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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-05-09
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ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois 
(09/05/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 14ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h16min o 
Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da 
Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria 
Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a 
Ata da 13ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 
02/05/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A 
seguir, comunicou que a seria realizada na Câmara Municipal de Dracena, no 
dia 10 de maio de 2022 (terça-feira), às 18 horas, através da presidência e da 
Comissão de Finanças e Orçamento, em cumprimento ao exigido no artigo 71, 
letra “d”, das Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e nos 
termos do parágrafo único do artigo 48 da LRF nº 101/00 (LRF), AUDIÊNCIA 
PÚBLICA para dar conhecimento a todos da Lei de Diretrizes Orçamentária do 
Município para o exercício de 2023, em trâmite na Câmara. Informou que foram 
convocados através de publicação as Entidades de Classe, Entidades 
Estudantis, Associações Civis e Comunitárias, Instituições Religiosas e 
Filosóficas e Munícipes em Geral e que a audiência seria transmitida on-line, 
sendo possível a participação popular, com o envio de perguntas durante o 
evento. Perguntas poderiam ser enviadas com antecedência através do e-mail.
Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 19; e II - Matérias recebidas de Diversos: 02. Do 
item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 03/05/22; 
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs 013 e 14, de 06/05/22; PROJETOS 
DE LEI Nºs. 031 e 032, de 05/05/22, todos encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres. Do item II constaram: Ofício nº 072/2022, subscrito pelo 
Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia de balancete da empresa referente ao mês de março/2022, o qual estaria 
à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Neste momento, 
o Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores, fora protocolada no 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
02/05/2022, às 10h11min, sob nº 003058, tendo como Denunciante o Senhor 
Valter Fernandes, representando Comissão Provisória do Partido Patriota, 
DENÚNCIA, com pedido de cassação do mandato do vereador Júlio César 
Monteiro da Silva e que Denúncia não fora lida na sessão anterior, já que fora
protocolada no dia 02, em razão de ter apresentado vício formal passivo de 
emenda, de acordo com o parecer jurídico da casa, acatado pela presidência. 
Após a peça inicial ser emendada, nos termos do Artigo 321 do Código de 
Processo Civil, através de Requerimento protocolado no dia 03/05/22, às 
09h49min, passariam à sua apreciação. Esclareceu ainda que nos termos do 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; do Regimento Interno da 
Câmara; e da Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, seria feita a 
leitura da DENÚNCIA, bem como do requerimento juntado, depois o Plenário
seria consultado para decidir, por maioria simples dos votos dos Senhores 
Vereadores, pelo acolhimento ou não da denúncia. Orientou o vereador 
denunciado a não participar da votação, em razão do princípio da moralidade e 
da impessoalidade, previstos no art. 37, Constituição Federal, uma vez que ter
interesse no resultado da votação. Esclareceu também que como não havia 
dispositivo nos regramentos legais sobre as infrações político-administrativas no 
que tange o recebimento ou não da denúncia ser feito pelo processo de votação 
nominal ou simbólico, consultaria o Plenário para a votação ser feita 
nominalmente. Ao que procedeu, sendo aprovada a votação nominal por 
unanimidade. Seguindo, foi feita a leitura da Denúncia, que depois foi colocada 
em votação pelo processo nominal, configurando-se o seguinte resultado: 
Denúncia aprovada pela maioria, com os votos favoráveis dos vereadores Danilo 
Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida 
Palhares. Votaram contrário a Denúncia os vereadores Célio Antonio Ferregutti, 
Davi Fernando da Silva e Rodrigo Rossetti Parra. Justificaram o voto os 
vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, DAVI FERNANDO DA SILVA e
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Tendo em vista o resultado da votação, o 
Senhor Presidente suspendeu a sessão por dez (10) minutos, para a formação 
da comissão processante, com três vereadores, esclarecendo que seria 
respeitada tanto quanto possível a representação partidária (nos termos do 
inciso III, do Artigo 9º da Lei Complementar nº 017, de 22/04/1993, e nos termos 
do inciso II, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967) e 
que os vereadores serão sorteados para comporem a comissão, dentre os 
desimpedidos. Ao reabrir a sessão comunicou que a Comissão Processante 
ficara constituída com os seguintes vereadores: Rodrigo Rossetti Parra, 
Presidente; Rodrigo Castilho Soares, Relator; e, Davi Fernando da Silva, 
Membro. Seguindo, disse que tendo sido recebida a denúncia proposta, o 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
presidente da Comissão iniciaria os trabalhos, notificando o denunciado, para 
que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicasse as 
provas que pretendesse produzir e arrolasse testemunhas, até o máximo de dez. 
Se estivesse ausente do Município, a notificação seria feita por edital, publicado 
duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o 
prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão 
processante emitiria parecer dentro em cinco dias, opinando pelo 
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, seria
submetido ao Plenário. Se a Comissão opinasse pelo prosseguimento, o 
Presidente designaria desde logo, o início da instrução, e determinarei os atos, 
diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do 
denunciado e inquirição das testemunhas. Prosseguindo anunciou que a partir 
daquele momento passariam à Ordem do Dia, da qual constaram, em regime de 
urgência 4 projetos: I - REQUERIMENTO Nº 331/2022 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM 
DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 30, 
de 28/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que concedia subvenção à 
entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme 
especificava – ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de 
Dracena – CNPJ 57.319.618/0001-36.Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II -
REQUERIMENTO Nº 332/2022 que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César 
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor 
Silva Almeida Palhares, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
Nº 32, de 05/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre 
autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), destinado à execução do Projeto Estadual 
COZINHALIMENTO). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DAVI 
FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Neste momento, passou-se à apreciação de projetos 
da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 012, de 04/03/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 
4.901/2021, conforme especifica. Ato contínuo, foi lido o Ofício CM 124/22, do 
Executivo, solicitando a retirada do presente projeto da pauta da sessão. Diante 
do pedido do Senhor Prefeito para a devolução do projeto, o Senhor Presidente 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
submeteu o pedido à apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º, sendo 
aprovado por unanimidade. 02 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 028, de 13/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
autorizava o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras 
dos Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para 
a manutenção do Serviço Regional de Acolhimento Institucional em Residência 
Inclusiva para pessoas com deficiência, na região da Alta Paulista e dava outras 
providências. Colocado em discussão, manifestaram –se os vereadores JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com voto 
contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva. Nesse momento, o Senhor 
Presidente anunciou que suspenderia a Sessão por alguns minutos para 
esclarecerem algumas dúvidas surgidas, ao que se procedeu. Ao reabrir a 
sessão, foi interrompida a sequência da apreciação da pauta da Circular 
divulgada com antecedência para a apreciação de mais 2 (dois) projetos em 
regime de urgência, constantes da pauta através dos requerimentos a seguir: III 
- REQUERIMENTO Nº 334/22 que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva 
Almeida Palhares, e aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César 
Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 13, de 06/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes 
no Município de Dracena, criava cargos em comissão para geri-las, estabelecia
competências, atribuições e dava outras providências. O projeto foi colocado em 
discussão, tendo se manifestado os vereadores: DAVI FERNANDO DA SILVA, 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, RODRIGO CASTILHO SOARES, JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos vereadores DAVI FERNANDO DA SILVA, CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, RODRIGO CASTILHO SOARES, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
SILVA e RODRIGO ROSSETTI PARRA. IV - REQUERIMENTO Nº 335/22 que, 
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado pela 
MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi 
Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, de 06/05/2022, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre a criação de cargos, alteração no Anexo I da Lei 
Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especificava. O Projeto 
foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores DAVI 
FERNANDO DA SILVA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais 
manifestantes foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Depois disso, deu-se 
sequência à apreciação das matérias da pauta da Circular divulgada com 
antecedência regimental: 03 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre criação e extinção de empregos públicos 
na estrutura de pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme 
especifica e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 04 - PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 
18/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que considerava urbana área de 
terras que especificava e dá outras providências (a requerimento do Senhor Luiz 
Antonio Rossi, área objeto da Matrícula nº 1.514, do Cartório de Registro de 
Imóveis de Dracena/SP - Chácara Vila das Flores, do loteamento da Fazenda 
ATA DA DÉCIMA QUARTA (14ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Bela Vista, situado neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São 
Paulo). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra 
“i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. 05 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009, de 1º/04/22, que considerava urbana área de terras 
que especificava e dava outras providências (a requerimento da Sra. Sônia 
Aparecida Alves Ferreira Barbosa, área objeto da Matrícula nº 19.085, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, denominado de Sítio Santa 
Rosa, localizado no Bairro das Marrecas, neste Município e Comarca de 
Dracena, Estado de São Paulo). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, 
de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se 
à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Tendo dado 24 horas, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por 
escrito e antecipadamente. Encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente 
ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza 
Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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pauta #

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14ª Sessão Ordinária - 09/05/2022
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 153/22, em resposta ao Requerimento n.º 240/22, do vereador Davi Silva, de
informações sobre os Postos de Saúde - Takashi Enokibara (Bairro Metrópole) Albert Sabin (Bairro São
Manoel) e Irene Kato (Jd. Brasilândia) que estão com as reformas praticamente paralisadas. Em
resposta, foi encaminhado anexo ao ofício, os documentos referentes a essas obras.
OFÍCIO CM N.º 154/22, em resposta ao Requerimento n.º 247/22, da vereadora Sara Scarabelli, Célio
Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Parra, Rodrigo Castilho e Victor Palhares, de informações quando
será finalizada a instalação dos aparelhos de ar condicionado na UBS do Jardim Campo Belo. A resposta
é que todas as salas de atendimentos da Unidade Dr. Pedro Bocca Neto situada no Campo Belo estão
climatizadas somente a sala de recepção aguarda os materiais serem entregues após a licitação.
OFÍCIO CM N.º 155/22, em resposta ao Requerimento n.º 244/22, do vereador Claudinei Millan, Célio
Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor Palhares, de informações sobre as
reclamações recebidas referente ao fato de que os serviços de atendimento à Saúde Mental, que até
então eram realizados na Policlínica, localizada no Bairro São Cristóvão, foram transferidos para o
mesmo prédio onde funciona o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS AD II de Dracena. A resposta é
que o Ambulatório de Saúde Mental e CAPS ad II pertencem à mesma diretoria que passou a ser o
mesmo diretor na gestão passada. Devido a esse motivo observou-se que seria melhor a junção das
unidades por motivos de planejamento de trabalho, dando um melhor suporte para os funcionários e
pacientes. Quanto à recepção e ao ambulatório serem feitos pela mesma porta de entrada informa que
a porta de entrada é a mesma, porém até o momento cada unidade tem a sua secretaria, que ambos é
o mesmo modelo de sistema. Vale ressaltar que ambos pacientes estão buscando tratamento e a
diretora não vê a necessidade de separar a sala de espera, até vê como preconceito, até porque os
pacientes do CAPS não vêm buscar o tratamento alcoolizados, embora estamos preparados para
receber pacientes em crise em ambas unidades. Sobre os agendamentos: informa que eles são
realizados em demandas espontâneas e os pacientes que já fazem acompanhamento são agendados
conforme o PST, Plano Singular Terapêutico de cada um. Finaliza ainda afirmando que as poucas
queixas que chegaram ao conhecimento da diretoria foram resolvidas da melhor forma para atender a
necessidade de cada paciente, e que a mesma está trabalhando incansavelmente para atender as
necessidades apresentadas, através da equipe multidisciplinar.
OFÍCIO CM N.º 156/22, em resposta ao Requerimento n.º 243/22, do vereador Davi Silva, de
informações se a prefeitura recebeu verba através de emenda do PT em 2020 e/ou 2021. A resposta é
que não.
OFÍCIO CM N.º 158/22, em resposta ao Requerimento n.º 250/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações se foram criadas novas salas para Pré-escola. Se sim, quais escolas foram contempladas.
A resposta é que houve a abertura de uma sala de pré escola (Pre II - D) em 24/02/22 na EMEFI Prof
Luiza Rossa Ribeiro no período da tarde, em virtude da grande demanda de alunos.
OFÍCIO CM N.º 159/22, em resposta ao Requerimento n.º 246/22, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor
Palhares, de informações sobre de quanto em quanto dias é realizada a sanitização / desinfecção dos
brinquedos em todas as creches da rede municipal. A resposta é que os brinquedos são higienizados
diariamente pelas servidoras de todas as Unidades Escolares.
OFÍCIO CM N.º 160/22, em resposta ao Requerimento n.º 249/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre a quantidade de materiais de limpeza comprado e entregue em cada unidade escolar
no município nos últimos três anos. A resposta é que a solicitação não poderá ser atendida em tempo
hábil para levantamento de todos os dados referente ao período citado no requerimento.
OFÍCIO CM N.º 161/22, em resposta ao Requerimento n.º 275/22, do vereador Davi Silva, de
informações referente ao recapeamento asfáltico na Rua Érico Veríssimo. A resposta é que serão
analisadas, in loco, as condições e, se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 162/22, em resposta ao Requerimento n.º 273/22, do vereador Davi Silva, de
informações sobre previsão de recapeamento de ruas no Jardim Santa Clara. A resposta é que é
necessário que seja informado os devidos logradouros, uma vez que o bairro é de extensão
considerável.
OFÍCIO CM N.º 163/22, em resposta ao Requerimento n.º 284/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações do evento ocorrido no dia 23/07/21 onde o agente público A.C.S. se envolveu em um
acidente de trânsito. Em resposta, foram solicitadas mais informações como nome do interessado e
número do processo, tendo em vista que as informações contidas no requerimento em questão são
insuficientes para a verificação de quaisquer processos.
OFÍCIO CM N.º 165/22, em resposta ao Requerimento n.º 260/22, do vereador Célio Ferregutti,
Claudinei Millan, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações sobre os motivos e fundamentos legais
do reajuste aplicado este ano ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de
profissionais que atuam no ramo de cabeleireiros em geral, manicure e pedicure. A resposta é que o
motivo da majoração ao ISSQN ocorreu devido à inserção correta dos artigos 23 a 26 da Lei n.º
1961/89 no sistema de receita no município de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 166/22, em resposta ao Requerimento n.º 262/22, da vereadora Sara Scarabelli,
subscrito pelos vereadores Célio Ferregutti, Claudinei Millan, Rodrigo Parra, Rodrigo Castilho e Victor
Palhares, de informações se tem sido tomadas providências quanto à poluição sonora de carros e
motocicletas no município. A resposta é que existe um convênio entre e prefeitura e a polícia militar
para fiscalização do trânsito, que tem o poder de multar, amparado pelo artigo 230, inciso VII,
“características de veículo alterado”; constitui infração grave. Informa ainda que o Capitão Pedro
informou que a população pode participar da fiscalização da seguinte forma: denunciar a moto ou carro
que estiver de escapamento aberto ou som alto, anotar a placa, o local e horário com duas
testemunhas que se sentem incomodados, ir à Delegacia e fazer um B.O de perturbação e sossego e
caso o veículo esteja parado chamar uma viatura.
OFÍCIO CM N.º 168/22, em resposta ao Requerimento n.º 253/22, de autoria do vereador Danilo Ledo,
por que não foram entregues a tempo ovos de páscoa às crianças da rede municipal. A resposta é que
a solicitação partiu da Secretaria de Educação dando entrada no setor de licitação no dia 21/03/22,
sendo autorizado pelo prefeito no dia 22/03/22. Foi publicado no Diário Oficial no dia 24/03 a data de
realização do Pregão Presencial para o dia 06/04/22 às 9h. Em 28/03/22, por ordem da Secretaria de
Educação, a licitação foi suspensa para revisão e retificação do Edital, publicada no D.O no dia
29/03/22. Após a retificação do Edital e nova publicação, por cumprimento a novos prazos previstos
em lei, foi marcada nova sessão para o dia 13/04/2022 às 13h30, em que saiu vencedora a empresa
Dagoberto P. Lopes e Cia de Dracena. No dia seguinte, foi realizada a amostra do produto que foi
reprovado pela Comissão por não atender às especificações do Edital. Em seguida, a empresa
vencedora entrou com recurso que foi indeferido pelo jurídico da Casa. Neste momento, está sendo
convocado o 2º colocado que participou do referido certame: Pregão Presencial n.º 29/22).
OFÍCIO CM N.º 169/22, em resposta ao Requerimento n.º 254/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre quantas pessoas do município de Dracena são cadastradas e beneficiadas no
Programa Bolsa-Trabalho de iniciativa do Governo do Estado. A resposta é que no momento são 30 que
trabalham nos setores de agricultura, assistência, educação, obras, saúde e outras secretarias.
Informa ainda que a prefeitura fez uma nova repactuação com o Estado onde pleiteou mais 140 vagas.
Está sendo aguardado o Estado abrir o prazo de cadastramento para os bolsistas.
REQUERIMENTO
Requerimento de autoria do Sr. Valter Fernandes apresentando denúncia para cassação do mandato do
vereador Júlio César Monteiro da Silva, por infração do Regimento Interno (art. 10,II, “d”) e da Lei
Orgânica do Município (art. 30, II, “d”) - Denúncia aprovada pela maioria, com votos favoráveis
dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida
da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares e contrários dos
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva e Rodrigo Rossetti Parra.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 331/22, de autoria de todos os vereadores que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 30/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30, de 28/04/2022, de autoria do Poder
Executivo, que Concede subvenção à entidade, com recurso proveniente de emenda parlamentar,
conforme especifica. (Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena - CNPJ
57.319.618/0001-36). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 332/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante,
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Sara dos Santos Scarabelli Souza,
Sidnei da Silva Contelli, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares
que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 32/22. - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 32, de 05/05/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
destinado à execução do Projeto Estadual COZINHALIMENTO) - aprovado por unanimidade
OFÍCIO CM N.º 164/22, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a RETIRA DO PROJETO DE LEI Nº
012, de 04/03/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º
da Lei 4.901/2021, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 028, de 13/04/2022, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com as Prefeituras dos
Municípios de Mariápolis, Flórida Paulista, Adamantina e Osvaldo Cruz, para a manutenção do Serviço
Regional de Acolhimento Institucional em Residência Inclusiva para pessoas com deficiência, na região
da Alta Paulista e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com voto contrário do
vereador Júlio César Monteiro da Silva
REQUERIMENTO N.º 334/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo,
Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva
Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º
13/22. - aprovado pela maioria, com votos contrários Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13, de 06/05/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas
existentes no Município de Dracena, cria cargos em comissão para geri-las, estabelece competências,
atribuições e dá outras providências. - aprovado pela maioria, com votos contrários Célio Antonio
Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
REQUERIMENTO N.º 335/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo,
Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva
Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º
14/22. - aprovado pela maioria, com votos contrários Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando
da Silva, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 14, de 06/05/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos, alteração no Anexo I da Lei
Complementar nº 01/92, e extinção de cargos conforme especifica. - aprovado pela unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação e extinção de empregos públicos na estrutura de
pessoal permanente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, de 18/04/2022, de
autoria do Poder Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências (a requerimento do Senhor Luiz Antonio Rossi, área objeto da Matrícula nº 1.514, do
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - Chácara Vila das Flores, do loteamento da Fazenda
Bela Vista, situado neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 1º/04/22, que
considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (a requerimento da Sra. Sônia
Aparecida Alves Ferreira Barbosa, área objeto da Matrícula nº 19.085, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, denominado de Sítio Santa Rosa, localizado no Bairro da Marrecas, neste
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo). - aprovado por unanimidade

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