| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-11-04 |
| native_id | 632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2021= Aos quatro do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (04/11/2021), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Extraordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura, especialmente convocada para Julgamento do Processo de Cassação de Mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, com base na DENÚNCIA protocolada na Câmara sob nº 001357, às 12h08min, do dia 06/08/2021, tendo como Denunciante Diretório Municipal dos Democratas, CNPJ 014.456.523/0001-90, por seu Presidente Valter Fernandes, em desfavor da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, por quebra de Decoro Parlamentar. Às 9h40min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário Danilo Ledo dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo “quorum” regimental, declarou aberta a presente Sessão, e esclareceu que tendo em vista o impedimento legal do vereador Davi Fernando da Silva, nos termos do inciso II, do Artigo 10, da Lei Complementar nº 017, de 22/04/93, e da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, denunciada, e estando presentes o 1º Suplente de vereador do Democratas – DEM, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, bem como o 1º suplente de vereador do Podemos – PODE, Sr. Marcos Antonio da Cruz, eles tomariam posse e assumiriam as vagas dos vereadores titulares, a fim de participarem da Sessão Extraordinária para o Julgamento de cassação de mandato em questão. Esclareceu ainda que todos os documentos necessários à posse havia sido entregues na secretaria da Casa. Solicitou aos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e o Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante que os acompanhassem para que, defronte à Mesa Diretora prestassem compromisso. Os Vereadores foram conduzidos ao Plenário e defronte à Mesa Diretora prestaram o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. Após, um a um assinou do termo de posse, que foi subscrito pelos demais vereadores presentes. Assim, foram declarados empossados os Senhores Vereadores Edenilso da Silva Carvalho e Marcos Antonio da Cruz. Neste momento, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário uma nova chamada nominal Senhores Vereadores. Responderam a chamada os vereadores: CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, DANILO LEDO DOS SANTOS, EDNILSO DA SILVA CARVALHO, este, suplente do vereador impedido, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ, este suplente da vereadora impedida, MARIA A. DA SILVA GASQUES MATEUS, NILTON SATOSHI SHIMODO, RODRIGO CASTILHO SOARES, RODRIGO ROSSETTI PARRA, SIDNEI DA SILVA CONTELLI e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Havendo "quorum" total, deu início aos trabalhos, anunciando que de acordo com Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e o Regimento Interno da Câmara, seria feita a leitura do processo, especificamente, da DENÚNCIA, DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DO PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. Anunciou ainda que caso houvesse o interesse por parte dos senhores vereadores da leitura de mais algumas das peças do processo, poderiam se manifestar a qualquer momento da sessão, antes do início da votação. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Júlio César Monteiro da Silva informou que os membros da Comissão processante foram comunicados um pouco antes ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). sessão, através de documentos protocolados na Casa, da renúncia dos advogados da vereadora do direito de fazer a defesa durante a sessão. Documentos foram enviados à Comissão pelo advogado Wladimir de Mattos, bem como pelo advogado Valdir Scardovelli de que não compareceriam à sessão de julgamento para a defesa da vereadora. Esclareceu que durante a instrução processual a denunciada, através de seu defensor, só apresentou a defesa prévia, não se manifestando mais no processo nesse sentido e, como não estavam presentes, os membros da comissão despacharam no sentido de que a denunciada poderia ela mesma fazer uso do tempo destinado à sua defesa na presente sessão Extraordinária de Julgamento no Processo de Cassação de Mandato, nos termos do Inciso X, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 017, de 22/04/1993, que regula tais procedimentos. Desta forma, passou-se à apreciação da denúncia, constante de Ordem do Dia, convocada com a devida antecedência regimental: I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA DENÚNCIA com pedido de cassação do mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza - Denúncia de quebra de decoro parlamentar, feita pelo Diretório Municipal do Partido Democratas, por seu presidente, Sr. Valter Fernandes. Foram lidas todas as peças mencionadas. Durante a leitura, mais precisamente depois de lidas a Denúncia e a Defesa Prévia, foi feito um intervalo. O Senhor Presidente suspendeu a Sessão às 11h38min e a reabriu às 12h02min, com o mesmo número de vereadores, seguindo-se com leitura do Parecer Final da Comissão. Concluída a leitura, o Senhor Presidente ratificou a ausência de advogado de defesa e disse passariam ao uso da Tribuna, esclarecendo aos Senhores vereadores de que dispunham de 15 minutos com apartes. Apenas o Vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA manifestou-se. O Senhor Presidente então esclareceu que a Denúncia seria colocada em votação e que os vereadores deveriam se pronunciar a favor ou contra a Denúncia, ocorrendo a cassação somente com o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, de acordo com os parágrafos 4º e 5º do Artigo 170 do Regimento Interno; do § 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município; do inciso XI, do Artigo 9º, da Lei Complementar 017; e do inciso VI, do Artigo 5º do Decreto-lei nº 201/67. Os Vereadores seriam chamados um a um e os favoráveis à cassação da vereadora diriam “SIM” (a favor da Denúncia), e o vereadores contrários à cassação, diriam “não” (contra a denúncia). Procedendo-se à votação, a Denúncia foi REJEITADA, com 8 (oito) votos a favor e 5 (cinco) votos contra (não obteve 2/3 para aprovação como rege a legislação mencionada. Votaram contra a Denúncia os vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra eVictor Silva Almeida Palhares (ao votar, o vereador Rodrigo Castilho se atrapalhou, retificando, imediatamente, o voto contrário a denúncia como lhe permite o § 6º do Artigo 172 do Regimento Interno da Câmara). Votaram a favor da Denuncia os Vereadores Danilo Ledo dos Santos, Ednilson das Silva Carvalho (suplente), Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio das Cruz (suplente), Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli. O Senhor Presidente declarou que a Denúncia havia sido rejeita e que seria arquivada. Às 13 horas encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
12ª Sessão Extraordinária - 04/11/2021 Assunto EXPEDIENTE COMISSÃO PROCESSANTE N.º 04/2021, em razão da denúncia do Diretório Municipal dos Democratas, CNPJ 014.456.523/0001-90, por seu Presidente Valter Fernandes, em desfavor da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, por quebra de Decoro Parlamentar. REJEITADA PELA MAIORIA