sessao nº 24

ATA DA VÍGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
ATA DA VÍGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (15.08.2022), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 24ª 
Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h37min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei 
Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro 
da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton 
Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo 
"quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 23ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada 
no dia 08.08.2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
comunicou o retorno ao legislativo municipal do vereador Júlio César Monteiro e determinou a 
leitura do ATO Nº 03, de 10 de agosto de 2022, cujo teor segue na íntegra: “ATO DA 
PRESIDÊNCIA N.º 03 - DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Claudinei Millan Pessoa, 
Presidente da Câmara Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições 
que lhes são conferidas por lei e em cumprimento à r. DECISÃO EM LIMINAR – Agravo de 
Instrumento digital 2182906-552022.8.26.0000, em tramitação perante a C. 9ª Câmara de 
Direito Público do E. TJSP disponibilizada no D.J.E. de 10/08/2022, que deferiu a antecipação 
da tutela recursal para a suspensão do Ato legislativo, BAIXA o seguinte: A T O: Art. 1º - Fica 
suspenso o Ato nº 003, de 27/07/2022, que declarou extinto mandato do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, filiado ao Partido Verde – PV, até a decisão final do Processo 1002961-09 
2022.8.26.0168, em tramitação perante o v. Juízo da 3ª Vara Judicial de Dracena. Art. 2º - 
Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SALA DA PRESIDÊNCIA "MESSIAS FERREIRA DA PALMA " Dracena, 10 de agosto de 2022. 
Claudinei Millan Pessoa”. Depois solicitou as matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: 11; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 41. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 023, de 11/08/2022; PROJETO DE LEI Nº 063, de 11/08/2022, 
encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 274, 275, 276, 277, 
278, 279, 280 e 281/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
vereadores. Do item II constou: OFÍCIO Nº 129/2022, subscrito pelo Senhor Guido Francisco 
Baggio Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, 
encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de junho/2022, o 
qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III 
constaram: REQUERIMENTOS N.ºs 565, 571, 576/22, de autoria de vereadores, solicitando o 
registro em ata de Voto de Profundo Pesar por falecimento na comunidade, sendo deferidos 
pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; 
REQUERIMENTOS N.ºs 537, 538 e 539/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560/22, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 561, 562/22, de autoria do Vereador 
Nilton Satoshi Shimodo; REQUERIMENTO N.º 563/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 564/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 566/22, de autoria do Vereador Sidnei da Silva 
ATA DA VÍGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Contelli; REQUERIMENTO N.º 567/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
REQUERIMENTO N.º 568/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 569/22, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 
570/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 572/22, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e REQUERIMENTO N.º 573, 574, 575/22, 
de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 318/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, subscrito pelo Vereador Célio 
Antônio Ferregutti; 319/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 320, 321/22, de 
autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 322/22, de autoria do Vereador Sidnei da Silva 
Contelli; 323/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 324, 325, 326, 327, 328, 329, 
330/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 331/22, de autoria do Vereador 
Rodrigo Rossetti Parra; e 332/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES e LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais 
manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou￾se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DANILO LEDO 
DOS SANTOS, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a sessão por alguns minutos, Reaberta às 22h42min, com o mesmo número de 
vereadores, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da ORDEM DO DIA, da 
qual constaram 6 (seis) projetos em regime de urgência através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 577/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 58, de 02/08/2022, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre afetação, com posterior doação, sem encargos para a Administração Púbica, 
de parte de imóvel, conforme especifica. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 
578/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
60, de 05/08/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei n.º 
4914/2022, conforme especifica. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 579/22 que, subscrito 
pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, 
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, 
Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e 
aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO 
DE LEI Nº 061, de 03/08/22, de autoria do Poder, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional 
Especial no valor de R$3.768.000,00 (três milhões setecentos e sessenta e oito mil reais). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela 
maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva. IV - REQUERIMENTO 
Nº 580/22 que, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
ATA DA VÍGÉSIMA QUARTA (24ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor 
Silva Almeida Palhares e aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 062, de 08/08/22, de autoria do Poder Executivo, que 
dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de reais), destinado a reforço orçamentário para procedimentos de saúde de Média e 
Alta Complexidade). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva. V -
REQUERIMENTO Nº 581/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 063, de 11/08/22, de autoria do Poder Executivo, dando 
nova redação ao art. 6º da Lei n.º 1.277, de 28 de dezembro de 1978, com as alterações das 
Leis n.º 2.304/1992 e 3.905/2011. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. VI - REQUERIMENTO Nº 582/22 que, subscrito por 
todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022, de 
05/08/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alienação por concessão de 
uso com posterior doação de imóvel público municipal, conforme especificava. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei 
Orgânica e Artigo 170, § 3º, letra "m" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo 
nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 3 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se ao projeto da pauta da Circular 
divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COM PLEMENTAR Nº 021, de 1º/08/2022, de autoria do Poder Executivo, considerando 
Urbana área de terras que especifica e dando outras providências (Matricula 8.846, do Cartório 
de Registro de Imóveis de Dracena-SP). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e a 
votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o Artigo 170, § 3º, letra “i” do 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 23horas encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida 
e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e 
que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma 
regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

24ª Sessão Ordinária - 15/08/2022
PAUTA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 274/22, em resposta ao Requerimento n.º 485/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para limpeza no parquinho infantil da Rua Adelino Rosseto, no Jardim
Bortolato. A resposta é que a limpeza do parque infantil na referida localização está no cronograma da
Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente.
OFÍCIO CM N.º 275/22, em resposta ao Requerimento n.º 457/22, do vereador Luis A. O. Cavalcante,
de informações sobre como está o andamento da troca de iluminação da Praça Nossa Senhora
Aparecida no Distrito de Jaciporã. A resposta é que está sendo feito um estudo junto ao subprefeito
do distrito de Jaciporã para que seja feita a troca das lâmpadas existentes no local por lâmpadas de
Led.
OFÍCIO CM N.º 276/22, em resposta ao Requerimento n.º 484/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para troca de lâmpadas na quadra da Escola 9 de Julho e também no
Estádio Írio Spinardi. A resposta é que será feita a troca de lâmpadas no Estádio Írio Spinardi a partir
de 8 de agosto. Já no Ginásio da Escola Estadual 9 de julho, por ser uma escola estadual, a troca
compete ao Estado de São Paulo.
OFÍCIO CM N.º 277/22, em resposta ao Requerimento n.º 460/22, do vereador Luis Cavalcante, de
informações como está o processo para compra do padrão de energia do cemitério do Distrito de
Jaciporã. A resposta é que já foi efetuada a compra do padrão de energia e instalado no Cemitério do
Distrito de Jaciporã. No entanto, ainda não está ligado devido a Elektro estar fazendo alguns ajustes
para a ligação.
OFÍCIO CM N.º 278/22, em resposta ao Requerimento n.º 472/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre qual o prazo necessário para que se faça reparo no campo de futebol do Bairro
Iandara. A resposta é que serão feitos estudos para a execução desses reparos no Campo de Futebol
do Bairro Iandara.
OFÍCIO CM N.º 279/22, em resposta ao Requerimento n.º 467/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há possibilidade de fazer ligação de energia no parque infantil localizado na esquina da
Rua Valdir Fusa com a DRA-157. A resposta é que está sendo feito um estudo para que seja feita a
ligação de energia no referido parque infantil o mais rápido possível.
OFÍCIO CM N.º 280/22, em resposta ao Requerimento n.º 469/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações qual a previsão para a colocação de uma tampa na boca de lobo da Rua Toshinobu
Tomiyoshi, esquina com a Rua Pedro Melegari, no Conjunto Habitacional Paulo Vendramin. A resposta é
que já foi colocada a tampa na boca de lobo no referido local.
OFÍCIO CM N.º 281/22, em resposta ao Requerimento n.º 487/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para instalação de grade no bueiro localizado na Avenida Alcides Chacon
Couto, altura do nº 2006. A resposta é que já foi colocada a grade no bueiro na Av. Alcides Chacon
Couto.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 565/22, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos, Rodrigo Rossetti Parra
e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Sorlene Aparecida
Thomaz, ocorrido em 10 de agosto de 2022.
REQUERIMENTO N.º 571/22, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Aparecido da Silva “Cidinho da
Auto Escola”, ocorrido em 12 de agosto de 2022.
REQUERIMENTO N.º 576/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Alcides Boasorte, ocorrido em 15 de agosto de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 537/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito quanto ao cronograma de obras para reforma do centro comunitário do Bairro Tonico André e a
instalação de um parquinho infantil. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 538/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Frei Perin, entre a
Rua Monte Castelo e Rua Joaquim Maria André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 539/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para instalação de iluminação na área de lazer do Residencial
São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 554/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para instalação de um parque infantil no Jardim Village, junto à academia ao
ar livre. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 555/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para construção de banheiro e instalação de iluminação no cemitério do
Distrito de Jamaica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 556/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento da Rua Irradiação, na Vila Barros e no Jardim Santa
Clara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 557/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento na Rua Visconde do Rio Branco, na Vila Barros. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 558/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento da Travessa Santa Maria, na Vila Barros. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 559/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para perfilamento asfáltico na Rua São Paulo, na Vila Barros. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 560/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Duque de Caxias, entre a Avenida Rui
Barbosa e Rua Visconde do Rio Branco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 561/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito
informações quanto ao parque infantil do Distrito de Jamaica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 562/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão de recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin, no trecho compreendido entre
a Avenida Joaquim André e Avenida José Bonifácio. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 563/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há estudos visando à duplicação da Alameda Inglaterra, iniciando na Rua dos
Mangueirais, em sentido ao Residencial Aroeiras; e duplicação da Rua dos Mangueirais, entre a Rua
Tupinambás e Rua Alcebíades Vitorino de Souza. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 564/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma de obras a reforma do Centro Comunitário do Jardim
Jussara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 566/22, de autoria do Vereador Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito
informações sobre possibilidade de construção de um novo prédio para o Pronto Atendimento Municipal
(PAM). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 567/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a pavimentação da Alameda Inglaterra, no trecho ainda
não asfaltado, em direção ao Residencial Aroeiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 568/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre previsão para o conserto das câmeras da EMEFI Amador Franco da Silveira, no
Distrito de Jamaica, e da EMEFI Prof. Sergio Liberatti, no Distrito de Jaciporã. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 569/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito, juntamente com a Secretaria da Educação, informações sobre professores das
EMEIs que completaram carga horária. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 570/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para o recapeamento da Rua Fioravante, no trecho compreendido entre a
Rua Marechal Deodoro e a Rua São Paulo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 572/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre possível recapeamento ou perfilamento nas ruas listadas. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 573/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe se o Poder Executivo Municipal irá acompanhar o piso salarial dos enfermeiros
e auxiliares de enfermagem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 574/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre prazo para se instalar iluminação pública no complemento da Rua Aluísio de
Azevedo, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 575/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre estudo para instalar redutor de velocidade na Rua Natal Chiari. - aprovado
por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 318/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
feita duplicação da Alameda Inglaterra, iniciando na Rua dos Mangueirais, em sentido ao Residencial
Aroeiras; e duplicação da Rua dos Mangueirais, entre a Rua Tupinambás e Rua Alcebíades Vitorino de
Souza.
INDICAÇÃO N.º 319/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito medidas
para a troca da tubulação de água potável existente na Rua Fernando Costa, do Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 320/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito a
possibilidade da instalação de um redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Irradiação, na altura
do número 841, Vila Barros.
INDICAÇÃO N.º 321/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito a
possibilidade de rebaixamento de guia de calçada na Rua Maracaju esquina com a Rua Brasil.
INDICAÇÃO N.º 322/22, de autoria do Vereador Sidnei da Silva Contelli, solicitando ao Prefeito que seja
construído um novo prédio para o Pronto Atendimento Municipal (PAM).
INDICAÇÃO N.º 323/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feito recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin, no trecho compreendido entre a Avenida José Bonifácio
e Avenida Joaquim André.
INDICAÇÃO N.º 324/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que realize o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Anália Franco, na Vila Barros e Jardim
Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 325/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que realize o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Adolfo Cavalhieri.
INDICAÇÃO N.º 326/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Guerino Bonifácio Gardini, no Bairro
Emílio Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 327/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que agilize a implantação de iluminação na quadra de areia do Residencial São Cristóvão e também de
um bebedouro no local.
INDICAÇÃO N.º 328/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a troca e manutenção de lâmpada no poste que fica na Alameda Inglaterra, na frente
a torre e também do reservatório da Emdaep, no Jardim das Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 329/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a aquisição de bancos e mesas para serem instalados em praças e áreas verdes do
município.
INDICAÇÃO N.º 330/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a recuperação da Rua Miguel do Nascimento em toda sua extensão.
INDICAÇÃO N.º 331/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que faça
a regulamentação de auxílio aos estudantes universitários residentes em Dracena e regularmente
matriculados em cursos superiores de municípios próximos, conforme o Requerimento nº 029/2022, de
07 de fevereiro de 2022, de autoria deste vereador, através do qual encaminhou-se sugestão de
projeto de lei instituindo subsídio.
INDICAÇÃO N.º 332/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito
que faça o pagamento aos enfermeiros do piso salarial nacional aprovado através da Lei nº 14.434, de
04 de Agosto de 2022, onde consta no seu artigo 15-C o enquadramento dos Enfermeiros servidores
dos Estados, do Distrito Federal e dos MUNICÍPIOS.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 577/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 58/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 58, de 02/08/2022, que dispõe sobre afetação,
com posterior doação, sem encargos para a Administração Púbica, de parte de imóvel, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 578/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 60/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 60, de 05/08/2022, que dispõe sobre alteração
na Lei n.º 4914/2022, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 579/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 61/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 061, de 03/08/22, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$3.768.000,00 (três milhões setecentos
e sessenta e oito mil reais) - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César
Monteiro da Silva
REQUERIMENTO N.º 580/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 62/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 062, de 08/08/22, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais), destinado a reforço orçamentário para procedimentos de saúde de Média e Alta
Complexidade). - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César Monteiro
da Silva
REQUERIMENTO N.º 581/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 63/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 063, de 11/08/22, de autoria do Prefeito
Municipal, que dá nova redação ao art. 6º da Lei n.º 1.277, de 28 de dezembro de 1978, com as
alterações das Leis n.º 2.304/1992 e 3.905/2011 - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 582/22, de autoria de todos os vereadores, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 22/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 022 de 05/08//2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de
imóvel público municipal, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR Nº 021, de 1º/08/2022, de
autoria do Poder Executivo, que considera Urbana área de terras que especifica e dá outras
providências (Matricula 8.846, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP). - aprovado por
unanimidade