| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 |
| Date | 2021-11-03 |
| native_id | 614 |
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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos 03 (três) do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (03/11/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 36ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 35ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 25/10/2021, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 075, de 26/10/2021, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; PROJETO DE LEI Nº 076, de 27/10/2021, que estimava a receita e fixava a despesa do município para o exercício financeiro de 2022 (Orçamento no valor de R$168.500.000,00). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a Secretaria distribuiria cópias do Projeto aos líderes dos partidos, e que teriam o prazo de dez dias para oferecerem emendas, conforme o disposto no artigo 185, § 2º do Regimento Interno. Após as emendas, a matéria seria encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento que teria o prazo de quinze dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas, conforme o Artigo 185, § 3º do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que conforme o § 8º do mesmo artigo, as emendas deveriam ser de caráter técnico e retificativo, ou que visassem restabelecer o equilíbrio financeiro; PROJETO DE LEI Nº 077, DE 03/11/2021, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 4892, 4893, 4894 e 4895/21; Decretos nºs. 7498 e 7500; OFÍCIOS CM Nºs 558, 559, 560, 561, 562, 563, e 564/21, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO Nº791/21, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 975/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Izabel Lopes de Castro, ocorrido em 31/10/21; e REQUERIMENTO N.º 976/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena Colombo, ocorrido em 02/11/21, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 786/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre a aplicação de veneno ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). contra pernilongos no Jardim das Palmeiras; REQUERIMENTO N.º 890/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para limpeza da praça situada a Rua Maracaju, altura do nº 669; REQUERIMENTO N.º 956/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de estudos ou intenção para a concessão de abono-FUNDEB aos professores e profissionais da Secretaria de Educação de nosso município no ano de 2021; REQUERIMENTO N.º 957/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre os acamados no município; REQUERIMENTO N.º 958/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para recapeamento na Rua Spinardi; REQUERIMENTO N.º 959/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para operação tapa buracos na Rua Adolpho Cavalheri, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Leordino Silva Costa; REQUERIMENTO N.º 960/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie um balanço do trabalho realizado no cemitério municipal; REQUERIMENTO N.º 961/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão para limpeza do parque localizado na Alameda Espanha, ao lado do número 772, assim como a implantação de uma lombada no local; REQUERIMENTO N.º 962/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de ser mantido aberto, durante o dia, o portão pequeno do cemitério, localizado na Rua Nápoles; REQUERIMENTO N.º 963/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Eduardo Henrique da Palma pelos serviços prestados à população como vereador, durante a licença do vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 964/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de possibilidade de instalação de aeradores nas lagoas de tratamento do município; REQUERIMENTO N.º 965/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando o envio de ofício a Emdaep, para informações sobre as últimas ações em relação ao tratamento de esgoto; REQUERIMENTO N.º 966/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da limpeza às margens da ferrovia; REQUERIMENTO N.º 967/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da abertura da Viela dos Namorados, no Bairro Parque Dracena; REQUERIMENTO N.º 968/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a AGD Eventos pela inauguração do novo prédio; REQUERIMENTO N.º 969/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES em homenagem ao aniversário de quarenta anos da Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda de Junqueirópolis; REQUERIMENTO N.º 970/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela Primeira Missa do Padre Cristiano (Tito) em Ouro Verde, que ocorreu no dia 25 de outubro, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida; REQUERIMENTO N.º 971/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, que tomou posse no cargo de Governador, enquanto o Governador João Doria e o Vice-Governador Rodrigo Garcia, cumprem agenda fora do país; REQUERIMENTO N.º 972/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Wellington Moura, que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa, enquanto o Deputado Estadual e presidente da ALESP Carlão Pignatari assume o Governo do Estado; REQUERIMENTO N.º 973/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre o motivo de não existir iluminação na Rua da Esperança, no Parque Planalto; REQUERIMENTO N.º 974/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela reinauguração da Sol e Lua Papelaria e Presentes, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 537, Centro. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 711/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, 744 e 745/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758 e 759/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra; e 760/21 de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa e Célio Antonio Ferregutti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA, com apartes dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Castilho Soares; DANILO LEDO DOS SANTOS e VITOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Júlio César Monteiro da Silva; RODRIGO ROSSETTI PARRA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA; DANILO LEDO DOS SANTOS e DAVI FERNANDO DA SILVA. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência através do requerimento a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 997/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA (36ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 077, de 03/11/2021, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.224.000,00 - dois milhões duzentos e vinte e quatro mil reais-, destinado à aquisição de material didático/pedagógico.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 068, de 29/09/21, de autoria dos Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmio.AO PRESENTE PROJETO FOI APRESENTADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, de 11/02/21, alterando dispositivo do Projeto ( nova redação ao artigo 12 e ao parágrafo único do artigo). A Emenda foi colocada em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em Questão de Ordem e nos termos do inciso VI, do art. 146 do Regimento Interno da Câmara, o vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitou consulta ao Plenário para a inclusão da Emenda aprovada ao projeto a ser apreciado. O pedido foi aprovado por unanimidade, passando-se à apreciação do PROJETO propriamente dito, que, colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019, de 22/09/21, 05/10/21, de autoria do Poder Executivo, considerando área de terras que especifica e dá outras providências (área objeto da Matrícula nº 34.887 no Cartório de Registro de Imóvel de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendose à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação pessoal, tendo se manifestado o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h25min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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36ª Sessão Ordinária - 03/11/2021 PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM Nº 558/2021, em resposta ao Requerimento nº 900/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações sobre com relação à obra da Praça Manoel Gomes Gonçalves. A resposta é que o valor inicial em contrato da primeira e segunda etapa é de R$ 893.044,25. Após o primeiro aditamento no valor de R$ 145.144,51 o valor de contrato foi para R$ 1.038.188,76 e o valor total após o primeiro e segundo reequilíbrio é de R$ 1.109.657,88. Segundo aditivo o valor é de R$ 151.768,67. Total R$ 1.261.426,55. Informa ainda que o prazo inicial é 14/08/2020 e aditado é 10/10/2021, que o atraso foi devido à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19. A previsão para entrega das obras é no dia 08/12/2021. OFÍCIO CM N.º 559/2021, em resposta ao Requerimento n.º 901/2021, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações com relação à obra do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. A resposta é que o valor inicial é de R$ 1.413.064,06. O prazo inicial era 10/08/2020 e aditado é 01/03/2022. O atraso se deve à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19. Informa ainda que as obras contratadas já foram recebidas parcialmente aguardando somente a ligação elétrica da concessionária em relação ao recebimento pela gestora Caixa Econômica Federal, aguardamos somente a entrega do laudo final que é a parte final para a data de finalização. OFÍCIO CM N.º 560/21, em resposta ao Requerimento n.º 902/21, do vereador Davi Fernando da Silva, solicitando informações com relação à obra da UBS Albert Sabin, no Jardim Alvorada. A resposta é que o valor inicial da obra de R$ 238.000,00, passou a ser de R$ 250.944,13 com aditamento. O prazo inicial era de 13/05/2020 e aditado para 20/11/2021. Informa ainda que o atraso foi devido à falta de materiais, em decorrência à pandemia da Covid 19 e o prazo informado pela construtora é 20/11/2021, apesar de não se ver evolução da mesma obra. OFÍCIO CM N.º 561/21, em resposta ao Requerimento n.º 903/21, dos vereadores Célio Ferregutti, Rodrigo Parra, Júlio Monteiro, Rodrigo Castilho e Victor Palhares, de informações a respeito da verba no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) destinada à reforma da Escola Prof. Waldomiro Machado. A resposta é que está sendo pleiteado uma nova empresa para elaboração do projeto, para atender o projeto FNDE. OFÍCIO CM N.º 562/21, em resposta ao Requerimento n.º 926/21, do vereador Nilton Satoshi Shimodo, de informações sobre se há previsão para que seja corrigido o espaço entre o asfalto e a calçada na Avenida Presidente Roosevelt, altura do nº 2771 e adjacências. A resposta é que, em vistoria no local, a Emdaep detectou que o problema vem sendo ocasionado por águas pluviais. Para tanto, a empresa só poderá executar os serviços no local com devido contrato com o município. OFÍCIO CM N.º 563/21, em resposta ao Requerimento n.º 923/21, do vereador Davi Fernando Silva, de informações sobre realização de tapa buracos e/ou perfilamento asfáltico nas ruas do Jardim Bela Vista. A resposta é que há contrato para serviços de tapa-buraco em diversas ruas da municipalidade, entre a prefeitura e a Emdaep. Informa ainda que os serviços são realizados de acordo com as prévias indicações da Secretaria de Obras, em relação às ruas que necessitam dos serviços. Não há, entretanto, contrato vigente para perfilamento de ruas. OFÍCIO CM N.º 564/21, em resposta ao Requerimento n.º 925/21, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para perfilamento asfáltico na Rua Constantino Andreassa, no Jardim Itália. A resposta é que há previsão da execução do serviço pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 975/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Izabel Lopes de Castro, ocorrido em 31 de outubro de 2021. REQUERIMENTO N.º 976/21, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Helena Colombo, ocorrido em 02 de novembro de 2021. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 956/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de estudos ou intenção para que seja concedido abono-FUNDEB aos professores e profissionais da Secretaria de Educação de nosso município no ano de 2021. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 957/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre os acamados no município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 958/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para recapeamento na Rua Spinardi. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 959/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão ou estudo para operação tapa buracos na Rua Adolpho Cavalheri, no trecho compreendido entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e Rua Leordino Silva Costa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 960/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que envie um balanço do trabalho realizado no cemitério municipal. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 961/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de previsão para limpeza do parque localizado na Alameda Espanha, ao lado do número 772, assim como a implantação de uma lombada. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 962/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de ser mantido aberto, durante o dia, o portão pequeno do cemitério, localizado na Rua Nápoles. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 963/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Eduardo Henrique da Palma pelos serviços prestados à população como vereador, durante a licença do vereador Claudinei Millan Pessoa. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 964/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre existência de possibilidade de instalação de aeradores nas lagoas de tratamento do município. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 965/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando o envio de ofício a Emdaep, informações sobre as últimas ações em relação ao tratamento de esgoto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 966/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da limpeza nas margens da ferrovia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 967/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações acerca da abertura da Viela dos Namorados, no Bairro Parque Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 968/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES a AGD Eventos pela inauguração do novo prédio. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 969/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES em homenagem ao aniversário de quarenta anos da Distribuidora de Alimentos Francisco Ikeda de Junqueirópolis. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 970/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela Primeira Missa do Padre Cristiano (Tito) em Ouro Verde, que ocorreu no dia 25 de outubro, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 971/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, que tomou posse no cargo de Governador, enquanto o Governador João Doria e o Vice-Governador Rodrigo Garcia, cumprem agenda fora do país. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 972/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Deputado Estadual Wellington Moura, que assumiu a presidência da Assembleia Legislativa, enquanto o Deputado Estadual e presidente da ALESP Carlão Pignatari assume o Governo do Estado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 973/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre o motivo de não existir iluminação na Rua da Esperança, no Parque Planalto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 974/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES pela reinauguração da Sol e Lua Papelaria e Presentes, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 537, Centro. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 711/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a limpeza da Rua Nair Ferreira Alves Fuza, altura do nº 111, Bairro Santa Mônica. INDICAÇÃO N.º 744/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja construído muro no cemitério municipal, a fim de evitar roubos e vandalismo, pois em algumas áreas não existe a referida estrutura. INDICAÇÃO N.º 745/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que sejam instalados parquinhos infantis em todas as EMEIs e EMEFIs, pois muitos já se quebraram e já são muito antigos. INDICAÇÃO N.º 746/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a instalação de aparelhos de ar-condicionado em todas EMEIs. INDICAÇÃO N.º 747/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de abrir novos concursos públicos no próximo ano. INDICAÇÃO N.º 748/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência a limpeza na Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 749/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a compra de lixeiras, para instalar na Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 750/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a manutenção nos postes de iluminação da Praça Rodolfo Costa, nas imediações da Escola Técnica Izaura Sampaio, no Bairro São Francisco. INDICAÇÃO N.º 751/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie um estudo na Rua Irradiação (Vila Barros), no quarteirão entre a Rua Brasil até na Rua Paulo Penko, com o objetivo de colocar estacionamento de um só lado da rua. INDICAÇÃO N.º 752/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça um estudo para implantar iluminação, na entrada do Parque Planalto, no final da Rua Irradiação. INDICAÇÃO N.º 753/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que providencie com urgência, a manutenção do poste de iluminação na Rua Frei Inácio Stênio, no Bairro Parque Dracena, bem na frente do campo de futebol. INDICAÇÃO N.º 754/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de deixar no Bairro Parque Dracena, nas proximidades do campo de futebol, uma caçamba ou um cesto, para que os moradores possam jogar as folhas. INDICAÇÃO N.º 755/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de instalar uma lombada, na Rua dos Jacarandás. INDICAÇÃO N.º 756/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que estude a possibilidade de fazer uma limpeza nas margens da Rodovia SP-294, mais precisamente na Via Marginal Manoel Tavares, que dá acesso ao Bairro Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 757/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que intervenha junto a Companhia Ferroviária RUMO, para a limpeza das margens da ferrovia. INDICAÇÃO N.º 758/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que intervenha junto a Companhia Ferroviária RUMO, para que sejam feitas melhorias no prédio da Estação Ferroviária. INDICAÇÃO N.º 759/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que faça uma dedetização contra escorpiões e pernilongos nos bairros de Dracena e também nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. INDICAÇÃO N.º 760/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa e Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito, que seja feita a troca da lâmpada localizada na Rua Severino Luis de Souza, altura do nº 42. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 977/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 077. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 77, de 03/11/2021, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.224.000,00 (dois milhões duzentos e vinte e quatro mil reais), destinado a aquisição de material didático/pedagógico) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 068, de 29/09/21, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU Premiado”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. AO PRESENTE PROJETO FOI APRESENTADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, ALTERANDO DISPOSITIVO DO PROJETO. (Dá nova redação ao artigo 12 e ao parágrafo único do artigo.) - Projeto e emendas aprovados por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 019, de 22/09/21, 05/10/21, de autoria do Poder Executivo, que considera área de terras que especifica e dá outras providências (área objeto da Matrícula nº 34.887 no Cartório de Registro de Imóvel de Dracena) - aprovado por unanimidade