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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2010-04-26
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ata #

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (26.4.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 29h09min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de 
Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada 
dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, 
Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio 
Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro 
Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu 
à apreciação do Plenário a Ata da 12ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª 
Legislatura, realizada no dia 19.4.2010, que, não havendo manifestantes, foi 
aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do 
Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. 
Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/10; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 24, 25, 26, 27, 28/2010, todos encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Leis nºs. 3745, 3749, 3756/2010; Decretos 
nºs. 5769, 5777, 5778, 5792, 5795/10; Termo de Cooperação nº 040/2010; 
Primeiro termo aditivo ao Convênio 830442/2007; Processo Seads nº 
1308/2009; Protocolo de intenções entre Secretaria de Estado da Cultura e 
Pref.Municipal; três planos de trabalho para microbacias de córregos; Ofícios 
CM nºs. 135, 136, 137, 138 e 139/2010, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 
051/2010 da Secretaria da Saúde e Higiene Pública – Vigilância Sanitária, 
encaminhando à Câmara cópia do balancete daquele órgão referente ao mês 
de março/2010. Do item III constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/10, 
de autoria da Mesa Diretora da Câmara e encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; REQUERIMENTO ao Senhor Presidente, de acordo com o 
Artigo 21, § 4º da Lei Orgânica do Município e Artigo 55 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, subscrito pelos Vereadores José Antonio Pedretti, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon, solicitando a constituição de 
uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, composta de 03 (três) membros, 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para apurar 
possíveis irregularidades na área da Saúde, especialmente no PAM – Pronto 
Atendimento Municipal, envolvendo possíveis irregularidades na licitação, na 
dispensa de licitação, na contratação, na terceirização dos serviços e no 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
atendimento. Em atenção ao presente requerimento, o Senhor Presidente 
determinou à Secretaria da Casa a elaboração de Projeto de Decreto 
Legislativo, compondo a Comissão, para ser submetido aos Senhores 
Vereadores; REQUERIMENTO N.º 219/10, de autoria Vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
da Senhora Creusa da Silva Leite Carvalho, ocorrido em 19/4/2010; 
REQUERIMENTO N.º 220/10, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi e Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josepha Zancan Melegari, 
ocorrido em 20/04/2010; REQUERIMENTO N.º 221/10, de autoria Vereador 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Joana Ingrati Marques, 
ocorrido em 22/04/2010; REQUERIMENTO N.º 236/10, de autoria Vereador 
Milton Polon solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR 
pelo falecimento do Jovem Gustavo de Deus Rosa, ocorrido em 24/4/2010, 
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 222/10, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações sobre atendimentos 
cirúrgicos feitos em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
223/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito 
qual a especialidade médica que estava faltando na Rede Municipal de Saúde. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 224/10, de autoria do 
Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito quais os gastos com 
transporte em ambulâncias de 2009 a 2010. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 225/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, 
solicitando ao Prefeito quanto foi gasto em combustíveis com o Expresso Saúde 
de 2009 a 2010. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 226/10, retirado pelo autor (Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira); REQUERIMENTO N.º 227/10, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre possível contratação de um 
caminhão para prestar serviços na Secretaria de Obras e infraestrutura urbana. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 228/10, de autoria do 
Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quem era o proprietário do 
terreno localizado no final da Rua das Garças e que fazia fundo da EMEFI 
“Vereador João Millan Barbosa”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO 
N.º 229/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando aprovação e o 
registro em ata de Moção de Apoio à reivindicação feita pelo Presidente da 
Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena Superando Limites –
ADEF SULI, para adequação dos prédios que abrigavam as seguintes 
repartições públicas: Paço Municipal, Fórum e Cartório Eleitoral. Isto, para que 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
os portadores de deficiência física pudessem ter livre acesso nos mencionados 
locais. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 230/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, 
solicitando ao Prefeito se havia previsão para o inicio e termino das obras da 
galeria da FAPIDRA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 231/10, 
de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao prefeito informações 
sobre pavimentação asfáltica em local que especificava. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 232/10, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito cópias de termos de contrato. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes (aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi) . Em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Nesse momento o Senhor Presidente solicitou à 
Secretaria da Casa que encaminhasse ofício ao Prefeito solicitando informações 
sobre a cobrança de cópias aos Vereadores, conforme afirmara o vereador 
Milton Polon em seu discurso; REQUERIMENTO N.º 233/10, de autoria do 
Vereador Milton Polon, reiterando matéria que apresentara anteriormente, na 
qual solicitava informações sobre o quadro de funcionários do PAM. Isto, porque 
segundo o vereador a resposta não fora a contento. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
234/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao 
prefeito informações sobre a fiscalização sanitária que deveria ser feita 
regularmente no PAM. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo￾lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das 
matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 
235/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito 
quando o novo Distrito Industrial seria efetivamente entregue à população. O 
autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 237/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações a Senhora Santina Fátima Cenerini Cardoso, por ter alcançado 
o beneficio da aposentadoria. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
238/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito 
qual a previsão para que o Centro Tecnológico (Sesi/Senai) instalado na Vila 
Barros na Av. José Bonifácio com Rua Antonio R. de Barros, entrasse em 
funcionamento. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 239/10, de 
autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
sobre sua prometida reforma administrativa. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 240/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito quantos ônibus ou outros veículos de transporte coletivo 
existiam na frota oficial do município de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 241/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito a relação nominal das ruas da cidade que tiveram o 
recapeamento asfáltico realizado pela atual administração pública de Dracena. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 242/10, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre o 
sistema de radar que seria implantado na cidade. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 243/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito qual a situação atual em que se encontrava o cronograma 
das obras para a recuperação da ligação viária entre o Jardim Fioravante e 
Kennedy, destruída pelas chuvas há mais de um ano. O autor da matéria 
manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com 
apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 146/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 147/10, de 
autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 148, 149/10, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 150, 151/10, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a 
leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos 
com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: MILTON POLON, com apartes 
dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti e Pedro 
Gonçalves Vieira; NELSON NABOR BUZINARO, com apartes dos vereadores 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Pedro Gonçalves Vieira e Claudinei Millan 
Pessoa; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Expirado o prazo do Expediente, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade o vereador Pedro 
Gonçalves Vieira solicitou ao Presidente que consultasse o Plenário para o 
prosseguimento da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, de 
acordo com o Artigo 62, § 5º, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da pauta da ORDEM DO DIA, antes, porém, também em QUESTÃO 
DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Nelson Nabor Buzinaro 
solicitou a inversão da pauta das matérias da Ordem do Dia, ou seja, que o 
Projeto constante como tem 5 (cinco) da Circular divulgada fosse apreciado 
primeiro, passando-se aos Projetos da ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 22/2010, de 12.4.2010, de autoria 
dos Vereadores da Câmara, que dispunha sobre denominação das Ruas do 
Loteamento Frei Moacir III que especificava e dava outras providências. 
Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON, FRANCISCO EDUARDO ANICETO 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
ROSSI, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; RODRIGO CASTILHO 
SOARES; CLAUDINEI MILLAN PESSOA E JOSÉ ANTONIO PEDRETTI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 
170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação 
seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 244/10 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
02/2010, de 26.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dispunha sobre 
concessão de licença a Vereador nos termos de seu requerimento (licença ao 
Vereador Nelson Nabor Buzinaro para tratamento de saúde no período de 03 a 
17 de maio de 2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Diante da licença aprovada ao 
vereador Nelson Nabor Buzinaro do PPS – Partido Popular Socialista, de acordo 
com o Artigo 12, § 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Senhor 
Presidente convocou para assumir a vaga licenciada o 1º suplente do partido, 
Senhor Lupércio Chagas Neto, determinando à secretaria da Casa que 
encaminhasse ofício ao convocado para que tendo interesse em tomar posse 
providenciasse a documentação necessária para tanto. Prosseguindo, deu-se 
continuidade à apreciação dos Projetos: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2010, de 22.3.2010, de 
autoria do Vereador Milton Polon, que instituía na Câmara Municipal de Dracena 
o Diploma “Atirador destaque do ano” e dava outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c-10”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 2 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 17/2010, de 
24.3.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispunha sobre a 
revogação de Leis declaradas inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador 
Milton Polon; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
18/2010, de 26.3.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a 
revogação da Lei Municipal 3138, de 2.4.2003, que regulamentava o pagamento 
de precatórios, criava a Câmara Municipal de Conciliação do Município de 
Dracena, estabelecia o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e 
dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
MILTON POLON, com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 19/2010, de 
5.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao 
Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial área de 
terras que especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, 
manifestou-se o Vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; (o item 5 já foi apreciado) 6 – 
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 01/10, de 7.1.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de Saúde e dava 
outras providências (1 cargo de enfermeiro. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade.
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu 
a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h55min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo 
dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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13ª Sessão Ordinária - 26/04/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 219/10, de autoria Vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Creusa da Silva Leite Carvalho, ocorrido em 19/4/2010.
REQUERIMENTO N.º 220/10, de autoria dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon
de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Josepha Zancan Melegari, ocorrido em
20/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 221/10, de autoria Vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR
pelo falecimento da Senhora Joana Ingrate, ocorrido em 22/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 236/10, de autoria Vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Jovem Gustavo de Deus Rosa, ocorrido em 24/4/2010.
REQUERIMENTO N.º 222/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Quantas cirurgias foram feitas no ano de 2009, e
em 2010 até a data de hoje? 2 - Quanto o montante gasto com esses procedimentos cirúrgicos? 3 - O
nome das pessoas operadas e endereços. 4 - Quanto foi gasto com remédios no mesmo período. Enviar
o nome das pessoas beneficiadas e endereços. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 223/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador qual é a especialidade médica que esta faltando na Rede Municipal de Saúde.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 224/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador quais os gastos com transporte em ambulâncias de 2009 e 2010 até a
presente data, incluindo combustível, diária de motoristas. Enviar cópias dos empenhos. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 225/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
encaminha à Câmara as seguintes informações: - Quanto foi gasto de combustíveis com o Expresso
Saúde no ano 2009 e 2010 até a presente data? E quanto foi pago de horas-extras aos motoristas do
veículo? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 226/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira. - retirado pelo autor.
REQUERIMENTO N.º 227/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que informe a
esse Vereador se existe algum caminhão contratado para prestar serviços na Secretaria de Obras e
infraestrutura urbana. Em caso afirmativo qual a modalidade licitatória para a contratação. Informar
ainda os participantes do processo e enviar cópia do contratado, pois até a presente data essa Casa
não o recebeu. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 228/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador quem é o proprietário do terreno localizado no final da Rua das Garças e que
faz fundo da EMEFI "Vereador João Millan Barbosa". - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 229/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, de Moção de Apoio à
reivindicação feita pelo Presidente da Associação do Portador de Deficiência Física de Dracena
Superando Limites - ADEF SULI, que solicita adequação dos prédios que abrigam as seguintes
repartições públicas: Paço Municipal, Fórum e Cartório Eleitoral. Isto, para que os portadores de
deficiência física possam ter livre acesso nos mencionados locais, uma vez que nos últimos anos, tem
sido notada uma preocupação progressiva com as questões de acessibilidade de pessoas idosas e com
deficiência física, especialmente nos prédios públicos, garantido-lhes o direito de livre acesso ao meio
físico e de livre locomoção, reconhecido pela Constituição Federal. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 230/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que
informe a esse Vereador se há uma previsão para o inicio e termino das obras da galeria da FAPIDRA.
Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores adjacentes àquele local, que não suportam
mais o descaso do Poder Público. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 231/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor Com a
implantação da tubulação que ligará os bairros: Jardim Kennedy e o Virgilio Fioravante, Requeiro ao Sr.
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que
informe a esse Vereador se após o termino da obra de tubulação será essa via pavimentada na sua
totalidade. Em caso afirmativo, o Executivo tem verba suficiente para a conclusão total da obra com a
pavimentação? Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores dos bairros que estão
ansiosos pelo termino da benfeitoria. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 232/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o envio à
Câmara dos seguintes termos de contratos: Dispensa de Licitação 057/2009 - Termo de Contrato
DL/210/09, de 30.11.2009, assinado na data de 30/11/2009, com vigência para no mês de dezembro
de 2009; - Termo de Aditamento Contratual DL/108/08 - 01/08, assinado na data de 30 /12/2009, com
vigência para os meses de janeiro e fevereiro de 2010. Dispensa de Licitação nº 015/2010 - Termo de
Contrato DL 037/2010, de 1º/03/2010, com vigência para o mês de março de 2010. Pregão Presencial
021/2010 - Termo de Contrato LC 054/10, de 22/03/2010, com vigência para até dezembro de 2010.
Outrossim, acato determinação da Assessoria da Prefeitura Municipal, através do ofício 036/10, datado
de 13/04/2010, enviando, portanto guia de recolhimento das referidas cópias ao custo/preço de R$
0,10 (dez centavos) por página. Solicito que entre em contato com este vereador, como foi feito de
outra vez, para que eu possa, em poder da guia, fazer o devido recolhimento. Esclareço que após o
recolhimento imposto por essa assessoria, tais cópias sejam remetidas a esta Casa de Leis. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 233/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o envio de
ofício ao Sr. Prefeito reiterando o Requerimento 183/10, de autoria deste vereador, solicitando " a
relação com o nomes e cargos (efetivos/comissionados) de todos os funcionários que prestam serviços
no PAM, inclusive os médicos." Tal reiteração se deve ao fato de que a resposta que me foi enviada é
de que se faz necessária uma solicitação prévia para a obtenção da informação. Entendo que o próprio
Requerimento já é uma solicitação prévia, uma vez que a municipalidade dispõe de período razoável
para respondê-lo. Quanto ao fato da documentação estar a disposição deste vereador, esclareço que,
se for o caso, arcarei com as despesas inerentes ao fornecimento de tal lista, recolhendo aos cofres
públicos toda despesa que se fizer necessária. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 234/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o Pronto Atendimento Municipal - PAM é uma unidade de saúde de alta
complexidade e subordinado a Vigilância Sanitária de Presidente Venceslau; REQUEIRO ao Senhor
Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o
envio das seguintes informações: 1 - Quando foi feita a última vistoria da Vigilância Sanitária de
Presidente Venceslau no PAM? 2 - Fornecer a cópia do último alvará expedido pelo referido órgão.
REQUERIMENTO N.º 235/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a esta Casa de Leis, quando o novo Distrito Industrial será efetivamente entregue à
população? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 237/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de Votos de
Congratulações a Senhora Santina Fátima Cenerini Cardoso, por ter alcançado o beneficio da
aposentadoria. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 238/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para
que encaminhe a esta Casa as seguintes informações: 1 - Qual a previsão para que o Centro
Tecnológico (Sesi/Senai) instalado na Vila Barros na Av. José Bonifácio com Rua Antonio R. de Barros,
entre em funcionamento? 2 - Quais os motivos que estão obstaculizando o início das atividades desse
Centro Tecnológico bem como impedindo a administração de contratar os profissionais para a
realização dos cursos para mão de obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 239/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa as seguintes informações, sobre sua prometida reforma administrativa ainda
não realizada: 1 - Qual foi até a presente data, o montante de recursos correspondentes à suposta
economia para os cofres públicos, em razão dos cargos de confiança que se encontram vagos na atual
administração? 2 - Onde foram aplicados esses recursos economizados correspondentes às nomeações
que não ocorreram para os vários cargos de confiança? Esclarecer quais foram os benefícios
resultantes dessa economia para a população do município. 3 - Se essas economias foram utilizadas
apenas para cobrir os exorbitantes reajustes concedidos aos cargos de confiança da atual
administração? Se negativo, justificar. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 240/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa os seguintes dados e informações: 1 - Quantos ônibus ou outros veículos de
transporte coletivo existem na frota oficial do município de Dracena? 2 - Quais os critérios para
utilização desses ônibus da frota oficial? 3 - Esclarecer as condições em que se encontram
atualmente, bem como em quais setores são empregados, cada um dos ônibus da frota do município
discriminando por secretarias. 4 - A prefeitura municipal de Dracena realiza fiscalização nos veículos
oficiais utilizados no transporte escolar municipal no tocante ao uso obrigatório do cinto de segurança
e em outros itens exigidos para essa modalidade de transporte? Se afirmativo quais seriam esses itens?
5 - É realizado algum trabalho educativo junto às escolas da rede pública e particular do município de
Dracena referente à conscientização dos alunos-passageiros sobre as medidas de segurança a serem
adotadas nesses veículos? Caso a orientação seja realizada por meio de material de divulgação, enviar
cópia dos mesmos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 241/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
encaminhe a esta Casa os seguintes documentos e informações: 1 - Relação nominal das ruas da
cidade que tiveram o recapeamento asfáltico realizado pela atual administração pública de Dracena,
especificando quais quarteirões foram recapeados, custos dos serviços executados e origem dos
recursos empregados para os respectivos recapeamentos. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 242/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
Considerando que a utilização de equipamentos de fiscalização eletrônica (radar), significa um avanço
real na eficiência do sistema e na segurança do trânsito, quando usado de forma adequada e
devidamente homologado como prevê a lei. Ou seja, modernamente é possível utilizar coerentemente
esta tecnologia para se controlar a velocidade. Considerando que a condução imprudente de veículos é
um dos principais causadores de acidentes de trânsito de natureza grave, ocasionando, muitas vezes,
lesões irreversíveis e mortes, que engrossam as lastimáveis estatísticas do trânsito. E por isso, ações
públicas devem ser direcionadas no intuito de se minimizar tais ocorrências.Considerando que na
adequação do uso do radar é preciso atenção para se evitar, por exemplo, o expediente de algumas
autoridades de trânsito, mais preocupadas em arrecadar do que promover a segurança evitando
acidentes, quando fixam limites de velocidades muito mais baixos que os necessários. Criam-se dessa
forma verdadeiros artifícios aos usuários, conforme as condições da pista e do local. Há casos em que
vias arteriais e coletoras, compatíveis com velocidades maiores, são regulamentadas com velocidade
máxima de 40 km por hora, surpreendendo a maioria dos visitantes. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as
seguintes informações: 1 - Qual será a metodologia para o cálculo da velocidade máxima a ser aplicada
nas vias públicas do município para fins de controle por meio do aparelho eletrônico (radar)? 2 - A
Prefeitura aplicará o que determina o Código de Transito Brasileiro em seu artigo 280 sobre a utilização
do radar? Explicitar detalhadamente sobre a metodologia a ser utilizada. 3 - Se o radar terceirizado de
Dracena irá fiscalizar apenas a velocidade máxima ou se também será fiscalizada a velocidade mínima
permitida? 4 - Com relação às receitas das multas de transito oriundas do radar terceirizado, quais são
os detalhamentos para sua correspondente aplicação? 5 - Se esse radar estará operando também no
período noturno? Em caso afirmativo estaria ele devidamente iluminado garantindo a ampla e total
visualização do aparelho, independentemente de sinalização, atendendo ao que prevê a legislação em
vigor? 6 - Se o fato do radar operar em período noturno, na penumbra, dissimulado por algum objeto
físico ou sombra, impedindo sua ampla visualização, não estaria ele produzindo uma situação de
flagrante preparado eletronicamente? Se negativo justificar. 7 - Se o fato de estar terceirizando o
serviço de radar na cidade significa a fuga do desgaste pela ação antipática de multar, ou seria um
atestado de incompetência do atual órgão municipal de trânsito? O fato de existir 12 (doze) pontos
sinalizados nas vias públicas da cidade indicando o controle pelo radar, e apenas um deles em
atividade, levará os usuários a desacreditar nessa sinalização. Sinalização esta que ao invés de ser
fixa, deveria ser sinalização móvel e presente apenas no trecho em que efetivamente o radar estiver
operando, evitando dessa forma, propagar a falsa sensação de segurança, até mesmo para os
pedestres. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 243/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Qual a situação atual em que se encontra o cronograma das
obras para a recuperação da ligação viária entre o Jardim Fioravante e Kennedy, destruída pelas
chuvas há mais de um ano? 2 - Se a empresa contratada recebeu ou devolveu os valores
correspondentes às obras inadequadas e novamente destruídas pela ineficácia dos serviços, ou se a
prefeitura não exigiu garantias e assumiu esses prejuízos? - Os recursos que o contribuinte repassa ao
município através de impostos não podem ficar constantemente à mercê de obras mal executadas e
mal fiscalizadas que se deterioram com freqüência, a exemplo do que ocorre na ligação
Kennedy/Fioravante. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 146/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude
com o setor competente a possibilidade de disponibilizar vaga de estacionamento para deficientes
físicos próxima ao Banco Bradesco e uma próxima à Caixa Econômica Federal, locais onde não há esse
dispositivo de grande prerrogativa às pessoas com mobilidade reduzida.
INDICAÇÃO N.º 147/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
providencie com a ELEKTRO a iluminação pública da rua recentemente aberta, ligando as Ruas Virgilio
Fioravante a Xingu, do Jardim Vera Cruz. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos usuários que
estão preocupados com a falta da iluminação publica, já que escuridão propicia a prática de atos que
infringem a lei.
INDICAÇÃO N.º 148/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencie junto ao setor competente a sinalização de solo no Bairro São Cristóvão. A solicitação visa
atender reivindicação dos moradores do novo bairro e das pessoas que por ali transitam.
INDICAÇÃO N.º 149/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
providencie junto ao setor competente a sinalização de solo na Vicinal do Distrito de Jaciporã,
especialmente no trecho que está em obras. A solicitação visa atender reivindicação daqueles que por
ali trafegam.
INDICAÇÃO N.º 150/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito para que
adote as medidas necessárias no sentido de que quando ocorrerem as concessões e ou permissões de
bens públicos, que seja observada a Lei n° 8.666/93, Lei de Licitação, para que busquemos melhores
ofertas para o município.As licitações na modalidade Concorrência Pública em geral oferecem melhores
condições e possibilidades de ofertas mais vantajosas para o erário do município, enquanto as
licitações realizadas na modalidade pregão diminuem essas vantagens.
INDICAÇÃO N.º 151/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor responsável desenvolva estudos no sentido de se viabilizar a transposição viária
sobre os trilhos da desativada ferrovia, junto a Rua Monte Castelo. A Referida rua no local tem seu
relevo relativamente plano, o que facilitaria a obra; - A desativada ferrovia tem poucas chances de
voltar a operar, e agora com a já inaugurada ponte rodoviária sobre o Rio Paraná em Paulicéia, essas
chances são praticamente inexistentes, infelizmente. Essa transposição, se efetivada irá trazer maior
urbanização para a Vila Barros e a outros setores da cidade. Seria também mais uma opção de
corredor para o terminal rodoviário que atualmente só tem o estreito e perigoso pontilhão da Rua
Marechal Rondon para atender os coletivos de grande porte e altura.
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 22/2010, de 12.4.2010, de autoria dos
Vereadores da Câmara, que dispõe sobre denominação das Ruas do Loteamento Frei Moacir III que
especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 244/10, de autoria de todos os vereadores, que requer Regime de Urgência
Especial ao Projeto de Resolução n.º 02/201. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2010, de 26.4.2010, de autoria da
mesa da Câmara Municipal, que dispõe sobre licença de 15 dias ao vereador Nelson Nabor Buzinaro
para tratamento de saúde. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 03/2010, de 22.3.2010, de
autoria do Vereador Milton Polon, que institui na Câmara Municipal de Dracena o Diploma "Atirador
destaque do ano" e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 17/2010, de 24.3.2010, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que dispõe sobre a revogação de Leis declaradas inconstitucionais pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 18/2010, de 26.3.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3138, de 2.4.2003, que regulamenta o
pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece
o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 19/2010, de 5.4.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial área de terras que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/10, de 7.1.2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo na Empresa Municipal de Saúde e dá
outras providências (1 cargo de enfermeiro). - aprovado por unanimidade.

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