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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2022-03-14
native_id639

Documents (2)

ata #

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ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos catorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (14/03/2022), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou￾se a 6ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h13min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 
1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei 
Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da 
Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 5ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
07/03/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 05 II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 47. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 016, de 08/03/2022; PROJETO 
DE LEI Nº 017, de 10/03/2022, encaminhados às comissões para exararem pareceres; Leis 
Complementares n.ºs 533 e 534/22; e OFÍCIOS CM Nºs 027 e 028/22, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II constou: Ofício nº 
036/2022, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de 
balancete da empresa referente ao mês de janeiro/2022, o qual estaria à disposição dos 
Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 
014, de 10/03/22, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti; e, PROJETO DE LEI Nº 
015, de 10/03/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio 
Ferregutti, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 
147/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Chikociro Suzuki, ocorrido em 12/03/22; REQUERIMENTO N.º 148/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fernando 
Aparecido Pereira, ocorrido em 11/03/22; REQUERIMENTO N.º 149/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fernando Rodrigues 
de Souza, ocorrido em 10/03/22; REQUERIMENTO N.º 150/22, de autoria dos Vereadores 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, solicitando o Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edmircio Ferreira 
dos Santos “China”, ocorrido em 10/03/22; REQUERIMENTO N.º 151/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valteir Humberto Tozzi, ocorrido em 10 de 
março de 2022; REQUERIMENTO N.º 153/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de 
Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor Marcos da Conceição Brito Silva, ocorrido em 08 de março de 2022;
REQUERIMENTO N.º 154/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva 
Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento do Professor José Maria Faria, ocorrido em 08/03/22;
REQUERIMENTO N.º 155/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio 
Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva 
Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da 
Senhora Lourice Dejavitti Dezen, ocorrido em 06 de março de 2022; REQUERIMENTO N.º 
156/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo 
Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento 
do Senhor José Luiz Pessoa, ocorrido em 04/03/22; REQUERIMENTO N.º 157/22, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria 
Olympia Carlos Bocca “Dona Zizi”, ocorrido em 04/03/22, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
129/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações 
sobre as casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi; REQUERIMENTO N.º 130/22, 
de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando a aprovação 
e o registro em ata de Moção de Repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val;
REQUERIMENTO N.º 131/22, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
informações sobre estudos visando à criação de uma ciclofaixa ao lado da Estrada Municipal 
Dr. Francisco de Assis Martucci; REQUERIMENTO N.º 132/22, de autoria do Vereador 
Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre luzes apagadas na praça 
localizada em frente à Escola Técnica Izaura Sampaio; REQUERIMENTO N.º 133/22, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente o envio de ofício ao 
Presidente da Emdaep, solicitando informações sobre presença de produtos químicos acima 
do limite permitido na água; REQUERIMENTO N.º 134/22, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento odontológico na 
UBS do Jardim Jussara; REQUERIMENTO N.º 135/22, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre instalação de iluminação na 
quadra de futebol society “José Antônio Mortágua”; REQUERIMENTO N.º 136/22, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações 
o motivo de ter sido feito recapeamento asfáltico em todas as ruas no entorno e não foi feito 
na Rua dos Lírios, altura do nº 34; REQUERIMENTO N.º 137/22, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações o motivo de ter sido 
feito o recapeamento asfáltico em todas as ruas no entorno e não foi feito na Rua das 
Acácias, altura do nº 421; REQUERIMENTO N.º 138/22, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre troca das lâmpadas da 
iluminação ornamental no canteiro central da Av. Alcides Chacon Couto, que estão 
queimadas; REQUERIMENTO N.º 139/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre processo da documentação junto ao 
Programa Cidade Legal relativo à Viela União, na Gleba Manoel Carvalho; 
REQUERIMENTO N.º 140/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, 
solicitando ao Prefeito informações sobre processo de reforma do vestiário do Campo 
Raimundão; REQUERIMENTO N.º 141/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de 
Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre prazo para se fazer o 
calçamento do Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO N.º 142/22, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e 
Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para 
instalação de postes de iluminação na Rua Prof. Matheus Andreus Mesa, no Conjunto 
Habitacional Florindo Tabachi; REQUERIMENTO N.º 143/22, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio 
Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito o prazo necessário para execução de troca e 
manutenção de lâmpadas nos locais especificados; REQUERIMENTO N.º 144/22, de autoria 
do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Profa. Laízi da Silva Santos, docente de Psicologia da Unifadra, 
pela conclusão do Mestrado em Educação pela Unoeste de Presidente Prudente; 
REQUERIMENTO N.º 145/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito informações sobre reformas nos centros comunitários existentes no município; 
REQUERIMENTO N.º 146/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando 
ao Prefeito informações sobre previsão para construção de um obstáculo redutor de 
velocidade do tipo lombada na Rua Constantino Andreassa, mais especificamente na entrada 
do Jardim Bortolato; REQUERIMENTO N.º 152/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à 
equipe Tempersul Dracena pela conquista do título de campeão da Supercopa. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 124/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
125/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 126, 126, 
127/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 128/22, de autoria do Vereador 
Davi Fernando da Silva; 129/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus; 130/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 131, 132/22, de autoria do 
Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 133/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo 
dos Santos; e 134, 135, 136, 137, 138, 139/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotadas as matérias 
do Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores 
poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, DAVI FERNANDO 
DA SILVA, DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Rodrigo 
Castilho Soares; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com aparte do vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador 
Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do 
vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; SARA DOS SANTOS SCARABELLI 
SOUZA; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Danilo Ledo dos 
Santos e Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos 
vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e Júlio César Monteiro da 
Silva; e DAVI FERNANDO DA SILVA. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h22min, com o mesmo 
número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM 
DO DIA, da qual constaram os dois projetos a seguir em regime de urgência: 
REQUERIMENTO Nº 158/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 017, de 10/03/22, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
orçamento vigente (crédito adicional especial no valor de R$ 10.237,04 - dez mil duzentos e 
trinta e sete reais e quatro centavos -, destinados à execução do Programa Escola de 
Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo –
FUSSP). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO Nº 159/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 015, de 10/03/22, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, Instituindo o Dia do Lançamento da Campanha 
da Fraternidade, dispondo sobre sua comemoração e dando outras providências. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo passou-se à 
apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 09, de 08/02/22, de 
autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração no “caput” do art. 1º e acrescenta os §§ 
1º e 2º, na Lei nº 3.249/2004, conforme especificava (alteração lei para delimitar trecho 
cuja denominação é “Rua Luiz Monte”). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 085, de 22/11/2021, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da 
Silva, dispondo sobre a destinação do ICMS ambiental recebido através de repasses feitos 
pelo Governo Federal, no termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 
66.048/2021 e dando outras providências. Ao presente Projeto foi apresentado a emenda a 
seguir: PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N.º 01, 
de 06/12/21, de autoria da Comissão de autoria da Comissão de Justiça e Redação, 
suprimindo artigos do Projeto de Lei n.º 85, de 22 de novembro de 2021, conforme 
especificava. A Emenda foi colocado em discussão, tendo se manifestado o vereador JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela maioria, com voto contrário da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus. Em Questão de Ordem e nos termos do inciso VI, do art. 146 do Regimento Interno 
da Câmara, o vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitou consulta ao Plenário para a 
inclusão da Emenda aprovada ao projeto a ser apreciado. O pedido foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação do PROJETO propriamente dito, que colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do 
vereador Davi Fernando da Silva; e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com apartes 
dos vereadores Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos 
vereadores: Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli Souza. 
Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo Rossetti Parra, Davi Fernando da Silva, Célio 
Antonio Ferregutti e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante. 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 10/02/22, de autoria dos vereadores 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, alterando dispositivos da Lei nº 
3.187/2003, que dispunha sobre normas para loteamentos a serem implantados no município 
e dando outras providências (no sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos 
providos de lâmpadas de led e passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos 
de piso permeável). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, DAVI FERNANDO DA SILVA, com apartes dos vereadores Júlio 
César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares; 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi 
Fernando da Silva. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores DAVI FERNANDO DA SILVA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Tendo dado 
24 horas, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada 
por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após 
lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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6ª Sessão Ordinária - 14/03/2022
PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM Nº 27/2022, em resposta ao Requerimento nº 116/2022, do vereador Danilo Ledo, de
informações por que os exames laboratoriais voltaram a ser concentrados no laboratório da Santa Casa
de Dracena. A resposta é que o credenciamento dos laboratórios privados para a prestação de
serviços de exames laboratoriais no âmbito do SUS ocorre segundo a permissão da Lei n.º 8080/1990.
Como a Santa Casa de Dracena é uma entidade filantrópica, e sem fins lucrativos, tem preferência na
participação complementar do SUS, em relação às demais entidades com fins lucrativos.
OFÍCIO CM N.º 28/22, em resposta ao Requerimento n.º 90/22, do vereador Davi Silva, de informações
sobre os projetos sociais e escolinha de competição. Em resposta foi encaminhado lista com as
modalidades oferecidas, horários, local e professor. Informa ainda que as modalidades dos projetos
sociais da Secretaria de Esportes encontram-se no Pregão 18/22, no dia 14/03/2022. A vigência do
último pregão 40/19 teve seu término em 27 de maio de 2020 e não foi prorrogado por causa da
pandemia do Covid-19.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 147/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Chikociro Suzuki, ocorrido em 12 de
março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 148/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fernando Aparecido Pereira, ocorrido
em 11 de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 149/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fernando Rodrigues de Souza, ocorrido
em 10 de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 150/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Edmircio Ferreira dos Santos “China”,
ocorrido em 10 de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 151/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valteir Humberto Tozzi, ocorrido em 10
de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 153/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos da Conceição Brito Silva,
ocorrido em 08 de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 154/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Professor José Maria Faria, ocorrido em 08 de
março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 155/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lourice Dejavitti Dezen, ocorrido em
06 de março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 156/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Luiz Pessoa, ocorrido em 04 de
março de 2022.
REQUERIMENTO N.º 157/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Olympia Carlos Bocca “Dona
Zizi”, ocorrido em 04 de março de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 129/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações sobre as casas do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 130/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
Moção de Repúdio ao Deputado Estadual Arthur do Val. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 131/22, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre estudos visando à criação de uma ciclofaixa ao lado da Estrada Municipal Dr.
Francisco de Assis Martucci. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 132/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre luzes apagadas na praça localizada em frente à Escola Técnica Izaura Sampaio. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 133/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Presidente o
envio de ofício ao Presidente da Emdaep, solicitando informações sobre presença de produtos químicos
acima do limite permitido na água. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 134/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre o atendimento odontológico na UBS do Jardim Jussara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 135/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre instalação de iluminação na quadra de futebol society “José Antônio Mortágua”. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 136/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre por qual motivo foi feito recapeamento asfáltico em todas as ruas no
entorno e não foi feito na Rua dos Lírios, altura do nº 34. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 137/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre por qual motivo foi feito recapeamento asfáltico em todas as ruas no
entorno e não foi feito na Rua das Acácias, altura do nº 421. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 138/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre troca das lâmpadas queimadas da iluminação ornamental, no canteiro central da Av.
Alcides Chacon Couto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 139/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre processo da documentação junto ao Programa Cidade Legal relativo à Viela
União, na Gleba Manoel Carvalho. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 140/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre processo de reforma do vestiário do Campo Raimundão. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 141/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre prazo para se fazer o calçamento do Parque do Bosque, no Jardim
Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 142/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para
instalação de postes de iluminação na Rua Prof. Matheus Andreus Mesa, no Conjunto Habitacional
Florindo Tabachi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 143/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe o prazo necessário
para execução de troca e manutenção de lâmpadas nos locais especificados. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 144/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Profa. Laízi da Silva
Santos, docente de Psicologia da Unifadra, pela conclusão do Mestrado em Educação pela Unoeste de
Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 145/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre reformas nos
centros comunitários existentes no município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 146/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para construção de um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada na
Rua Constantino Andreassa, mais especificamente na entrada do Jardim Bortolato. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 152/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à equipe Tempersul
Dracena pela conquista do título de campeão da Supercopa. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 124/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a troca
de lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na Rua Gumercindo Correa, altura do nº 192, no Jardim
Bortolato II.
INDICAÇÃO N.º 125/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito, juntamente com a Secretaria da Educação, que seja feito um trabalho na rede municipal
de educação de conscientização sobre os animais desde os anos iniciais de escolaridade.
INDICAÇÃO N.º 126/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a
execução de limpeza na Rua Constantino Andreassa, na esquina com a Rua Luiz Senerini, no Jardim
Bortolato.
INDICAÇÃO N.º 127/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a
execução de recapeamento asfáltico na Rua Luiz Senerini.
INDICAÇÃO N.º 128/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a
instalação de lâmpadas de led na Alameda Portugal, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 129/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito a complementação da carga horária de professores de EMEIs de 30 para 40 horas.
INDICAÇÃO N.º 130/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
sejam feitos reparos nas guias de sarjeta do Bairro Emílio Zanatta que foram quebradas devido à subida
do trator que faz a roçagem.
INDICAÇÃO N.º 131/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito a pavimentação asfáltica da Rua Palmira Reigota Stellato, no Bairro Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 132/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que se instale um braço de luz na Rua Brasil, altura do nº 102.
INDICAÇÃO N.º 133/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a troca
das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na Rua Monte Castelo, no trecho compreendido entre a Rua
Dom Pedro e a Rua Martin Afonso.
INDICAÇÃO N.º 134/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a troca e
manutenção de lâmpadas na Rua Primo Carnelos, na frente do número 429, no Jardim Keneddy.
INDICAÇÃO N.º 135/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a troca e
manutenção de lâmpadas na Rua Aloísio de Azevedo, em frente ao número 590, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 136/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a troca e
manutenção de lâmpadas na Rua dos Ipês, em frente ao número 586, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 137/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a troca e
manutenção de lâmpadas na Rua Princesa Isabel, esquina com a Rua Nossa Senhora Aparecida, na
esquina da Câmara Municipal de Vereadores.
INDICAÇÃO N.º 138/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a instalação de
postes de iluminação na Rua Prof. Matheus Andreus Mesa, no Conjunto Habitacional Florindo Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 139/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que realize a pintura de solo e pintura
de faixas de pedestres no centro e também nos bairros da cidade.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 158/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 17/22.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 017, de 10 de março de 2022, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.237,04 (dez mil duzentos
e trinta e sete reais e quatro centavos), destinado à execução do Programa Escola de Qualificação
Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo - FUSSP).
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 159/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 15/22.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 015, de 10 de março de 2022, de autoria dos
vereadores Rodrigo Castilho Soares e Célio Antonio Ferregutti, que institui o Dia do Lançamento da
Campanha da Fraternidade, dispõe sobre sua comemoração e dá outras providências.
- aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 09, de 08/02/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º e acrescenta os §§ 1º e 2º, na Lei nº
3.249/2004, conforme especifica (alteração lei para delimitar trecho cuja denominação é “Rua Luiz
Monte”)
- aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085, de 22/11/2021, de autoria do vereador
Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre a destinação do ICMS ambiental recebido através de
repasses feitos pelo Governo Federal, no termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº
66.048/2021 e dá outras providências. Ao presente Projeto foi apresentado a emenda a seguir:
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N.º 01, de 06/12/21, de autoria da
Comissão de autoria da Comissão de Justiça e Redação que suprime artigos do Projeto de Lei n.º 85,
de 22 de novembro de 2021, conforme especifica.
- Emenda aprovada pela maioria
- Projeto aprovado pela maioria
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 10/02/22, de autoria dos vereadores
Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, que altera dispositivos da Lei nº 3.187/2003, que
dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras
providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led
e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.)
- aprovado por unanimidade

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