| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2022-06-06 |
| native_id | 651 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (06/06/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 18ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (o Vereador Davi Fernando da Silva não compareceu à Sessão) Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 17ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 30/05/2022. O vereador Rodrigo Castilho manifestou-se para solicitar que antes da aprovação fosse incluída nela a atitude do vereador Davi Fernando da Silva, quando do uso da Tribuna naquela Sessão, durante a sua fala no Expediente. (Na 17ª Sessão Ordinária, ao iniciar seu discurso o vereador Davi F. da Silva se dirigiu a um Senhor na Plateia, Sr. Pedro, questionando-o sobre ter sido colocada lâmpada em frente à Igreja São João Paulo II. Percebendo que a resposta fora sim, mostrou-se muito admirado, momento em que começou a tocar no Plenário, a pedido anterior feito por ele à funcionária da Câmara, uma música orquestrada, enquanto o vereador insistia na sua satisfação e admiração, inclusive distanciando-se da Tribuna, regendo-a simbolicamente. Agradeceu ao Secretário Ademar e ao Prefeito, dizendo estar feliz porque as coisas começavam a andar. Depois, se referiu a outros assuntos e ao final de seu discurso, solicitou a música mais uma vez e se retirou da Tribuna.) Acatada a solicitação do vereador Rodrigo Castilho Soares, à ata da Sessão anterior foi inserido o trecho acima e será colocada em votação novamente na próxima Sessão. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 01. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 40, de 06/06/2022, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Ofício CM n.º 222/22 de autoria do Prefeito Municipal comunicando suposta agressão do vereador Davi Fernando da Silva e se a Mesa Diretora tomaria alguma providência. Ao término da leitura do ofício, o Senhor Presidente comunicou que seria enviado à assessora jurídica para parecer; Decreto n.º 7586, 7587, 7588 e 7589/22; e OFÍCIOS CM Nºs. 206, 207, 208, 210, 211, 212, 214, 215, 216, 217, 220/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: Ofício/convite, da OAB – Subseção Dracena, sobre a realização do Programa OAB POR ELAS, no Município, com palestras na busca de informações e conhecimento contribuindo na construção de uma cultura de proteção efetiva às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou familiar provocada por uma homem; OFÍCIOS Nºs. ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 373/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, comunicando a Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à disposição na secretaria da Casa; e Ofício nº 089/2017, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de abril/2022, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 06/06/2022, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Claudinei Millan Pessoa e encaminhado às Comissões para exararem pareceres. Neste momento da Sessão, antes de proceder à leitura das matérias dos Vereadores, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Victor Silva Almeida Palhares solicitou ao Senhor Presidente que passassem à apreciação das matérias da Ordem do Dia, cuja pauta estava carregada, e que consultasse o Plenário também para inversão da pauta, para ser votado antes dos projetos que seriam apreciados em regime de urgência, o projeto CAED – Centro de Apoio em Excelência à Deficiência Intelectual. Este projeto constava como item 05 da Circular divulgada com antecedência. O pedido do vereador foi aprovado por unanimidade, passando-se à Ordem do Dia, com a apreciação do projeto citado: 1 – (05) PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 039, de 23/005/2022, de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sídnei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares e Nilton Satoshi Shimodo, que declara Utilidade Pública o Centro de Apoio em Excelência à Deficiência Intelectual - CAEDI. Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, DANILO LEDO DOS SANTOS, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Ao término da votação, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos para preparação de projetos que constariam da pauta em regime de urgência (das 20h53min às 21h25min). Em seguida, passou-se à apreciação dos projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 410/22 que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o PROJETO DE LEI N.º 35, de 17/05/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração no § 3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 411/22 que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 036, de 19/05/22, de autoria do Poder Executivo, autorizando a firmar convênio com a Cooperativa Escola de Alunos da ETEC Professora Carmelina Barbosa (COESDRA), que permitirá manter na área de pastagem da Escola os animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano do município, como bovinos, equinos, caprinos e ovinos. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 412/22 de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 037, de 19/05/22, de autoria do Poder Executivo, que o autorizava a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.000.000,00 – um milhão de reais – para serviços de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 413/22 que, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, de 20/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar nº 540 de 17/05/2022, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva (este que se confundiu ao votar e retificou seu voto imediatamente), e Rodrigo Rossetti Parra. Nesse momento, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos, para esclarecimentos de algumas questões (das 21h39min às 21h49min). Prosseguindo, esclareceu que a partir daquele momento passariam à apreciação do PARECER EM SEPARADO, constante da Ordem do Dia, de membros da comissão Processante, constituída a partir da Denúncia protocolada na Casa pelo Senhor Valter Fernandes, representando Comissão Provisória do Partido Patriota. DENÚNCIA, com pedido de cassação do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva. Esclareceu que foram entregues dois PARECERES pelos membros da Comissão Processante: PARECER do Relator da Comissão, vereador Rodrigo Castilho Soares pelo PROSSEGUIMENTO da Denúncia; e, PARECER EM SEPARADO do Presidente da Comissão, vereador Rodrigo Rossetti Parra e do membro, Vereador Davi Fernando da Silva, pelo ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. Esclareceu ainda que o parecer pelo ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, subscrito por dois membros da Comissão ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Processante, seria submetido ao Plenário, por ser pelo arquivamento. Enquanto que o parecer pelo prosseguimento da Denúncia, apresentado pelo relator da Comissão, Rodrigo Castilho Soares, seria apenas lido, para conhecimento, o que foi feito a seguir. Ao término da Leitura, passou-se às matérias da ORDEM DO DIA, propriamente ditas: 01 – Nos termos do inciso VI, do artigo 9º da Lei Municipal 017, de 22/04/1993 e do inciso III, do Artigo 5º do Decreto–lei 201, de 27/02/67, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER EM SEPARADO, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Presidente, e Davi Fernando da Silva, Membro da Comissão, PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de Cassação de Mandato do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, tendo como Denunciante pelo Senhor Valter Fernandes, representando Comissão Provisória do Partido Patriota. Ao término da leitura do PARECER, o Senhor Presidente o submeteu à discussão. Não havendo manifestantes, foi à votação nominal. Os Vereadores FAVORÁVEIS ao ARQUIVAMENTO responderão SIM ao PARECER e os Vereadores contrários ao ARQUIVAMENTO responderão NÃO ao PARECER. Realizada a votação, o Parecer foi REJEITADO pelo voto da MAIORIA. Votaram contra o Parecer pelo arquivamento os vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Vitor Silva Almeida Palhares e votos favoráveis dos vereadores Célio Antonio Feregutti e Rodrigo Rossetti Parra. Rejeitado o Parecer pelo arquivamento da Denúncia, o Senhor Presidente esclareceu que caberia doravante ao presidente da Comissão processante dar início à instrução, determinar os atos e diligências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e da testemunha apresentada. Esclareceu ainda que todo o processo deveria ser concluído em até 90 dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967. Concluída esta parte, seguiu-se os trabalhos: 02 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, de 30/05/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dispondo sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado Médico (por 10 dias de 25/05 a 03/06/2022 – Vereadora Maria Ap. S.G Mateus). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. A Vereadora Maria Ap. da S. G. Mateus absteve-se de votar, por ser sua própria licença) O projeto foi aprovado por unanimidade; 3 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 031, de 05/05/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado “parklet”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 033, de 10/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências. ((1 – Sociedade de Proteção à Infância de Dracena (SPI)R$ 30.828,00; 2 – Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena (APAD)R$ 30.828,00; 3 – Associação de Valorização Humana (AVAHU)R$ 43.690,00; 4 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena (APAE) R$ 43.690,00; ATA DA DÉCIMA OITAVA (18ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 5 – Associação Projeto Esperança (APE) R$25.690,00; 6 – Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 25.690,00; 7 – Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena Superando Limites (ADEFSULI) R$25.690,00; 8 – Instituição Novo Amanhecer (INA). Totalizando R$ 53.358,50.)) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 28/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município pra o exercício de 2023 e dá outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 07 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 03/05/2022, que considerava urbana área de terra que especifica e dava outras providências (área objeto da Matricula n.º 30.603 do Cartório de Registro de Imóvel – a pedido da Sra. Márcia Roseli Daniel para abertura do prolongamento da Rua Pedro Gregório de Azevedo Filho). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, CÉLIO FERREGUTTI, CLAUDINEI MILLAN PESSOA e DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23h05min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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18ª Sessão Ordinária - 06/06/2022 PAUTA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 12 Vereadores (Vereador Davi Fernando da Silva faltou) OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 206/22, em resposta ao Requerimento n.º 317/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações acerca de melhorias na academia ao ar livre localizada na praça do Jardim Fioravante. A resposta é que a Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude realizou a limpeza do espaço, mas não há nem um estudo no momento para as melhorias na academia ao ar livre no referido local. OFÍCIO CM N.º 207/22, em resposta ao Requerimento n.º 303/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão de designação de um dentista para atendimento aos moradores do Distrito de Jamaica. A resposta é que no momento não há possibilidade, mas que há planos no futuro implantar atendimento odontológico no distrito. Informa ainda que os pacientes de Jamaica estão sendo atendidos na UBS Luis Alencar de Moraes no Bairro Frei Moacir III. OFÍCIO CM N.º 208/22, em resposta ao Requerimento n.º 321/22, do vereador Julio Monteiro, de cópia da nota fiscal emitida pela empresa vencedora do lançamento do evento denominado “Doce Natal”, ocorrido no dia 26/11/2021. Em resposta foi encaminhado Nota Fiscal n.º 1599, emitida por Gustavo Nenartavis Eireli no valor de R$ 3000,00. OFÍCIO CM N.º 210/22, em resposta ao Requerimento n.º 302/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para o conserto dos aparelhos de academia ao ar livre e dos brinquedos do parque infantil do Centro Comunitário do Jardim Jussara e para que seja recolocada a placa de identificação do homenageado “Marcos Antônio Fabrício - Marcos Dracena”. A resposta é que será realizado um levantamento dos custos para a realização da manutenção dos aparelhos da academia ao ar livre e a colocação da placa de identificação. OFÍCIO CM N.º 211/22, em resposta ao Requerimento n.º 347/22, da vereadora Sara Scarabelli, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor Palhares, de informações sobre se já foram ou estuda-se tomar providências quanto ao odor provocado pela empresa Dudel Plásticos. A resposta é que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública não fiscaliza este tipo de empreendimento e tão somente atividades de baixo impacto. Sugerimos que a Cetesb - Agência Dracena, seja contactada. OFÍCIO CM N.º 212/22, em resposta ao Requerimento n.º 316/22, do vereador Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Sara Scarabelli, de informações acerca de melhorias e uma possível revitalização nas praças existentes no Bairro Emílio Zanata. A resposta é que a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública está providenciando as limpezas de canteiros e revitalização dos mesmos. Quanto às reformas, a Secretaria de Infraestrutura possui um cronograma específico de reformas das praças e jardins. OFÍCIO CM N.º 214/22, em resposta ao Requerimento n.º 320/22, do vereador Julio Monteiro, de informações os nomes das professoras que foram admitidas para dar aulas no projeto “hora da leitura”, como também os horários das aulas e as escolas em que as mesmas estão lecionando. Em resposta, foi encaminhado relatório contendo nome, escola e horário das 18 professoras admitidas para o projeto “Hora da Leitura”. OFÍCIO CM N.º 215/22, em resposta ao Requerimento n.º 348/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há possibilidade de se designar mais um auxiliar de limpeza para a EMEFI João Millan Barbosa. A resposta é que atualmente está em falta funcionários para esta função em virtude de afastamentos. Ressalta ainda que, assim que houver a possibilidade, será verificada a disponibilização. OFÍCIO CM N.º 216/22, em resposta ao Requerimento n.º 323/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para operação tapa buracos em vias localizadas no Bairro São Francisco. A resposta é que as vias indicadas serão enviadas à Emdaep, visando a inclusão no cronograma de trabalho. OFÍCIO CM N.º 217/22, em resposta ao Requerimento n.º 319/22, do vereador Julio Monteiro, de envio da nota fiscal da empresa vencedora do processo licitatório nº 183/2021, empenho nº 12843/2021, onde foram adquiridos parques para as EMEIS de nosso município. Em resposta, foi encaminhada cópia da Nota Fiscal n.º 7760, datada de 14/12/2021, no valor de R$ 206.010,00. OFÍCIO CM N.º 220/22, em resposta ao Requerimento n.º 345/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há possibilidade de conceder transporte para os alunos da UNATI (Universidade Aberta à Terceira Idade) que residem no Jardim Brasilândia. A resposta é que já foi concedido o transporte para os referidos alunos. ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 039, de 23/005/2022, de autoria dos Vereadores Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Célio Antonio Ferregutti, Rodrigo Rossetti Parra, Sídnei da Silva Contelli, Victor Silva Almeida Palhares e Nilton Satoshi Shimodo, que declara Utilidade Pública o Centro de Apoio em Excelência à Deficiência Intelectual - CAEDI. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 410/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 35/22. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 35, de 17/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração no § 3º, do art. 28, da Lei 4.783/2020, conforme especifica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 411/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 36/22. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 036, de 19/05/22, de autoria do Poder Executivo, autorizando a firmar convênio com a Cooperativa Escola de Alunos da ETEC Professora Carmelina Barbosa (COESDRA), que permitirá manter na área de pastagem da Escola os animais de grande porte apreendidos no perímetro urbano do município, como bovinos, equinos, caprinos e ovinos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 412/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 37/22. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 037, de 19/05/22, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$1.000.000,00 - um milhão de reais - para serviços de perfilamento asfáltico em diversas ruas do município). - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 413/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 16/22. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016, de 20/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540 de 17/05/2022, conforme especifica. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER EM SEPARADO, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Presidente, e Davi Fernando da Silva, Membro da Comissão, PELO ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, com pedido de Cassação de Mandato do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, tendo como Denunciante pelo Senhor Valter Fernandes, representando Comissão Provisória do Partido Patriota. - rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Vitor Silva Almeida Palhares e votos favoráveis dos vereadores Célio Antonio Feregutti e Rodrigo Rossetti Parra. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, de 30/05/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado Médico (por 10 dias de 25/05 a 03/06/2022 - Vereadora Maria Ap. S.G Mateus). - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 031, de 05/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público denominado “parklet” - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 033, de 10/05/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente às entidades cadastradas no CMDCA para execução de projetos aprovados e dá outras providências. ((1 - Sociedade de Proteção à Infância de Dracena (SPI)R$ 30.828,00; 2 - Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena (APAD)R$ 30.828,00; 3 - Associação de Valorização Humana (AVAHU)R$ 43.690,00; 4 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena (APAE) R$ 43.690,00; 5 - Associação Projeto Esperança (APE) R$25.690,00; 6 - Associação São Francisco de Assis (ASFA) R$ 25.690,00; 7 - Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena Superando Limites (ADEFSULI) R$25.690,00; 8 - Instituição Novo Amanhecer (INA). Totalizando R$ 53.358,50.)) - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, de 28/04/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município pra o exercício de 2023 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 03/05/2022, que considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências (área objeto da Matricula n.º 30.603 do Cartório de Registro de Imóvel - a pedido da Sra. Márcia Roseli Daniel para abertura do prolongamento da Rua Pedro Gregório de Azevedo Filho). - aprovado por unanimidade