| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-07-29 |
| native_id | 630 |
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ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (29/07/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 10ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h:15min o Senhor Vereador Célio Antonio Ferregutti, vicepresidente no exercício da presidência, em razão da licença saúde do vereador Claudinei Millan Pessoa, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Eduardo Henrique da Palma, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria AP. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza (os vereadores Davi Fernando da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares não compareceram à sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, e determinou a leitura das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 27/07/2021, de autoria do Poder Executivo, autorizando, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências. Ato contínuo foi lido o Requerimento nº 607/21, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva,subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares e aprovado por unanimidade, solicitava vista ao projeto por até dez (10) dias ao projeto. 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 27/07/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica (altera a Lei Complementar 349/2011 –Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência). O Senhor Presidente esclareceu que o presente projeto não dispunha de pareceres das Comissões para as quais deviria ser distribuídos. Assim, de acordo com o Artigo 74, § ATA DA DÉCIMA (10ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. Aprovado por unanimidade, passou-se à apreciação do projeto. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias na pauta da Ordem do Dia, o Senhor presidente comunicou que logo em seguida seria realizada a 11ª Sessão Extraordinária, para proceder à seguida votação do Projeto de lei Complementar . Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 20h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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10ª Sessão Extraordinária - 29/07/2021 PAUTA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Presença: 09 Vereadores (faltaram os vereadores Davi Fernando da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares) ORDEM DO DIA REQUERIMENTO, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, DE PEDIDO DE VISTA AO PROJETO DE LEI Nº 046/21, de autoria do Poder Executivo, que autoriza, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede, e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 27/07/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011, conforme especifica. (altera a Lei Complementar 349/2011 - Código de Obras do Município de Dracena - permitindo que o “Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência). - aprovado por unanimidade