| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-06-18 |
| native_id | 626 |
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ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª) = EXERCÍCIO DE 2021 = Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (18/06/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 6ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena, especialmente convocada para Julgamento do Processo de Cassação de Mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, com base na DENÚNCIA protocolada na Câmara sob. nº 000393, às 13h37min, do dia 05/03/2021, pelo Vereador Davi Fernando da Silva e pelo cidadão Bruno Tiago da Silva Brandino em desfavor da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, por quebra de Decoro Parlamentar. Às 14h53min horas o Senhor Vice-Presidente, no exercício da presidência, Vereador CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, determinou ao 1º Secretário Danilo Ledo dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo “quorum” regimental, declarou aberta a presente Sessão, que foi secretariada pelo Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, 1º Secretário da Mesa e destacou que também se fazia presente o advogado da denunciada, Dr. Sílvio Luis Ferrari Padovan. Pediu ao público presente nas galerias da Casa que se mantivesse em silêncio para não atrapalhar os trabalhos e informou que se fosse observado algum tipo de excesso a pessoa seria convidada a se retirar. Depois, o Senhor Presidente esclareceu que fora protocolado na Casa, às 11h55min, do dia 14/05/21, sob nº 00892, pelo Dr. Sílvio Luis Ferrari Padovan, pedido de suspeição do suplente do PODE, que tomaria posse em razão do impedimento da denunciada. Solicitou à leitura do pedido do defensor, bem como do parecer jurídico da Câmara e em seguida esclareceu que como o Regimento Interno da Câmara, bem como a legislação que regulamenta o rito processual de comissões processantes, não regulamentam essas situações de impedimento, nos termos da letra “o”, do inciso II, do artigo 14 do Regimento Interno, consultaria o Plenário para a decisão do impedimento ou não do Senhor Marcos Antonio da Cruz. Assim, solicitou à chamada nominal dos Senhores Vereadores, os quais diriam sim ao impedimento do suplente de vereador, ou não, se assim entendessem. Procedendo-se à votação, foi rejeitado o pedido de suspeição do suplente. Foram FAVORÁVEIS à posse do primeiro suplente do PODE, Senhor Marcos Antonio da Cruz, os vereadores Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli. Foram contrários à posse do primeiro suplente os vereadores Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares. O Senhor Presidente esclareceu que estando impedidos de integrar a Sessão Extraordinária de Julgamento os vereadores DAVI FERNANDO DA SILVA, denunciante, nos termos do Artigo 10, inciso II, da Lei Complementar nº 017, de 22/04/93; e a vereadora SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, denunciada, e estando presentes o 1º Suplente de vereador do Democratas – DEM, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, bem como o 1º suplente de vereador do Podemos – PODE, Sr. Marcos Antonio da Cruz, eles tomariam posse e assumiriam as vagas dos vereadores titulares, a fim de participarem da Sessão Extraordinária para o Julgamento de cassação de mandato em questão. Solicitou aos Vereadores Nilton Satoshi Shimodo e Eduardo Henrique da Palma que os acompanhassem para que, defronte à Mesa Diretora prestassem compromisso. Esclareceu que ambos haviam entregado na secretaria da Casa cópias dos Diplomas de Suplente de Vereador e de suas declarações de bens, e ainda os demais documentos necessários à posse. Os Vereadores ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª) foram conduzidos ao Plenário e defronte à Mesa Diretora prestaram o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. Após, um a um assinou do termo de posse, que foi subscrito pelos demais vereadores presentes. Assim, foram declarados empossados os Senhores Vereadores Edenilso da Silva Carvalho e Marcos Antonio da Cruz. Neste momento, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário uma nova chamada nominal Senhores Vereadores. Responderam a chamada os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, DANILO LEDO DOS SANTOS, EDNILSO DA SILVA CARVALHO, este, suplente do vereador impedido, EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ, este suplente da vereadora impedida, MARIA A. DA SILVA GASQUES MATEUS, NILTON SATOSHI SHIMODO, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RODRIGO CASTILHO SOARES, SIDNEI DA SILVA CONTELLI e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Havendo "quorum" total, deu início aos trabalhos. Anunciou que de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; o Regimento Interno da Câmara; e a Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, seria feita a leitura do processo, especificamente, da DENÚNCIA, DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DO PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. Anunciou ainda que caso houvesse o interesse por parte dos senhores vereadores, bem como do advogado de defesa, da leitura de mais algumas das peças do processo, poderiam se manifestar a qualquer momento da sessão, antes do início da votação. Desta forma, passou-se à apreciação da denúncia, constante de Ordem do Dia, convocada com a devida antecedência regimental: I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA DENÚNCIA, com pedido de cassação do mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, tendo como denunciantes o Vereador Davi Fernando da Silva e o Cidadão Bruno Tiago Brandino por quebra de decoro parlamentar. Durante a leitura, em questão de ordem, do vereador Rodrigo Castilho Soares solicitou que fosse feito um intervalo. Submetido ao Plenário, o pedido foi rejeitado. Votaram contra o intervalo os vereadores Eduardo Henrique da Palma, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Sidnei da Silva Contelli, Nilton Satoshi Shimodo, Marcos Antonio da Cruz e Júlio César Monteiro da Silva, dando-se prosseguimento à leitura. Ao término, passou-se à fase de discussão da denúncia, sendo esclarecido que cada vereador teria 15 minutos, com apartes, para discutir. Manifestaram-se os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente passou a palavra ao advogado da denunciada, Dr. Sílvio Luis Ferrari Padovan, para sua defesa oral, esclarecendo que disporia de duas horas para tanto, com apartes. O advogado discorreu um longo tempo e, em certo momento, foi interrompido pelo presidente que disse estarem perto das 21 horas, ou seja, perto do horário do toque de recolher do Governo do Estado de São Paulo e determinado em decreto municipal. Disse que havia consultado a assessoria jurídica da Casa, já que via a possibilidade de extrapolarem este horário. Em seu parecer a advogada sugeriu a interrupção da sessão às 20:45h e a volta dos trabalhos, de onde pararam, no outro dia (no caso, sábado, dia 19), às 08:00h, para sua finalização, ou ainda, dada a excepecionalidade da situação, que o defensor fosse consultado no sentido de aceitar a redução de seu tempo de fala para permitir a votação antes das 21 horas. Em relação à diminuição de seu tempo para defesa, a sugestão foi rechaçada de imediato pelo defensor, que também afirmou ter compromisso inadiável já assumido para a manhã do dia seguinte, continuando assim sua defesa. Transcorridos mais alguns minutos, O Senhor Presidente ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª) novamente interrompeu o advogado dizendo que teriam mesmo que suspender a Sessão em razão do toque de recolher e que o advogado teria disponível ainda o tempo remanescente de 29 min, na segunda-feira (21), às 9:00 horas. Agradeceu a presença de todos, e às 21h45min deu por encerrados os trabalhos, naquele momento, enfatizando que todos estavam devidamente convocados para estarem na Câmara na manhã de segunda-feira para a continuidade da sessão de julgamento./=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ REABRINDO OS TRABALHOS DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª), às 9:00 horas do dia 21 de junho de 2021, o Senhor Presidente determinou a chamada nominal dos vereadores, constatando a presença dos Senhores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, DANILO LEDO DOS SANTOS, EDNILSO DA SILVA CARVALHO, EDUARDO HENRIQUE DA PALMA, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ, MARIA A. DA SILVA GASQUES MATEUS, NILTON SATOSHI SHIMODO, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RODRIGO CASTILHO SOARES, SIDNEI DA SILVA CONTELLI e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Havendo "quorum" total, declarou reaberta a Sessão, secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa. Registrou a presença do advogado de defesa, Dr. Sílvio Luis Ferrari Padovan, e solicitou a leitura de Requerimento protocolado por ele, às 8h14min, desta data (21/06), sob nº 094 (lido na íntegra). No requerimento, o defensor argumentou ter transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do processo e solicitou que fosse reconhecida a sua decadência, com o conseqüente arquivamento da denúncia. Destacou ainda parecer exarado pela assessoria jurídica da Casa sobre o término do prazo no dia 18/06. O Senhor Presidente solicitou também a leitura dos pareceres jurídicos da Casa, datados do dia 12/06, do dia 15/06 e do dia 18/06, todos referentes ao procedimento. Ao término da leitura disse: “Senhores Vereadores! O que estamos vivendo aqui é novo para todos nós, mais ainda porque dentre os vereadores aqui presentes, apenas um, ao que se sabe, tem formação em direito. Nossa preocupação é que as decisões aqui tomadas sejam fundamentadas juridicamente, por isso procuramos nos respaldar no conhecimento da assessoria jurídica da Casa. A presente sessão teve início no dia 18, sexta-feira, mas não foi possível ser concluída em razão do Toque de recolher vigente no Estado de São Paulo e no município. O que a Câmara vem cumprindo a rigor, inclusive realizando as sessões ordinárias a partir das 18 horas e encerrando-as antes das 21 horas. Isso vem sendo uma constante aqui na Casa. Durante a sessão iniciada na sexta-feira, percebendo a possibilidade de extrapolar este horário, consultamos a assessoria jurídica da Casa, sendo a orientação no sentido da interrupção da sessão às 20:45h e a volta dos trabalhos no outro dia (no caso no sábado, dia 19), às 08:00h, para sua finalização, ou ainda, dada a excepecionalidade da situação, que o defensor fosse consultado no sentido de aceitar a redução de seu tempo de fala para permitir a votação antes das 21 horas. O defensor da denunciada manifestou-se contrário à redução de seu tempo, bem como disse que não poderia comparecer no dia seguinte em razão de outro compromisso de trabalho. Este presidente então novamente conversou com a advogada, decidindo por interromper a sessão, para retomá-la na data hoje, sem nenhuma manifestação em contrário dos Senhores vereadores. Desta forma, mediante o requerimento apresentado nesta Casa pelo advogado da denunciada. Levando-se em consideração que a decisão pelo adiamento da votação fez com que se excedesse o prazo para a deliberação denúncia; e considerando ainda que transcorrido o prazo o processo deverá ser arquivado, podendo ser novamente manejado nos termos do inciso VII do artigo 5º do Decreto-lei 201/67”. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Júlio César Monteiro da Silva, discorreu nos seguintes termos: “Senhor Presidente, tendo em vista o requerimento da vereadora sindicada aventando o eventual transcurso de ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª) prazo a que faz referencia o inciso VIII do art. 9º da Lei Complementar 17/93 e bem como o inciso VII do art. 5º do Decreto Lei 201/67 que dispõe que o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante é de 90 dias. Considerando ainda o inciso XIV da Lei Complementar 17/93 que dispõe que poderão ser penalizados os membros da Comissão que dispõe que ‘os membros da Comissão Processante e a Mesa serão responsáveis se obstruírem, com o intuito da perda do prazo, o andamento do processo’. Considerando a parte final do inciso VII do art. 5º do Decreto Lei 201/67, que dispõe que não há prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos e a parte final do inciso XV do art. 9º da Lei 17/93 dispõe que a denúncia pode ser renovada. A fim de que não se perca todo o trabalho efetuado até o momento, a fim que não recaia sobre o Poder Legislativo Municipal, seja sobre os membros, seja sobre a secretaria, toda sorte de críticas pela morosidade deste procedimento, a fim de que não sejam responsabilizados os membros da comissão processante, a fim de que se mantenha nos anais desta casa o trabalho feito e assinado pelos membros desta Comissão Processante, a fim de que se promova o Princípio da Economia Processual, a fim de que garanta o Princípio da Instrumentalidade das Formas, bem como a Soberania do Plenário e se garanta o desenlace da questão no âmbito interno do Poder Legislativo. Requer que seja submetido ao Plenário em votação nominal, a manutenção dos trabalhos efetuados pela Comissão Processante 002/2021, mitigação da necessidade da aplicação do prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos com fundamento no Princípio da Instrumentalidade das Formas, Princípio da Economia Processual e Princípio da Soberania do Plenário da Câmara Municipal. Pede Deferimento.” O vereador Júlio César Monteiro pediu a transcrição na integra de seu pedido e ainda mencionou que o julgamento era feito pela Lei 017/93, e que vinha sendo reportado apenas o Decreto 201. Diante do pedido do vereador, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos e ao reabri-la anunciou que de acordo com a assessoria jurídica, o artigo 9º, inciso XV, da Lei Complementar 017/93, também previa que a ultrapassagem do prazo não impedia que a denúncia fosse renovada. O Senhor Presidente, então, declarou prejudicada a votação da denúncia apresentada pelos Senhores, vereador Davi Fernando da Silva e do Sr. Bruno Tiago Brandino e determinou o seu arquivamento. Declarou encerrada a sessão às 9h47min. A presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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6ª Sessão Extraordinária - 18/06/2021 ASSUNTO ORDEM DO DIA COMISSÃO PROCESSANTE N.º 01/2021, sobre a denúncia feita pelo Vereador Davi Fernando Silva e pelo cidadão Bruno Tiago da Silva Brandino, com o objetivo de obter a instalação de comissão processante destinada à cassação do mandato da também Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza por quebra de decoro parlamentar. ARQUIVDADA