| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-21 |
| native_id | 640 |
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ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (21/03/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a ata da 6ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 14/03/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 27; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 39. Do item I constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45 e 58, em respostas a requerimentos dos Senhores vereadores; OFÍCIOS CM Nºs. 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56/22, solicitando a prorrogação do prazo para respostas aos requerimentos nºs. 89, 103, 52, 91, 93, 94, 118, 119, 121, 120/22, respectivamente. Colocado em votação, os vereadores Davi Fernando da Silva e Júlio César Monteiro as Silva votaram contra a prorrogação do prazo. Do item II constou: OFÍCIO nº 159/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, em reposta a requerimento apresentado pelo vereador Danilo Ledo dos Santos. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 166/22, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Flávio Marcos Alves, ocorrido em 14/03/22; REQUERIMENTO N.º 171/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Celso Roberto Simiano, ocorrido em 17/03/22; REQUERIMENTO N.º 172/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do bebê Gael Mattos da Silva, ocorrido em 16/03/22; REQUERIMENTO N.º 173/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jovita de Abreu Mazeli, ocorrido em 16 de março de 2022; REQUERIMENTO N.º 174/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Aurélio Dijiuli, ocorrido em 15 de março de 2022; REQUERIMENTO N.º 175/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, solicitando o registro em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valter João Rizzi, ocorrido em 14 de março de 2022, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 160/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de transformar em vias de mão única todas as alamedas do Jardim das Palmeiras I, II, III e IV, alternando as direções das vias; REQUERIMENTO N.º 161/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de construir uma faixa elevada na Alameda Espanha, na esquina do Mini Mercado Paulista; REQUERIMENTO N.º 162/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para pavimentação do pátio da subprefeitura de Jaciporã; REQUERIMENTO N.º 163/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre retorno do recapeamento das ruas; REQUERIMENTO N.º 164/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de pista de caminhada, academia ao ar livre, playground e iluminação nas áreas verdes do Residencial Sol Nascente I e II; REQUERIMENTO N.º 165/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de Moção de Protesto ao filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, uma vez que apresenta tentativa de normalizar a pedofilia e sugere que aqueles contrários a ela são retrógrados; REQUERIMENTO N.º 167/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se havia previsão para recapeamento asfáltico na Rua Stélio Machado Loureiro, no Jardim Santa Clara; REQUERIMENTO N.º 168/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre estudos visando à execução de melhorias na área de lazer do Residencial São Cristóvão; REQUERIMENTO N.º 169/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações referentes ao recurso destinado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para castração de cães e gatos; REQUERIMENTO N.º 170/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de providenciar a instalação de uma torneira na academia ao ar livre localizada na Rua dos Ipês, na frente da praça central do Bairro Parque Dracena; REQUERIMENTO N.º 176/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre estudo e possibilidade de implantar iluminação e bancos no “Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das Palmeiras IV; REQUERIMENTO N.º 177/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre problema de ligação de água nas residências do Bairro Iandara. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 140, 141, 142, 143 autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Sara dos Santos Scarabelli Souza; 144, 145/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 146/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 147/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 148, 149/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares; 150/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 151, 152, 153, 154, 155/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza; 156, 157, 158/22, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares; e 159/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA; RODRIGO ROSSETTI PARRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; DANILO LEDO DOS SANTOS; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA; DAVI FERNANDO DA SILVA; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; RODRIGO ROSSETTI PARRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares; e, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Esgotado o período do Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085, de 22/11/2021, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, dispondo sobre a destinação do ICMS ambiental recebido através de repasses feitos ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). pelo Governo Federal, no termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021 e dando outras providências. Ao presente Projeto foi apresentada a emenda a seguir: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N.º 01, de 06/12/21, de autoria da Comissão de autoria da Comissão de Justiça e Redação, suprimindo artigos do Projeto de Lei n.º 85, de 22 de novembro de 2021, conforme especificava. A Emenda foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade, passando-se assim, à apreciação do PROJETO propriamente dito, que, colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 10/02/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, que altera dispositivos da Lei nº 3.187/2003, dispondo sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dando outras providências (no sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, de 07/03/2022, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, revogando a Emenda à Lei Orgânica n.º 030, de 14/12/2021. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h20min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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7ª Sessão Ordinária - 21/03/2022 PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM Nº 30/2022, em resposta ao Requerimento nº 67/2022, do vereador Julio Monteiro, de informações se há estudos para implantação de um parque para deficientes infantis com brinquedos adaptados para crianças com diferentes deficiências. A resposta é que no momento não há estudos, mas que é possível analisar a implantação de um parque que atenda esse público. OFÍCIO CM N.º 31/22, em resposta ao Requerimento n.º 69/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Celio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações se haverá reforma nos Centros Comunitários existentes em Dracena para o ano de 2022. A resposta é que até a presente data não está prevista nenhuma reforma, mas informa que será feita manutenção quando for verificada a necessidade. OFÍCIO CM N.º 32/22, em resposta ao Requerimento n.º 70/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Celio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações sobre a possibilidade de instalação de refletores para iluminação da quadra de areia localizada no Jardim São Cristóvão, bem como sua adequação para prática de vôlei e futevôlei. A resposta é que ainda não há estudos para implantação. OFÍCIO CM N.º 33/22, em resposta ao Requerimento n.º 73/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Celio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações sobre a possibilidade de instalar postes de iluminação na Rua Violândia no Distrito de Jamaica. A resposta é que ainda não há estudos. OFÍCIO CM N.º 34/22, em resposta ao Requerimento n.º 71/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Celio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações sobre uma possível pavimentação na Estrada Marcelo Basso, bem como instalação de iluminação. A resposta é que a pavimentação da Estrada Marcelo Basso (DRA 148) encontra-se vinculada ao convênio estadual “Nossa Rua”. Todavia, no momento, se faz inviável informar o período da execução da obra, eis que o convênio encontra-se na fase de envio e aprovação de documentação téc nic a. Informa ainda que referente à iluminação, serão tomadas as providências após a pavimentação. OFÍCIO CM N.º 35/22, em resposta ao Requerimento n.º 72/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Celio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações sobre uma possível implantação de iluminação na rotatória de entrada dos bairros Jardim dos Pássaros e Boa Vista. A resposta é que ainda não há estudos. OFÍCIO CM N.º 37/32, em resposta ao Requerimento n.º 97/22, do vereador Davi Silva, de envio de cópia das notas fiscais referentes aos empenhos para aquisição de cadeira giratória modelo presidente para o Gabinete do Prefeito e aquisição de mobiliário para escritório destinado à Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento Econômico. A resposta é que não foram localizados empenhos/notas fiscais neste exercício para os itens solicitados. OFÍCIO CM N.º 38/22, em resposta ao Requerimento n.º 68/22, do vereador Davi Silva, de informações sobre, onde está o corrimão de ferro que foi retirado da rampa de acesso à parte externa do CEDRAC. A resposta é que foi retirado na gestão anterior. No entanto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários buscará mais informações. OFÍCIO CM N.º 39/22, em resposta ao Requerimento n.º 99/22, do vereador Julio Monteiro, de informações se há previsão para que sejam instaladas faixas de pedestres nas esquinas da empresa ENGRA até a Escola 09 de Julho. A resposta é que os locais citados, assim como algumas ruas do Jardim das Palmeiras, vão receber sinalização de pedestres. OFÍCIO CM N.º 40/22, em resposta ao Requerimento n.º 98/22, do vereador Julio Monteiro, de informações se há estudos para mudanças nas estruturas do ginásio de esportes Dovilho Moura, no que diz respeito à escolinha de Karatê e da Academia de condicionamento físico e musculação. A resposta é que há estudos para melhoria da estrutura do Ginásio Municipal de Esportes Dovilho Moura e o setor de engenharia irá enviar os documentos necessários para a realização de processo licitatório para a reforma do Ginásio. OFÍCIO CM N.º 41/22, em resposta ao Requerimento n.º 124/22, do vereador Davi Silva, de envio de comprovação do local onde estão todos os materiais que foram retirados - como lâmpadas e braços de luz - quando foi realizada a substituição das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led. A resposta é que a retirada, a destinação e o descarte das lâmpadas ficaram por conta da empresa Solar. OFÍCIO CM N.º 42/22, em resposta ao Requerimento n.º 66/22, do vereador Julio Monteiro, de informações se há previsão para perfilamento ou recapeamento no quarteirão da Rua Duque de Caxias, entre a Av. Rui Barbosa e a Rua Visconde do Rio Branco. A resposta é que não há previsão de perfilamento ou recapeamento. No entanto, o departamento de engenharia realizará a vistoria in loco para analisar a necessidade. OFÍCIO CM N.º 43/22, em resposta ao Requerimento n.º 87/22, da vereadora Sara Scarabelli, e subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações qual o prazo para que sejam iniciadas e finalizadas as obras de abertura da viela dos namorados. A resposta é que a abertura da referida viela se encontra em elaboração de documentação técnica juntamente com as demais ruas que serão pavimentadas por intermédio de convênios estaduais e federais e, se necessário, recurso próprio. OFÍCIO CM N.º 44/22, em resposta ao Requerimento n.º 108/22, do vereador Davi Silva, de informações sobre o Covid-19 em crianças de 5 a 12 anos e de adolescentes de 13 a 17. Em resposta, foi encaminhado relatório contendo a quantidade de crianças e adolescentes acometidas com a doença dividido por ano e mês. Informa ainda que não houve caso de óbito entre as faixas etárias citadas. OFÍCIO CM N.º 45/22, em resposta ao Requerimento n.º 95/22, do vereador Rodrigo Castilho e subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor Palhares, de informações se há previsão para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de Jaciporã´ A resposta é que existe uma Unidade Básica de Saúde no distrito de Jaciporã, com atendimento clínico geral por 3 vezes por semanas, coleta de sangue, serviço de fisioterapia domiciliar e procedimento de enfermagem. OFÍCIO CM N.º 46/22, em resposta ao Requerimento n.º 96/22, do vereador Rodrigo Castilho, e subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor Palhares, de informações se há estudos ou a possibilidade de ser disponibilizado café da manhã para pacientes da saúde que utilizam o serviço de ambulância do município para descolamento de 100 quilômetros ou mais. A resposta é que essa possibilidade está em estudos. OFÍCIO CM N.º 58/22, em resposta ao Requerimento n.º 100/2022, do vereador Claudinei Millan, de informações relativas ao prédio onde funcionam as instalações do CEDRAC - Centro Dracenense de Atendimento ao Cidadão. A resposta é que o contrato foi efetuado através da Dispensa por Justificativa n.º 08/22. O valor do aluguel mensal é de R$ 18 mil. A manutenção do prédio é de responsabilidade da locadora. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 166/22, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Flávio Marcos Alves, ocorrido em 14 de março de 2022. REQUERIMENTO N.º 171/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Celso Roberto Simiano, ocorrido em 17 de março de 2022. REQUERIMENTO N.º 172/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do bebê Gael Mattos da Silva, ocorrido em 16 de março de 2022. REQUERIMENTO N.º 173/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Jovita de Abreu Mazeli, ocorrido em 16 de março de 2022. REQUERIMENTO N.º 174/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Marcos Aurélio Dijiuli, ocorrido em 15 de março de 2022. REQUERIMENTO N.º 175/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Valter João Rizzi, ocorrido em 14 de março de 2022. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 160/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de transformar em vias de mão única todas as alamedas do Jardim das Palmeiras I, II, III e IV, alternando as direções das vias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 161/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão de construir uma faixa elevada na Alameda Espanha, na esquina do Mini Mercado Paulista. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 162/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre previsão para pavimentação do pátio da subprefeitura de Jaciporã. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 163/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre retorno do recapeamento das ruas. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 164/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre projeto visando à instalação de pista de caminhada, academia ao ar livre, playground e iluminação nas áreas verdes do Residencial Sol Nascente I e II. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 165/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de Moção de Protesto ao filme “Como se tornar o pior aluno da escola”, uma vez que apresenta tentativa de normalizar a pedofilia e sugere que aqueles contrários a ela são retrógrados. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 167/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Stélio Machado Loureiro, no Jardim Santa Clara. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 168/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre estudos visando à execução de melhorias na área de lazer do Residencial São Cristóvão. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 169/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações referentes ao recurso destinado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para castração de cães e gatos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 170/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de providenciar a instalação de uma torneira na academia ao ar livre localizada na Rua dos Ipês, na frente da praça central do Bairro Parque Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 176/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre estudo e possibilidade de implantar iluminação e bancos no “Parque Ecológico Sérgio Cavalari Perez”, onde está situada a nascente do córrego Palmeirinha, no Jardim das Palmeiras IV. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 177/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre problema de ligação de água nas residências do Bairro Iandara. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 140/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, subscrito pelos Vereadores Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Victor Silva Almeida Palhares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita a ligação da Rua Caetés, localizada no Jardim Campo Belo II, à Avenida São Cristóvão, semelhante ao que foi feito na Rua Aimorés. INDICAÇÃO N.º 141/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza das guias de sarjeta e bocas de lobo no Residencial Sol Nascente I e II. INDICAÇÃO N.º 142/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que seja feito estudo visando à criação de legislação autorizando a utilização de ‘parklets’, isto é, uma extensão temporária do passeio público, por meio de uma plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável da via pública. INDICAÇÃO N.º 143/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a instalação de uma faixa elevada na Avenida Alcides Chacon Couto, altura do nº 1320, ou que estude uma alternativa viável. INDICAÇÃO N.º 144/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o conserto dos aparelhos da academia ao ar livre do Jardim Jussara. INDICAÇÃO N.º 145/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que sejam afixados os horários do ônibus circular nos pontos em que ele passa. INDICAÇÃO N.º 146/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja instalada iluminação no trecho recém-asfaltado da Rua Aluísio de Azevedo (antiga DRA-157), sentido ao Residencial Hosoume. INDICAÇÃO N.º 147/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito a limpeza da área verde do Jardim Bortolato I, ao lado do muro do cemitério. INDICAÇÃO N.º 148/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a execução de recapeamento asfáltico na Rua São Judas, altura do nº 78, no Residencial São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 149/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito a execução de recapeamento asfáltico nas ruas do Residencial São Cristóvão que ainda não receberam a melhoria e instalação de lâmpadas de led em todo o bairro. INDICAÇÃO N.º 150/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja estabelecido sistema de banco de horas para todos os servidores municipais. Essa é uma reivindicação antiga, já apresentada em administrações anteriores. INDICAÇÃO N.º 151/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie limpeza na Rua Vendramim, na frente do número 1517, Vila Lucélia. INDICAÇÃO N.º 152/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a troca de lâmpada e manutenção do poste que fica na Alameda Inglaterra, na frente do n° 550, Jardim das Palmeiras IV. INDICAÇÃO N.º 153/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie iluminação na quadra de futebol society “José Antônio Mortagua", ao lado do Ginásio Dovilho Moura. INDICAÇÃO N.º 154/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a manutenção e troca de lâmpadas na praça que fica na frente da Escola Técnica Isaura Sampaio. INDICAÇÃO N.º 155/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie com urgência a instalação de uma torneira na academia ao ar livre localizada na Rua dos Ipês, na frente da praça central do Bairro Parque Dracena. INDICAÇÃO N.º 156/22, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja feita reforma do Centro Comunitário do Bairro Virgílio Fioravante. INDICAÇÃO N.º 157/22, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Rua Adolfo Cavalheri, entre as Rua José Bonifácio e Avenida Rui Barbosa, no Jardim Jussara. INDICAÇÃO N.º 158/22, de autoria dos Vereadores Luís Antônio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Rua Joaquina Maria André, no Bairro Tonico André. INDICAÇÃO N.º 159/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza da área verde do Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. ORDEM DO DIA 01 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085, de 22/11/2021, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre a destinação do ICMS ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Federal, no termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021 e dá outras providências. Ao presente Projeto foi apresentado a emenda a seguir: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA N.º 01, de 06/12/21, de autoria da Comissão de autoria da Comissão de Justiça e Redação que suprime artigos do Projeto de Lei n.º 85, de 22 de novembro de 2021, conforme especifica. - Emenda aprovada por unanimidade - Projeto aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo, Rodrigo Castilho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Sara dos Santos Scarabelli Souza 02 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010, de 10/02/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, que altera dispositivos da Lei nº 3.187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.) - aprovado por unanimidade 03 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01, de 07/03/2022, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, que revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 030, de 14/12/2021 - aprovado por unanimidade