| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2010-04-19 |
| native_id | 62 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (19.4.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 12.4.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir comunicou que se encontrava a disposição de todos na secretaria da Casa e no Site oficial da Câmara o balancete da receita e das despesas do legislativo, referentes ao mês de março de 2010. Prosseguindo, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 35; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: VETO PARCIAL Nº 02/2010, de 13.4.2010; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº s: 10 e 11/2010, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº. 311; Lei nº 3755/2010; Decretos nºs: 5782, 5789, 5793/2010; Termos de Contratos EG nºs: 046, 048, 051, 052, 057, 061, 062, 075/2010; Termo de Convênio nº 026/10; OFÍCIO Nº 86/2010, encaminhando à Câmara cópia do balancete da receita e das despesas da Prefeitura Municipal referente ao mês de março/2010, o qual se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134/2010, encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO Nº 045/2010, da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de fevereiro/2010. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 201/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Francisco Franzo Scremim, ocorrido em 14/04/2010; REQUERIMENTO N.º 202/10, de autoria Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Oswaldo Fernandes, ocorrido em 13/04/2010; REQUERIMENTO N.º 217/10, de autoria Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Jovem Alan Henrique da Silva, ocorrido em 16/04/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 203/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho desenvolvido por garis, coveiros e podadores de árvores de Dracena a serviço da municipalidade. Aprovado ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 204/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre loteamentos do município que se encontravam irregulares perante a prefeitura municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 205/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as operações tapa-buracos que estavam sendo feitas na cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido cinco minutos com apartes (aparte do vereador Milton Polon). Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 206/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se havia condições de se tomar medidas em relação ao semáforo da Av. Rui Barbosa, no cruzamento com a Rua Antonio Rodrigues de Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 207/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais a providências tomadas em relação aos imóveis em situação de abandono localizados na área central de Dracena (Praça Arthur Pagnozzi) e também na Av. José Bonifácio, defronte à Prefeitura Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido cinco minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 208/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia secretaria autorizada a manter contrato com alguma empresa privada para fornecimento de lanches ou outro tipo de alimentação a seu servidor, extensivo aos seus familiares e amigos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 209/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito se estavam sendo tomadas providências no sentido de melhorar e averiguar todos os semáforos da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 210/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobre a fiscalização nas vagas para estacionamento para idosos e nas vagas para deficientes físicos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 211/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito informações sobra a recuperação da ponte localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Jussara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 212/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito qual a previsão do término das obras da área de lazer do Jardim Jussara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito de quem era a responsabilidade pela manutenção do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento oferecido aos usuários das Agencias Bancárias de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan Pessoa, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 215/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito quais as medidas que estavam sendo tomadas para a efetivação do assunto tratado em reunião realizada na sala de reuniões da Santa Casa, quando estiveram presentes várias autoridades a fim de deliberar sobre ampliação e reforma do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes (aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e José Antonio Pedretti. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se estavam sendo tomadas providências para a substituição das lâmpadas queimadas em alguns pontos da cidade, os quais discriminava na matéria. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Pastor Ubiratã que assumira a direção da Assembleia de Deus de Tupi Paulista. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 141/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 142, 143, 144/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 145/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira, José Antonio Pedretti e Milton Polon; e MILTON POLON, com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO Nº 016/2010, de 16.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que declarava de utilidade pública a Arca de Noé - Associação de Proteção aos Animais de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2010, de 8.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que instituía no âmbito do Município de Dracena o Dia dos Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, integrando o calendário oficial do Município). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que instituía a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dava outras providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e 26 de junho de cada ano). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) por unanimidade; 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dava nova redação à alínea “b”, do inciso III do artigo 8º e à alínea “a”, do inciso III do artigo 9º, da Lei nº 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dava outras providências, que dispunha sobre normas para loteamentos que viessem a ser implantados no município, que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dava outras providências.Colocado em discussão, manifestouse o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/10, de 7.1.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de Saúde e dava outras providências (1 cargo de enfermeiro). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e CLAUDINEI MILAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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12ª Sessão Ordinária - 19/04/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 201/10, de autoria do Vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Francisco Franzo Scremim, ocorrido em 14/04/2010. REQUERIMENTO N.º 202/10, de autoria Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Oswaldo Fernandes, ocorrido em 13/04/2010. REQUERIMENTO N.º 217/10, de autoria Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Jovem Alan Henrique da Silva, ocorrido em 16/04/2010. REQUERIMENTO N.º 203/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Os garis, coveiros e podadores de árvores de Dracena que prestam serviços na frente de trabalho possuem uniformes e equipamentos de segurança? 2 - Caso eles não possuam, há previsão para que a municipalidade forneça aos mesmos os uniformes e equipamentos de segurança? Se negativo, justificar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 204/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quantos loteamentos em Dracena se encontram irregulares perante a prefeitura municipal? 2 - Quais são eles? 3 - Quais são as irregularidades correspondentes a cada loteamento? 4 - Como se encontram os processos sobre os loteamentos irregulares da cidade? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 205/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Como se deu a contratação pela atual administração das empresas que fizeram ou estão fazendo as operações tapa-buraco nas vias públicas de Dracena?Se as inúmeras e constantes operações de tapa-buracos na malha viária da cidade estão seguindo as normas técnicas da ABNT?Foi ou está sendo feito o reenquadramento dos buracos com equipamento de policorte e realizada a retirada de todo o material contaminado?Foi ou está sendo realizada a limpeza dos buracos com aspirador e a compactação da sub-base?Foi ou está sendo realizada a reconstituição da base e a pintura de ligação?Qual a espessura da capa asfáltica aplicada nesses buracos e se houve compactação com rolo compressor?Qual o nome do engenheiro que ficou como fiscal desse contrato, bem como o nome dos fiscais encarregados da vistoria dos referidos serviços?Quais os documentos que comprovam essas vistorias? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 206/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o sério problema de trânsito existente junto ao semáforo da Av. Rui Barbosa no cruzamento com a Rua Antonio Rodrigues de Barros, que nas atuais circunstâncias tem ocasionado riscos iminentes de acidentes. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se a administração, através do órgão responsável, teria condições de adotar as medidas necessárias e urgentes no sentido de dar solução ao problema, harmonizando o trânsito naquele local. - O semáforo ao liberar as correntes de trânsito pela Av. Rui Barbosa, coloca em conflito os usuários que pretendem adentrar ao estacionamento de um movimentado supermercado, junto ao sinaleiro, bloqueando a pista no sentido Cesd/Centro, haja vista que o estacionamento tem acesso livre e fica à esquerda de quem vem do centro da cidade no sentido Cesd. - No local existe ainda sinalização proibindo conversão à esquerda, conflitante com o acesso ao estacionamento que é livre. Esse agravante transmite uma falsa sensação de segurança aos usuários que tem ali uma verdadeira armadilha na via pública. - Essa situação conflituosa necessita de uma solução breve e urgente para se evitar o pior e preservar a segurança. Que a solução adotada seja conforme nos ensina o Código de Trânsito Brasileiro que diz em um de seus parágrafos: "A ordem, o consentimento, a fiscalização as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa". - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 207/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que na área central de Dracena (Praça Arthur Pagnozzi) e também na Av. José Bonifácio, defronte à Prefeitura Municipal, existem imóveis há anos em estado de abandono causando problemas aos munícipes residentes nas proximidades, sendo considerados inclusive como chagas feias, mal cheirosas e mal cuidadas que mereceriam de todos mais respeito. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esta Casa para esclarecimento público: Quais as providências que estão sendo tomadas no sentido de solucionar os problemas gerados nessas duas áreas que durante anos se encontram em estado de abandono, ambas situadas na área central de Dracena. - os governos públicos, para agir, mesmo dentro de suas esferas, normalmente se vêem obrigados a negociar condições para alcançar suas metas e seu natural objetivo de favorecer a comunidade que representa. E tais negociações muitas vezes implicam em providências a serem tomadas em áreas que não são do seu domínio público. E nesse caso, para se conseguir o intento, requer o convencimento junto ao proprietário(s), para que as façam ou autorizem para que sejam feitas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 208/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO a matéria publicada na folha regional em 10.04.2010, cujo texto veicula eventuais irregularidades praticadas por agente público municipal de Dracena. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - No âmbito da atual administração de Dracena, com aval da Prefeitura, existe secretaria autorizada a manter contrato com alguma empresa privada para fornecimento de lanches ou outro tipo de alimentação a seu servidor, extensivo aos seus familiares e amigos? - As informações ora requeridas seriam para elucidar dúvidas sobre matéria recente abordando o assunto, divulgada em um periódico da nossa região com circulação em Dracena, onde estaria um servidor e beneficiários pedindo notas fiscais em nome da prefeitura, para cobrir as despesas de alimentação em determinado estabelecimento comercial da cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 209/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Trânsito está tomando providências no sentido de melhorar e averiguar todos os semáforos da cidade, pois os munícipes estão reclamando a este Vereador que o tempo de passagem de um estágio para outro dos semáforos está muito demorado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 210/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Trânsito e o setor de fiscalização estão fiscalizando os veículos que estacionam nas vagas para idosos e nas vagas para deficientes físicos? Há reclamação que está havendo a cobrança da zona azul, o que não é permitido para veículos que necessitam dessas vagas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 211/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Obras está dando andamento na recuperação da ponte localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Jussara? Moradores da localidade e transeuntes reivindicam as melhorias, pois com as ultimas chuvas a cabeceira da ponte está mais danificada ainda, prejudicando o que está feito e o que está por ser feito. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 212/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - Qual a previsão do término das obras da área de lazer do Jardim Jussara? Os moradores daquele bairro estão cobrando a conclusão das obras, pois há muito foram iniciadas. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 213/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - As despesas com materiais de limpeza, móveis, etc. do PAM - Pronto Atendimento Municipal, estão sob a responsabilidade da Prefeitura através da Secretaria Municipal de Saúde ou é de quem? A reivindicação é para que seja feita uma reforma urgente com a troca dos colchões, pois os mesmos encontram-se furados, necessitando urgentemente de camas e colchões novos, pois é lastimável o estado em que se encontram. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 214/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre o atendimento oferecido aos usuários das Agencias Bancárias de Dracena: - Há fiscalização nas Agencias Bancárias para averiguar o cumprimento da Lei 2911, de 14.09.2000, que obriga os Bancos de Dracena a disponibilizar pessoal suficiente para que o atendimento aos usuários seja feito em tempo razoável? Lei esta alterada pelas Leis N.ºs 3635, de 07.04.2009 e 3705, de 28.10.2009, aquele que disciplina o uso do sistema de senhas e cadeiras; esta, que aumenta o valor da multa a ser aplicada ao estabelecimento que não cumprissem o prazo para o atendimento. - Até a presente data, quantos Bancos foram autuados pelo não cumprimento da mencionada Lei? Enviar cópias das autuações. Requeiro, ainda, se a Lei N.º 3036, de 26.12.2001 está sendo cumprida e se os Bancos estão pagando a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 215/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quais as medidas que estão sendo tomadas para a efetivação do assunto tratado em reunião realizada na sala de reuniões da Santa Casa, quando estavam presentes várias autoridades a fim de deliberar sobre ampliação e reforma do PAM - Pronto Atendimento Municipal, visto que isto transcorreu a mais de um mês e até o presente momento nada mudou em relação aquele setor. - Existe previsão para o início das reformas daquele local, que está deteriorado, com falta de banheiros, móveis enferrujados e com falta de acomodações confortáveis e cozinha inadequada. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 216/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Está sendo tomadas providências para a substituição das lâmpadas queimadas no trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, entre o trevo da Av. Washington Luiz e a rotatória que dá acesso ao Parque Dracena? - Estão sendo tomadas providências para a manutenção - limpeza e iluminação - da imagem de Nossa Senhora Aparecida localizada no trevo de acesso à cidade pela Av. José Bonifácio? - Está sendo tomadas providências para a substituição das lâmpadas queimadas existentes no Jardim Japonês? Há algum tempo este vereador vem chamando a atenção da municipalidade para a situação de abandono em que se encontra aquele local, idealizado por imigrantes japoneses, que tanto fizeram por Dracena e que foi inaugurado como parte dos eventos de comemoração aos cem anos da imigração japonesa no Brasil. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 218/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando Votos de Congratulações ao Pastor Ubiratã que assumiu a direção da Assembleia de Deus de Tupi Paulista. A solenidade contou com a presença de toda comunidade evangélica, com celebração do culto de Ação de Graças. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 141/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito providências junto ao departamento de trânsito para a instalação de dois obstáculos redutores de velocidade, de acordo com as normas vigentes, na Rua Anália Franco, entre as Ruas Ipiranga e Fernão Dias. A medida trará mais tranqüilidade aos moradores e transeuntes daquele local, que até já preparam abaixo-assinado neste sentido, a ser encaminhado à municipalidade. INDICAÇÃO N.º 142/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine o setor competente a limpeza da confluência das Ruas Rodolfo Cavalhieri com a Marechal Deodoro da Fonseca, já que no local há um acúmulo muito grande de terra vinda provavelmente de loteamento próximo ao local. INDICAÇÃO N.º 143/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria Municipal de Agricultura, estude a possibilidade de proceder à limpeza das caixas de captação de águas pluviais de todo perímetro urbano, uma vez que a falta desses serviços tem contribuído para aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos. INDICAÇÃO N.º 144/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de se contratar temporariamente pessoal para limpeza das ruas de nossa cidade, já que o efetivo não tem dado conta, provavelmente, por estar em numero insuficiente. INDICAÇÃO N.º 145/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de dotar todo o sistema de telefonia da municipalidade de música para ser ouvida enquanto a pessoa que liga aguarda para ser atendido. Seria interessante que o Hino a Dracena fosse usado neste sistema ou então músicas de rádio FM. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO N.º 016/2010, de 16.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que declara de utilidade pública a Arca de Noé - Associação de Proteção aos Animais de Dracena. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/2010, de 8.2.2010, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que institui no âmbito do Município de Dracena o Dia dos Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, integrando o calendário oficial do Município). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 06/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que institui a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e 26 de junho de cada ano). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 07/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dá nova redação à alínea "b", do inciso III do artigo 8º e à alínea "a", do inciso III do artigo 9º da Lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre campanha educativa permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/10, de 7.1.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de Saúde e dá outras providências (um cargo de enfermeiro). - aprovado por unanimidade.