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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2022-06-27
native_id654

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois 
(27.06.2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 21ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h13min,
embora estando presente o Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, mas estando afônico, o vice-presidente CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos 
Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão 
os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo 
dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo 
Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli 
e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário as seguintes atas: da 20ª Sessão Ordinária, realizada no 
dia 20 de junho, e da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de junho. 
Não havendo manifestantes, foram à votação, sendo aprovadas por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 17; e II - Matérias recebidas 
de Diversos: 02. (As matérias de vereadores apresentadas para a presente 
sessão não foram lidas, uma vez que Em Questão de Ordem o vereador Rodrigo 
Castilho Soares solicitou consulta ao Plenário nesse sentido, o que foi aprovado 
por unanimidade. Isto porque na sessão seria feita a entrega de Título de 
Cidadão Dracenense, conforme mais adiante consignado nesta Ata.) Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI Nº 041, de 20/06/2022; PROJETO DE LEI Nº 042, 
de 23/06/2022, ambos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Leis Complementares n.ºs 544 e 545/22; Lei n.º 4944/22; Decretos n.ºs 7597 e 
7598/22; OFÍCIOS CM Nº 237, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246 e 248/22, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. 
Do item II constaram: OFÍCIO 092/2020, subscrito pelo Guido Francisco Baggio, 
Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos 
valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, 
de 26/11/2019; e Cópia da ATA da reunião Ordinária do Conseg, realizada no 
dia 31/05/22, ambos estariam à disposição dos Senhores Vereadores na 
Secretaria da Casa. A partir deste momento da Sessão, vereador Célio Antonio 
Ferregutti, que estava conduzindo os trabalhos esclareceu que em razão de ter 
sido acatada a DENÚNCIA contra o vereador Júlio César Monteiro da Silva, na 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
3ª Sessão Extraordinária realizada no dia 23, última quinta-feira, foi editado, o 
Ato nº 03, da Mesa Diretora da Câmara, de extinção do mandato do vereador e 
que seria enviado Ofício ao Juízo Eleitoral do Município, dando conhecimento 
da decisão da Casa. Tudo, nos termos do inciso XII, Artigo 9º da Lei 
Complementar nº. 017/93 de 22 de Abril de 1.993; do §1º, do Artigo 8º do 
Decreto-lei nº 201 de 27/02/1967; e do inciso I, do artigo 31, da Lei Orgânica do 
Município. Solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura do Ato para a inserção 
em ata de seu inteiro teor, nos termos do Artigo 114 do Regimento Interno, ao 
que se procedeu. Depois esclareceu que tendo sido declarado extinto o mandato 
do vereador do Partido Verde, nos termos do §1º, do inciso IV, do Decreto–lei 
nº201/67, convocava para tomar posse ao cargo vago a primeira suplente do 
partido, Sra. Célia Maria Agudo Pereira que, nos termos do § 2º do artigo 111, 
do Regimento Interno, teria 15 (quinze) dias para tomar posse. Como a partir 
desta sessão entrariam de recesso, a posse será dada em eventual sessão 
extraordinária, ou em sessão especialmente convocada dentro deste período. A 
suplente seria devidamente oficiada pela secretaria da Casa. Também para a 
devida publicidade do ato, esclareceu que no dia 24, última sexta-feira, fora
protocolado na secretaria da Casa a declaração de RENÚNCIA ao cargo pelo 
vereador Davi Fernando da Silva. Desta forma, solicitou ao 1º secretário que 
fizesse a leitura do Ofício, bem como do Ato de extinção de mandato, para que 
também constasse em ata, nos termos do Regimento Interno da Câmara, ao que 
se procedeu. Após a leitura dos dois documentos, esclareceu que uma vez 
extinto o mandato do vereador Davi Fernando da Silva, eleito pelo Partido 
Democratas – DEM, atualmente UNIÃO BRASIL, por renúncia ao cargo, fazia a 
convocação para tomar posse ao cargo vago o primeiro suplente do partido, Sr. 
Edenilso da Silva Carvalho. O prazo para a posse a partir de então também 
seria de 15 (quinze) e ocorreria como já explicado antes. Também neste caso, 
seria comunicado o Juízo Eleitoral do Município. Por fim, disse serem estas as 
formalidades legais que deviam ser cumpridas pela Presidência e Mesa Diretora, 
para efetivar as ocorrências na Câmara de Cassação do Mandato do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, eleito pelo PV, e de Renúncia ao cargo pelo 
Vereador Davi Fernando da Silva, eleito pelo DEM, atualmente UNIÃO BRASIL. 
Prosseguido, anunciou que com cassação de mandato do vereador, que era 
vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação e membro da Comissão de 
Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente, com base no § 5º, do Artigo 51, 
do Regimento Interno ficavam nomeados para comporem as comissões os 
Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, respectivamente. 
Quanto à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividade Privadas, da qual o 
vereador renunciante era presidente, seria presidida pelo vereador Célio Antonio 
Ferregutti. As medidas em relação às comissões vigorariam até a posse dos 
suplentes que assumiriam os cargos vagos na Câmara e, automaticamente, 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
comporiam as comissões. Depois disto, passou-se à ORDEM DO DIA, da qual 
constou um projeto em regime de urgência, através do requerimento a seguir:
REQUERIMENTO Nº 465/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado 
por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 041, de 20/06/2022, de autoria 
do Poder Executivo que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito no valor 
de R$5.307.000,00 destinado à pavimentação asfáltica e à construção do Centro 
de Estudos Acadêmicos de Medicina). O projeto foi colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Seguindo, passou-se à apreciação das matérias da Circular divulgada com 
antecedência: - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 06/06/2022, de autoria dos vereadores 
Victor Silva Almeida Palhares, que dispunha sobre a concessão de Título de 
Cidadão Honorário de Dracena e dava outras providências. (Título ao Senhor 
Jean Gorincheteyn, Secretário de Estado da Saúde de São Paulo.) Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis 
e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra 
“c-10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo 
aprovado por unanimidade; II - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 10/06/2022, de autoria do 
vereador Danilo Ledo dos Santos, que dispunha sobre a concessão de Título de 
Cidadão Honorário de Dracena e dava outras providências. (Título ao Senhor 
Adélio Sarro Sobrinho.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, pelo mesmo processo acima, sendo também aprovado por 
unanimidade. Dando sequência à Sessão, passou-se à solenidade de entrega 
de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Deputado Federal Eleuses Vieira 
de Paiva. Homenagem aprovada pela Câmara por unanimidade, durante a 16ª 
Legislatura, por iniciativa do vereador Rodrigo Castilho Soares e do vereador à 
época Pedro Gonçalves Vieira. Agradeceu a presença de todos que vieram 
prestigiar o momento, especialmente do homenageado. Para compor a Mesa 
principal, convidou o Prefeito Municipal, Senhor André Kozan Lemos e o 
homenageado, que foram acompanhados a tomar assento por vereadores. As 
demais autoridades foram nominadas pelo protocolo, que também leu o currículo 
do homenageado. Em seguida, entoou-se o Hino Nacional e depois tomou a 
Tribuna o Vereador Rodrigo Castilho Soares, que falou ao homenageado, que 
depois recebeu o título das mãos do vereador, agradecendo da Tribuna a 
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
honraria recebida. Foi entoado o Hino a Dracena e o Senhor Prefeito falou por 
alguns minutos, parabenizando o então Cidadão dracenense. Nada mais 
havendo a tratar, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h36min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que 
após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela 
Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa 
Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

21ª Sessão Ordinária - 27/06/2022
PAUTA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 11 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 237/22, em resposta ao Requerimento n.º 386/22, dos vereadores Julio Monteiro e Davi
Silva, de informações sobre o evento ocorrido no dia 23/07/21 onde o agente público A.C.S. se
envolveu em um acidente de trânsito. A resposta é que o processo mencionado ainda não transitou em
julgado, pois está em fase de contrarrazões de apelação. Porém, em caso de conformação, o município
tomará as seguintes atitudes: o servidor será convidado para que faça o pagamento de forma amigável
e, caso negado, será procedida a abertura de Processo Administrativo para apuração de
responsabilidade subjetiva do servidor, que uma vez apurada, será cobrado do mesmo. Caso não
pague, será ajuizada ação regressiva contra o servidor.
OFÍCIO CM N.º 239/22, em resposta ao Requerimento n.º 417/22, do vereador Sidnei Contelli, de
informações se há previsão para instalação de um redutor de velocidade na Estrada João Araújo, após
a entrada do Residencial Atlantis, no sentido Dracena ao Aeroporto. A resposta é que o local será
analisado o local e apresentar a reivindicação para o Comutra.
OFÍCIO CM N.º 240/22, em resposta ao Requerimento n.º 424/22, do vereador Davi Silva, de
informações se há possibilidade de instalação de poste e placa de nomenclatura de rua no Jardim
Brasilândia, mais precisamente na esquina da Rua do Bosque com a Rua Machado de Assis. A resposta
é que já está em processo a instalação de identificação onde não existe e substituindo outras
desgastadas pelo tempo.
OFÍCIO CM N.º 241/22, em resposta ao Requerimento n.º 429/22, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Sara Scarabelli e Victor Palhares,
de informações se há previsão para construção de faixas elevadas em frente às escolas municipais e
estaduais, postos de saúde e Delegacia Seccional. A resposta é que existe estudos para implantação
de controle de velocidade e faixas elevadas próximos aos locais mencionados, assim como igrejas. Em
alguns desses locais já foram implantados.
OFÍCIO CM N.º 242/22, em resposta ao Requerimento n.º 428/22, do vereador Victor Palhares,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Parra, Rodrigo Castilho e Sara
Scarabelli, de informações sobre a possibilidade de recapear ou perfilar o estacionamento da UNESP e
do Centro Social Urbano. A resposta é que o contrato já está assinado com a empresa Emdaep para
execução do serviço.
OFÍCIO CM N.º 243/22, em resposta ao Requerimento n.º 427/22, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Victor
Palhares, de informações se há estudos para alargamento da Rua dos Jacarandás, no Parque Dracena.
A resposta é que ainda não há estudo a respeito.
OFÍCIO CM N.º 244/22, em resposta ao Requerimento n.º 389/22, do vereador Davi Silva, de
informações se há possibilidade de a Prefeitura colaborar com a Escola Isac Pereira Garcez para
executar a pavimentação do estacionamento da referida escola. A resposta é que a colaboração com
a referida escola deve partir de um convênio entre a prefeitura e a escola, e que no momento inexiste
tal convênio.
OFÍCIO CM N.º 245/22, em resposta ao Requerimento n.º 390/22, do vereador Nilton S. Shimodo, de
informações sobre se há previsão para instalação de iluminação pública no trecho da Rua Aluísio de
Azevedo que liga o Bairro Santa Mônica à Estrada João Araújo. A resposta é que ainda não há previsão
para instalação, mas já estão sendo tomadas as providências para a implantação da iluminação dos
dois trechos citados.
OFÍCIO CM N.º 246/22, em resposta ao Requerimento n.º 418/22, do vereador Sidnei Contelli, de
informações se há possibilidade de instalação de um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada
nas proximidades da Capela Frei Galvão, mais especificamente na Rua das Petúnias, próximo ao
cruzamento com a Alameda Bélgica. A resposta é que serão feitos estudos no local, passar o fato
ocorrido e a reivindicação para o Comutra, para analisar em conjunto.
OFÍCIO CM N.º 248/22, em resposta ao Requerimento n.º 425/22, da vereadora Sara Scarabelli,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Célio Ferregutti, Rodrigo Castilho, Rodrigo Parra e Victor
Palhares, de informações se há previsão para instalação de lâmpada, academia ao ar livre e limpeza da
área verde na Alameda Espanha, ao lado do nº 772. A resposta é que no momento não poderá realizar
a instalação da Academia ao Ar Livre, pois não há processo licitatório. Sobre a limpeza da área verde,
o local está no cronograma de limpeza. Informa ainda que não há previsão para instalação das
lâmpadas.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 465/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, ,Célio Antonio
Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Castilho Soares, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva
Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI N.º 41/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 041, de 20/06.2022, de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente (crédito no valor de R$5.307.000,00 destinado à pavimentação
asfáltica e à construção do Centro de Estudos Acadêmicos de Medicina). - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, de 06/06/2022, de
autoria dos vereadores Victor Silva Almeida Palhares, que dispõe sobre a concessão de Título de
Cidadão Honorário de Dracena e dá outras providências. (Título ao Senhor Jean Gorincheteyn,
Secretário de Estado da Saúde de São Paulo.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, de 10/06/2022, de
autoria do vereador Danilo Ledo dos Santos, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão
Honorário de Dracena e dá outras providências. (Título ao Senhor Adélio Sarro Sobrinho.) - aprovado
por unanimidade

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