| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2010-05-17 |
| native_id | 66 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (17.5.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 16ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h37min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatandose a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Ilton Guedes de Oliveira, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa. Esclareceu que o atraso no início da sessão se dera em razão de reunião entre os Senhores Vereadores para tratar de matérias que seriam apreciadas em regime de urgência. Em seguida, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 15ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 10.5.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 48; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 30. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/10, de 10.5.2010; PROJETOS DE LEI Nºs 35, 36/10, de 12.5.2010; PROJETO DE LEI Nº 38/10, de 17.5.2010, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Lei Complementar nº 312/10; Leis nºs. 3759, 3761, 3763, 3764, 3766, 3767, 3768; Decretos nºs. 5753, 5761, 5766, 5767, 5805, 5806, 5807; Termo de rescisão de termo de doação com encargos; Termo de concessão de uso; 1º Termo de Aditamento ao Termo de Convênio 048/2009; Termos de contratos LC nºs. 011, 012, 067, 080, 084, 090, 093/10; Termo de contrato LC nº 202, 203/09; Termo de contrato DL nº. 037, 076/10; Ofício 110/10, encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de abril/2010, o qual se encontrava na secretaria da Câmara à disposição dos Senhores Vereadores; e Ofícios CM nºs. 153, 175, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 185, 186, 187, 188, 189, 190/10, todos encaminhados à Câmara respostas a Requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 11/2010, do Presidente do Conseg – Conselho de Segurança, encaminhando à Câmara ata de reunião mensal daquele órgão. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 37/2010, de 17.5.2010, de autoria do vereador-suplente Ilton Guedes de Oliveira; REQUERIMENTO N.º 284/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Neu da Silva, ocorrido em 15/05/2010; REQUERIMENTO N.º 275/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito a relação com o nomes e cargos (efetivos/comissionados) de todos os ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) funcionários que prestavam serviços no PAM, inclusive os médicos. Isto reiterando requerimentos anteriores. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendolhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador José Antonio Pedretti solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 276/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito quais as medidas estavam sendo tomadas para prevenir a Gripe H1N1 nos estabelecimentos escolares, como efetuado no ano passado, uma vez que a proliferação dos vírus era maior no inverno. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 277/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito como estavam as obras de adequação e conclusão do Centro de Lazer do Jardim Jussara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador Rodrigo Castilho Soares. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 278/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a abertura da rua na antiga estrada “8” ao lado do Posto e Restaurante Rodovia. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 279/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito cópia do relatório final do CGU – Controladoria Geral da União, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Dracena dos anos de 2007, 2008 e 2009. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 280/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre a construção da Ponte Seca, localizada na Estrada Municipal das Palmeiras. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, tendo sido aparteado pelos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 281/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se a Secretaria Municipal da Saúde e a Vigilância Sanitária estavam atentas para conter a proliferação do mosquito da dengue no prédio onde funcionava o Xadrez Tênis Clube e que estava sendo demolido. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco), com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 282/10, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, subscrito pelos demais vereadores, de Moção de Apoio às reivindicações dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 283/10, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, subscrito pelos demais vereadores, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos artistas plásticos Anjolette, Cândido Marques, Davi Vieira, Domicciano, Gervásio de Farias, J. Valverde, Luiz Rossi e Marco Teruel, expositores do 4º Salão de Artes. Aprovado por ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) unanimidade; REQUERIMENTOS N.º 285 e 286/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o controle de velocidade por radar em Dracena. Aprovados por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 287/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito quantas nascentes existiam no território do município de Dracena, qual a localização de cada uma e quais as medidas que o município adotava para a preservação dessas nascentes; O vereador Claudinei Millan Pessoa manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 288/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento adotado no PAM de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 289/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito a relação contendo todos os cargos comissionados vagos na atual administração direta, indireta e fundacional de Dracena, bem como seus respectivos enquadramentos na legislação do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 290/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito relatório contendo detalhamentos dos recursos, investimentos e das despesas prenunciadas para o atual exercício na área da saúde de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 291/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre os imóveis locados pela municipalidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 292/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito a possibilidade de reativação da fonte luminosa da Praça Arthur Pagnozzi. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 172, 173, 174/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 175/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 176, 177/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 178/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 179, 180, 181/10, de autoria do vereador Ilton Guedes de Oliveira; 182/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, e não havendo tempo para o uso da Tribuna, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão pelo prazo regimental de 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h11min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação de requerimentos através dos quais constaram da pauta matérias em regime de urgência: REQUERIMENTO Nº 294/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 25/10, que considerava urbana área de terras que especificava e dava outras providencias. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Câmara, conforme o Artigo 170, § 3º, letra “i”, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo simbólico. Esclareceu ainda que os vereadores favoráveis permanecessem sentados e o contrários que se manifestassem. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 295/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 38/10, de 17/5/2010, que dispunha sobre autorização para celebração de convênio conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA, MILTON POLON e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 296/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 35/10, de 12/5/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: MILTON POLON, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e JULIANO BRITO BERTOLINI (que para tanto solicitou ao 1º Secretário que assumisse a presidência), sendo aparteado pelo vereador Pedro Gonçalves Vieira. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO Nº 297/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 37/10, de 17/5/2010, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, que dispunha sobre a implantação de programa de orientação do “exame a falange” junto à rede municipal de saúde, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador autor do Projeto. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL Nº 02/10, de 13.04.2010, do Poder Executivo – Veto à Emenda Aditiva apresentada pelo vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi ao Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especificava e dava outras providências. Ato Contínuo, foi lido o Requerimento nº 293/10, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA, por até 10 (dez) dias, ao Projeto, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. O vereador Pedro Gonçalves Vieira manifestou-se para discutir o requerimento. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi; 2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2010, de 29.4.2010, de autoria ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispunha sobra a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO aos profissionais da área da Saúde e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-6”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 23/10, de 16/04/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar (R$20.000,00 de transferência de recursos financeiros à Associação Bancaria de Dracena). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 33/10, de 07/05/2010, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, que declarava de Utilidade Pública à Associação PROEDUC de Inclusão Social na Educação. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 34/10, de 03/05/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração de nome da Avenida Colômbia para Rua Fortaleza. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 170, § 4º, letra “a-3”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, § 4º, letra “c10”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 01/10, de 16.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que alterava dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, § 1º, da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno da Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi o mesmo aprovado pela MAIORIA, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/10, de 08/4/2010, de ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação do Projeto “Criança Feliz/Mudarte”, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI. Não havendo mais vereadores inscritos para o período, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h37min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
16ª Sessão Ordinária - 17/05/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 284/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Neu da Silva, ocorrido em 15/05/2010.. REQUERIMENTO N.º 275/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o envio de ofício ao Sr. Prefeito reiterando os Requerimentos 183 e 233/10, de autoria deste vereador, o qual solicitava "a relação com o nomes e cargos (efetivos/comissionados) de todos os funcionários que prestam serviços no PAM, inclusive os médicos.". A reiteração é necessária, uma vez que a resposta veio incompleta, ou seja, faltou a relação de nomes os médicos que trabalharam antes do contrato de terceirização. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 276/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Educação, nos informe se estão sendo tomadas medidas preventivas contra a Gripe H1N1 nos estabelecimentos escolares, como efetuado no ano passado, uma vez que a proliferação dos vírus é de intensidade maior no inverno. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 277/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras informe a esse Vereador em qual estagio encontra-se a adequação e conclusão do Centro de Lazer do Jardim Jussara.A referida obra teve inicio no final de 2008 e durante o ano de 2009 nada foi feito. A população tem questionado quando se dará a conclusão da referida benfeitoria. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 278/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Obras informe a esse Vereador sobre o interesse da municipalidade em efetuar a abertura da rua na antiga estrada "8" ao lado do Posto e Restaurante Rodovia. No inicio do mês de agosto de 2009 este Vereador e o recém empossado Secretario de Obras, visitamos o local, objetivando analisar a viabilidade do beneficio, pois sabemos que há empresários interessados em expandir seus negócios e de que há uma empresa interessada em instalar um hipermercado de materiais de construção naquele setor faltando somente à abertura da rua. Temos conhecimento de que existe um pré-projeto pronto feito pelo setor de engenharia da Prefeitura Municipal. A obra beneficiará os empresários já instalados no local, como, por exemplo, o Haras Yoshimura, e também aqueles que ali vieram a se instalar. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 279/10, de autoria do Vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que envie a esse Vereador cópia do relatório final do C.G.U - Controladoria Geral da União, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Dracena dos anos de 2007, 2008 e 2009. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 280/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: Vieram verbas para a construção da Ponte Seca, localizada na Estrada Municipal das Palmeiras? Se positivo, quanto já foi gasto até a presente data? Qual a previsão para o início das obras? A Ponte, denominada Ponte seca, caiu em virtude das últimas chuvas. Foram colocados tubos no local e houve novas chuvas que a destruiu novamente. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 281/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: - A Secretaria Municipal da Saúde e a Vigilância Sanitária estão atentas ao prédio que foi demolido, onde funcionava o Xadrez Tênis Clube? No local há antigas piscinas abertas, e por esse motivo causa preocupação aos moradores daquelas imediações, em razão do mosquito da dengue, que pode proliferar no local. As autoridades municipais e o proprietário do prédio devem ficar atentos. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 282/10, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, subscrito pelos demais vereadores, de Moção de Apoio às justas reivindicações dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 283/10, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, subscrito pelos demais vereadores, de Votos de Congratulações aos artistas plásticos Anjolette, Cândido Marques, Davi Vieira, Domicciano, Gervásio de Farias, J. Valverde, Luiz Rossi e Marco Teruel, expositores do 4º Salão de Artes. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 285/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações : 1 - Se o serviço de controle de velocidade por radar em Dracena irá observar o que determina a Portaria N.º 115 do INMETRO, que estabelece velocidade regulamentada, velocidade aferida e velocidade considerada? - A referida portaria em seu item 4.2.4 estabelece tolerâncias para medições de velocidades (margem de erro) por radar nas seguintes conformidades: a) de 7 Km/h para velocidades até 100 Km/h; e b) de 7% para velocidades acima de 100 Km/h. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 286/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO ser de fundamental importância a aferição do radar que controla velocidade no município, aferição esta que deve estar atualizada, garantindo não só a eficiência de desempenho, mas também demonstrando que o objetivo do equipamento é levado sob incontestável seriedade, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe os seguintes documentos e informações: 1 - Se o radar móvel que opera em Dracena está aferido conforme legislação e regulamento do Contran e do Inmetro? Justificar. 2 - Caso afirmativo o item anterior, encaminhar a esta Casa, cópia do laudo autêntico de aferição expedido pelo órgão credenciado. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 287/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Quantas nascentes existem no território do município de Dracena? 2 - Qual a localização dessas nascentes em nosso município? 3 - Quais são as medidas que o município tem adotado para a preservação dessas nascentes? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 288/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que informe a esta Casa para fins de conhecimento público, sobre o critério atual de atendimento adotado no PAM de Dracena: 1 - Se o atendimento aos pacientes que procuram o PAM de Dracena é feito por ordem de chegada, por sistema de distribuição de senhas, pela idade, por municípios, por bairros ou pela gravidade e estado de saúde de cada paciente? A atual empresa que assumiu os serviços do PAM - Pronto Atendimento Municipal necessita adotar medidas urgentes no sentido de humanizar e melhorar as condições de atendimento dos pacientes, providências estas que a atual administração pública de Dracena já demonstrou não querer assumi-las. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 289/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esta Casa os seguintes dados e informações: 1 - Relação contendo todos os cargos comissionados vagos na atual administração direta, indireta e fundacional de Dracena, bem como seus respectivos enquadramentos na legislação do município. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 290/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que prestar informações corretas ao Legislativo, independentemente das prerrogativas legais, vem ao encontro dos princípios da moralidade e da transparência, REQUEIRO o Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que encaminhe a esta Casa relatório contendo detalhamentos dos recursos, investimentos e das despesas prenunciadas para o atual exercício na área da saúde de Dracena. O presente requerimento visa facilitar a esta Casa e aos nossos munícipes, o acompanhamento prévio das áreas a serem beneficiadas e da efetiva execução do que estaria sendo proposto e anunciado pela administração na esfera da saúde pública da cidade. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 291/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que o Poder Legislativo tem como missão, entre as outras de suma importância, fiscalizar o Poder Executivo e de ser o fiscal da comunidade no trato com o dinheiro público; CONSIDERANDO a existência de vários processos contratuais da atual administração, lidando seja com melhora no atendimento a população, nada mais natural que este vereador assuma seu papel de fiscalizador dos recursos públicos gerados pelos impostos da cidade; REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que envie à Câmara os seguintes dados e informações: 1 - Quantos imóveis estão locados pela Prefeitura Municipal de Dracena atualmente? 2 - Qual o valor individual do aluguel de cada prédio locado? 3 - Onde se encontra localizado cada um dos imóveis? Fornecer endereço dos mesmos. 4 - Qual imobiliária ou administradora é responsável pelos imóveis que atualmente estão locados pela Prefeitura Municipal de Dracena? 5 - Enviar o nome dos respectivos proprietários dos imóveis atualmente locados pela prefeitura de Dracena. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 292/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que a Fonte Luminosa da Praça Arthur Pagnozzi por várias décadas foi uma atração muito importante e de destaque em Dracena, pois servia de lazer a muitas famílias e casais; CONSIDERANDO que hoje ao passar por essa praça é possível perceber que falta alguma coisa que dê mais atrativos e que voltem a ser motivo da presença de pessoas frequentando a praça, REQUEIRO ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - A atual administração tem condições de revitalizar a Praça Arthur Pagnozzi, despoluindo seu aquário e preservando a higiene e a saúde naquele local, inclusive para os peixes que ainda tentam sobreviver naquelas águas poluídas? 2 - Há possibilidade em reativar a fonte luminosa na Praça Arthur Pagnozzi e de disponibilizar o sanitário 24 h, limpos com o devido asseio e de preservar a vida dos peixes que agonizam naquele local? 3 - Existem outros projetos em torno desses mesmos assuntos (fonte luminosa, manutenção de seus sanitários e despoluição do aquário)? 4 - Enviar cronograma de obras, se negativo, Justificar. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 172/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que em contato com setor competente providencie a compra de uniformes fosforescentes (com tecido mais leve), sapatões, bonés, calças, camisas e luvas, enfim, materiais necessários para garantir a segurança dos coletores de lixo. Este solicitação já foi feita por esse vereador, através da indicação n.º 85/2009, e até então nada foi feito para melhorar a condições de trabalho e segurança dos funcionários do setor de limpeza pública. INDICAÇÃO N.º 173/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente a limpeza de galhos que estão depositados na calçada na Rua Quinze de Novembro, defronte ao numero 1113. Nossa solicitação visa atender os reclames dos moradores adjacentes ao local, que estão preocupados com a falta de limpeza naquele trecho. INDICAÇÃO N.º 174/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que notifique o proprietário do terreno localizado na Rua Quinze de Novembro, proximidades da EMEFI Luiza Rossa Ribeiro, para que proceda à retirada da terra depositada na rua e que seria utilizada para a construção de sua residência. Acontece que a obra está paralisada e a terra está trazendo transtorno aos moradores adjacentes. INDICAÇÃO N.º 175/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que construa quebra-molas na Avenida José Bonifácio antes e depois do cruzamento com a Rua Frei Perin. Os motoristas não respeitam as faixas de pedestres, o que torna um transtorno para as pessoas que precisam cruzar aquela via, especialmente, após as missas realizadas na Igreja Matriz. INDICAÇÃO N.º 176/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que viabilize com os setores competentes a construção de muro em torno da quadra de esportes na Escola "Alfredo Machado", antigo "IDEC". A grade ali existente não tem sido suficiente para conter a invasão de vândalos que insistem em adentrar àquele local de danificar o patrimônio público. INDICAÇÃO N.º 177/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que determine ao setor competente da municipalidade a limpeza na caixa de água E.E. Alfredo Machado, antigo IDEC. Chegaram até nós reclamações de que diariamente pombos invadem o local fazendo sujeira sobre a tampa da caixa, o que poderá levar à contaminação da água e conseqüentemente prejudicar a saúde das pessoas que se utilizam do precioso líquido ali depositado. INDICAÇÃO N.º 178/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda à estudos junto ao setor competente da municipalidade no sentido de alugar um imóvel apropriado para abrigar a Associação dos Artistas Plásticos de Dracena, para que eles possam criar e expor os seus produtos. INDICAÇÃO N.º 179/10, de autoria do vereador Ilton Guedes de Oliveira, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação e solicite a recuperação imediata da pavimentação asfáltica da Avenida Rui Barbosa, especialmente no trecho compreendido entre o Pontilhão "Belarmino Neri" e o canteiro central que dá acesso ao CESD. O trecho mencionado encontra-se em elevado estado de deterioração. Trata-se de uma avenida e via de acesso à cidade, com grande fluxo de veículos e pedestres, além de conter vários estabelecimentos comerciais. INDICAÇÃO N.º 180/10, de autoria do vereador Ilton Guedes de Oliveira, solicitando ao Prefeito que em contato com o Presidente da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, solicite a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal DRA-157, que liga o Conjunto Habitacional "Paulo Vendramin" à Estrada Municipal João Araújo. A medida possibilitará o acesso dos moradores desses bairros ao centro comercial da cidade, de forma mais rápida. INDICAÇÃO N.º 181/10, de autoria do vereador Ilton Guedes de Oliveira, solicitando ao Prefeito que em contato com o setor competente estude a possibilidade de construir passeio público no trecho compreendido entre a Avenida Alcides Chacon Couto e o trevo de acesso ao Parque Dracena, na lateral da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Mencionado trecho tem início na Marginal "Manoel Tavares", passando pela Avenida Municipal do Parque Dracena até chegar a Rua das Mangueiras localizada naquele bairro. A obra beneficiará todos os moradores, que poderão se utilizar do calçamento para fazerem caminhadas, além de favorecer todos os usuários do local, por onde circulam muitos veículos, que disputam espaço com os pedestres. INDICAÇÃO N.º 182/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente, e destine uma equipe para efetuar a limpeza em volta de todas as escolas do município, pois em várias delas não há a devida limpeza, com matos em crescimento, folhas, etc., ocasionando transtornos aos alunos e moradores vizinhos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 294/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 25/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 25/10, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providencias. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 295/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 38/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 38/10, de 17/5/2010, que dispõe sobre autorização para celebração de convênio conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 296/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 35/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 35/10, de 12/5/2010, que autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 297/10, de autoria de todos os vereadores, requer REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 37/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 37/10, de 17/5/2010, de autoria do Vereador Ilton Guedes de Oliveira, que dispõe sobre a implantação de programa de orientação do "exame a falange" junto à rede municipal de saúde, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 293/10, de autoria de todos os vereadores, requer Pedido de Vista pelo prazo de 10 (dez) dias ao Veto Parcial n.º 02/2010, de 13.5.2009, de autoria do Poder Executivo - Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar n.º 14/2009, de 11 de dezembro de 2009, de autoria do Poder Executivo. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/2010, de 29.4.2010, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, que dispõe sobra a concessão de DIPLOMAS DE HONRA AO MÉRITO aos profissionais da área da Saúde e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 23/10, de 16/04/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (R$ 20.000,00 de transferência de recursos financeiros à Associação Bancaria de Dracena). - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 33/10, de 07/05/2010, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, que Declara de Utilidade Pública à Associação PROEDUC de Inclusão Social na Educação. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 34/10, de 03/05/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de nome da Avenida Colômbia para Rua Fortaleza. - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 01/10, de 16.4.2010, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador José Antonio Pedretti. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/10, DE 08/4/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação do Projeto "Criança Feliz/Mudarte", conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.