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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2021-11-29
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ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um 
(29/11/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h24min o Senhor Presidente, 
Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo 
dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 39ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 22/11/2021, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta minutos, 
contados a partir daquele momento, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno 
da Câmara, por constar da pauta da Ordem do Dia Projeto de Lei nº 076, de 
27.10.2021, estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2022. A 
seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºs. 022 e 023 de 25/11/2021; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 087 e 088, de 23/11/2021, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 624, 625, 
626, 627, 628, 629/21, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 1085/21, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Lucindo Coquette, ocorrido em 23/11/21; REQUERIMENTO N.º 
1088/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Victor Silva Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata 
de de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Davi Araújo Santana, 
ocorrido em 24/11/21; REQUERIMENTO N.º 1097/21, de autoria dos Vereadores 
Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Antonio Boni, ocorrido em 25/11/21; REQUERIMENTO N.º 1107/21, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Senhor Gonçalo dos Santos, ocorrido em 27/11/21, sendo 
deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 1078/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito a previsão para limpeza na Rua Spinardi, nº 1581;
REQUERIMENTO N.º 1079/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo 
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito a previsão para reforma da ponte da estrada rural da 
Marrequinha; REQUERIMENTO N.º 1080/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito a previsão para instalação de um obstáculo redutor 
de velocidade na Rua Tabajara, altura do número 41; REQUERIMENTO N.º 1081/21, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações 
sobre a limpeza dos banheiros do Centro Olímpico, assim como reforma e conserto do 
buraco enorme que se abriu no calçamento; REQUERIMENTO N.º 1082/21, de autoria 
do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre 
previsão para operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso, entre as Ruas Tomé 
de Souza e Duque de Caxias, na Vila Lucélia; REQUERIMENTO N.º 1083/21, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a previsão para 
operação tapa buracos na esquina da Rua Fagundes Varela com a Rua Pero Vaz de 
Caminha, Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO N.º 1084/21, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre a troca de lâmpadas 
a vapor por lâmpadas de led na academia ao ar livre ao lado da EMEI Cantiga de 
Ninar; REQUERIMENTO N.º 1086/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito a implantação de um obstáculo redutor de velocidade 
na Rua Abolição, Jardim Alvorada; REQUERIMENTO N.º 1087/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente o envio de ofício à Santa 
Casa de Dracena, para informações sobre reabertura da ala pediátrica que foi cedida
durante a pandemia de Covid-19; REQUERIMENTO N.º 1089/21, de autoria dos 
Vereadores Davi Fernando da Silva, Célio Antonio Ferregutti e Claudinei Millan Pessoa, 
solicitando ao Prefeito informações sobre os veículos que foram reformados ou 
consertados neste ano de 2021; REQUERIMENTO N.º 1090/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja Clodoaldo Imports, 
inaugurada no dia 25 de novembro, na Avenida Presidente Vargas, nº 352;
REQUERIMENTO N.º 1091/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo 
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para colocar em funcionamento os 
aparelhos de ar condicionado da EMEI Cantiga de Ninar; REQUERIMENTO N.º 
1092/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre possibilidade de se conceder cesta de natal aos funcionários 
públicos ativos e aposentados; REQUERIMENTO N.º 1093/21, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito 
informações sobre existência de decreto municipal estabelecendo o retorno às aulas 
presencialmente com relação às EMEFIs e EMEIs; REQUERIMENTO N.º 1094/21, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre processo seletivo para professores; REQUERIMENTO N.º 
1095/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito informações sobre aquisição de colchões para as EMEIs 
Cantiga de Ninar e Magda Tonello Pedro Lemos; REQUERIMENTO N.º 1096/21, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao 
Prefeito informações sobre possibilidade de se realizar o Projeto Férias em janeiro de 
2022; REQUERIMENTO N.º 1098/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de serem contratados 
auxiliares de ambulanceiro; REQUERIMENTO N.º 1099/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade 
atender pedidos de benfeitorias destes vereadores no Distrito de Jaciporã; 
REQUERIMENTO N.º 1100/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti,
solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos 
os empresários Bruno Troiano e Marcelo Manhães pela inauguração da Hold 
Investimentos em Dracena; REQUERIMENTO N.º 1101/21, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações e anexados os 
documentos necessários à comprovação das respostas sobre acontecimentos durante 
a pandemia do Covid-19; Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 1102/21, 
de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos Santos, Júlio 
César Monteiro da Silva, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao 
Prefeito informações sobre a escala dos motoristas de ambulância durante o exercício 
de 2021, contendo a carga horária, itinerário e destino de cada deslocamento realizado;
REQUERIMENTO N.º 1103/21, de autoria dos Vereadores Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante e Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
situação dos ventiladores e bebedouros da EMEI Balão Mágico; REQUERIMENTO N.º 
1104/21, de autoria dos Vereadores Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Sidnei da 
Silva Contelli, solicitando ao Prefeito informações sobre os contratos com os podadores 
de árvores; REQUERIMENTO N.º 1105/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade ou previsão para 
redução de um trecho do canteiro central na Avenida Alcides Chacon Couto, em frente 
à entrada do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior; REQUERIMENTO N.º 1106/21, 
de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito 
informações sobre motivo de as duas piscinas públicas do estarem fechadas para uso 
das escolinhas e do público em geral; REQUERIMENTO N.º 1108/21, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando a aprovação e o registro em ata de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense Márcio Aldo Mathias Cavinatti, 
que se sagrou vice-campeão mundial de jiu-jitsu, categoria master 3 pesadíssimo, em 
campeonato realizado no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo, nos dias 25, 26, 27 e 
28 de novembro. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 800, 801/21, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho 
Soares e Victor Silva Almeida Palhares; 802/21, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares; 803/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; 804/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza; e 805, 806, 807/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. Não havendo mais tempo no Expediente e não havendo 
manifestações contrários aos requerimentos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DIA, 
sendo apreciado, primeiramente, o projeto de lei orçamentária: 01 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 076, de 27/10/2021, de autoria 
do Poder Executivo, estimando a receita e fixando a despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2022 (168.500.000,00 – cento e sessenta e oito milhões e 
quinhentos mil reais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Neste momento, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, a vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, solicitou que o projeto de lei 080/21, constante da pauta da Circular divulgada 
com antecedência, fosse apreciado antes dos projetos que entrariam em regime de 
urgência. Passando-se à apreciação do mesmo: 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 08/11/21, de autoria da Vereadora Maria 
Ap. da Silva Gasques Mateus, que dispõe sobre denominação de próprio publico que 
especifica (Albergue Municipal Pastor Valmir Martins). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e DANILO LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, o Senhor Presidente 
concedeu a palavra por alguns minutos para que o filho do homenageado pudesse 
fazer um agradecimento, ao que se procedeu. Em seguida, também em QUESTÃO DE 
ORDEM aprovada por unanimidade, o vereador Davi Fernando da Silva solicitou que, 
como restava apenas um projeto da Circular divulgada com antecedência, que ele 
fosse apreciado antes dos que entrariam em regime de urgência, ao que se procedeu 
também: 03 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 078, de 
05/11/21, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
(Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões duzentos e 
dez mil reais), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento, 
encargos sociais e estagiários). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Neste momento, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão 
por alguns minutos, para se concluir a preparação dos projetos que seriam colocados 
em regime de urgência. Seguindo, passou-se à apreciação de 13 (treze) projetos em 
regime de urgência, os quais constaram da pauta através dos requerimentos a seguir: I 
- REQUERIMENTO Nº 1109/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº º 072, de 15/10/2021, de autoria dos Vereadores 
Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que institui o Programa de 
incentivo e desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE” no município de Dracena e 
dá outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho Soares; II -
REQUERIMENTO Nº 1110/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 079, de 08/11/2021, de autoria do Poder Executivo, 
ratificando o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a 
criação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM￾AMNAP) e dá outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO 
Nº 1112/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI 081 de 11/11/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre 
os benefícios eventuais que integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 
22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 
25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências. Ao presente Projeto foi 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
apresentada emenda a qual constou da pauta também em regime de urgência, através 
do requerimento a seguir: IV - REQUERIMENTO Nº 1111/21 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA a EMENDA MODIFICATIVA n.º 01, de 29/11/2021, 
alterando dispositivo do Projeto de Lei n.º 081. A Emenda foi colocada em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em 
Questão de Ordem e nos termos do inciso VI, do art. 146 do Regimento Interno da 
Câmara, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou consulta ao Plenário para a 
inclusão da Emenda aprovada ao projeto a ser apreciado. O pedido foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 081/21, que, 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; V – REQUERIMENTO Nº 1113/21 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 083 de 19/11/2021, de 
autoria do Poder Executivo, concedendo subvenção à entidade, com recurso 
proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica (subvenção à entidade 
“Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena” - APAE, inscrita no CNPJ 
nº 46.471.728/0001-00, no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais - referente a 
emenda parlamentar nº 37170001, com o número de Programação 
36000375274202100); VI – REQUERIMENTO Nº 1114/21 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 084 de 19/11/2021, de 
autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 509.000,00 - quinhentos e nove mil reais - destinado a 
repasse financeiro a entidades do município, visando à utilização dos recursos 
provenientes do Ministério da Saúde). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VII – REQUERIMENTO 
Nº 1115/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI N.º 087 de 19/11/2021, de autoria do Poder Executivo, instituindo 
no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades – CTAA, 
instituindo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, previstos na Lei 
Federal no 6.938, de 31 de agosto de 981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de 
novembro de 2011, e dando outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VIII –
REQUERIMENTO Nº 1116/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 088 de 19/11/2021, de autoria do Poder Executivo, 
alterando a Lei nº 4.855/2021, instituindo o programa de recuperação fiscal de Dracena 
– REFIS MUNICIPAL. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; IX – REQUERIMENTO Nº 1117/21 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 05, de 22/11/2021, de autoria dos Vereadores Julio 
César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis A. O. Cavalcante, Nilton Satoshi 
Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, 
dispondo sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei 
Orgânica do Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a 
Natureza, em consonância com a plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª 
Sessão da Assembleia Geral da ONU. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade; X – REQUERIMENTO Nº 1118/21 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 020, de 18/11/2021, de autoria do Poder Executivo, 
considerando urbana área de terras que especificava e dando outras providências. 
(Matrícula nº 31.826, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - imóvel rural 
com 23.883,14 metros quadrados ou 2,388314 hectares, identificada com lote nº 245-
B, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras.) Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; XI - REQUERIMENTO Nº 
1119/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021, de 18/11/2021, de autoria do Poder 
Executivo, considerando urbana área de terras que especificava e dando outras 
providências (matrícula nº 13.453, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP 
- área rural com 23.973,10 metros quadrados ou 2,397310 hectares, identificada com 
lote nº 245, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo 
processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; XII - REQUERIMENTO Nº 
1120/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022 de 25/11/2021, de autoria do Poder 
Executivo, considerando urbana área de terras que especificava e dando outras 
providências (matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena – SP 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
– área rural com 1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; XIII – REQUERIMENTO Nº 
1121/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023 de 25/11/2021, de autoria do Poder 
Executivo, considerado urbana área de terras que especificava e dando outras 
providências (matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena –
SP – dois lotes de terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, 
identificados como lotes n.ºs 68 e 69, encravado na Fazenda São Manoel). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo 
SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h25min encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida 
de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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40ª Sessão Ordinária - 29/11/2021
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 616/2021, em resposta ao Requerimento nº 1024/2021, dos vereadores Sara dos Santos
Scarabelli Souza, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva
Almeida Palhares, de informações sobre constar no cronograma ou se há possibilidade de inclusão de
limpeza na academia ao ar livre localizada na Rua Castro Alves, altura do nº 1592. A resposta é que já
está no cronograma de limpeza pública e roçagem. Ocorrerá entre os dias 22 a 27 de novembro/2021.
OFÍCIO CM Nº 617/2021, em resposta ao Requerimento nº 1014/2021, do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante, de informações sobre previsão de limpeza das praças do Bairro Emílio Zanatta. A
resposta é que a região está programada para semana entre os dias 22 a 26 de novembro/2021.
OFÍCIO CM Nº 618/2021, em resposta ao Requerimento nº 1013/2021, do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante, de informações sobre qual estágio está a reforma do vestiário do Campo
Raimundão, no Jardim Brasilândia. A resposta é que a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude
entrará em contato com a Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários para solicitar
projeto, com o projeto de reforma em mãos a secretaria realizará cotação de preço para ser realizada
a reforma em questão.
OFÍCIO CM Nº 619/2021, em resposta ao Requerimento nº 1017/2021, do vereador Luis Antonio de
Oliveira Cavalcante, de informações sobre a existência de algum projeto com crianças no Campo do
Barrancão, no Bairro Emílio Zanatta. A resposta é que a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude tem
projeto social no campo de futebol Barrancão ao qual foi cessado, por causa da pandemia de COVID￾19 não retornou às atividades, pois não tem mais licitação do projeto social, a Secretaria de Esportes
já enviou toda a documentação para a licitação para ser realizado o processo licitatório, o qual não
ocorreu por motivo de ajuste pedido pelo setor de licitação e estão providenciando novamente a
documentação necessária para que ocorra o processo licitatório para realizar os trabalhos novamente
neste bairro.
OFÍCIO CM Nº 620/2021, em resposta ao Requerimento nº 983/2021, dos vereadores Sara dos Santos
Scarabelli Souza, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva
Almeida Palhares, de informações sobre se consta no cronograma a limpeza da Praça localizada entre a
Rua São Carlos e a Rua São Francisco, no Bairro São Cristóvão. A resposta é que a solicitação já foi
enviada ao novo Diretor de Limpeza Pública.
OFÍCIO CM Nº 621/2021, em resposta ao Requerimento nº 1001/2021, dos vereadores Sara dos Santos
Scarabelli Souza, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva
Almeida Palhares, de informações sobre previsão para reforma do banheiro do Campo Raimundão. A
resposta é que está em estudo e vai ser inserido no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM Nº 622/2021, em resposta ao Requerimento nº 1003/2021, dos vereadores Rodrigo Rossetti
Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida
Palhares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de informações sobre previsão e prazo para reparos no
ponto de ônibus localizado na Rua Tiradentes, altura do nº 900. A resposta é que está em estudo e vai
ser inserido no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM Nº 625/2021, em resposta ao Requerimento nº 993/2021, do vereador Júlio César Monteiro
da Silva, de informações sobre se consta no cronograma de obras ou há estudos para instalação de
pingadeiras nas paredes da Escola Ottília Braz Noguerol. A resposta é que a prefeitura realizará
estudos para a instalação de rufo no local necessitado.
OFÍCIO CM Nº 626/2021, em resposta ao Requerimento nº 999/2021, dos vereadores Sara dos Santos
Scarabelli Souza, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva
Almeida Palhares, de informações sobre previsão para recapeamento das Ruas Henrique Sitta e Felix
Alguz, no Jardim Bortolato II. A resposta é que a indicação será inserida no estudo para em breve ser
executado o recapeamento.
OFÍCIO CM Nº 627/2021, em resposta ao Requerimento nº 986/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, de informações sobre o disposto na Lei Federal nº 12764/12. A resposta é que o município oferta
serviço aos pacientes de Transtorno do Espectro Autista (TEA) através da parceria de Convênio e
Termo de Colaboração com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Dracena e
Associação de Valorização Humana de Dracena - AVAHU. Sobre o questionamento referente os
servidores credenciados para aplicação do método ABA, segundo a Associação de Valorização Humana
de Dracena - AVAHU, seus profissionais estão em processo de inscrição para a realização da
capacitação do método ABA para 2022. Diante aos demais questionamentos, envia em anexo respostas
solicitadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
OFÍCIO CM Nº 628/2021, em resposta ao Requerimento nº 1021/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, de informações sobre previsão de recapeamento ou perfilamento na Rua Bahia, altura do nº
1440. A resposta é que a indicação será inserida no estudo e classificação do tipo de reparo para em
breve ser executado.
OFÍCIO CM Nº 629/2021, em resposta ao Requerimento nº 1028/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli, de informações
sobre a possibilidade de o Município incluir nas cestas básicas das famílias por ele assistidas e que
tenham adolescentes ou mulheres que menstruam 32 unidades mensais de absorvente. A resposta é
que, sendo a matéria em questão um assunto de grande relevância para a comunidade feminina, haja
vista que sua prática garante dignidade às adolescentes mulheres em situação de vulnerabilidade
social e econômica, estão estudando todas as viabilidades financeiras e legais, para adoção das
medidas cabíveis, o mais breve possível.
OFÍCIO CM Nº 624/2021, em resposta ao Requerimento nº 980/2021, do vereador Davi Fernando da
Silva, de informações sobre intenção para fazer o recapeamento na Rua Safira, no loteamento
Eldorado. Em resposta solicita a prorrogação de prazo por mais 10 dias.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1085/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Lucindo Coquette,
ocorrido em 23 de novembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1088/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva
Almeida Palhares e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Davi
Araújo Santana, ocorrido em 24 de novembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1097/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio Boni, ocorrido
em 25 de novembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1107/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Gonçalo dos Santos, ocorrido em 27 de novembro de 2021.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1078/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para limpeza na Rua Spinardi, nº 1581, pois na referida área verde há lixo e
mato alto.
REQUERIMENTO N.º 1079/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão
para reforma da ponte da estrada rural da Marrequinha.
REQUERIMENTO N.º 1080/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo
Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para
instalação de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Tabajara, altura do número 41.
REQUERIMENTO N.º 1081/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre a limpeza dos banheiros do Centro Olímpico, assim como reforma e conserto do
buraco enorme que se abriu no calçamento.
REQUERIMENTO N.º 1082/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso, entre as Ruas Tomé
de Souza e Duque de Caxias, na Vila Lucélia.
REQUERIMENTO N.º 1083/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para operação tapa buracos na esquina da Rua Fagundes Varela com a Rua
Pero Vaz de Caminha, Jardim Brasilândia.
REQUERIMENTO N.º 1084/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre a troca de lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na academia ao ar livre ao lado da
EMEI Cantiga de Ninar.
REQUERIMENTO N.º 1086/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo
Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a implantação
de um obstáculo redutor de velocidade na Rua Abolição, Jardim Alvorada.
REQUERIMENTO N.º 1087/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente
o envio de ofício à Santa Casa de Dracena, solicitando informações sobre reabertura da ala pediátrica
que foi cedida durante a pandemia de Covid-19.
REQUERIMENTO N.º 1089/21, de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva, Célio Antonio
Ferregutti e Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre os veículos que foram
reformados ou consertados neste ano de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1090/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da loja
Clodoaldo Imports, inaugurada no dia 25 de novembro, na Avenida Presidente Vargas, nº 352.
REQUERIMENTO N.º 1091/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão
para colocar em funcionamento os aparelhos de ar condicionado da EMEI Cantiga de Ninar.
REQUERIMENTO N.º 1092/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade
de se conceder cesta de natal aos funcionários públicos ativos e aposentados.
REQUERIMENTO N.º 1093/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre existência de decreto municipal estabelecendo o retorno às
aulas presencialmente com relação às EMEFIs e EMEIs.
REQUERIMENTO N.º 1094/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre processo seletivo para professores.
REQUERIMENTO N.º 1095/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre aquisição de colchões para as EMEIs Cantiga de Ninar e
Magda Tonello Pedro Lemos.
REQUERIMENTO N.º 1096/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de se realizar o Projeto Férias em janeiro de
2022.
REQUERIMENTO N.º 1098/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade
de serem contratados auxiliares de ambulanceiro.
REQUERIMENTO N.º 1099/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade
atender aos pedidos destes vereadores no Distrito de Jaciporã.
REQUERIMENTO N.º 1100/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos os empresários Bruno
Troiano e Marcelo Manhães pela inauguração da Hold Investimentos em Dracena.
REQUERIMENTO N.º 1101/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que sejam prestadas informações e anexados os documentos necessários à comprovação das
respostas sobre acontecimentos durante a pandemia do Covid-19.
REQUERIMENTO N.º 1102/21, de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva, Danilo Ledo dos
Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito informações
sobre a escala dos motoristas de ambulância durante o exercício de 2021, contendo a carga horária,
itinerário e destino de cada deslocamento realizado.
REQUERIMENTO N.º 1103/21, de autoria dos Vereadores Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Sidnei
da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito informações sobre a situação dos ventiladores e bebedouros
da EMEI Balão Mágico.
REQUERIMENTO N.º 1104/21, de autoria dos Vereadores Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Sidnei
da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito informações sobre os contratos com os podadores de árvores.
REQUERIMENTO N.º 1105/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade
ou previsão para redução de um trecho do canteiro central na Avenida Alcides Chacon Couto, em
frente à entrada do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior.
REQUERIMENTO N.º 1106/21, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre motivo de as duas piscinas públicas do estarem fechadas para uso das
escolinhas e do público em geral.
REQUERIMENTO N.º 1108/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao atleta dracenense Márcio Aldo Mathias Cavinatti, que se sagrou vice-campeão
mundial de jiu-jitsu, categoria master 3 pesadíssimo, em campeonato realizado no Ginásio do
Ibirapuera, em São Paulo, nos dias 25, 26, 27 e 28 de novembro.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 800/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza na praça
localizada na Rua dos Ipês, ao lado da Comunidade Sagrado Coração de Jesus, no Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 801/21, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja instalado um bebedouro de
água na Praça Maria Leite, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 802/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja concedida uma cesta de natal
para os funcionários públicos da ativa e aposentados.
INDICAÇÃO N.º 803/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja complementada a carga horária de todos os cargos de EMEIs e de tutores, de 30
para 40 horas.
INDICAÇÃO N.º 804/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de se
disponibilizar Wi-Fi gratuito no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 805/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie mais aparelhos de
academia ao ar-livre no Distrito de Jaciporã e que arrume os existentes.
INDICAÇÃO N.º 806/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que instale mais parquinhos nas áreas
de lazer no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 807/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie nova ambulância
para o Distrito de Jaciporã.
ORDEM DO DIA
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 076, de 27/10/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
(168.500.000,00 - cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 080, de 08/11/21, de autoria da Vereadora
Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, que dispõe sobre denominação de próprio publico que especifica.
(Albergue Municipal Pastor Valmir Martins). - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 078, de 05/11/21, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.210.000,00 (três
milhões duzentos e dez mil reais), destinado à utilização dos recursos para a folha de pagamento,
encargos sociais e estagiários). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1109/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 72/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 072, de 15/10/2021, de autoria dos
Vereadores Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma (suplente), que institui o
Programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado “IPTU VERDE” no município de Dracena e dá
outras providências. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho
Soares
REQUERIMENTO N.º 1110/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 79/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 079, de 08/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios da AMNAP para a criação
do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMNAP (CIM-AMNAP) e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1111/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Emenda Modificativa n.º 01/21 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA N.º 01, de 29/11/2021, que altera
dispositivo do Projeto de Lei n.º 081, de 11.11.2021, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais que
integram a política da Assistência Social, previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1112/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 81/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 081 de 11/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre os Benefícios Eventuais que integram a política da Assistência Social,
previsto no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei Federal n.º 8.742/1993) e
artigo 25 da Lei Municipal n.º 4.624/2020, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1113/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 83/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 083 de 19/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
conforme especifica. (subvenção à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00, no valor de R$ 100.000,00 - cem mil reais,
referente a emenda parlamentar nº 37170001, com o número de Programação 36000375274202100) -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1114/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 84/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 084 de 19/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 509.000,00
(quinhentos e nove mil reais), destinado a repasse financeiro a entidades do município, visando à
utilização dos recursos provenientes do Ministério da Saúde) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1115/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 87/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 087 de 19/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Institui no Município de Dracena o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades - CTAA,
institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, previstos na Lei Federal no 6.938, de 31
de agosto de 1981, e na Lei Estadual no 14.626, de 29 de novembro de 2011, e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1116/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 88/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 088 de 19/11/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Altera a Lei nº 4.855/2021, que institui o programa de recuperação fiscal de Dracena -
REFIS MUNICIPAL. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1117/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 05/21 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 05, de 22/11/2021, de
autoria dos Vereadores Julio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis A. O. Cavalcante,
Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo dos Santos, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, que
dispõe sobre alteração do artigo 164, §§ 1º e 2º, inciso VII e os §§ 3º e 4º da Lei Orgânica do
Município de Dracena para incorporar a titularidade de direito para a Natureza, em consonância com a
plataforma “Harmony of Nature”, aprovada pela 71ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1118/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 20/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020, de 18/11/2021, de
autoria do Poder Executivo, que Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matrícula nº 31.826, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - imóvel rural
com 23.883,14 metros quadrados ou 2,388314 hectares, identificada com lote nº 245-B, encravado na
Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1119/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 21/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021, de 18/11/2021, de
autoria do Poder Executivo, que Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matrícula nº 13.453, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - área rural com
23.973,10 metros quadrados ou 2,397310 hectares, identificada com lote nº 245, encravado na
Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1120/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 22/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022 de 25/11/2021, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências (Matricula n.º 1.605, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - área rural com
1,0144 hectares, encravado na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1121/21, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 23/21. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 023 de 25/11/2021, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matricula n.º 10.425, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena - SP - dois lotes de
terrenos com área total de 20.000,00 metros quadrados, identificados como lotes n.ºs 68 e 69,
encravado na Fazenda São Manoel) - aprovado por unanimidade

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