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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2022-05-02
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ata #

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (02/05/2022), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 13ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h25min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos 
Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os 
Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, 
Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª
Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 25/04/2022, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, convidou para fazer 
parte na Mesa Diretora o ex-prefeito de Maracatu, Senhor Ezigomar Pessoa; e, ainda, 
a pedido do vereador Davi Fernando da Silva, convidou os membros do Comad 
presentes da Câmara, Sra. Rosali Leite e Sr. Otacílio. Prosseguindo, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
22; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 43. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 030, de 28/04/2022; 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, de 28/04/2022, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; Decretos n.º 7578, 7579, 7580 e 7581/22; Leis 
n.ºs 4928, 4929 e 4930/22; OFÍCIOS CM Nºs. 136, 137, 140, 141, 143, 144, 145, 146, 
147, 148, 149, 151, 152/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores vereadores. Do item II constaram: OFÍCIOS Nº. 298/2022, do Vice-Provedor 
da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, em 
resposta ao Ofício nº 148/22, encaminhado à entidade; e OFÍCIOS Nº. 304/2022, do 
Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes 
Tamura, encaminhando à Câmara o Relatório de Atividades – Exercício 2021. Ambos 
estariam à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO 
N.º 268/22, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Zuramil Pollon do Amaral, ocorrido em 26/04/22; 
REQUERIMENTO N.º 269/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antônio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, Sidnei da Silva Contelli, Júlio 
César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de 
Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emilia Brumatti Cavallo, ocorrido em 
26/04/22; REQUERIMENTO N.º 270/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza Braga de 
Souza, ocorrido em 26/04/22; REQUERIMENTO N.º 271/22, de autoria do Vereador 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor 
Osvaldo Motta, ocorrido em 27/04/22; REQUERIMENTO N.º 277/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Inês Sobral de Oliveira, ocorrido em 
28/04/22; REQUERIMENTO N.º 280/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho 
Soares, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís 
Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Lourenção Lima, ocorrido em 28/0422; 
REQUERIMENTO N.º 296/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio 
de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento da Senhora Carmen Panes do Amaral, ocorrido em 29/04/22; 
REQUERIMENTO N.º 297/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, 
Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Victor Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio 
de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do Senhor Demerval Ferreira de Souza “Dezinho”, ocorrido em 30/04/22
sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 267/22, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a possibilidade da vacinação da gripe ser 
descentralizada, sendo levada para os bairros e nos postos de saúde e a possibilidade 
de que toda a vacinação estar disponível em mais locais, até mesmo, por exemplo, as 
antirrábicas, que poderiam ser levadas nas praças e centro comunitário, para facilitar o 
acesso da população; REQUERIMENTO N.º 272/22, de autoria do Vereador Davi 
Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a previsão para o término do calçamento ao 
lado do Parque do Bosque, do Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO N.º 273/22, de 
autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a previsão para 
perfilamento ou recapeamento nas ruas do Jardim Santa Clara; REQUERIMENTO N.º 
274/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando a previsão de 
iluminação ao lado da Rodovia Byron de Azevedo Nogueira e previsão de construção 
de passagem de pedestres ao lado da pista; REQUERIMENTO N.º 275/22, de autoria 
do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito a previsão para o 
perfilamento ou o recapeamento na Rua Érico Veríssimo, na última quadra, em frente à 
praça onde está situado o campo da veterana no Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO 
N.º 276/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que 
através da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, o motivo do
parquinho infantil do Jardim Boa Vista ainda não ter sido instalado; REQUERIMENTO 
N.º 278/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito o 
por qual motivo não foi feita a iluminação da via que liga o Residencial Hosoume ao 
Jardim Brasilândia; REQUERIMENTO N.º 279/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio 
Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito se a municipalidade está ciente dos 
problemas com a iluminação do canteiro da Avenida Alcides Chacon Couto;
REQUERIMENTO N.º 281/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito se ja foi comprado ou se há previsão para 
aquisição de parquinho infantil para a EMEI Pintando o Sete e para as outras EMEIs e 
EMEFIs que precisam do equipamento; REQUERIMENTO N.º 282/22, de autoria do 
Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao prefeito o informações sobre bocas de 
lobo da Rua Oscar Stevanato, altura do nº 1150, prolongamento da Alameda Inglaterra;
REQUERIMENTO N.º 283/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, 
solicitando ao Prefeito informações e providências para melhorias no Distrito de 
Jaciporã; REQUERIMENTO N.º 284/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro 
da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre quem pagará o valor determinado 
pela Justiça em sentença de acidente de trânsito com veículo da prefeitura ocorrido no 
dia 23/07/21; REQUERIMENTO N.º 285/22, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito se havia estudos para a construção de 
lombada na Rua Princesa Isabel, antes da Câmara Municipal; REQUERIMENTO N.º 
286/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito 
informações sobre o transporte de ambulância de Jaciporã para Dracena (vice –versa);
REQUERIMENTO N.º 287/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, 
solicitando ao Prefeito estudos para que os trailers localizados nas ruas Monte Castelo 
e Princesa Isabel possam ser trocados de quadra, pois nos locais que estão 
atrapalham a visão de pedestres e de motoristas; REQUERIMENTO N.º 288/22, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito se seriam 
tomadas providências para trocar a iluminação da Praça dos Estudantes;
REQUERIMENTO N.º 289/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, 
solicitando ao Prefeito se seriam tomadas providências para alterações de 
estacionamento na esquina das Ruas Florianópolis com a Fortaleza; REQUERIMENTO 
N.º 290/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito se seriam feito estudos para a pintura de faixas do cidadão em frente à 
Escola Ottília Braz Nogueirol; REQUERIMENTO N.º 291/22, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre problemas na 
Rua Bahia, esquina com Rua Florianópolis para os veículos; REQUERIMENTO N.º 
292/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Luís Antônio de Oliveira 
Cavalcante, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao 
Prefeito informações de providências tomadas quanto ao mau cheiro da lagoa de 
tratamento de efluentes; REQUERIMENTO N.º 293/22, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito informações sobre o valetão do 
Bairro Campo Belo, na Rua Terenas, esquina com a Rua Aimorés; REQUERIMENTO 
N.º 294/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito qual o prazo para ser iniciado o recapeamento asfáltico nas ruas de Dracena;
REQUERIMENTO N.º 295/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo 
Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Casa dos Bolos Dracena pela recente 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
inauguração; REQUERIMENTO N.º 298/22, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio 
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Kenko 
Light Brasil, pela inauguração na Avenida José Bonifácio, n.º 1033; REQUERIMENTO 
N.º 299/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao grupo Passinho, Passinho e à Regina Academia, de Tupi 
Paulista, pelas apresentações feitas no Domingo Cultural Especial Dia do Trabalhador; 
REQUERIMENTO N.º 300/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo 
Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Laços de Família pela 
reinauguração no dia 30 de abril, na Avenida Presidente Roosevelt, nº 949; 
REQUERIMENTO N.º 301/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo 
Rossetti Parra, Rodrigo Castilho Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de 
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pet Shop Pet Compras que 
ocorreu no último sábado dia 30 de abril, na Avenida Washington Luiz, nº194; 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 208/22, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; 209/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, subscrito 
pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares; 210/22, de 
autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante; 211/22, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, 
Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 212, 213/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, subscrito pelos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
214, 215/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos 
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, sendo todas encaminhadas 
ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele 
momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo 
se manifestado os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA; RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA; RODRIGO CASTILHO SOARES; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, concedeu por 
alguns minutos a palavra ao Senhor Ezigomar Passoa, ex-prefeito de Miracatu, que 
visitava a Câmara. Depois, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos 
com apartes. Manifestaram-se os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, 
com apartes dos vereadores Sara dos Santos Scarabelli Souza e Rodrigo Castilho 
Soares; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos, Reaberta às 22h28min, com o 
mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 023, de 28/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a 
supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” 
e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na Lei Municipal n.º 
1.861/1989, conforme especifica. (A proposta de alteração é para a Lei que institui o 
ITBI – Imposto de Transmissão inter vivos.) TAMBÉM EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA A EMENDA PRESENTADA AO PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA N.º 001, 
de 19/04/22, dando nova redação a alínea “a” do inciso I, do artigo 10 do Projeto de Lei 
n.º 23, de 28/03/2022, que dispõe sobre supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no 
§4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, 
do art. 10, na lei municipal nº 1.861/1989, conforme especifica (a Emenda propunha
que o percentual do ITBI fosse calculado sobre o valor venal do bem efetivamente 
adquirido pelo financiamento). A Emenda foi colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Neste momento, em 
Questão de Ordem e nos termos do inciso VI, do art. 146 do Regimento Interno da 
Câmara, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitou consulta ao Plenário para a 
inclusão da Emenda aprovada ao projeto a ser apreciado. O pedido foi aprovado por 
unanimidade, passando-se à apreciação do PROJETO propriamente dito (tendo havido 
um problema técnico nesse momento, o Senhor Presidente suspendeu a sessão. Três 
minutos foram suficientes para sanar o problema e retomar a sessão), tendo se 
manifestado apenas o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Colocado em votação, 
foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador DAVI FERNANDO DA 
SILVA; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 
07/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar 
recursos financeiros oriundos do FMI – Fundo Municipal do Idoso à entidade 
cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do 
Idoso para execução de projetos aprovados. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 28/03/2022, de autoria dos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, 
que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, 
configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e 
incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Colocado em discussão e não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 1º/04/22, que dispõe sobre a inclusão do inciso 
VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do 14-A, na Lei Complementar nº 
002/1992, conforme especifica. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu que o Projeto de lei Complementar tivera dois de seus 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
artigo rejeitados em primeira discussão e votação, consequentemente, não faziam mais 
parte do projeto que estava sendo votado. Desta forma, colocou em votação o 
remanescente do projeto de Lei Complementar nº 05. Esclareceu que o Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 
3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, sendo se manifestado os Vereadores: MARIA APARECIDA DA 
SILVA GASQUES MATEUS; DANILO LEDO DOS SANTOS; e DAVI FERNANDO DA 
SILVA. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença 
de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h20min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão 
gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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13ª Sessão Ordinária - 02/05/2022
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 136/22, em resposta ao Requerimento n.º 223/22, do vereador Davi Silva, de
informações se há a possibilidade de instalação de um parquinho de diversão para as crianças do Bairro
Frei Moacir I. A resposta é que após a licitação ser realizada e homologada haverá estudo da
possibilidade de instalar os parques infantis nos bairros do município de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 137/2022, em resposta ao Requerimento n.º 230/22, da vereadora Sara Scarabelli,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor
Palhares, de informações se há previsão para construção de uma canaleta para escoamento de água
na Avenida Washington Luiz, altura do nº 1500, Bairro Tonico André A resposta é que será feita uma
visita técnica no local para verificar a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 140/22, em resposta ao Requerimento n.º 225/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre em quais bairros o ônibus circular passa e em quais horários. A resposta é que
existem pontos de ônibus em todos os bairros e centro. São três horários na parte da manhã e dois
horários à tarde, que fazem percurso em toda a cidade. Sendo referência o início do percurso em
Jaciporã às 06h35 percorrendo os pontos. Jardim Brasilândia às 07h30, 08h30 e 9h30 fazendo todo
percurso encerrando a parte da manhã na Avenida Rui Barbosa, em frente à farmácia São Carlos. Na
parte da tarde, inicia às 15h na Secretaria de Infraestrutura para pegar os alunos da ETEC e da Unesp,
deixando nos pontos e iniciando na rodoviária às 16h40, fazendo todo percurso na cidade, retornando
às 17h40 para levar passageiros em Jaciporã, encerrando às 18h30. Informa ainda que está sendo
providenciado o conserto dos bancos dos ônibus.
OFÍCIO CM N.º 141/22, em resposta ao Requerimento n.º 222/22, do vereador Davi Silva, de
informações se a Administração tem conhecimento de que há água parada na Praça Manoel Gomes
Gonçalves (Praça da Matriz). A resposta é que a Administração tem conhecimento da situação.
Informa que a bomba está quebrada e a construtora já foi notificada, esteve no local, trocou a bomba,
mas a mesma quebrou e o problema persiste. A respeito da água parada, é feita a limpeza diária e
colocado produto para evitar que o local vire criadouro de mosquitos da dengue.
OFÍCIO CM N.º 143/22, em resposta ao Requerimento n.º 232/22, do vereador Luis Cavalcante, de
informações sobre quantos médicos estão atendendo no Pronto Atendimento Municipal (PAM). A
resposta é que das 8h às 23h atendem 02 (dois) médicos e das 23h às 08h atende 01 (um) médico. A
partir do dia 01/05/2022, o PAM contará com 02 (dois) médicos 24 horas.
OFÍCIO CM N.º 144/22, em resposta ao Requerimento n.º 229/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações por qual motivo a Prefeitura de Dracena está contratando empresa para fazer o projeto da
reforma do teatro, uma vez que na gestão passada foi feito por arquitetos e engenheiros
comissionados. A resposta é que sim, existem profissionais capacitados, mas devido a demanda muito
grande de convênios com prazos curtos para providenciar os projetos, isso acabou sendo prioridade da
equipe da Prefeitura, por isso, se fosse esperar terminar todos os projetos para depois iniciar a do
teatro, a obra demoraria muito para sair, sendo assim se fez necessária a contratação.
OFÍCIO CM N.º 145/22, em resposta ao Requerimento n.º 228/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações quanto foi gasto no ano passado com a manutenção da frota das ambulâncias. Enviar
ainda notas e empenhos. A resposta é que, referente os gastos de manutenção da frota das
ambulâncias no ano de 2021, foi encaminhada relação enviada pela diretoria de Frotas. Referente às
Notas e Empenhos, informamos que todo o arquivo se encontra na Secretaria da Fazenda, sendo
sugerido ao vereador para que agende um horário para consultar os documentos dos serviços
efetuados.
OFÍCIO CM N.º 146/22, em resposta ao Requerimento n.º 224/22, do vereador Davi Silva, de
informações sobre a visita do então Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, à Dracena. A resposta é
que estiveram presentes o total de 80 (oitenta) pessoas, sendo: vereadores, secretários municipais,
vice-prefeito, equipe de Organização do Evento, Ministros, Deputados, equipe dos Ministros e
assessoria de deputados e membros da Secretaria de Educação.
OFÍCIO CM N.º 147/22, em resposta ao Requerimento n.º 220/22, do vereador Davi Silva, de
informações sobre quais providências serão tomadas e qual o prazo necessário quanto aos problemas
encontrados em diversas escolas municipais. A resposta é que estão sendo tomadas providências com
relação às manutenções e reformas das unidades escolares da rede.
OFÍCIO CM N.º 148/22, em resposta ao Requerimento n.º 237/22, do vereador Danilo Ledo dos Santos,
de informações se há previsão para limpeza da academia ao ar livre localizada na Rua Castro Alves,
Bairro Tônico André. A resposta é que a limpeza da referida academia ao ar livre foi realizada no
sábado, dia 16.04.2022.
OFÍCIO CM N.º 149/22, em resposta ao Requerimento n.º 248/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações de quanto foi gasto no ano passado com a manutenção mecânica da frota municipal,
enviando notas e empenhos. Em resposta, foi encaminhada planilha dos gastos com manutenção,
peças e serviços da frota no ano de 2021, e que devido a grande quantidade de documentos entre
notas e empenhos, sugere agendar horário com a Fazenda Municipal para as pesquisas e verificações
necessárias.
OFÍCIO CM N.º 151/22, em resposta ao Requerimento n.º 239/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre se há previsão para a realização de reparos e manutenção nos refletores existentes
no campo do Irio Spinardi. A resposta é que será realizada a manutenção e reparos nos refletores do
estádio municipal após toda a documentação ser aprovada.
OFÍCIO CM N.º 152/22, em resposta ao Requerimento n.º 242/22, do vereador Victor Palhares,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara
Scarabelli, de informações se há estudos e previsão para futura construção de Escola Municipal de
Educação Fundamental e Infantil no Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. A resposta é que ainda
não há esse estudo.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 268/22, de autoria dos Vereadores da Câmara, de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento da Senhora Zuramil Pollon do Amaral, ocorrido em 26 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 269/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antônio
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor
Silva Almeida Palhares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antônio de Oliveira Cavalcante,
Sidnei da Silva Contelli, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo e Danilo Ledo dos Santos,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Emilia Brumatti Cavallo, ocorrido em 26 de abril
de 2022.
REQUERIMENTO N.º 270/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Neuza Braga de Souza, ocorrido em 26 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 271/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Osvaldo Motta, ocorrido em 27 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 277/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Inês Sobral de Oliveira, ocorrido
em 28 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 280/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria de Fátima Lourenção Lima,
ocorrido em 28 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 296/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Carmen Panes do Amaral, ocorrido em
29 de abril de 2022.
REQUERIMENTO N.º 297/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Célio Antonio
Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Danilo Ledo dos
Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Demerval Ferreira de Souza “Dezinho”,
ocorrido em 30 de abril de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 267/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade da vacinação da gripe ser descentralizada, sendo levada para os
bairros e nos postos de saúde. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 272/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para o término do calçamento ao lado do Parque do Bosque, do Jardim
Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 273/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para perfilamento ou recapeamento nas ruas do Jardim Santa Clara. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 274/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe sobre previsão de iluminação e construção de passagem de pedestres ao lado da Rodovia
Byron de Azevedo Nogueira, no trecho que compreende da Faculdade Reges até a estrada do Conjunto
Habitacional Florindo Tabachi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 275/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para o perfilamento ou o recapeamento na Rua Érico Veríssimo, na última
quadra, em frente à praça onde está situado o campo da veterana no Jardim Brasilândia. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 276/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre o parquinho infantil do Jardim Boa Vista que ainda não foi instalado. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 278/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre motivo de não ter sido feita a iluminação da via que liga o Residencial Hosoume ao
Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 279/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre problemas com a
iluminação do canteiro da Avenida Alcides Chacon Couto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 281/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se já foi comprado ou há previsão para aquisição de parquinho
infantil para a EMEI Pintando o Sete e para as outras EMEIs e EMEFIs que precisam do equipamento. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 282/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito
informações sobre alagamento na Rua Oscar Stevanato, altura do nº 1150, prolongamento da Alameda
Inglaterra. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 283/22, de autoria do Vereador Davi Fernando da Silva, solicitando ao Prefeito que
nos informe se serão tomadas providências quanto aos problemas relacionados, relativos ao Distrito de
Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 284/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações do evento ocorrido no dia 23/07/21 onde o agente público A.C.S. se envolveu em
um acidente de trânsito. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 285/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se serão envidados estudos para a implantação de lombada na rua Princesa
Isabel, antes da Câmara Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 286/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações a respeito de como está sendo feito o transporte de ambulância de Jaciporã para
Dracena (vice -versa). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 287/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se serão envidados estudos para que os trailers localizados nas ruas Monte
Castelo e Princesa Isabel possam ser trocados de quadra. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 288/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se serão tomadas providências para trocar a iluminação da Praça dos
Estudantes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 289/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se serão feitas alterações de estacionamento na esquina das Ruas
Florianópolis com a Fortaleza. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 290/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se serão envidados estudos para a implantação de faixas do cidadão em
frente à Escola Ottília Braz Nogueirol, dos dois lados da Alameda Bélgica com a Rua das Figueiras. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 291/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre providências quanto a dois problemas que existem na Rua Bahia, esquina
com Rua Florianópolis para os veículos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 292/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, Luís Antônio de Oliveira
Cavalcante, Victor Silva Almeida Palhares e Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre possibilidade de se tomar providências quanto ao mau cheiro da lagoa de
tratamento de efluentes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 293/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre o valetão do Bairro Campo Belo, na Rua Terenas, esquina com a Rua
Aimorés, que já foi solicitado à Emdaep. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 294/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre o prazo para que seja iniciado o recapeamento asfáltico nas ruas de
Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 295/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Casa dos Bolos
Dracena pela recente inauguração. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 298/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da
Kenko Light Brasil, pela inauguração na Avenida José Bonifácio, n.º 1033. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 299/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao grupo Passinho, Passinho e à Regina Academia, de Tupi Paulista, pelas
apresentações feitas no Domingo Cultural Especial Dia do Trabalhador. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 300/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da
Laços de Família pela reinauguração realizada no dia 30 de abril, na Avenida Presidente Roosevelt, nº
949. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 301/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Rodrigo Castilho
Soares e Sara dos Santos Scarabelli Souza, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Pet
Shop Pet Compras que ocorreu no último sábado dia 30 de abril, na Avenida Washington Luiz, nº194. -
aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 208/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que determine ao setor competente a manutenção e troca da lâmpada queimada do poste existente na
Av. Presidente Roosevelt, n.º 2.119.
INDICAÇÃO N.º 209/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, subscrito pelos Vereadores
Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que faça estudos quanto à travessa
sobre a linha férrea localizada na Avenida José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 210/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito
a execução de recapeamento asfáltico no quarteirão da Rua Frei Perin, entre a Rua Monte Castelo e
Rua Joaquim André.
INDICAÇÃO N.º 211/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que realize limpeza na área verde
localizada na Rua Esmerindo Luiz Da Silva, na frente do número 173, no Bairro Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 212/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a instalação de
iluminação na área verde localizada na Rua Esmerindo Luiz Da Silva, na frente do número 173, no Bairro
Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 213/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a manutenção e troca
de lâmpada do poste que fica na Avenida Presidente Rosevelt, nº 2119.
INDICAÇÃO N.º 214/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de fazer
uma nova lombo-faixa na Avenida Rui Barbosa, na frente da rodoviária.
INDICAÇÃO N.º 215/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos
Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que providencie a manutenção e troca
de lâmpada na Rua Fagundes Varela, nº 569, Jardim Brasilândia.
ORDEM DO DIA
01 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 023, de 28/03/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a supressão do inciso XI, no art. 3º; alteração no § 4º, do art. 9º;
alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal n.º
1.861/1989, conforme especifica. (A proposta de alteração é para a Lei que institui o ITBI - Imposto
de Transmissão de Bens Inter vivos.) TAMBÉM EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA A EMENDA
PRESENTADA AO PROJETO: EMENDA MODIFICATIVA N.º 001 - de 19/04/22 Dá nova redação a alínea
“a” do inciso I, do artigo 10 do Projeto de Lei n.º 23, de 28/03/2022, que dispõe sobre supressão do
inciso XI, no art. 3º; alteração no §4º, do art. 9º; alteração nas alíneas “a” e “b”, acrescentando a
alínea “c”, no inciso I, do art. 10, na lei municipal nº 1.861/1989, conforme especifica. (A Emenda
propõe que o percentual do ITBI seja calculado sobre o valor venal do bem efetivamente adquirido pelo
financiamento) - aprovado por unanimidade
02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 027, de 07/04/2022, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do FMI - Fundo
Municipal do Idoso à entidade cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho
Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. - aprovado por unanimidade
03 - SEGUNDA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 018, de 28/03/2022, de
autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti
Parra, que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e
exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei
Federal nº 10.826 de 2003. - aprovado por unanimidade
04 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 1º/04/22, que
dispõe sobre a inclusão do inciso VIII, no art. 64; acréscimo do art. 64-A e o acréscimo do 14-A, na
Lei Complementar nº 002/1992, conforme especifica. - aprovado por unanimidade

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