| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2022-04-25 |
| native_id | 645 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (25/04/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizouse a 12ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h40min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus (que chegou às 21h10min), Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 11ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 18/05/22, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 21; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 19. Do item I constaram: PROJETOS DE LEI Nºs. 008, 009, 010, de 18/04/2022; PROJETO DE LEI Nº. 028, de 13/04/2022; PROJETO DE LEI Nº. 029, de 19/04/2022, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 020/2022, do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de março/2022, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; Lei Complementar 535/22; Lei nº 4927; e Decreto nº 7575, 7576, arquivados na secretaria da Casa; e OFÍCIOS CM Nºs. 127, 128, 129, 130, 131, 132, 134, 135, 138/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício nª 296/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa, Sr. Hermes Tamura, em resposta a requerimento do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, sobre médicos neurologistas e pediatras na Santa casa; e Ofício nª 297/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa, Sr. Hermes Tamura, em resposta à requerimento do vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, sobre a possibilidade de ser criado um canal de denúncias, dicas e sugestões naquele hospital, os quais estariam a disposição dos Senhores Vereadores. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 263/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marley Martins Fabbro Teixeira, ocorrido em 23/04/22, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 253/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o porquê de não terem sido entregues a tempo ovos de páscoa às crianças da rede municipal; REQUERIMENTO N.º 254/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre pessoas do município cadastradas e beneficiadas no Programa Bolsa-Trabalho de iniciativa do Governo do Estado; REQUERIMENTO N.º 255/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fábio Toneto e à Dra. Fernanda Toneto, proprietários da Loja “Kenko Light”, que será inaugurada no dia 30/04/2022, na Av. José Bonifácio, n.º 1033; REQUERIMENTO N.º 256/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o motivo pelo qual os distritos de Jamaica e Jaciporã não contam mais com os serviços de ambulância; REQUERIMENTO N.º ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 257/22, de autoria da Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre elaboração de planilha dos itens para realização da festa junina; REQUERIMENTO N.º 258/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre multas aplicadas em 2022 em função da localização de água parada nos quintais; REQUERIMENTO N.º 259/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhaes, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à docente do curso de Medicina da Unifadra Dracena Profª. Paula Erika Osaki da Fonseca que fez apresentação de defesa no dia 24 de janeiro e concluiu o Mestrado em Saúde pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo); REQUERIMENTO N.º 260/22, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre os motivos e fundamentos legais do reajuste aplicado este ano ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais que atuam no ramo de cabeleireiros em geral, manicure e pedicure; REQUERIMENTO N.º 261/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações relacionadas ao fechamento do CAEM; REQUERIMENTO N.º 262/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre providências quanto à poluição sonora de carros e motocicletas no município. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 200/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrita pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares; 201/22, de autoria do Vereador Danilo Ledos dos Santos; 203/22, de autoria da Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus; 204, 205/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrita pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza; 206, 207/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrita pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; e DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES (que falou por cinco minutos, sobrando-lhe quinze para a próxima sessão). Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h20min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA da qual constou um projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 265/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, de 01/04/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 148-A, na Lei Complementar n.º 002/1992 conforme especificava. O projeto foi colocado ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). em discussão, tendo se manifestado o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Davi Fernando da Silva solicitou consulta ao Plenário para a votação em DESTAQUE dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Complementar. O pedido do vereador foi aprovado por unanimidade, passando-se à votação dos artigos. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que os artigos somente seriam aprovados se obtivessem favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o artigo 37 da Lei Orgânica do Município e artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno e que a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o artigo 172, § 4º, letra “c”, item 8 do mesmo diploma legal. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, os artigos 1º e 2º do Projeto de lei Complementar nº 05, foram REJEITADOS, passando-se à votação do projeto remanescente, pelo mesmo processo acima. O Projeto, propriamente dito, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, propondo alteração da redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, conforme especificava. Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO N.º 264/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, subscrito pelo vereador Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Júlio C. M. da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara S. Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares pedindo vista por até 10 dias ao Projeto de Lei. O pedido de VISTA foi à votação e foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Rodrigo Castilho Soares; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 013, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Adamantina. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 25/03/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração na Lei 4.267/2014 (Lei que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do município de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 28/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica (transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho). Aprovado por unanimidade; 5 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 28/03/2022, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, reconhecendo no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, alterando dispositivo da Lei Orgânica do Município de ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Dracena - alterando o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”. Ato contínuo, foi lido o REQUERIMENTO N.º 265, de autoria dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares, REQUERENDO VISTA ao Projeto, por até 10 dias. O pedido de VISTA foi colocado em votação e REJEITADO pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Desta forma, prossegui-se na apreciação do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNCIA, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discutí-lo os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA; DAVI FERNANDO DA SILVA, com aparte do vereador Luis Antonio O. Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA, que para tanto solicitou ao vice-presidente Célio Antonio Ferregutti que ocupasse a presidência (durante o discurso do vereador presidente, o vereador Rodrigo Parra solicitou uma questão de ordem. O orador quis negar dizendo que não estava concedendo aparte, enfatizando insistentemente que não concederia aparte, mas o vereador Rodrigo Parra insistiu que falava pela ordem, sendo assim, o Presidente em exercício concedeu a fala ao vereador, que na verdade não fez nenhum pedido de esclarecimento regimental para ser submetido ao Plenário, nem mesmo a ser decidido pelo presidente em exercício). O Presidente Claudinei Millan Pessoa retornou a sua cadeira e não havendo mais manifestantes para discutir o PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA, colocou-o em votação. Antes, esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. Procedendo-se à votação, o Projeto foi REJEITADO. CONTRÁRIOS os vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Rodrigo Castilho Soares e FAVORÁVEIS os Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h15min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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12ª Sessão Ordinária - 25/04/2022 PAUTA DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 127/2022, em resposta ao Requerimento n.º 210/22, do vereador Luis Cavalcante, de informações se há possibilidade de se instalar iluminação no Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia. A resposta é que há possibilidade, mas ainda não se encontra no cronograma de serviço. OFÍCIO CM N.º 128/22, em resposta ao Requerimento n.º 218/22, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre a previsão de recapeamento asfáltico na Rua José Estima dos Santos, Jardim Bortolato I. A resposta é que o logradouro vai ser inserido na programação para recapeamento, tendo em vista a observância da condição atual da pavimentação asfáltica, porém, de forma parcial levando em consideração que, parte dela, encontra-se de forma adequada para tráfego viário. OFÍCIO CM N.º 129/22, em resposta ao Requerimento n.º 227/22, do vereador Júlio César Monteiro, de informações se há previsão para que sejam trocadas as lâmpadas dos refletores do campo da Praça Norberto Martins da Fonseca. A resposta é que já está sendo providenciado o pedido para que a empresa realize a troca das lâmpadas na referida praça. Quanto aos refletores, o pedido já foi feito e assim que chegar será feita a troca. OFÍCIO CM N.º 130/22, em resposta ao Requerimento n.º 197/22, do vereador Davi Silva, de informações há previsão para troca das lâmpadas que estão queimadas no Estádio Írio Spinardi. A resposta é que a Secretaria de Esportes está providenciando os documentos para a troca. Informa ainda, que o pedido também atende à Indicação feita anteriormente pelo vereador Luis Cavalcante. OFÍCIO CM N.º 131/22, em resposta ao Requerimento n.º 204/22, dos vereadores Julio Cesar e Davi Silva, de informações documentadas do Pregão 085/2021, processo 0183/2021, com cópias dos orçamentos das demais empresas concorrentes da licitação dos playgrounds da marca Xalingo, ref. 0998.7 para as EMEIS de nosso município. Em resposta, foi encaminhada toda a documentação referente ao Pregão n.º 85/202. OFÍCIO CM N.º 132/2022, em resposta ao Requerimento n.º 205/22, da vereadora Sara Scarabelli, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações Há estudos ou previsão para instalação de parquinho infantil e academia ao ar livre na área verde localizada entre a Rua Arthur Vincenzi e a Avenida Antônio Henrique Branco. A resposta é que há possibilidade de ser instalado um parque infantil após licitação e estudo preliminares sobre as localidades a serem instaladas, mas no momento não há possibilidade de ser instalada academia ao ar livre pois não há licitação para adquiri-la. OFÍCIO CM N.º 134/2022, em resposta ao Requerimento n.º 198/22, dos vereadores Davi Silva e Sidnei Contelli, de informações Há possibilidade de utilizar as dependências onde funcionava o Centro Municipal de Atendimento à Covid-19 (Cemac) como extensão do Pronto Atendimento Municipal (PAM). A resposta é que não há intenção neste momento, porém há estudos em andamento para uma boa utilização daquele espaço. OFÍCIO CM N.º 135/22, em resposta ao Requerimento n.º 245/22, do vereador Célio Ferregutti, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor Palhares, de informações sobre o porquê de no Distrito Comercial “Joaquim Martins” não terem sido construídas caixas de captação de águas pluviais antes de se fazer a pavimentação asfáltica no local. A resposta é que foram executadas galerias para a captação de águas pluviais antes da execução da capa de rolamento, a empresa Noromix Concreto S/A que executou a pavimentação já foi acionada para que em trabalho conjunto a empresa Emdaep que executou as galerias de água pluvial, rede de esgoto e água potável, as correções sejam realizadas no que tange a limpeza das bocas de lobo e execução das tampas dos poços de visita sobre a capa de rolamento, dando acesso assim, às redes que já existem no local. OFÍCIO CM N.º 138/22, em resposta ao Requerimento n.º 226/22, do vereador Claudinei Millan, subscrito pelos demais vereadores, de informações sobre como foi calculado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado de algumas categorias de trabalho, especialmente dos serviços de medicina e congêneres. A resposta é que o cálculo foi efetuado com fulcro no Artigo 23 a 26 da Lei 1961 de 06 de dezembro de 1989. VOTO DE PESAR REQUERIMENTO N.º 263/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marley Martins Fabbro Teixeira, ocorrido em 23 de abril de 2022. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 253/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe por que não foram entregues a tempo ovos de páscoa às crianças da rede municipal. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 254/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre pessoas do município cadastradas e beneficiadas no Programa Bolsa-Trabalho de iniciativa do Governo do Estado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 255/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Sr. Fábio Toneto e à Dra. Fernanda Toneto, proprietários da Loja “Kenko Light”, que será inaugurada no dia 30/04/2022, na Av. José Bonifácio, n.º 1033. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 256/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que informe qual o motivo pelo qual os distritos de Jamaica e Jaciporã não contam mais com os serviços de ambulância. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 257/22, de autoria da Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito informações sobre elaboração de planilha dos itens para realização da festa junina. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 258/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre multas aplicadas em 2022 em função da localização de água parada nos quintais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 259/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhaes, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à docente do curso de Medicina da Unifadra Dracena Profa. Paula Erika Osaki da Fonseca que fez apresentação de defesa no dia 24 de janeiro e concluiu o Mestrado em Saúde pelo IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 260/22, de autoria do Vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre os motivos e fundamentos legais do reajuste aplicado este ano ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais que atuam no ramo de cabeleireiros em geral, manicure e pedicure. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 261/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito informações relacionadas ao fechamento do CAEM. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 262/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito informações sobre providências quanto à poluição sonora de carros e motocicletas no município. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 200/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que instale traves no campo de futebol localizado no Jardim São Cristóvão. INDICAÇÃO N.º 201/22, de autoria do Vereador Danilo Ledos dos Santos, solicitando ao Prefeito a substituição das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de LED em toda extensão da Alameda Portugal, no Jardim das Palmeiras. INDICAÇÃO N.º 202/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito o conserto do Painel Eletrônico existente no canteiro central da Av. Washington Luiz, proximidades do Poupatempo. INDICAÇÃO N.º 203/22, de autoria da Vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que estude a legalidade de se fazer uma alteração na Lei 4.264/2014 - do Cartão Alimentação. INDICAÇÃO N.º 204/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que determine a nebulização de veneno nos Distritos de Jamaica e Jaciporã e no Bairro Iandara, para o combate do mosquito Aedes aegytpi. INDICAÇÃO N.º 205/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de que sejam distribuídas à população sementes da planta Crotalária juncea que contribui no combate do mosquito Aedes aegypti. INDICAÇÃO N.º 206/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a reconstrução da Ponte existente na DRA 229, que dá acesso ao Bairro das Antas. INDICAÇÃO N.º 207/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que estude junto ao setor jurídico da Prefeitura a possibilidade de se elaborar uma Lei que regulamente os serviços de transporte individual privado. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 265, de autoria de todos os vereadores, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/22. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, de 01/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do art. 14-A, na Lei Complementar n.º 002/1992 conforme especifica. - aprovado por unanimidade, após votação em destaque dos artigos 1º e 2º do projeto, os quais foram rejeitados, por unanimidade REQUERIMENTO N.º 264, de autoria dos vereadores Davi Fernando da Silva, Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 012, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, conforme especifica. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo e Rodrigo Castilho Soares DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 013, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE de Adamantina. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 022, de 25/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 4.267/2014 (Lei que dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais do município de Dracena). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 024, de 28/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme especifica (transferir os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” - APAE, inscrita no CNPJ nº 46.471.728/0001-00 , conforme Plano de Trabalho). - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 28/03/2022, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 266, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante que REQUEREM VISTA por até 10 dias ao Projeto de Lei n.º 012, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, conforme especifica. - Rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002, de 23/03/2022, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena (Altera o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”. - projeto foi rejeitado por não ter tido dois terços dos votos, com votos contrários dos vereadores dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Danilo Ledo dos Santos e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante