sessao nº 27

ATA DA VIGÉSIMA SÉTIVA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois 
(05/09/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 27ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Excepcionalmente, às 19h52min (a sessão fora 
antecipada com a aprovação em Plenário na sessão anterior), o Senhor Presidente, 
Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso 
da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli (que chegou às 20 horas) e Victor Silva 
Almeida Palhares. Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 26ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 29/08/22, que, 
não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
35; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 31. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027 de 
30/08/2022; PROJETOS DE LEI Nºs. 071, 072, 073, de 30/08/2022; PROJETO DE LEI 
Nº 074, de 1º/09/2022; PROJETO DE LEI Nº 075, de 02/09/2022, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 341, 342, 343, 344, 345, 346, 
347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 
364 e 365, 366, 367, 368/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constou: OFÍCIO DRS – XI Nº 177/2022, da Diretora 
Técnica de Saúde III, Sra. Marlene Mendes Silva Dracena, em agradecimento a votos 
de congratulações enviados pela Câmara. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
629/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, 
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Gabriel Galdino de Faveri, 
ocorrido em 05/09/22, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 624/22, de 
autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO 
N.º 625/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 
626/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 
REQUERIMENTO N.º 627, 628/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 
REQUERIMENTO N.º 630, 631, 632, 633, 634, 635, 635, 636/22, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; 637, 638, 639, 640/22, de autoria do Vereador Luís 
Antônio de Oliveira Cavalcante; 641/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; e 642/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 416, 417/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; 418, 419/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 420/22, de 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIVA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 421/22, de autoria da Vereadora Sara 
dos Santos Scarabelli Souza; 422. 423/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi 
Shimodo, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada as 
matérias do Expediente, não havendo vereador inscrito para discutir requerimentos, o 
Senhor Presidente colocou-os em votação, sendo aprovado por unanimidade. Como 
também não havia vereador para fazer uso da Tribuna pelo prazo regimental de 10 
(dez) minutos, em Questão de Ordem, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo 
Rossetti Parra solicitou que a sessão fosse suspensa para a realização da Sessão 
Solene em comemoração ao aniversário da Independência do Brasil e que depois 
fosse dado prosseguimento, com a apreciação dos projetos. Desta forma, o Senhor 
Presidente suspendeu a sessão (às 20h28min) e ao reabri-la (às 23h01min), passou-se 
à Ordem do Dia, da qual constaram três projetos em regime de urgência, através dos 
requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 643/22 que, subscrito pelos 
vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva 
Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques 
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, 
Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado pela 
maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César 
Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº. 66, de 17/08/22, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de credito adicional suplementar no orçamento vigente (credito no valor de 
8.358.000,00 destinado a reforço em créditos orçamentários). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com votos contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti 
Parra; II - REQUERIMENTO Nº 644/22 que, subscrito pelos vereadores Claudinei 
Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi 
Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares e aprovado pela maioria, com voto contrário do 
vereador Júlio César Monteiro da Silva, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 071, de 30/08/22, de 
autoria do Poder Executivo, que dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no valor de R$ 
2.700.000,00 – destina a contratação de empresa para gerenciamento, 
operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção 
primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte dos 
vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Sídnei da Silva Contelli. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela maioria, com voto contrário do 
vereador Júlio César Monteiro da Silva; III - REQUERIMENTO Nº 645/22 que, subscrito 
pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos 
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIVA (27ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria 
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 72, 
de 30/08/22, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (credito no 
valor de R$508.000,00 destinado a contrapartida municipal da aquisição e instalação 
de uma Fábrica de Ração). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Rodrigo Rossetti Parra. Neste 
momento, tendo sido concluída a apreciação do Projeto 072/22, o Senhor Presidente 
comunicou que encerraria a sessão e que os demais projetos a serem apreciados (dois 
com requerimento dos Senhores vereadores de urgência especial e um constante da 
pauta pela circular divulgada com antecedência), ficariam para a próxima sessão (nos 
termos do artigo 167, §2º, combinado com artigo 62, § 1º). Desta forma, às 24 horas, 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. 
(Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em 
MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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27ª Sessão Ordinária - 05/09/2022
PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 341/22, em resposta ao Requerimento n.º 574/22, do vereador Luis Cavalcante, de
informações sobre qual o prazo para se instalar iluminação pública no complemento da Rua Aluísio de
Azevedo, no Jardim Brasilândia. A resposta é que o local será analisado in loco, juntamente com o
secretário de Obras, e posteriormente serão tomadas as devidas providências para inclusão no
cronograma de projetos e obras.
OFÍCIO CM N.º 342/22, em resposta ao Requerimento n.º 606/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre quais são os horários e itinerário atuais do ônibus circular e se há possibilidade de
disponibilização de novos horários. A resposta é que o itinerário e horário da circular começa às 6h35
em Jaciporã, passa nos pontos: centro da cidade até a Unesp, chegando no Jardim Brasilândia às
7h30, passando pela rodoviária, repetindo o mesmo percurso às 8h30 e às 9h30. O retorno da linha
começa às 15h para buscar os alunos da Unesp. Fazendo horário de percurso cidade e Jardim
Brasilândia às 16h40 e finalizando às 15h45, para levar os passageiros de volta para Jaciporã. Informa
ainda que no momento não existe demanda de passageiros para abrir novos horários.
OFÍCIO CM N.º 343/22, em resposta ao Requerimento n.º 563/22, dos vereadores Rodrigo Parra e Célio
Ferregutti, de informações se há estudos visando à duplicação da Alameda Inglaterra, iniciando na Rua
dos Mangueirais, em sentido ao Residencial Aroeiras; e duplicação da Rua dos Mangueirais, entre a Rua
Tupinambás e Rua Alcebíades Vitorino de Souza. A resposta é que estão sendo realizados estudos
junto à EMDAEP e, se necessário, será feita a contratação da mesma para a realização da duplicação
da Alameda Inglaterra e Rua dos Mangueirais.
OFÍCIO CM N.º 344/22, em resposta ao Requerimento n.º 572/22, do vereador Victor Palhares,
subscrito pelos vereadores Claudinei Millan, Rodrigo Castilho e Sara Scarabelli, de informações se há
estudo para um possível recapeamento ou perfilamento nas ruas: R. Adolfo Cavalhieri; R. Miguel do
Nascimento e R. Frei Perin. A resposta é que serão verificadas in loco as condições das mesmas e, se
necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 345/22, em resposta ao Requerimento n.º 558/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento da Travessa Santa Maria, na Vila Barros. A resposta é
que serão verificadas in loco as condições da mesma e, se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 346/22, em resposta ao Requerimento n.º 567/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações se consta no cronograma de obras a pavimentação da Alameda Inglaterra, no trecho
ainda não asfaltado, em direção ao Residencial Aroeiras. A resposta é que estão sendo realizados
estudos e, se necessário, será feita a pavimentação no local.
OFÍCIO CM N.º 347/22, em resposta ao Requerimento n.º 560/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Duque de Caxias, entre a Avenida Rui
Barbosa e Rua Visconde do Rio Branco. A resposta é que serão verificadas in loco as condições da
mesma e, se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 348/22, em resposta ao Requerimento n.º 570/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há previsão para o recapeamento da Rua Fioravante, no trecho compreendido entre a
Rua Marechal Deodoro e a Rua São Paulo. A resposta é que serão verificadas in loco as condições da
mesma e, se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 349/22, em resposta ao Requerimento n.º 559/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para perfilamento asfáltico na Rua São Paulo, na Vila Barros. A resposta é
que serão verificadas in loco as condições da mesma e, se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 350/22, em resposta ao Requerimento n.º 562/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há previsão de recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin, no trecho compreendido entre
a Avenida Joaquim André e Avenida José Bonifácio. A resposta é que serão verificadas in loco as
condições da mesma e, se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 351/22, em resposta ao Requerimento n.º 538/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Frei Perin, entre a Rua Monte
Castelo e Rua Joaquim Maria André. A resposta é que o pedido será encaminhado para a EMDAEP para
ser incluído no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 352/22, em resposta ao Requerimento n.º 539/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há previsão para instalação de iluminação na área de lazer do Residencial São
Cristóvão. A resposta é que a equipe de engenharia está trabalhando nesse projeto que atenderá essa
necessidade da população.
OFÍCIO CM N.º 353/22, em resposta ao Requerimento n.º 556/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento da Rua Irradiação, na Vila Barros e no Jardim Santa
Clara. A resposta é que não há previsão, mas que a referida rua está inserida no convênio a ser
liberado após o período eleitoral.
OFÍCIO CM N.º 354/22, em resposta ao Requerimento n.º 557/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento na Rua Visconde do Rio Branco, na Vila Barros. A
resposta é que a solicitação será encaminhada à EMDAEP para inserir no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 355/22, em resposta ao Requerimento n.º 566/22, do vereador Sidnei Contelli, de
informações se há possibilidade de se construir um novo prédio para o Pronto Atendimento Municipal
(PAM). A resposta é que já está em estudo um novo prédio para abrigar o PAM.
OFÍCIO CM N.º 356/22, em resposta ao Requerimento n.º 607/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre a limpeza e controle de escorpiões e cobras na Rua José Pavim, nº 183, Bela Vista.
A resposta é que, em visita à residência, observou-se que a mesma se encontra em condições de
limpeza adequada referente ao controle de vetores e animais peçonhentos. Quanto à área verde
localizada em frente ao endereço. Observou-se que também se encontra em condições de manutenção
adequada. Todavia, será encaminhado uma C.I solicitando uma visita pelo departamento de Meio
Ambiente e Limpeza Pública.
OFÍCIO CM N.º 357/22, em resposta ao Requerimento n.º 564/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma de obras a reforma do Centro Comunitário do Jardim Jussara. A
resposta é que não consta no cronograma de obras o referido local.
OFÍCIO CM N.º 358/22, em resposta ao Requerimento n.º 537/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se constam no cronograma de obras a reforma do centro comunitário do Bairro Tonico
André e a instalação de um parquinho infantil. A resposta é que não consta do cronograma de obras a
reforma do Centro Comunitário do Bairro Tonico André. Informa ainda que o parquinho infantil no
referido bairro no prazo de 60 dias.
OFÍCIO CM N.º 359/22, em resposta ao Requerimento n.º 597/22, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações quanto às obras do prédio do CEAMI - Centro de
Estudos Acadêmicos de Medicina para o Internato. A resposta é que não há previsão para a conclusão
das obras do internato, já que a construtora não conseguiu concluir. Informa ainda que já está no
Departamento de Licitações a contratação de uma nova construtora.
OFÍCIO CM N.º 360/22, em resposta ao Requerimento n.º 554/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para instalação de um parque infantil no Jardim Village, junto à academia
ao ar livre. A resposta é que será feito um estudo para instalação dos playgrounds em bairros de
Dracena.
OFÍCIO CM N.º 361/22, em resposta ao Requerimento n.º 573/22, do vereador Luis Cavalcante,
subscrito pelos vereadores Maria Mateus, Danilo Ledo e Rodrigo Castilho, de informações se o Poder
Executivo Municipal irá acompanhar o piso salarial dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem,
conforme estabelecido pela Lei nº 14.434/2022. A resposta é que, de acordo com a orientação
preventiva recebida, considerando que a matéria está em discussão e que tramita no STF o desfecho
da ADI 7222, que visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 14.434/2022, sob alegação de
violação ao devido processo legal, foi decidido pela Administração que será aguardado o desfecho da
ação. Informa ainda que, assim que for decidida a questão, as determinações serão cumpridas na
íntegra.
OFÍCIO CM N.º 362/22, em resposta ao Requerimento n.º 601/22, do vereador Claudinei Millan,
subscrito pelos vereadores Célio Ferregutti e Rodrigo Parra, de informações quanto ao Distrito
Industrial localizado ao lado do Residencial São Paulo. A resposta é que o município está legalizando a
documentação do Distrito Industrial, considerando que houve a licitação, porém, na época, não foram
tomadas providências para transformar a área de rural em urbana.
OFÍCIO CM N.º 363/22, em resposta ao Requerimento n.º 596/22, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações sobre a previsão para início do pagamento do piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
conforme a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. A resposta é que, de acordo com a orientação
preventiva recebida, considerando que a matéria está em discussão e que tramita no STF o desfecho
da ADI 7222, que visa à declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 14.434/2022, sob alegação de
violação ao devido processo legal, foi decidido pela Administração que será aguardado o desfecho da
ação. Informa ainda que, assim que for decidida a questão, as determinações serão cumpridas na
íntegra.
OFÍCIO CM N.º 364/22, em resposta ao Requerimento n.º 555/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para construção de banheiro e instalação de iluminação no cemitério do
Distrito de Jamaica. A resposta é que até o momento não há estudos, mas que será feita uma visita e
verificar a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 365/22, em resposta ao Requerimento n.º 598/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão quanto a execução de manutenção no telhado da EMEFI Profª. Luiza Rossa
Ribeiro. A resposta é que a prefeitura contratou empresa para a realização de adequações dos prédios
das unidades escolares, em que todas passarão por melhorias de infraestruturas. Informa que foram
iniciadas as adequações na EMEFI Prof. Waldomiro Machado, contudo, as demais unidades escolares
municipais também serão atendidas, sendo uma delas a EMEFI Profa. Luiza Rossa Ribeiro.
OFÍCIO CM N.º 366/22, em resposta ao Requerimento n.º 569/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre quantos professores das EMEIs completaram carga horária e quantos deles são
efetivos. A resposta é que não há professores de EMEIs que completaram carga horária, ou seja,
ampliação de carga horária em um mesmo cargo. Informa ainda que há professores de EMEIs que
acumulam dois cargos.
OFÍCIO CM N.º 367/22, em resposta ao Requerimento n.º 561/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há previsão para instalação de iluminação, assim como mesas e bancos para as famílias
acompanharem as crianças, além de Wi-Fi. A resposta é que está sendo avaliada a possibilidade de
instalação de iluminação, mesas e bancos no local.
OFÍCIO CM N.º 368/22, em resposta ao Requerimento n.º 568/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para o conserto das câmeras da EMEFI Amador Franco da Silveira, no
Distrito de Jamaica, e da EMEFI Prof. Sergio Liberatti, no Distrito de Jaciporã. A resposta é que não há
câmeras em nenhum das escolas, contudo, ressalta que há um processo de licitação em andamento
para monitoramento.
REQUERIMENTO - PESAR
REQUERIMENTO N.º 629/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti
Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Gabriel Galdino de Faveri, ocorrido em 05
de setembro de 2022.
REQUERIMENTO
REQUERIMENTO N.º 624/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos diretores, coordenadores, professores, pais e alunos das escolas
municipais pela organização e realização do Festival Folclórico e da I Exposição Folclórica, que
ocorreram na Praça Arthur Pagnozzi, no dia 27 de agosto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 625/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações relativas ao Pronto Atendimento Municipal (PAM). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 626/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre possibilidade de se conceder aumento salarial aos diretores
das escolas municipais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 627/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão de instalação de iluminação pública em frente a Creche Cantiga de
Ninar (estacionamento), uma área existente ao lado da Capela Santo Antonio e um espaço entre a
Creche e academia ao ar livre que necessitam de iluminação. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 628/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe sobre possibilidade de manutenção na iluminação já existente em uma área verde, que
está localizada entre a Rua Maria Dutra e Rua das Gaivotas, esquina com a Rua Cezariano Scaliante. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 630/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de disponibilizar transporte para conduzir as crianças até o Projeto Guri
no período da manhã, das 8h às 11h. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 631/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a troca da porta do quiosque do campo do Barrancão,
assim como reparo das janelas que apresentam vidros quebrados. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 632/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual o prazo necessário para a poda da árvore localizada na Rua Lucinda Rosa dos Santos,
nº 335, esquina com a Rua Elias Antônio Cardoso, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 633/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Fortaleza, entre a Avenida São
Cristóvão e a Rua dos Ipês. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 634/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual a previsão para troca de lâmpada na Rua Santa Clara, em frente à penúltima casa da
citada via. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 635/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe qual a previsão para troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led na Rua Paulo Sérgio
Fortunato, altura do nº 575, no Jardim Boa Vista. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 636/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para recapeamento asfáltico nas ruas do Portal dos Girassóis. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 637/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há possibilidade de disponibilizar médico pediatra na UBS Albert Sabin, no
Jardim São Manoel. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 638/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe por qual motivo não foi feita a reforma da faixa elevada em frente à
Rodoviária Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 639/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre os projetos para reforma dos banheiros públicos, como da Rodoviária
Municipal e da Praça Arthur Pagnozzi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 640/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre quantos engenheiros são funcionários efetivos do município. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 641/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão no cronograma de obras para instalação de parque infantil e de
iluminação pública na academia ao ar livre, localizada na Rua Castro Alves, no Bairro Tonico André. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 642/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Pastor Carlos Henrique Castanheira e aos membros da Igreja Batista pelos 73
anos de fundação completados em Dracena. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 416/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que sejam tomadas providências no sentido de proceder a alteração no Código de Posturas ou Código
Tributário para adaptar, a exemplo da cidade de Juiz de Fora, e conceder a isenção do Imposto Predial
aos idosos.
INDICAÇÃO N.º 417/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que seja criada uma estratégia municipal para promover a saúde das abelhas de todas as espécies,
bem como sua preservação para a própria existência do planeta e da vida humana.
INDICAÇÃO N.º 418/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
feita a troca das lâmpadas a vapor por lâmpadas de led nas praças, áreas verdes e também nas ruas
do entorno.
INDICAÇÃO N.º 419/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que seja
estudada a possibilidade de realização de um projeto de arborização urbana em nosso município,
seguido de uma campanha para a conscientização dos dracenenses da importância do plantio de
árvores.
INDICAÇÃO N.º 420/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito que
seja que seja feito um estudo para pavimentação asfáltica na Rua Joaquim Palmeira entre a Av.
Tancredo Aielo e Rua Máximo Alves de Lima, no Distrito de Jaciporã.
INDICAÇÃO N.º 421/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita limpeza do parque nos fundos do Jardim Bela Vista.
INDICAÇÃO N.º 422/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
instalado um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Bahia, mais precisamente no
quarteirão da Unifadra, próximo ao “Pare” do cruzamento com a Rua Florianópolis.
INDICAÇÃO N.º 423/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
executado recapeamento asfáltico na Rua dos Pinheiros, no trecho compreendido entre a Alameda
Bélgica e a Alameda Portugal.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 643/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 66/22. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 66, de 17/08/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento vigente (credito no valor de 8.358.000,00 destinado a reforço em créditos
orçamentários) - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
REQUERIMENTO N.º 644/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 71/22. - aprovado pela maioria, com voto contrário do vereador Júlio César
Monteiro da Silva
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 71, de 30/08/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (credito no valor de R$ 2.700.000,00 - destina a contratação de empresa para
gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no âmbito da atenção
primária para equipes de Estratégia de Saúde da Família) - aprovado pela maioria, com voto
contrário do vereador Júlio César Monteiro da Silva
REQUERIMENTO N.º 645/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria
Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti
Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que
REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 72/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 72, de 30/08/22, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente (credito no valor de R$508.000,00 destinados a contrapartida municipal
da aquisição e instalação de uma Fábrica de Ração). - aprovado por unanimidade