprietários da área em questão foram notificados, sendo que um
realizou a construção de calçada e o outro foi autuado - Auto de Infração nº 240/2021 (multa
tipificada no Código de Posturas, Lei Complementar Municipal 050-1995) e enviado a Secretaria de
Obras para análise, conforme Artigo 27 - Inciso II. Informa ainda que o imóvel autuado está em
processo de loteamento.
OFÍCIO CM Nº 550/2021, em resposta ao Requerimento nº 892/2021, da vereadora Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus, solicitando informações sobre aparelhos de ponto digitais em todas as
secretarias. A resposta é que sim, há aparelhos de pontos digitais, porém tem alguns com problemas
com alguns relógios, os quais está marcada a licitação para o dia 22/10 às 9 horas para reposição
destes com falta de funcionamento. Com o não funcionamento de alguns relógios, há alguns lugares
com ponto manual, o que será resolvido com a entrega desses equipamentos.
OFÍCIO CM Nº 551/2021, em resposta ao Requerimento nº 877/2021, dos vereadores Davi Fernando da
Silva e Nilton Satoshi Shimodo, solicitando informações quanto a UBS São Manoel. A resposta é que
pelo impedimento de contratação no ano vigente, estão com poucos vigias, mas já foi solicitado para a
Secretaria de Obras a instalação de iluminação mais forte com acionamento no horário que esses
munícipes chegam e a verificação das câmeras de segurança quanto ao funcionamento das mesmas.
OFÍCIO CM Nº 552/2021, em resposta ao Requerimento nº 869/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares e Eduardo Henrique da Palma, solicitando informações acerca da limpeza pública. A
resposta é que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública tem se esforçado para
atender a demanda que envolve a Limpeza Pública. O Secretário tem a consciência que precisam
melhorar e tem lutado incansavelmente com as armas que tem nas mãos. O entrave fica por conta do
número reduzido de servidores, que em sua análise está abaixo, muito abaixo do número que
precisavam para atender uma cidade do tamanho da nossa. Isso é um fator determinante, uma vez
que o capital humano é imprescindível para execução das tarefas. Atualmente a relação de servidores
lotados na Secretaria de Agricultura é de 82 servidores. Sobretudo, é preciso ressaltar que essa
quantidade está incluso os motoristas, operadores de máquinas pesadas e coletores. No Setor de
Limpeza pode contar com 51 ajudantes de Serviços Gerais, considerando que muitos atendem às
demandas também da coleta de lixo, que tem 3 equipes que atuam em horário especial da madrugada,
sobrando poucos servidores para executar as tarefas durante o dia. É preciso considera também: os
que estão de férias, atestado médico, os abonos, as faltas diárias. Ou seja, não operam com o número
que desejam. Dentro de todas as situações descritas, tem que diariamente direcionar as equipes para
atender demandas urgentes. Informa ainda que foi realizada a coleta da Rua Tupã.
OFÍCIO CM Nº 553/2021, em resposta ao Requerimento nº 851/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, solicitando informações sobre o Pronto Atendimento Municipal e Santa Casa. A resposta é que os
médicos de plantão eram: 7h às 19h - Antônio Tobias Filho 7h às 12h - Maria Angélica Sandoval 12h às
19h - Shayela A. Bertolin Quanto ao médico de plantão na ortopedia da Santa Casa, informa que a
pergunta deve ser direcionada à Direção da Santa Casa, uma vez que é entidade que faz autogestão e
não tem subordinação à municipalidade.
OFÍCIO CM Nº 554/2021, em resposta ao Requerimento nº 893/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, solicitando informações sobre estudos no sentido de que a Rua Florianópolis tenha
continuidade como preferencial da Av. Alcides Chacon Couto até a Rua Tiradentes. A resposta é que
sim, já estão fazendo um plano de mobilidade urbana nesta região citada, para melhorar o fluxo de
carros desses bairros com segurança, desenvolver relações econômicas e permitir que as pessoas se
movam com qualidade.
OFÍCIO CM Nº 555/2021, em resposta ao Requerimento nº 921/2021, dos vereadores Eduardo Henrique
da Palma e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando informações sobre implantação de iluminação em
alguns locais do bairro Iandara. A resposta é que será necessário especificar os locais ou local
existentes para que seja feito um estudo a respeito.
OFÍCIO CM Nº 556/2021, em resposta ao Requerimento nº 917/2021, dos vereadores Victor Silva
Almeida Palhares, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra,
solicitando informações sobre uma possível reforma e pintura na Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é
que ainda não está prevista reforma da praça, mas para o final deste ano de 2021 vai ser feita uma
pintura para melhor o aspecto da referida praça.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 937/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Maria Luiza Candido, ocorrido em 17 de outubro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 940/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Terezinha Groutto Caetano, ocorrido em 19 de outubro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 954/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Otávio Aria, ocorrido em 23 de outubro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 955/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Jovem Abner Gabriel Xavier, ocorrido em 24 de outubro de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 935/21, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho
Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações
sobre existência de previsão de se revitalizar a Praça da Igreja Nossa Senhora de Fátima. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 936/21, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho
Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos informe
se está sendo cobrada a garantia das empresas que venderam as lâmpadas de led e se as empresas
estão providenciando a substituição. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 938/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelo
Vereador Eduardo Henrique da Palma. - RETIRADO - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 939/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
informações sobre existência de previsão para reforma do campo de futebol do Bairro Emílio Zanatta.
Assim como previsão para iluminação da academia ao ar livre ao lado da EMEI Cantiga de Ninar. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 941/21, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito
informações sobre existência de possibilidade de se remanejar funcionários ou convocar os
classificados remanescentes do último concurso público para atuarem como motoristas no setor de
ambulância. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 942/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe: - Tem sido ou serão
tomadas providências quanto às crianças que têm trabalho nos semáforos do município? - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 943/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de
previsão para verificação e conserto do sistema de iluminação da ciclofaixa da Praça Rotary. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 944/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de
previsão ou estudos para que sejam tomadas providências, como a construção de uma canaleta, para
melhorar o escoamento de água na Rua Clemente Rorato, altura do nº 97. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 945/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de
previsão ou estudos para implantação de um redutor de velocidade na Rua Dante Marin, próximo ao
cruzamento com a Rua João Abdala Zacharias, no Jardim Vitória Régia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 946/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de
previsão ou estudos para implantação de um parque infantil no Jardim Fioravante. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 947/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Victor Silva Almeida Palhares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações
sobre existência de previsão para limpeza na Praça da Capela Nossa Senhora do Perpétuo Socorro. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 948/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre existência de previsão para providências com relação ao Centro Comunitário do
Jardim Jussara e Praça Marco Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 949/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que nos responda acerca dos trabalhos realizados na saúde com
a “Campanha Outubro Rosa”. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 950/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Santa casa pelo leilão realizado no último domingo,
24/10. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 951/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Absoluta Cred, que foi inaugurada na última terça￾feira 18/10, na Avenida José Bonifácio nº1272, Centro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 952/21, de autoria do Vereador Eduardo Henrique da Palma, subscrito pelo
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a existência de
possibilidade de se fazer a demarcação de uma vaga em frente às clínicas veterinárias com limitação
do tempo máximo permitido para permanência, semelhante ao que é feito em farmácias. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 953/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da S Jeans pela inauguração realizada no dia 25 de outubro, na
Avenida Presidente Vargas, nº 881. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 723/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja consertada a guia de sarjeta do Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 724/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que arrume o valetão localizado na rotatória do Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 725/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que conserte o alambrado do campo do Bairro Virgílio Fioravante.
INDICAÇÃO N.º 726/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feita operação tapa buracos na Rua Tenente Antero Contrera.
INDICAÇÃO N.º 727/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feita operação tapa buracos na Rua Visconde do Rio Branco, no Jardim Jussara, entre
as Ruas Caramuru e Adolfo Cavalhieri.
INDICAÇÃO N.º 728/21, de autoria do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que seja feito recapeamento na Rua Gastão Vidigal, entre a Avenida Presidente Vargas e a
Rua Duque de Caxias.
INDICAÇÃO N.º 729/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja implantada uma lombada na Avenida Alcides Chacon Couto, próximo ao CSU (Centro Social
Urbano).
INDICAÇÃO N.º 730/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Célio
Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que
seja reformado o campo de futebol do Bairro Emílio Zanatta, com troca das traves e conserto do
alambrado, melhorias no gramado e instalação de playground ao lado do campo. Também é necessária
a instalação de iluminação da academia ao ar livre ao lado da EMEI Cantiga de Ninar.
INDICAÇÃO N.º 731/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito a instalação de aparelhos condicionadores de ar em todas as EMEIs que ainda não foram
contempladas.
INDICAÇÃO N.º 732/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza do canteiro central da Avenida Rui Barbosa,
no Jardim Jussara.
INDICAÇÃO N.º 733/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza do canteiro central no prolongamento da
Avenida Rui Barbosa, na saída para Ouro Verde.
INDICAÇÃO N.º 734/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza do canteiro central na Avenida Inglaterra,
no Jardim das Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 735/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza do canteiro central da Rua Natal Chiari.
INDICAÇÃO N.º 736/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza na área verde do Palmeiras IV “Sérgio
Cavalari Peres”.
INDICAÇÃO N.º 737/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza no canteiro central da Rua dos Mangueirais,
no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 738/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza das praças do Bairro Parque Dracena e
também das áreas verdes do referido bairro.
INDICAÇÃO N.º 739/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza das praças e áreas verdes do Bairro Emilio
Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 740/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza das praças e áreas verdes do Palmeiras I,
II, III e IV.
INDICAÇÃO N.º 741/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza das praças e áreas verdes do Residencial
Pitangueiras.
INDICAÇÃO N.º 742/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que realize a limpeza das áreas verdes do Conjunto Habitacional
Virgilio Fioravante.
INDICAÇÃO N.º 743/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Eduardo Henrique da Palma, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo
Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que providencie a limpeza do Cemitério local.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATUIVO Nº 02, de 22/09/21, de
autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra e
Sara dos Santos Scarabelli Souza, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de
Dracena e dá outras providências (Titulo ao Senhor Nelson Rodrigues de Almeida). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 064, de 31/08/21, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre afetação, com posterior doação sem encargos para a Administração
Pública, de parte de imóvel, conforme especifica (abertura de via marginal, parte de um imóvel urbano,
pertencente ao lote único, quadra A-1, Zona Suburbana, Cadastro Municipal 8644051, objeto da
Matricula n.º 20.658, do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Dracena). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 066, de
20/09/21, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Eduardo
Henrique da Palma e Sidnei da Silva Contelli, que autoriza a Municipalidade a conceder isenção ou
remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente
sobre os imóveis edificados próprios ou alugados e sobre a prestação de serviços em função da
emissão dos decretos municipais de impedimento de funcionamento das academias, auto-escolas,
boates, buffets, casas de café, carrinho de lanches, cursos presenciais, casas noturnas, cervejarias,
comércio varejista, clubes sociais, escritórios de advocacia e contabilidade, estabelecimentos de
eventos, estúdios, eventos e similares, espaço de artes, food truck , galerias, lan house, pubs,
tabacarias e trailers, de exercerem as suas atividades laborais durante o ano de 2020 no Município de
Dracena. - Em votação o parecer pela ilegalidade do projeto foi aprovado pela maioria, com
voto contrário dos vereadores dos vereadores Eduardo Henrique da Palma, Davi Fernando da
Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019, de 22/09/21,
05/10/21, de autoria do Poder Executivo, que considera área de terras que especifica e dá outras
providências (área objeto da Matrícula nº 34.887 no Cartório de Registro de Imóvel de Dracena) -
aprovado por unanimidade

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