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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2010-05-03
native_id64

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (3.5.2010), nesta cidade 
de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 
14ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. 
Às 20h15min, o Senhor Presidente anunciou que em virtude da licença para tratamento 
de saúde concedida ao vereador Nelson Nabor Buzinaro, de acordo com o Artigo 32, 
inciso I, da Lei Orgânica do Município e Artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da 
Casa de Leis, foi convocado para assumir a vaga o 2º suplente de vereador do PPS, o 
Senhor ILTON GUEDES DE OLIVEIRA. Esclareceu que o 1º suplente fora convocado, 
mas declinou formalmente do cargo em virtude de incompatibilidade legal. Solicitou ao 
vereador Milton Polon que acompanhasse o Senhor Ilton até à Mesa Diretora para 
prestar o compromisso seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição 
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, 
desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do município e 
bem-estar de seu povo”. Ao que o foi respondido, “assim o prometo”. O Senhor Ilton 
Guedes de Oliveira assinou o Termo de Posse, que também foi assinado pelos demais 
vereadores e em seguida foi convidado a se sentar entre seus pares. Prosseguindo, o 
Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços 
Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, 
constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ilton Guedes de Oliveira, José Antonio Pedretti, 
Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, 
realizada no dia 26.4.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 29; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 17. Do item I constaram: OFÍCIO CM Nº 
152/10, solicitando a RETIRADA do Projeto de Lei Complementar 005/10, de 
29.3.2010, que na Câmara tomou o número 007/2010, e que dispunha sobre a criação 
e extinção de cargos de médico. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que de acordo com o Artigo 156, §1º, do Regimento Interno, o pedido de 
retirada da matéria foi deferido e a mesma encaminhada ao Executivo; PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/10, de 27.4.2010; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 014/10, de 30.4.2010; PROJETO DE LEI Nº 29/10, de 3.5.2010, todos 
encaminhados às Comissões para exarem pareceres; Leis nºs. 3757 e 3758/10; 
Decreto nº. 5799/10; Termo de Contratos LC nºs. 025, 049, 050, 054/10, 077/10; 
Termos de Contratos EG nºs. 047, 063, 092/10; Termo de Convênio nº. 025/10; Termo 
de Aditamento Contratual LC nº 012/10; Termo de Aditamento Contratual DL nº 042/09; 
Ofícios CM Nºs. 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150/10, todos 
encaminhando à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIO ESPECIAL da Prefeita do Município de Tabapuã, Sra. Maria 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Felicidade Peres Campos Arroyo, em atenção ao Ofício que lhe fora enviado,
encaminhando cópia do requerimento de Moção de Protesto pela evidência de plágio 
do hino a Dracena em relação ao hino de tabapuã; e OFÍCIO Nº 030/10, do Ministro 
Cezar Peluso, DD. Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, em agradecimento a 
ofício recebido da Câmara. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 04/10, de 29.4.2010; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
05/10, de 03.05, encaminhados as Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 248/2010, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando a 
aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do 
Senhor Reginaldo Ferreira de Assis, ocorrido em 01/05/2010; REQUERIMENTO N.º 
249/2010, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em 
ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor João Jacinto dos 
Santos, ocorrido em 30/04/2010; REQUERIMENTO N.º 250/2010, de autoria do 
vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Vaz Gregoleto, ocorrido em 
30/04/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 245/10, de autoria do Vereador 
Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito informações sobre a pavimentação asfáltica do 
prolongamento da Av. Brasília até a Rua Edson da Silveira Campos, no Bairro Jardim 
Jussara. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 246/10, de autoria do Vereador 
Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quem era o proprietário do terreno existente na 
Rua Edson da Silveira Campos, ao lado da Retifica Dracena. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 247/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o controle de velocidade pelo radar 
em Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 251/10, de autoria do 
vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito quem era o proprietário do 
prédio localizado na Rua João Miaise, esquina com a Rua José Fruchi, onde 
funcionava o Laticínio Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 252/10, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao 
Jogador Edu Dracena, do Santos Futebol Clube, time Campeão Paulista de Futebol de 
2010. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 152/10, de autoria 
do vereador Milton Polon; 153/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 154, 
155, 156, 157, 158/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Durante a leitura das Indicações, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela maioria, com voto contrário do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade 
da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
RODRIGO CASTILHO SOARES, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
e Milton Polon; JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes do vereador Milton Polon; 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; e 
ILTON GUEDES DE OLIVEIRA, com apartes dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
José Antonio Pedretti, Pedro Gonçalves Vieira, Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa.
Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 
(dez) minutos. Reaberta às 22h16min, com o mesmo número de vereadores, passou￾se à apreciação das seguintes matérias: REQUERIMENTO Nº 253/10 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 026/10, de 
23.04.10, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial (crédito no valor de R$ 6.000,00, 
para a contrapartida do município, destinados ao Projeto Quero Vida). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 254/10 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 027/10, de 23.04.10, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial (crédito no valor de R$ 300.000,00, com recursos do Governo 
Estadual, destinados ao Projeto Quero Vida). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Milton Polon. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Dando sequência à Ordem do Dia, passou-se à apreciação 
das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2010, de 
16.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivo do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 20/2010, de 07.4.2010, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
adquirir por desapropriação amigável ou judicial área de terras que especificava e dava 
outras providências. (Área no Distrito de Jamaica para elaboração de projeto executivo 
de sistema de afastamento e tratamento de esgoto – Programa Água Limpa do 
Governo do Estado de São Paulo.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
JULIANO BRITO BERTOLINI, com aparte do vereador Milton Polon. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o 
vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 21/2010, de 09.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial – SENAI – SP, conforme especificava e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com 
aparte do vereador José Antonio Pedretti; e PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO, de 16.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava 
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. Colocado em discussão e não 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o 
período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h53min, encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, 
respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não 
sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

14ª Sessão Ordinária - 03/05/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 248/2010, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Reginaldo Ferreira de Assis, ocorrido em 01/05/2010.
REQUERIMENTO N.º 249/2010, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor João Jacinto dos Santos, ocorrido em 30/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 250/2010, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Maria Vaz Gregoleto, ocorrido em 30/04/2010.
REQUERIMENTO N.º 245/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que em atenção a Indicação 242/2009, através da qual solicitamos a pavimentação asfáltica do
prolongamento da Av. Brasília até a Rua Edson da Silveira Campos, no Bairro Jardim Jussara, nos foi
respondido que o contrato firmado para os serviços foi rescindido, uma vez que referida área encontra￾se em processo de desapropriação, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, informações sobre o andamento do mencionado
processo de desapropriação, para justificar aos moradores adjacentes ao local sobre a demora na
realização da tão aguardada melhoria. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 246/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que nos
informe quem é o proprietário do terreno existente na Rua Edson da Silveira Campos, ao lado da
Retifica Dracena. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 247/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações: 1 - Se para os efeitos de controle de velocidade pelo radar em
Dracena haverá distinção entre os limites máximos permitidos para automóveis, caminhões e ônibus?
Ou se para todas as espécies de veículos será mantido o mesmo limite? 2 - Se o órgão municipal de
trânsito confia cegamente na máquina (Radar) ou se acha isso temerário, já que essa técnica pode
auxiliar o homem, embora não o substitua. 3 - Se a velocidade regulamentada pela sinalização do radar
será mantida nas áreas próximas das escolas da cidade, e nos horários de entrada e saída dos alunos?
Qual será o procedimento da fiscalização pelo radar nessas circunstâncias? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 251/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
informe a essa Casa de Leis quem é o proprietário do prédio localizado na Rua João Miaise, esquina com
a Rua José Fruchi, onde funcionava o Laticínio Dracena. O prédio abandonado tem sido usado para
prostituição e uso de drogas. Os moradores daquela região solicitam providências no sentido de coibir a
prática desses atos naquele local. Solicita ainda se os impostos do prédio estão em dia. - aprovado
por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 252/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, Votos de Congratulações
ao Jogador Edu Dracena, do Santos Futebol Clube, time Campeão Paulista de Futebol de 2010. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 152/10, de autoria do vereador Milton Polon, no seguinte teor: Na última reunião
CONSEG - Conselho de Segurança, realizada no dia 27 do mês de abril, dentre os assuntos abordados
alguns dizem respeito a melhorias em alguns pontos da cidade para os quais chamamos atenção da
municipalidade sugerindo medidas, desta forma, INDICAMOS ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que estude junto ao setor competente a possibilidade
de atender os reclamos da população, quais sejam: 1 - Limpeza nos bueiros do Jardim Brasilândia e
Parque Dracena. 2 - Limpeza e reparos no banheiro da Praça Rodolfo Costa, localizada no Bairro São
Francisco. 3 - Operação tapa-buracos nas imediações da EMEFI "Vereador João Millan Barbosa", na
confluência da Rua Tenente Antonio Contrera com a saída para Jaciporã; 4 - Instalação de redutor de
velocidade, de acordo com as normas vigentes, nos Distritos de Jamaica e Jaciporã, conforme
solicitações anteriores; 5 - Limpeza, adequação e melhoria na iluminação pública, das praças
existentes em diversos bairros da cidade, pois com a escuridão e arborização frondosa estão sendo
usadas para consumo de drogas, atos obsceno, etc. 6 - Conserto na malha viária das ruas Manoel
Bandeira, pois foi feita a pavimentação recentemente e já precisa de reparos para não danificar ainda
mais a obra da EMDAEP.
INDICAÇÃO N.º 153/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
proceda a uma reavaliação ou eventual substituição de alguns dos seus auxiliares na atual
administração pública da cidade, com objetivo de atender melhor as demandas da população do
município.- Independente, porém não alheio a tudo isso fica os outros poderem que zelam de maneira
uniforme para o bom andamento de todas as questões de interesse da comunidade. - O fato é que em
meio ao elevado número de cargos na função pública, existem aqueles que como em toda estrutura de
trabalho, desequilibram a balança do bom andamento das coisas, e ao deixar de realizar suas tarefas a
tempo ou a gosto de quem precisa, acabam por estabelecer verdadeiras celeumas entre Poder Público
e comunidade que custeia seu funcionamento. - Pensando nisso, este vereador prevê que seja
possível a correção ou substituição daqueles que não cumprem suas funções como deveriam e assim
preservar a grande maioria que trabalha bem, e por alguns maus exemplos acaba sendo taxado de
maneira negativa, quando não reverte esse quadro de problemas para a autoridade principal do
Executivo, no caso o Prefeito e seus Secretários.
INDICAÇÃO N.º 154/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao prefeito que
disponibilize placas contendo os principais itens do Novo Código de Ética Médica em locais de
atendimento público à Saúde do Município de Dracena, para que a população tenha conhecimento do
que realmente mudou na relação entre médico e paciente, tais como: Letra legível - Receitas e
atestados médicos devem ser escritos com letra legível e devem ter a identificação do médico; Direito
de escolha - O médico tem o dever de apresentar todas as possibilidades terapêuticas cientificamente
reconhecidas. O paciente tem o direito de aceitar ou escolher o seu tratamento; Sigilo Médico - O
sigilo médico deve ser sempre preservado, mesmo após a morte do paciente; Consentimento
esclarecido - Antes de qualquer procedimento que será realizado, o paciente deve dar o seu
consentimento (exceto em casos de risco iminente de morte); Condições de trabalho - O médico tem o
direito de não exercer a medicina em locais inadequados; Pacientes sem perspectiva de cura - Nesses
casos, o médico deve evitar procedimentos desnecessários. Para pessoas que tenham doenças
incuráveis, o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, levando sempre em conta
a opção do paciente; Prontuário médico - Todos os pacientes têm direito a receber a cópia do
prontuário médico; Abandono de paciente - O médico não pode abandonar seu paciente; Segunda
opinião - O paciente tem direito a uma segunda opinião e a ser encaminhado a outro médico;
Participação em propaganda - O médico não pode participar de propaganda; Receita sem exame - Seja
por meio de veículo de comunicação ou internet, o médico não pode prescrever uma receita sem ver o
paciente; Anúncios profissionais - É obrigatória a inclusão do número do CRM em anúncios dessa
natureza; - Falta em plantão - Abandonar plantão é considerada falta grave; Denúncia de Tortura - O
médico é obrigado a denunciar tortura, essa norma vale para casos como o atendimento de possíveis
vítimas de violência doméstica; Descontos e consórcios - O médico não pode estar vinculado a cartões
de descontos e consórcios, em especial na área de cirurgia plástica.
INDICAÇÃO N.º 155/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao prefeito que
estude com o setor competente a reconstrução das canaletas existentes nos cruzamentos da Alameda
Polônia com a Rua das Palmas, e da Alameda Alemanha com a Rua das Dracenas, por onde escoam as
águas pluviais e servidas daqueles trechos, ou seja, por onde deveriam escoar, uma vez que por
estarem danificadas já não estão atendendo a finalidade para a qual foram construídas. Ademais, os
estragos nas canaletas já invadem o solo asfáltico, o que causa grandes transtornos aos usuários.
INDICAÇÃO N.º 156/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa solicitando ao prefeito
providências junto ao setor competente para capinação do mato existente no terreno aos fundos do
Posto de Saúde "Dr. Takashi Enokibara". A falta de limpeza naquele local é um péssimo exemplo à
população.
INDICAÇÃO N.º 157/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito a
possibilidade de reformar o Posto de Saúde "Dr. Takashi Enokibara". Existem algumas benfeitorias que
necessitam ser feitas com urgência naquele local, tais como, a pintura total de todo o prédio e a
construção de mais banheiros, pois um só não é suficiente para o grande número de pessoas que
afluem àquele local.
INDICAÇÃO N.º 158/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que viabilize a construção de
um trevo de acesso ao Loteamento Frei Moacir, acesso pela Vicinal Marcelo Lorenzetti.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 253/10, de 3.5.2010, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME DE
URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 026/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 026/10, de 23.04.10, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial. (crédito no valor de R$ 6.000,00 - seis mil reais) destinados ao Projeto Quero Vida. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 254/10, de 3.5.2010, de autoria de todos os vereadores, que requer REGIME 
DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 027/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 027/10, de 23.04.10, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial. (crédito no valor de R$ 300.000,00 - trezentos mil reais) destinados ao Projeto Quero Vida. -
aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2010, de 16.4.2010, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Dracena. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 20/2010, de 07.4.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial área de terras que especifica e dá outras providências. (Área no Distrito de Jamaica para
elaboração de projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa Água
Limpa do Governo do Estado de São Paulo) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 21/2010, de 09.4.2010, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI - SP, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, de
16.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município
de Dracena. - aprovado por unanimidade.

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