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← Dracena (SP)

sessao nº 12

Tipo Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2021-11-04
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Documents (2)

ata #

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2021=
Aos quatro do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (04/11/2021), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª 
Sessão Extraordinária, do 1º ano da 18ª Legislatura, especialmente convocada para 
Julgamento do Processo de Cassação de Mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, com base na DENÚNCIA protocolada na Câmara sob nº 001357, às 12h08min, do dia 
06/08/2021, tendo como Denunciante Diretório Municipal dos Democratas, CNPJ 
014.456.523/0001-90, por seu Presidente Valter Fernandes, em desfavor da Vereadora Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, por quebra de Decoro Parlamentar. Às 9h40min o Senhor 
Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário Danilo Ledo 
dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio 
César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo “quorum” regimental, declarou aberta a 
presente Sessão, e esclareceu que tendo em vista o impedimento legal do vereador Davi 
Fernando da Silva, nos termos do inciso II, do Artigo 10, da Lei Complementar nº 017, de 
22/04/93, e da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, denunciada, e estando presentes 
o 1º Suplente de vereador do Democratas – DEM, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, bem como o 
1º suplente de vereador do Podemos – PODE, Sr. Marcos Antonio da Cruz, eles tomariam 
posse e assumiriam as vagas dos vereadores titulares, a fim de participarem da Sessão 
Extraordinária para o Julgamento de cassação de mandato em questão. Esclareceu ainda que 
todos os documentos necessários à posse havia sido entregues na secretaria da Casa. 
Solicitou aos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e o Vereador Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante que os acompanhassem para que, defronte à Mesa Diretora prestassem 
compromisso. Os Vereadores foram conduzidos ao Plenário e defronte à Mesa Diretora 
prestaram o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição 
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi 
confiado e trabalhar pelo progresso do município e bem-estar de seu povo”. Após, um a um 
assinou do termo de posse, que foi subscrito pelos demais vereadores presentes. Assim, foram 
declarados empossados os Senhores Vereadores Edenilso da Silva Carvalho e Marcos Antonio 
da Cruz. Neste momento, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário uma nova chamada 
nominal Senhores Vereadores. Responderam a chamada os vereadores: CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, DANILO LEDO DOS SANTOS, EDNILSO DA 
SILVA CARVALHO, este, suplente do vereador impedido, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARCOS ANTÔNIO DA CRUZ, este 
suplente da vereadora impedida, MARIA A. DA SILVA GASQUES MATEUS, NILTON 
SATOSHI SHIMODO, RODRIGO CASTILHO SOARES, RODRIGO ROSSETTI PARRA,
SIDNEI DA SILVA CONTELLI e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Havendo "quorum" 
total, deu início aos trabalhos, anunciando que de acordo com Lei Complementar 017/93, de 22 
de abril de 1993, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e o Regimento Interno da 
Câmara, seria feita a leitura do processo, especificamente, da DENÚNCIA, DAS ALEGAÇÕES 
DE DEFESA E DO PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. Anunciou ainda que 
caso houvesse o interesse por parte dos senhores vereadores da leitura de mais algumas das 
peças do processo, poderiam se manifestar a qualquer momento da sessão, antes do início da 
votação. Neste momento, em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Júlio César Monteiro da Silva 
informou que os membros da Comissão processante foram comunicados um pouco antes 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO PRIMEIRO (1º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
sessão, através de documentos protocolados na Casa, da renúncia dos advogados da 
vereadora do direito de fazer a defesa durante a sessão. Documentos foram enviados à 
Comissão pelo advogado Wladimir de Mattos, bem como pelo advogado Valdir Scardovelli de 
que não compareceriam à sessão de julgamento para a defesa da vereadora. Esclareceu que 
durante a instrução processual a denunciada, através de seu defensor, só apresentou a defesa 
prévia, não se manifestando mais no processo nesse sentido e, como não estavam presentes, 
os membros da comissão despacharam no sentido de que a denunciada poderia ela mesma 
fazer uso do tempo destinado à sua defesa na presente sessão Extraordinária de Julgamento 
no Processo de Cassação de Mandato, nos termos do Inciso X, do Artigo 9º da Lei 
Complementar nº 017, de 22/04/1993, que regula tais procedimentos. Desta forma, passou-se 
à apreciação da denúncia, constante de Ordem do Dia, convocada com a devida antecedência 
regimental: I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA DENÚNCIA com pedido de cassação do 
mandato da vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza - Denúncia de quebra de decoro 
parlamentar, feita pelo Diretório Municipal do Partido Democratas, por seu presidente, Sr. 
Valter Fernandes. Foram lidas todas as peças mencionadas. Durante a leitura, mais 
precisamente depois de lidas a Denúncia e a Defesa Prévia, foi feito um intervalo. O Senhor 
Presidente suspendeu a Sessão às 11h38min e a reabriu às 12h02min, com o mesmo número 
de vereadores, seguindo-se com leitura do Parecer Final da Comissão. Concluída a leitura, o 
Senhor Presidente ratificou a ausência de advogado de defesa e disse passariam ao uso da 
Tribuna, esclarecendo aos Senhores vereadores de que dispunham de 15 minutos com 
apartes. Apenas o Vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA manifestou-se. O Senhor 
Presidente então esclareceu que a Denúncia seria colocada em votação e que os vereadores 
deveriam se pronunciar a favor ou contra a Denúncia, ocorrendo a cassação somente com o 
voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, de acordo com os parágrafos 4º e 5º do 
Artigo 170 do Regimento Interno; do § 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município; do inciso 
XI, do Artigo 9º, da Lei Complementar 017; e do inciso VI, do Artigo 5º do Decreto-lei nº 201/67. 
Os Vereadores seriam chamados um a um e os favoráveis à cassação da vereadora diriam 
“SIM” (a favor da Denúncia), e o vereadores contrários à cassação, diriam “não” (contra a 
denúncia). Procedendo-se à votação, a Denúncia foi REJEITADA, com 8 (oito) votos a favor e 
5 (cinco) votos contra (não obteve 2/3 para aprovação como rege a legislação mencionada. 
Votaram contra a Denúncia os vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra eVictor Silva Almeida Palhares (ao votar, o 
vereador Rodrigo Castilho se atrapalhou, retificando, imediatamente, o voto contrário a 
denúncia como lhe permite o § 6º do Artigo 172 do Regimento Interno da Câmara). Votaram a 
favor da Denuncia os Vereadores Danilo Ledo dos Santos, Ednilson das Silva Carvalho 
(suplente), Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Marcos Antonio 
das Cruz (suplente), Maria Ap. da Silva Gasques Mateus Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e 
Sidnei da Silva Contelli. O Senhor Presidente declarou que a Denúncia havia sido rejeita e que 
seria arquivada. Às 13 horas encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na 
forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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12ª Sessão Extraordinária - 04/11/2021
Assunto
EXPEDIENTE
COMISSÃO PROCESSANTE N.º 04/2021, em razão da denúncia do Diretório Municipal dos Democratas, 
CNPJ 014.456.523/0001-90, por seu Presidente Valter Fernandes, em desfavor da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, por quebra de Decoro Parlamentar. REJEITADA PELA MAIORIA

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