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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2010-04-19
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (19.4.2010), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h10min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
12.4.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
comunicou que se encontrava a disposição de todos na secretaria da Casa e no Site 
oficial da Câmara o balancete da receita e das despesas do legislativo, referentes ao 
mês de março de 2010. Prosseguindo, determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 35; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item 
I constaram: VETO PARCIAL Nº 02/2010, de 13.4.2010; PROJETOS DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº s: 10 e 11/2010, encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; Lei Complementar nº. 311; Lei nº 3755/2010; Decretos nºs: 5782, 5789, 
5793/2010; Termos de Contratos EG nºs: 046, 048, 051, 052, 057, 061, 062, 075/2010; 
Termo de Convênio nº 026/10; OFÍCIO Nº 86/2010, encaminhando à Câmara cópia do 
balancete da receita e das despesas da Prefeitura Municipal referente ao mês de 
março/2010, o qual se encontrava à disposição dos Senhores Vereadores na 
Secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 
128, 129, 130, 131, 132, 133 e 134/2010, encaminhando à Câmara respostas a 
Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o OFÍCIO Nº 045/2010, 
da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, encaminhando à 
Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês de fevereiro/2010. Do 
item III constaram: REQUERIMENTO N.º 201/10, de autoria do Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do 
Senhor Francisco Franzo Scremim, ocorrido em 14/04/2010; REQUERIMENTO N.º 
202/10, de autoria Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Oswaldo Fernandes, 
ocorrido em 13/04/2010; REQUERIMENTO N.º 217/10, de autoria Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento do Jovem Alan Henrique da Silva, ocorrido em 16/04/2010, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 203/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o trabalho desenvolvido por garis, 
coveiros e podadores de árvores de Dracena a serviço da municipalidade. Aprovado 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 204/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre loteamentos do município que se 
encontravam irregulares perante a prefeitura municipal. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 205/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito informações sobre as operações tapa-buracos que estavam 
sendo feitas na cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido cinco minutos com apartes (aparte do vereador Milton Polon). Em votação, 
foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 206/10, de autoria do Vereador 
José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se havia condições de se tomar medidas 
em relação ao semáforo da Av. Rui Barbosa, no cruzamento com a Rua Antonio 
Rodrigues de Barros. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 207/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais a providências 
tomadas em relação aos imóveis em situação de abandono localizados na área central 
de Dracena (Praça Arthur Pagnozzi) e também na Av. José Bonifácio, defronte à 
Prefeitura Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido cinco minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 208/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito se havia secretaria autorizada a manter contrato com alguma 
empresa privada para fornecimento de lanches ou outro tipo de alimentação a seu 
servidor, extensivo aos seus familiares e amigos. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 209/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito se estavam sendo tomadas providências no sentido de melhorar 
e averiguar todos os semáforos da cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 210/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito informações sobre a fiscalização nas vagas para 
estacionamento para idosos e nas vagas para deficientes físicos. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 211/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando ao Prefeito informações sobra a recuperação da ponte localizada 
na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Jussara. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 212/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando ao Prefeito qual a previsão do término das obras da área de lazer do Jardim 
Jussara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 213/10, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito de quem era a 
responsabilidade pela manutenção do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 214/10, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre 
o atendimento oferecido aos usuários das Agencias Bancárias de Dracena. O autor da 
matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e 
Claudinei Millan Pessoa, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a 
continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: 
REQUERIMENTO N.º 215/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito quais as medidas que estavam sendo 
tomadas para a efetivação do assunto tratado em reunião realizada na sala de reuniões 
da Santa Casa, quando estiveram presentes várias autoridades a fim de deliberar 
sobre ampliação e reforma do PAM – Pronto Atendimento Municipal. O vereador Milton 
Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos 
com apartes (aparte dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e José Antonio Pedretti. 
Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 216/10, de autoria 
do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se estavam sendo tomadas 
providências para a substituição das lâmpadas queimadas em alguns pontos da 
cidade, os quais discriminava na matéria. O vereador Milton Polon manifestou-se para 
discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 218/10, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Pastor Ubiratã que assumira a direção da Assembleia de Deus de 
Tupi Paulista. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
141/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 142, 143, 144/10, de autoria 
do vereador Ademir Ussifatti; 145/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, 
sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se 
os Vereadores: PEDRO GONÇALVES VIEIRA, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com 
aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ROSSI, com aparte dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira, 
José Antonio Pedretti e Milton Polon; e MILTON POLON, com aparte do vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h15min, com o 
mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da 
ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO Nº 016/2010, 
de 16.3.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que declarava de utilidade 
pública a Arca de Noé - Associação de Proteção aos Animais de Dracena. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 02/2010, de 8.2.2010, de autoria 
do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que instituía no âmbito do Município de 
Dracena o Dia dos Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, 
integrando o calendário oficial do Município). Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereadores FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI e CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
06/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que instituía a 
Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município de Dracena e dava outras 
providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e 26 de 
junho de cada ano). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
por unanimidade; 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
07/2010, de 26.2.2010, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, que dava nova 
redação à alínea “b”, do inciso III do artigo 8º e à alínea “a”, do inciso III do artigo 9º, da 
Lei nº 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dava outras providências, que dispunha 
sobre normas para loteamentos que viessem a ser implantados no município, que 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria 
do Vereador José Antonio Pedretti, que dispunha sobre campanha educativa 
permanente em locais de diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no 
município de Dracena e dava outras providências.Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com aparte do vereador Rodrigo Castilho 
Soares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 6 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/10, de 7.1.2010, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de 
Saúde e dava outras providências (1 cargo de enfermeiro). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e 
CLAUDINEI MILAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e 
não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio 
Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
_____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo 
cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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pauta #

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12ª Sessão Ordinária - 19/04/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 201/10, de autoria do Vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Francisco Franzo Scremim, ocorrido em 14/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 202/10, de autoria Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento do Senhor Oswaldo Fernandes, ocorrido em 13/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 217/10, de autoria Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Jovem Alan Henrique da Silva, ocorrido em 16/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 203/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Os garis, coveiros e podadores de árvores de
Dracena que prestam serviços na frente de trabalho possuem uniformes e equipamentos de segurança?
2 - Caso eles não possuam, há previsão para que a municipalidade forneça aos mesmos os uniformes e
equipamentos de segurança? Se negativo, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 204/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quantos loteamentos em Dracena se encontram
irregulares perante a prefeitura municipal? 2 - Quais são eles? 3 - Quais são as irregularidades
correspondentes a cada loteamento? 4 - Como se encontram os processos sobre os loteamentos
irregulares da cidade? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 205/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Como se deu a contratação pela atual
administração das empresas que fizeram ou estão fazendo as operações tapa-buraco nas vias públicas
de Dracena?Se as inúmeras e constantes operações de tapa-buracos na malha viária da cidade estão
seguindo as normas técnicas da ABNT?Foi ou está sendo feito o reenquadramento dos buracos com
equipamento de policorte e realizada a retirada de todo o material contaminado?Foi ou está sendo
realizada a limpeza dos buracos com aspirador e a compactação da sub-base?Foi ou está sendo
realizada a reconstituição da base e a pintura de ligação?Qual a espessura da capa asfáltica aplicada
nesses buracos e se houve compactação com rolo compressor?Qual o nome do engenheiro que ficou
como fiscal desse contrato, bem como o nome dos fiscais encarregados da vistoria dos referidos
serviços?Quais os documentos que comprovam essas vistorias? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 206/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o sério problema de trânsito existente junto ao semáforo da Av. Rui Barbosa no
cruzamento com a Rua Antonio Rodrigues de Barros, que nas atuais circunstâncias tem ocasionado
riscos iminentes de acidentes. REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe se a administração, através do órgão
responsável, teria condições de adotar as medidas necessárias e urgentes no sentido de dar solução
ao problema, harmonizando o trânsito naquele local. - O semáforo ao liberar as correntes de trânsito
pela Av. Rui Barbosa, coloca em conflito os usuários que pretendem adentrar ao estacionamento de um
movimentado supermercado, junto ao sinaleiro, bloqueando a pista no sentido Cesd/Centro, haja vista
que o estacionamento tem acesso livre e fica à esquerda de quem vem do centro da cidade no sentido
Cesd. - No local existe ainda sinalização proibindo conversão à esquerda, conflitante com o acesso ao
estacionamento que é livre. Esse agravante transmite uma falsa sensação de segurança aos usuários
que tem ali uma verdadeira armadilha na via pública. - Essa situação conflituosa necessita de uma
solução breve e urgente para se evitar o pior e preservar a segurança. Que a solução adotada seja
conforme nos ensina o Código de Trânsito Brasileiro que diz em um de seus parágrafos: "A ordem, o
consentimento, a fiscalização as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de
trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da
pessoa". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 207/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que na área central de Dracena (Praça Arthur Pagnozzi) e também na Av. José
Bonifácio, defronte à Prefeitura Municipal, existem imóveis há anos em estado de abandono causando
problemas aos munícipes residentes nas proximidades, sendo considerados inclusive como chagas feias,
mal cheirosas e mal cuidadas que mereceriam de todos mais respeito. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a
esta Casa para esclarecimento público: Quais as providências que estão sendo tomadas no sentido de
solucionar os problemas gerados nessas duas áreas que durante anos se encontram em estado de
abandono, ambas situadas na área central de Dracena. - os governos públicos, para agir, mesmo
dentro de suas esferas, normalmente se vêem obrigados a negociar condições para alcançar suas
metas e seu natural objetivo de favorecer a comunidade que representa. E tais negociações muitas
vezes implicam em providências a serem tomadas em áreas que não são do seu domínio público. E
nesse caso, para se conseguir o intento, requer o convencimento junto ao proprietário(s), para que as
façam ou autorizem para que sejam feitas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 208/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO a matéria publicada na folha regional em 10.04.2010, cujo texto veicula eventuais
irregularidades praticadas por agente público municipal de Dracena. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste
as seguintes informações: 1 - No âmbito da atual administração de Dracena, com aval da Prefeitura,
existe secretaria autorizada a manter contrato com alguma empresa privada para fornecimento de
lanches ou outro tipo de alimentação a seu servidor, extensivo aos seus familiares e amigos? - As
informações ora requeridas seriam para elucidar dúvidas sobre matéria recente abordando o assunto,
divulgada em um periódico da nossa região com circulação em Dracena, onde estaria um servidor e
beneficiários pedindo notas fiscais em nome da prefeitura, para cobrir as despesas de alimentação em
determinado estabelecimento comercial da cidade. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 209/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Trânsito está tomando
providências no sentido de melhorar e averiguar todos os semáforos da cidade, pois os munícipes estão
reclamando a este Vereador que o tempo de passagem de um estágio para outro dos semáforos está
muito demorado. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 210/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Trânsito e o setor de
fiscalização estão fiscalizando os veículos que estacionam nas vagas para idosos e nas vagas para
deficientes físicos? Há reclamação que está havendo a cobrança da zona azul, o que não é permitido
para veículos que necessitam dessas vagas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 211/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos preste as seguintes informações: - A Secretaria Municipal de Obras está dando andamento na
recuperação da ponte localizada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Jussara? Moradores
da localidade e transeuntes reivindicam as melhorias, pois com as ultimas chuvas a cabeceira da ponte
está mais danificada ainda, prejudicando o que está feito e o que está por ser feito. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 212/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos preste as seguintes informações: - Qual a previsão do término das obras da área de lazer do
Jardim Jussara? Os moradores daquele bairro estão cobrando a conclusão das obras, pois há muito
foram iniciadas. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 213/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito
que nos preste as seguintes informações: - As despesas com materiais de limpeza, móveis, etc. do
PAM - Pronto Atendimento Municipal, estão sob a responsabilidade da Prefeitura através da Secretaria
Municipal de Saúde ou é de quem? A reivindicação é para que seja feita uma reforma urgente com a
troca dos colchões, pois os mesmos encontram-se furados, necessitando urgentemente de camas e
colchões novos, pois é lastimável o estado em que se encontram. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 214/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações sobre o atendimento oferecido aos usuários das Agencias Bancárias de Dracena:
- Há fiscalização nas Agencias Bancárias para averiguar o cumprimento da Lei 2911, de 14.09.2000,
que obriga os Bancos de Dracena a disponibilizar pessoal suficiente para que o atendimento aos
usuários seja feito em tempo razoável? Lei esta alterada pelas Leis N.ºs 3635, de 07.04.2009 e 3705,
de 28.10.2009, aquele que disciplina o uso do sistema de senhas e cadeiras; esta, que aumenta o
valor da multa a ser aplicada ao estabelecimento que não cumprissem o prazo para o atendimento. -
Até a presente data, quantos Bancos foram autuados pelo não cumprimento da mencionada Lei? Enviar
cópias das autuações. Requeiro, ainda, se a Lei N.º 3036, de 26.12.2001 está sendo cumprida e se os
Bancos estão pagando a Taxa de Fiscalização do Atendimento Bancário. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 215/10, de autoria dos Vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - Quais as medidas que estão sendo tomadas para a
efetivação do assunto tratado em reunião realizada na sala de reuniões da Santa Casa, quando
estavam presentes várias autoridades a fim de deliberar sobre ampliação e reforma do PAM - Pronto
Atendimento Municipal, visto que isto transcorreu a mais de um mês e até o presente momento nada
mudou em relação aquele setor. - Existe previsão para o início das reformas daquele local, que está
deteriorado, com falta de banheiros, móveis enferrujados e com falta de acomodações confortáveis e
cozinha inadequada. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 216/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito as seguintes
informações: - Está sendo tomadas providências para a substituição das lâmpadas queimadas no
trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, entre o trevo da Av. Washington Luiz e a
rotatória que dá acesso ao Parque Dracena? - Estão sendo tomadas providências para a manutenção -
limpeza e iluminação - da imagem de Nossa Senhora Aparecida localizada no trevo de acesso à cidade
pela Av. José Bonifácio? - Está sendo tomadas providências para a substituição das lâmpadas
queimadas existentes no Jardim Japonês? Há algum tempo este vereador vem chamando a atenção da
municipalidade para a situação de abandono em que se encontra aquele local, idealizado por imigrantes
japoneses, que tanto fizeram por Dracena e que foi inaugurado como parte dos eventos de
comemoração aos cem anos da imigração japonesa no Brasil. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 218/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando Votos de
Congratulações ao Pastor Ubiratã que assumiu a direção da Assembleia de Deus de Tupi Paulista. A
solenidade contou com a presença de toda comunidade evangélica, com celebração do culto de Ação
de Graças. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 141/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito
providências junto ao departamento de trânsito para a instalação de dois obstáculos redutores de
velocidade, de acordo com as normas vigentes, na Rua Anália Franco, entre as Ruas Ipiranga e Fernão
Dias. A medida trará mais tranqüilidade aos moradores e transeuntes daquele local, que até já
preparam abaixo-assinado neste sentido, a ser encaminhado à municipalidade.
INDICAÇÃO N.º 142/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine
o setor competente a limpeza da confluência das Ruas Rodolfo Cavalhieri com a Marechal Deodoro da
Fonseca, já que no local há um acúmulo muito grande de terra vinda provavelmente de loteamento
próximo ao local.
INDICAÇÃO N.º 143/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato
com a Secretaria Municipal de Agricultura, estude a possibilidade de proceder à limpeza das caixas de
captação de águas pluviais de todo perímetro urbano, uma vez que a falta desses serviços tem
contribuído para aparecimento de muitos insetos e de animais peçonhentos.
INDICAÇÃO N.º 144/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com o setor competente a possibilidade de se contratar temporariamente pessoal para limpeza das
ruas de nossa cidade, já que o efetivo não tem dado conta, provavelmente, por estar em numero
insuficiente.
INDICAÇÃO N.º 145/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
estude com o setor competente a possibilidade de dotar todo o sistema de telefonia da municipalidade
de música para ser ouvida enquanto a pessoa que liga aguarda para ser atendido. Seria interessante
que o Hino a Dracena fosse usado neste sistema ou então músicas de rádio FM.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO N.º 016/2010, de 16.3.2010, de autoria do Vereador José
Antonio Pedretti, que declara de utilidade pública a Arca de Noé - Associação de Proteção aos Animais
de Dracena. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 02/2010, de 8.2.2010, de autoria do
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que institui no âmbito do Município de Dracena o Dia dos
Ambulanceiros (a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de abril, integrando o calendário oficial do
Município). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 06/2010, de 26.2.2010, de autoria do
Vereador Rodrigo Castilho Soares, que institui a Semana Municipal Antidrogas no âmbito do Município
de Dracena e dá outras providências (a ser comemorada no período compreendido entre os dias 20 e
26 de junho de cada ano). - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 07/2010, de 26.2.2010, de autoria do
Vereador José Antonio Pedretti, que dá nova redação à alínea "b", do inciso III do artigo 8º e à alínea
"a", do inciso III do artigo 9º da Lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003 e dá outras providências,
que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 08/2010, de 1º.3.2010, de autoria do
Vereador José Antonio Pedretti, que dispõe sobre campanha educativa permanente em locais de
diversões públicas, visando o combate ao uso de drogas no município de Dracena e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/10, de 7.1.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de Saúde e dá
outras providências (um cargo de enfermeiro). - aprovado por unanimidade.

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