| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2010-05-10 |
| native_id | 65 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (10.5.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 15ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h21min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ilton Guedes de Oliveira, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 14ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 3.5.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores e à população que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara, o balancete do Legislativo referente ao mês de abril/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 60; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 31. Do item I constaram: Ofício CM nº 100/10, solicitando a devolução à Prefeitura dos Projetos de Lei Complementar nºs 007/10, e 008/10 de 16.4.2010, que na Câmara tomaram os números 010 e 011/2010, e que dispunham respectivamente, sobre o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público Municipal. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que de acordo com o Artigo 156, § 1º, o pedido de RETIRADA DAS MATÉRIAS foi deferido e as mesmas encaminhadas ao Executivo; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/10, de 5.5.2010; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/10, de 30.4.2010; PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 e 18/10, de 16.4.2010; PROJETO DE LEI Nº 30/10, de 4.5.2010; PROJETO DE LEI Nº 31/10, de 7.5.2010; PROJETO DE LEI Nº 32/10, de 7.5.2010; PROJETO DE LEI Nº 34/10, de 3.5.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Termo Aditivo ao convênio entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento; Contrato EG n.º 087/10; Termos de Contratos DL nºs. 038, 039/10, 053/10; Termos de Aditamento Contratuais DL nºs. 010/09, 019/10; Termos de Contratos LC nºs.041/10, 043/10, 044/10, 045/10, 055/10, 056/10, 064/10, 065/10, 066/10, 068/10, 069/10, 070/10, 071/10, 072/10, 073/10, 074/10, 078/10, 081/10, 082/10, 083/10, 085/10, 086/10, 089/10; Termos de Aditamentos Contratuais LC nºs. 202/09, 203/09; OFÍCIOS CM Nºs. 155, 156, 157, 159, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 177/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício n.º 643/2010, de 4.5.2010, do Provedor da Santa Casa de Dracena, encaminhando Relatório de atividades do exercício de 2009. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 33/2010, de 7.5.2010, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO Nº 256/2010, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Soares, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Adair dos Santos, ocorrido em 05/05/2010; REQUERIMENTO Nº 257/2010, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Alba Covre Colucci, ocorrido em 05/05/2010; REQUERIMENTO N.º 271/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Celeste Bonfate Antonio, ocorrido em 7.5.2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 255/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à Direção Empresa Santander, pela recente reforma e modernização do prédio localizado na Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 258/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se fora liberada a verba para a construção da galeria da FAPIDRA. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 259/10, RETIRADO PELO AUTOR; REQUERIMENTO N.º 260/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre a criação de um museu de Dracena. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 261/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre aterros sanitários existentes em Dracena. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 262/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações em relação a imóveis em estado de abandono junto à Praça Arthur Pagnozzi e também na Av. José Bonifácio, defronte à Prefeitura Municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 263/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantos fiscais da prefeitura de Dracena estavam disponíveis para exercerem a fiscalização das obras novas, reformas de prédios e limpeza de terrenos. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 264/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício à empresa que assumira o PAM em Dracena, via terceirização, solicitando dela o encaminhamento à Câmara de Vereadores de documentos e informações. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 265/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se a municipalidade contava com estrutura para fiscalizar eventuais queimadas ilegais da palha de cana-de-açúcar no território municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 266/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito os valores dos convênios e parcerias existentes entre a prefeitura e os governos estadual e federal e quais as respectivas contrapartidas da prefeitura municipal. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 267/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quais foram os serviços públicos terceirizados e dispensas de licitações ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) levadas a efeito pela atual administração e suas autarquias durante os exercícios de 2009 e 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 268/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de ofício ao Sr. Comandante do Policiamento Ambiental de Dracena para informações, as quais especificava. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 269/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se existia critério definido sobre limite máximo permitido para a extensão da guia da calçada rebaixada em relação ao cumprimento da testada dos imóveis na área urbana de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 270/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se houve alguma multa aplicada pela CETESB à Prefeitura Municipal em razão da situação do lixão existente no Bairro Iandara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 159/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 160/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 161/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 162/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 163, 164, 165, 166, 167/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 168/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 169, 170, 171/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi; MILTON POLON, com apartes dos vereadores Claudinei Millan Pessoa e Juliano Brito Bertolini. Expirado o prazo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h17min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação de Projetos constantes da pauta em através de requerimentos de regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 272/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/10, que dispunha sobre autorização para venda de bens do município de Dracena e dava outras providencias. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 273/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 31/10, que instituía, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de garantia de Renda-Bolsa Auxilio e dava outras providencias. Ao presente Projeto foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01/10, que também constou da pauta em regime de urgência, cujo requerimento foi subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade. Colocada em discussão, manifestou-se o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovada por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Claudinei Millan Pessoa solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado os vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, ATA DA DÉCIMA QUINTA (15ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, e CLAUDINEI MILAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2010, de 29.4.2010, de autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon, que dispunha sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para o fim que especificava. (Para apurar possíveis irregularidades na área da Saúde, especialmente no PAM – Pronto Atendimento Municipal, envolvendo possíveis irregularidades na licitação, na dispensa de licitação, na contratação, na terceirização dos serviços e no atendimento.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON, com aparte do vereador José Antonio Pedretti; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse a presidência, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e José Antonio Pedretti; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira; ILTON GUEDES DE OLIVEIRA, com apartes dos vereadores Milton Polon, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini e Rodrigo Castilho Soares (nesse momento o Senhor Presidente consultou o Plenário, que aprovou por unanimidade, a continuidade da discussão do projeto, uma vez chegara às 24 h); CLAUDINEI MILAN PESSOA; e ADEMIR USSIFATTI Não havendo mais manifestante, foi à votação, tendo sido REJEITADO pela maioria o Projeto que dispunha sobre a formação de CEI. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores: Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Milton Polon e Ilton Guedes de Oliveira. Votaram contrários ao projeto os Vereadores: Ademir Ussifati, Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Configurando-se EMPATE, o Senhor Presidente manifestou o voto minerva, sendo CONTRÁRIO ao Projeto. Justificou o voto o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 00:23min, do dia 11.5.2010, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data)/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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15ª Sessão Ordinária - 10/05/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 256/2010, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Adair dos Santos, ocorrido em 05/05/2010. REQUERIMENTO N.º 257/2010, de autoria dos vereadores Rodrigo Castilho Soares, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Alba Covre Colucci, ocorrido em 05/05/2010. REQUERIMENTO N.º 271/2010, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Celeste Bonfate Antonio, ocorrido em 07/05/2010. REQUERIMENTO N.º 255/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, de Votos de Congratulações à Direção Empresa Santander-Banespa, pela recente reforma e modernização do prédio localizado na Praça Arthur Pagnozzi, em nosso Município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 258/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se já foi liberada a verba para a construção da galeria da FAPIDRA. Em caso afirmativo informar quando se dará o inicio das obras e se será antes do inicio da Feira Agropecuária e Industrial de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 259/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti - Retirado pelo autor REQUERIMENTO N.º 260/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Se no âmbito da atual administração da cidade existe algum projeto para a criação de um museu em Dracena? Se sim, para quando estaria previsto tal iniciativa. Se não, esclarecer os motivos. 2 - Se o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Dracena - CODEPAC - estaria devidamente constituído? Se sim, relacionar seus membros, se negativo justificar. JUSTIFICATIVA: O conteúdo histórico da cidade tem que ser preservado e divulgado junto às escolas e a toda nossa população, facilitando o acesso a todos principalmente dos estudantes para que compreendam melhor seu papel enquanto protagonistas da sua própria história. - O poder público tem participação importante na implementação de políticas públicas que incentivem o acesso gratuito da população aos projetos culturais e a presente indicação tem o propósito de contribuir de forma eficaz para a criação do museu de Dracena, que seria importante aliado no desenvolvimento da educação e preservação de nossa história. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 261/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações sobre aterros sanitários existentes em Dracena: 1 - Se esses lixões estariam legalizados? 2 - Existem alvarás nesses depósitos de lixo? Caso afirmativo citar os números correspondentes? 3 - Se esses depósitos de lixo são fiscalizados por parte de algum órgão competente no que diz respeito à questão ambiental? Em caso afirmativo, qual o órgão que o faz? 4 - Se esses lixões oferecem riscos de contaminações para a população ou animais na região? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 262/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Se os órgãos responsáveis da municipalidade têm realizado a fiscalização sanitária nos imóveis há anos em estado de abandono junto à Praça Arthur Pagnozzi e também na Av. José Bonifácio defronte à Prefeitura Municipal? 2 - Qual a periodicidade das fiscalizações e visitas nesses locais? 3 - Durante essas eventuais fiscalizações sanitárias nos referidos imóveis abandonados, foram detectadas irregularidades? Quais? 4 - Encaminhar a esta Casa cópias dos relatórios das visitas pela fiscalização realizadas nos imóveis supra, bem como das notificações se houver. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 263/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações : 1 - Quantos fiscais da prefeitura de Dracena estão disponíveis para exercerem a fiscalização das obras novas, reformas de prédios e limpeza de terrenos? 2 - Quais as atribuições de cada um desses fiscais? 3 - O quadro de fiscais da prefeitura é suficiente para a demanda de serviços? 4 - Quais as condições de trabalho dos fiscais, considerando salários, amparo e exigências legais? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 264/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o envio de ofício à empresa que assumiu o PAM em Dracena, via terceirização, solicitando dela o encaminhamento a esta Câmara de Vereadores dos seguintes documentos e informações: 1 - Cópia do contrato de trabalho firmado com a prefeitura e também com todos seus funcionários, inclusive médicos que estarão prestando serviços no Pronto Atendimento Municipal. 2 - Com relação aos médicos que a referida empresa disponibilizará para o atendimento no PAM, especificar separadamente a especialidade de cada profissional com correspondente carga horária e escalas semanais de trabalho. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 265/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que a expansão da cultura canavieira tem seu custo-benefício em relação ao meio ambiente, sendo necessário a justa avaliação quanto as atuais técnicas de cultivo, legislações atinentes às queimadas da palha da cana-de-açúcar e formas de colhimento da safra. CONSIDERANDO que estudos revelam que durante as queimadas da palha de cana são emitidos na atmosfera gases primários como, monóxido de carbono, dióxido de carbono, metanos e hidrocarbonetos que, uma vez liberados pela queima, combinam-se sob a ação dos raios solares, produzindo ozônio, cujo aumento de concentração é nocivo à saúde de animais e ao desenvolvimento de plantas. Além dos gases, a emissão de partículas visíveis conhecidas como "carvãozinho" é significativa, causando uma série de incômodos à população e contribuindo para a piora da qualidade do ar, entre outros. CONSIDERANDO a necessidade de contarmos com uma política municipal de meio ambiente para que nela fundamentemos ações efetivas contra as queimadas irregulares que pudessem ser aplicadas. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para conhecimento público: 1 - Se a atual administração pública de Dracena conta com estrutura para fiscalizar eventuais queimadas ilegais da palha de cana-de-açúcar no território municipal? 2 - Se essa fiscalização vem sendo efetivamente realizada na área do município e quais os resultados até agora obtidos? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 266/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO a existência dos diversos convênios e parcerias entre o município com os governos estadual e federal para execução de programas sociais desenvolvidos em Dracena. REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa os seguintes dados e informações: 1 - Elencar os convênios e parcerias atualmente existentes entre a prefeitura municipal de Dracena com o governo do estado de São Paulo e também com o governo Federal. 2 - Quais os valores previstos dos repasses de cada um desses convênios e parcerias bem como quais as respectivas contrapartidas da prefeitura municipal? JUSTIFICATIVA: Nossas entidades filantrópicas dependem de parte dos repasses desses recursos para manter suas atividades que são essenciais para a população, além de ter que cumprir agendas de eventos para arrecadar fundos suplementares definidos a partir desses repasses. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 267/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os seguintes documentos e informações: 1 - Quais foram os serviços públicos terceirizados e dispensas de licitações levadas a efeito pela atual administração e suas autarquias durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data? 2 - Solicito também sejam encaminhadas a esta Casa, cópias dos respectivos contratos das terceirizações a ser submetidos oportunamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação de regularidade dos atos do Executivo dracenense. JUSTIFICATIVA o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 268/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que entre a população de Dracena existe um número significativo de pessoas que praticam a pesca amadora, no caudaloso Rio Paraná. CONSIDERANDO que embora o policiamento ambiental tenha orientado de forma constante e eficiente sobre as normas vigentes para que a prática da pesca amadora ocorra de forma correta, sempre surgem algumas dúvidas na interpretação dessas regras. REQUEIRO, de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Comandante do Policiamento Ambiental de Dracena solicitando os seguintes esclarecimentos, se possível: 1 - Se o pescador amador necessita portar o comprovante de origem do pescado ao transportar peixes que capturar legalmente (peso/medidas) no Rio Paraná? 2 - Se na região - beira-rio - (Paulicéia e Panorama) existe alguma fração de policiamento ambiental ou outro órgão credenciado a fornecer comprovante de origem do pescado para fins de seu transporte, ou se a declaração verbal do transportador seria aceita pela fiscalização? 3 - Caso exista algum estabelecimento credenciado a emitir o comprovante de origem do pescado, declinar local, endereço e telefone para conhecimento dos pescadores amadores interessados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 269/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Se existe critério definido sobre limite máximo permitido para a extensão da guia da calçada rebaixada em relação ao cumprimento da testada dos imóveis na área urbana de Dracena? Se sim, qual seria a medida desse limite? Se não, esclarecer quais são os critérios adotados pela administração. 2 - A pintura ou sinalização das guias rebaixadas, que proíbe o estacionamento paralelo de veículos nas vias públicas, é feita somente pela Administração ou pode ser feita pelos proprietários dos imóveis particulares? 3 - Se na via pública, defronte a uma guia rebaixada, é permitido o estacionamento do veículo cujo proprietário é também dono do imóvel paralelo? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 270/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: Houve alguma multa aplicada pela CETESB à Prefeitura Municipal em razão da situação do lixão existente no Bairro Iandara. Se houve, enviar à Câmara cópia da multa aplicada. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 159/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente providencie reparos na pavimentação da Av. Rui Barbosa, altura do N.º 780, pois o asfalto danificado está causando transtorno aos usuários, inclusive já foi constatado acidente envolvendo idoso. INDICAÇÃO N.º 160/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que sejam tomadas medidas para a instalação da rede de iluminação na travessa que liga aos Bairros Kennedy, Fioravante e Jardim Nova Dracena. Os moradores dos mencionados bairros cobram insistentemente essas melhorias, uma vez que o local é muito movimentado e escuro. INDICAÇÃO N.º 161/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude urgentemente a possibilidade em adquirir cordas musicais para os violinos, violoncelos e demais instrumentos de corda, bem como estantes para as pastas musicais de acompanhamento para a Orquestra Sinfônica do Projeto Guri. Já faz mais de 2 anos que são usadas as mesmas cordas, muitas estão extremamente gastas, o que influencia, até mesmo, no som (que se torna ruim e imperfeito), e outras já se romperam e estão amarradas.Por ser um projeto de cunho social e de grande amplitude, indicamos que medidas sejam tomas urgentes. INDICAÇÃO N.º 162/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que estude com a Secretaria Municipal de Trânsito a possibilidade de construir um obstáculo (redutor de velocidade), de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, na Rua Manoel Pedro, altura do n.º 77, localizada no Mutirão Paulo Vendramim. Desta forma, será garantido mais segurança naquele movimentado trecho, por onde é comum verificar veículos transitando em alta velocidade, colocando vidas em risco, inclusive, já houve acidentes no local. INDICAÇÃO N.º 163/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que adote providências junto ao setor competente para a construção de uma canaleta na Av. Tancredo Aielo, esquina com a Praça defronte a Igreja Nossa Senhora Aparecida, localizada no Distrito de Jaciporã. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores do Distrito, para o escoamento de águas pluviais. Se medidas não forem tomadas, em breve a recém construída pavimentação asfáltica ficará deteriorada. INDICAÇÃO N.º 164/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a sinalização de solo e aérea no Distrito de Jaciporã. Tal medida visa oferecer mais segurança aos moradores do distrito. INDICAÇÃO N.º 165/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que providencie com o setor competente reparos no canteiro central existente na Avenida dos Expedicionários, proximidades da Rua Magid Zacarias, que foi danificado por um caminhão há meses atrás, e até agora nada foi feito para regularizar o estrago. INDICAÇÃO N.º 166/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que providencie junto ao setor competente a sinalização de solo e aérea da Rua Assis Chateaubriand, no trecho compreendido entre a Rua Anita Garibaldi até a rotatória de acesso ao Conjunto Habitacional Emilio Zanatta. Tal procedimento trará mais segurança de todos. INDICAÇÃO N.º 167/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que em contato com a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, estude a possibilidade de pavimentar um quarteirão da Rua Barão de Cotegipe INDICAÇÃO N.º 168/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente da municipalidade adote medidas apropriadas no sentido de tornar mais segura a Av. José Bonifácio, onde a via Pública faz a transposição sobre os trilhos da desativada ferrovia. - Os constantes acidentes que ocorrem naquele ponto da via pública são em razão do "efeito gangorra" provocado pelo desnível abrupto e também pela inexistência de sinalização com opções para desvios alertando os usuários sobre o problema para os veículos com o chassi prolongado e dentro dos limites máximos permitidos para o balanço traseiro. - Se os órgãos responsáveis não adotarem as medidas adequadas, continuaremos com uma fábrica de acidentes no referido local. INDICAÇÃO N.º 169/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que através do órgão competente providencie a pavimentação da Av. Antonio Henrique Branco em caráter especial, atendendo solicitação dos subscritores do abaixo-assinado em anexo. As ruas do Jardim Éden foram pavimentadas, com exceção da Av. Antonio Henrique Branco, por isso os seus usuários e moradores reclamam a melhoria. INDICAÇÃO N.º 170/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito providencias com o setor competente da Prefeitura em relação ao mau cheiro exalado pela lagoa de tratamento localizada no final da Av. Antonio Henrique Branco, em atenção à solicitação dos moradores daquela região e que subscrevem o abaixo-assinado em anexo. INDICAÇÃO N.º 171/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que seja providenciada com a Secretaria de Obras e Assuntos Viários, a pintura de sinalização de solo no Bairro Jardim Santa Clara, no Bairro São Francisco e na Vila Barros. A pintura de solo existente nesses bairros está apagada, necessitando de reparos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 272/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar n.º 16/10. - aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar n.º 16/10, que dispõe sobre autorização para venda de bens do município de Dracena e dá outras providencias. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 274/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA, a Emenda Modificativa N.º 01/10. - aprovado por unanimidade. Emenda Modificativa N.º 01/10 - DE 10 DE MAIO DE 2010, que Dá nova redação ao Artigo 3º do Projeto de Lei n.º 31/10, que institui, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de Garantia de Renda - Bolsa Auxílio, e dá outras providências. - aprovada por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 273/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA, ao Projeto de Lei n.º 31/10. - aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 31/10, que Institui, no âmbito do Município de Dracena, o Programa de garantia de Renda-Bolsa Auxilio e dá outras providencias. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 04/2010, de 29.4.2010, de autoria dos Vereadores José Antonio Pedretti, Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Milton Polon, que dispõe sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito para o fim que especifica (Para apurar possíveis irregularidades na área da Saúde, especialmente no PAM - Pronto Atendimento Municipal, envolvendo possíveis irregularidades na licitação, na dispensa de licitação, na contratação, na terceirização dos serviços e no atendimento). - rejeitado pela maioria, com voto contrário dos vereadores Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Pedro Gonçalves Vieira, Rodrigo Castilho Soares e Juliano Brito Bertolini.