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sessao nº 41

Tipo Ordinária
Número / Ano 41
Date 2021-12-06
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (06/12/2021), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 41ª 
Sessão Ordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
21h12min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 40ª Sessão Ordinária, do 
1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 29/11/2021, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. Nesse momento (21h), em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou ao Presidente consulta ao Plenário 
para que fosse lidas as matérias do Expediente, uma vez que já havia passado o período 
destinado para tanto, em razão da sessão solene realizada anteriormente. O Senhor 
Presidente esclareceu que o Expediente seria de apenas trinta minutos, contados a partir 
daquele momento, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por constar 
da pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão e votação, Projeto de Lei nº 076, de 
27.10.2021, estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 2022. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 21; II – Matérias oriundas de diversos: 01; III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 48. Do item I constaram: Decretos nºs. 7519 e7522/21; Ofícios CM nºs: 631, 632, 
633, 634, 635, 636, 637, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648 e 649/21, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constou o OFÍCIO Nº 841/21, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando à Câmara sobre o recebimento de recursos do 
Governo do Estado, do Convênio Santas Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020. 
Do item III constaram: (requerimentos de Pesar apresentados para a presente Sessão)
REQUERIMENTO N.º 1125/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei 
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento do Senhor Odair José dos Santos, ocorrido em 1º/12/2021; REQUERIMENTO 
N.º 1126/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Dionísio dos Santos, ocorrido em 
29/11/2021; REQUERIMENTO N.º 1133/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto 
de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Roberto Sampaio, ocorrido em 02/12/
2021; REQUERIMENTO N.º 1145/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em atade Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Thereza Sampaio Ramos, ocorrido em 03/12/21; 
REQUERIMENTO N.º 1146/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei 
Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Josefina Menini, ocorrido em 05/12/21; REQUERIMENTO 
N.º 1147/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Antonio de Abreu, ocorrido em 05/12/21; REQUERIMENTO N.º 
1148/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do 
Senhor Henrique Schneiker Filho, ocorrido em 05/12/21; REQUERIMENTO N.º 1149/21, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Beatriz Dias Rodrigues, ocorrido em 05/12/21; REQUERIMENTO N.º 1150/21, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora 
Lindaura Matias, ocorrido em 03/12/21, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas. Seguindo, passou-se à leitura das 
Indicações apresentadas para a sessão anterior e que não foram lidas por falta de tempo no 
Expediente: INDICAÇÕES Nºs: 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817/21, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 818, 819/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus; 820, 821/21, de autoria do Vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Requerimentos apresentados para 
a presente Sessão: REQUERIMENTO N.º 1122/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, solicitando ao Prefeito a previsão para providências quanto à Praça da Matriz; 
REQUERIMENTO N.º 1123/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a colocação de um semáforo 
entre a Avenida José Bonifácio com a Rua Adolfo Cavalhieri; REQUERIMENTO N.º 1124/21, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
equipe Raça Jiu Jitsu pela organização do 8º Open Dracena de Jiu Jitsu, realizado no Ginásio 
de Esportes Dovilho Moura, no dia 05 de dezembro; REQUERIMENTO N.º 1127/21, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre a previsão de eventos 
relacionados ao Carnaval em Dracena; REQUERIMENTO N.º 1128/21, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos acadêmicos da Unifadra que publicaram trabalho no livro “Casos 
Clínicos Comentados em Ginecologia e Obstetrícia”, lançado pela editora Atheneu; 
REQUERIMENTO N.º 1129/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do ensino fundamental e 
médio do colégio Anglo-CID que conquistaram medalhas na 24ª Olimpíada Brasileira de 
Astronomia e Astronáutica (OBA 2021 Virtual); REQUERIMENTO N.º 1130/21, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito a possibilidade de atender todas as indicações e 
requerimentos apresentados por todos os vereadores do Parlamento Jovem Municipal; 
REQUERIMENTO N.º 1131/21, de autoria dos Vereadores Sidnei da Silva Contelli, Rodrigo 
Castilho Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando a aprovação e o 
registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da República, Sr. Jair 
Messias Bolsonaro pela filiação ao Partido Liberal (PL); REQUERIMENTO N.º 1132/21, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos Srs. Luís Alexandre Ronchi e Lorena Raquel Bassany proprietários 
da Cheirin Bão, pela inauguração da loja, localizada na Avenida Presidente Vargas, 844. A 
empresa é especializada em cafés especiais; bolos deliciosos e doces artesanais; 
REQUERIMENTO N.º 1134/21, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante 
e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre a UBS Albert Sabin, no 
Jardim São Manoel; REQUERIMENTO N.º 1135/21, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de 
Oliveira Cavalcante e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre 
desembarque de pacientes; REQUERIMENTO N.º 1136/21, de autoria dos Vereadores Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações 
sobre o Conjunto Dracena K; REQUERIMENTO N.º 1137/21, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre problema da EMEI 
Balão Mágico; REQUERIMENTO N.º 1138/21, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre prazo de entrega da creche do Jardim 
Santa Clara; REQUERIMENTO N.º 1139/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações sobre programação para a instalação de iluminação na academia ao ar 
livre ao lado da EMEI Cantiga de Ninar, no Bairro Emílio Zanatta; REQUERIMENTO N.º 
1140/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações acerca da EMEI 
Criança Feliz, no Distrito de Jaciporã, referente aos pedidos dos pais; REQUERIMENTO N.º 
1141/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações Sobre melhorias
na iluminação pública e manutenção dos postes que estão apagados no Bairro Iandara; 
REQUERIMENTO N.º 1142/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações 
a possibilidade de providenciar uma praça para os moradores desfrutarem de um espaço com 
lazer; REQUERIMENTO N.º 1143/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, 
solicitando ao Prefeito a possibilidade de perfilamento asfáltico na Rua Frei Perin, quadra entre 
as Ruas Monte Castelo e Joaquim André; REQUERIMENTO N.º 1144/21, de autoria do 
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA (41ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre remoção dos 
veículos e carcaças abandonados nas ruas do município, levando-os a um local adequado, 
conforme estabelecido pela Lei nº 3802, de 02 de setembro de 2010. Indicações apresentadas 
para a presente Sessão: INDICAÇÕES N.ºs 822, 823, 824, 825/21 de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares; e 826/21, de autoria de todos os vereadores, sendo todas encaminhadas ao prefeito 
para conhecimento. Tendo se expirado o tempo do Expediente, portanto não havendo tempo 
para uso da Tribuna, antes de suspender a sessão, o Senhor Presidente ouviu QUESTÃO DE 
ORDEM do Vereador Célio Antonio Ferregutti que, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, solicitou continuidade da sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos. O 
pedido foi submetido ao Plenário e aprovado por unanimidade, passando-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01- SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.º 076, de 27/10/2021, de autoria do Poder Executivo, estimando a Receita 
e fixando a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 (168.500.000,00 – cento 
e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais). Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, DANILO LEDO DOS SANTOS, DAVI 
FERNANDO DA SILVA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Concluída, 
preferencialmente, a apreciação do projeto da lei orçamentária, passou-se à apreciação de 
projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 
1151/21 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
073/2021, de 15/10/2021, de autoria dos Vereador Julio César monteiro da Silva e de Eduardo 
Henrique da Palma, suplente, e vereador à época da apresentação do projeto, dispondo sobre 
controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem estar do animal do 
Município de Dracena e dando outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, DAVI FERNANDO DA SILVA e 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho Soares. Justificaram 
o voto os vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida 
Palhares.Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h50min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.)
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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41ª Sessão Ordinária - 06/12/2021
PAUTA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 631/2021, em resposta ao Requerimento nº 1011/2021, dos vereadores Davi Silva,
Danilo Ledo, Julio Monteiro, Luis Cavalcante, Maria Mateus, Nilton Shimodo e Sidnei Contelli, de
informações se há possibilidade de se disponibilizar dispositivos móveis tipo "tablet" para os alunos da
rede municipal. A resposta é que no momento não será possível a disponibilização de dispositivos
móveis para os alunos da rede. Informa ainda que está no planejamento a implantação dos
equipamentos conforme requerimento.
OFÍCIO CM N.º 632/2021, em resposta ao Requerimento n.º 1007/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre quantos funcionários atuam no raio-X do Pronto Atendimento Municipal no período
matutino. A resposta é que a prestação de serviços de Raio X é prestado pela Santa Casa de Dracena,
durante o período diurno de segunda a sexta e aos sábados até às 12h. Na prefeitura há três
servidores eletivos técnicos em radiologia prestando serviços de RX para o Pronto de Atendimento
Municipal em escala noturna presencial das 18h às 00h e à distância quando urgente.
OFÍCIO CM N.º 633/21, em resposta ao Requerimento n.º 1009/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre se há possibilidade de se alterar a localização do registro de água do campo de
futebol do Bairro Virgílio Fioravante. A resposta é que, em vistoria no local, foi verificado que o
hidrômetro em questão se encontra instalado em local apropriado para a finalidade a que se destina,
qual seja, irrigação da área verde.
OFÍCIO CM N.º 634/21, em resposta ao Requerimento n.º 1027/21, do vereador Davi Silva, de
informações se existe a possibilidade de criação de pista de caminhada sobre o canteiro central ao
longo de toda a Avenida Alcides Chacon Couto. A resposta é que será estudada tal possibilidade, pois,
em determinado trechos é curto ou há bancos.
OFÍCIO CM N.º 635/21, em resposta ao Requerimento n.º 1008/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre se há previsão para o conserto de um quebra-molas localizado na Rua Aluísio de
Azevedo, cruzamento com a Rua Osvaldo Paulino dos Santos. A resposta é que o pedido foi
encaminhado ao setor responsável.
OFÍCIO CM N.º 636/21, em resposta ao Requerimento n.º 1016/21, do vereador Luis A. O. Cavalcante,
de informações sobre em qual estágio se encontra a gleba da Vila União, no Bairro Emílio Zanatta com
relação ao Programa Cidade Legal. A resposta é que já foram enviados os documentos necessários e
está sendo aguardada a resposta do próximo andamento do programa Cidade Legal, quanto à Gleba
Vila União, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários desconhece qualquer
informação.
OFÍCIO CM N.º 637/21, em resposta ao Requerimento n.º 1020/21, do vereador Davi Silva, de
informações com relação à praça localizada na Rua das Gaivotas, altura do nº 50, no Bairro Emílio
Zanatta. A resposta é que há possibilidade de instalação de brinquedos na pracinha, porém sem
previsão para a instalação e para a troca do banco que está rachado.
OFÍCIO CM N.º 639/21, em resposta ao Requerimento n.º 1015/21, do vereador Luis A. O. Cavalcante,
de informações sobre como está o contrato de poda das árvores de nosso município. A resposta é que
não foi encontrado quaisquer contratos em vigência, atinentes à poda de árvores no município.
OFÍCIO CM N.º 640/21, em resposta ao Requerimento n.º 1012/21, dos vereadores Davi Silva, Danilo
Ledo, Julio Monteiro e Luis A. O Cavalcante, de informações se há possibilidade ou estudos para que o
atual Centro Municipal de Atendimento à Covid-19 (Cemac) seja convertido em uma extensão do
Pronto Atendimento Municipal (PAM), em vez de ser fechado após o término da pandemia de Covid-19.
A resposta é que a equipe que presta serviços de urgência e emergências no Pronto Atendimento
Municipal vem atendendo às necessidades atuais e há possibilidade de se realizar estudo para saber da
viabilidade deste pedido.
OFÍCIO CM N.º 641/21, em resposta ao Requerimento n.º 1025/21, dos vereadores Claudinei Millan,
Sara Scarabelli, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações se
há previsão para instalação de um braço de luz no poste localizado na Avenida Alcides Chacon Couto,
altura do nº 1805. A resposta é que não há previsão, mas será estudada a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 642/21, em resposta ao Requerimento n.º 1006/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para limpeza da Praça Cecília Meireles. A resposta é que a limpeza está
prevista para ser executada até 07/12/2021.
OFÍCIO CM N.º 643/21, em resposta ao Requerimento n.º 1026/21, dos vereadores Claudinei Millan,
Sara Scarabelli, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações se
existe a possibilidade de ampliação dos horários em que a circular transita pelos pontos de ônibus do
município. A resposta é que no momento não há possibilidade por falta de passageiros.
OFÍCIO CM N.º 644/21, em resposta ao Requerimento n.º 1023/21, dos vereadores Claudinei Millan,
Sara Scarabelli, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações se
há previsão ou possibilidade de inclusão no cronograma o recapeamento da Rua Carlos Gomes, altura
do nº 478. A resposta é que a indicação será inserida no estudo para em breve ser executado o
recapeamento.
OFÍCIO CM N.º 645/21, em resposta ao Requerimento n.º 1018/21, do vereador Luis A. O. Cavalcante,
de informações sobre se existe a possibilidade de se pagar adicional de 40% aos funcionários do
cemitério municipal. A resposta é que, segundo a Lei n.º 1981/1990, consta aos profissionais da saúde
20% de insalubridade. Informa ainda que a empresa Engra está refazendo os estudos para analisar
todos que terão direito e à qual porcentagem. No ano de 2021, foi vedado ao poder público realizar
projetos de lei que impactam no orçamento.
OFÍCIO CM N.º 646/21, em resposta ao Requerimento n.º 1041/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para troca da lâmpada que se encontra queimada na Rua dos Ipês, altura
do número 395, no Parque Dracena. A resposta é que o pedido foi encaminhado à empresa responsável
pela manutenção de iluminação pública na data 30.11.21, cujos reparos deverão ser efetuados no
prazo máximo de 24 horas.
OFÍCIO CM N.º 647/21, em resposta ao Requerimento n.º 1044/21, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para troca de lâmpadas na Rua São Paulo, esquina com a Rua Adolfo
Cavalheri, no Jardim Jussara. A resposta é que o pedido foi encaminhado à empresa responsável pela
manutenção de iluminação pública na data 30.11.21, cujos reparos deverão ser efetuados no prazo
máximo de 24 horas.
OFÍCIO CM N.º 648/21, em resposta ao Requerimento n.º 1022/21, dos vereadores Claudinei Millan,
Sara Scarabelli, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações se já
há alguma área prevista para fazer um novo aterro ou vai ser feito algum outro tipo de planejamento.
A resposta é que sim. A área disponível no próprio local do aterro atual e estão sendo providenciadas
as devidas licenças ambientais.
OFÍCIO CM N.º 649/21, em resposta ao Requerimento n.º 1029/21, dos vereadores Davi Silva, Danilo
Ledo, Julio Monteiro, Luis Cavalcante, Maria Mateus, Nilton Shimodo e Sidnei Contelli, de informações
se há a possibilidade de anular as autuações quanto ao Covid que contrariam os princípios da ampla
defesa, do contrário e do duplo grau de jurisdição. A resposta é que em sentido amplo, pode a
administração pública anular e declarar nulidade de seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial, isso a teor do que se depreende das súmulas 473 e 346 do STF e lei federal n.º 9.784/99.
Informa ainda que, embora haja a possibilidade da administração rever seus atos administrativos, para
que haja a anulação ou declaração de nulidade, necessidade há que se fazer uma análise ampla e
profunda de cada caso em concreto.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 1125/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Odair José dos Santos,
ocorrido em 1º de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1126/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Dionísio dos Santos, ocorrido em 29 de novembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1133/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Roberto Sampaio,
ocorrido em 02 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1145/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Thereza Sampaio
Ramos, ocorrido em 03 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1146/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Josefina Menini,
ocorrido em 05 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1147/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antonio de Abreu,
ocorrido em 05 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1148/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Henrique Schneiker
Filho, ocorrido em 05 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1149/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Beatriz Dias Rodrigues,
ocorrido em 05 de dezembro de 2021.
REQUERIMENTO N.º 1150/21, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Claudinei Millan
Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lindaura Matias,
ocorrido em 03 de dezembro de 2021.
INDICAÇÕES - 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
INDICAÇÃO N.º 808/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que faça melhorias na Escola
Municipal Sérgio Liberatti no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 809/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a reforma no Centro
Comunitário do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 810/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que leve mais eventos culturais para
o Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 811/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que se realize combate aos
pernilongos no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 812/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade e junte
forças políticas com o Governo do Estado, para construir casas populares pela CDHU no Distrito de
Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 813/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine a limpeza no Cemitério
do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 814/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie melhorias no
cemitério do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 815/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie melhorias na
iluminação pública na Rua José da Silva Azevedo, atrás do campo de futebol do Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 816/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o
Comandante da Policia Militar da cidade para proceder diligência de patrulhamento noturno no Distrito
de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 817/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que realize cursos profissionalizantes
no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 818/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam instalados mais bebedouros na EMEFI João Vendramini.
INDICAÇÃO N.º 819/21, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam consertados os aparelhos de ar condicionado na EMEFI João Vendramini.
INDICAÇÃO N.º 820/21, de autoria do Vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que providencie a troca de lâmpadas na Praça Norberto Martins da Fonseca, no Jardim Europa.
INDICAÇÃO N.º 821/21, de autoria do Vereador Luís Antonio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que providencie urgentemente a limpeza das praças do Jardim Brasilândia, assim como do
Centro de Saúde.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 1122/21, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para providências quanto à Praça da Matriz. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1123/21, de autoria dos Vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Davi Fernando
da Silva, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos para a colocação de um semáforo entre
a Avenida José Bonifácio com a Rua Adolfo Cavalhieri. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1124/21, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe Raça Jiu Jitsu pela organização do 8º
Open Dracena de Jiu Jitsu, realizado no Ginásio de Esportes Dovilho Moura, no dia 05 de dezembro. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1127/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de
eventos relacionados ao Carnaval em Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1128/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos acadêmicos da
Unifadra que publicaram trabalho no livro “Casos Clínicos Comentados em Ginecologia e Obstetrícia”,
lançado pela editora Atheneu. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1129/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos alunos do ensino
fundamental e médio do colégio Anglo-CID que conquistaram medalhas na 24ª Olimpíada Brasileira de
Astronomia e Astronáutica (OBA 2021 Virtual). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1130/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade
de atender todas as indicações e requerimentos apresentados por todos os vereadores do Parlamento
Jovem Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1131/21, de autoria dos Vereadores Sidnei da Silva Contelli, Rodrigo Castilho
Soares, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da
República, Sr. Jair Messias Bolsonaro pela filiação ao Partido Liberal (PL). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1132/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos Srs. Luís Alexandre
Ronchi e Lorena Raquel Bassany proprietários da Cheirin Ba~o, pela inauguração da loja, localizada na
Avenida Presidente Vargas, 844. A empresa é especializada em cafés especiais; bolos deliciosos e
doces artesanais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1134/21, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Davi
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre a UBS Albert Sabin, no Jardim São Manoel.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1135/21, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Davi
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre desembarque de pacientes. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1136/21, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Davi
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre o Conjunto Dracena K. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1137/21, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando
ao Prefeito informações sobre problema da EMEI Balão Mágico. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1138/21, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando
ao Prefeito informações sobre prazo de entrega da creche do Jardim Santa Clara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1139/21, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre
programação para a instalação de iluminação na academia ao ar livre ao lado da EMEI Cantiga de Ninar,
no Bairro Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1140/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações acerca da EMEI Criança
Feliz, no Distrito de Jaciporã, referente aos pedidos dos pais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1141/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre melhora na
iluminação pública e manutenção dos postes que estão apagados no Bairro Iandara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1142/21, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de
providenciar uma praça para os moradores desfrutarem de um espaço com lazer. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1143/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há possibilidade de perfilamento asfáltico na Rua Frei Perin, quadra entre as Ruas
Monte Castelo e Joaquim André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1144/21, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre remoção dos veículos e carcaças abandonados nas ruas do município, levando-os a
um local adequado, conforme estabelecido pela Lei nº 3802, de 02 de setembro de 2010. - aprovado
por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 822/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a construção de uma EMEI no Bairro
Tonico André.
INDICAÇÃO N.º 823/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a construção de uma nova EMEFI no
Jardim das Palmeiras II, com capacidade para cerca de 500 alunos.
INDICAÇÃO N.º 824/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que caso a nossa indicação para
construção de uma nova EMEFI no Jardim das Palmeiras II seja atendida, que o prédio da atual EMEFI
Ottília Braz Noguerol seja convertido em uma EMEI.
INDICAÇÃO N.º 825/21, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feita consulta à União quanto à
possibilidade de que as áreas da Rumo Logística sejam passadas para o município.
INDICAÇÃO N.º 826/21, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal, solicitando ao Prefeito que
atenda às proposições apresentadas pelos alunos participantes do Parlamento Jovem, cujas cópias
encaminhamos anexas a esta indicação.
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 076, de 27/10/2021, de autoria do Poder
Executivo, que Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022
(168.500.000,00 - cento e sessenta e oito milhões e quinhentos mil reais) - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 1151/21, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos
Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo,Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 73/21. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 073/2021, de 15/10/2021, de autoria dos
Vereadores Julio César monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre controle de
zoonoses, controle das populações de animais e do bem estar do animal do Município de Dracena e dá
outras providências. - aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Rodrigo Castilho
Soares.

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