| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2022-09-26 |
| native_id | 663 |
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ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/09/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 30ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h32min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 29ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 19/09/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 15; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 21/09/2022; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 23/09/2022; PROJETO DE LEI Nº 081, de 26/09/2022, encaminhados às Comissões para exararem pareceres; Decretos n.ºs 7616, 7641 e 7642/22; Lei Complementar n.º 551/22; e Leis n.ºs 4975 e 4976/22. Do item II constou a Ata da reunião mensal do Conseg – Conselho de Segurança, referente ao mês de agosto/2022. Todos à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 080, de 26/09/2022, de autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva, subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Rodrigo Rossetti Parra e encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 705/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra e Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 717/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 720/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 721/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 722/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 723/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 724/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 725/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, todos de Voto de Profundo Pesar por falecimento na comunidade, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS N.º 700, 701/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 702/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 703/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 704, 706/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 707/22, ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 708/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 709/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 710, 711,712, 713, 714 e 715/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 716/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 718 e 719/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 432/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 433/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 434/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 435/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques; 436/22, de autoria de todos os Vereadores da Câmara; e 437/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com apartes dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Júlio César Monteiro da Silva; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes e não havendo o uso da Tribuna no Expediente, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 726/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030 de 16/09//2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar n.º 413/2014. Colocado em primeira discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir, passou-se à apreciação dos projetos constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 12/09/22, APROVANDO o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que APROVOU as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO ROSSETTI PARRA. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente projeto somente seria REJEITADO se obtivesse o voto contrário de 2/3 dos membros da Câmara, conforme o Art. 170, parágrafo 4º, letra "a", item "5" e Art. 202, inciso "I", do Regimento Interno. A votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Art. 172, § 4º, letra "b", também do Regimento ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Interno. Os vereadores favoráveis diriam sim e os contrários diriam não. O Projeto de Decreto Legislativo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, ficando aprovado o Parecer do Tribunal de Contas que aprovou a contas do Exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Dracena. Justificaram o voto os vereadores Rodrigo Castilho Soares e Claudinei Millan Pessoa; 02 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 065, de 16/08/22, dispondo sobre alteração em artigo da Lei Municipal nº 4.834, de 17 de novembro de 2020. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 26/08/22, dispondo sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como “chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/22, dispondo sobre a revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 02/09/22, dispondo sobre a revogação da Lei 4853, de 06 de abril de 2021. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077, de 06/09/22, dispondo sobre alteração na Lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 23/08/22, considerando Urbana área de terras que especificava e dava outras providências (matricula 5.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP – encravado no Sitio Nossa Senhora de Fátima na Gleba Palmeiras). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 05/09/22, considerando Urbana área de terras que especifica e dá outras providências (matricula 27.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, encravado na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 09 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, de 25/08/22, alterando da redação do inciso XVIII, do art. 28 da Lei Orgânica do Município. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 2/3 dos membros da Câmara, conforme Artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município e Artigo 83, § 1º, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme o mesmo Diploma legal. Procedendo-se à votação, o Projeto foi REJEITADO por não obter 2/3 dos votos dos membros da Câmara. Contrários os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli. Votaram favoráveis os vereadores: Danilo Ledo dos ATA DA TRIGÉSIMA (30ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalvante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva da Silva Palhares. Justificou o voto o vereador Claudinei Millan Pessoa. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h35min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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30ª Sessão Ordinária - 26/09/2022 PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 405/22, em resposta ao Requerimento n.º 650/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para troca de lâmpada a vapor na Rua José Estima dos Santos, nº 55. A resposta é que serão tomadas as devidas providências para inclusão no cronograma de manutenção. OFÍCIO CM N.º 406/22, em resposta ao Requerimento n.º 632/22, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre qual o prazo necessário para a poda da árvore localizada na Rua Lucinda Rosa dos Santos, nº 335, esquina com a Rua Elias Antônio Cardoso, no Jardim Brasilândia. A resposta é que será feito uma vistoria in loco para avaliar sobre a poda na referida árvore, já que a mesma se encontra em rede elétrica, e será encaminhado para a Elektro para que sejam todas as devidas providências. OFÍCIO CM N.º 407/22, em resposta ao Requerimento n.º 671/22, do vereador Julio Monteiro, de informações sobre a utilização do Centro Comunitário do Jardim Jussara, no que diz respeito ao direito de uso do local pela população. A resposta é que a solicitação está em análise, por parte das secretarias envolvidas, a viabilidade de reativação dos centros comunitários do município. OFÍCIO CM N.º 408/22, em resposta ao Requerimento n.º 654/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão para reforma do Centro Comunitário do Distrito de Jamaica. A resposta é que a solicitação está em análise, por parte das secretarias envolvidas, a viabilidade de reativação dos centros comunitários do município. OFÍCIO CM N.º 409/22, em resposta ao Requerimento n.º 641/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há previsão no cronograma de obras para instalação de parque infantil e de iluminação pública na academia ao ar livre, localizada na Rua Castro Alves, no Bairro Tonico André. A resposta é que, a respeito do playground será instalado, mas ainda sem data definida. Já sobre a iluminação, será incluído no cronograma de trabalho. OFÍCIO CM N.º 410/22, em resposta ao Requerimento n.º 631/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se consta no cronograma de obras a troca da porta do quiosque do campo do Barracão, assim como reparo das janelas que apresentam vidros quebrados. A resposta é que serão realizados estudos de reparos para o quisque do Campo de Futebol no Barracão. OFÍCIO CM N.º 411/22, em resposta ao Requerimento n.º 639/22, do vereador Luis O. A. Cavalcante, de informações sobre os projetos para reforma dos banheiros públicos, como da Rodoviária Municipal e da Praça Arthur Pagnozzi. A resposta é que o projeto de reforma da Rodoviária Municipal encontra-se em fase de licitação para reforma. Entretanto, o projeto para reforma da Praça Arthur Pagnozzi está em fase de estudo. OFÍCIO CM N.º 412/22, em resposta ao Requerimento n.º 658/22, da vereadora Sara Scarabelli, de informações se há possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Bairro Tonico André. A resposta é que o playground será instalado, porém sem data definida. OFÍCIO CM N.º 413/22, em resposta ao Requerimento n.º 630/22, do vereador Danilo Ledo, de informações se há possibilidade de disponibilizar transporte para conduzir as crianças até o Projeto Guri no período da manhã, das 8h às 11h. A resposta é que não há linhas de transporte escolar para estudantes que não estejam em horário de aulas. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 705/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Altamir Alves dos Santos, ocorrido em 21 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 717/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Araceles Martin Corrêa da Silva, ocorrido em 17 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 720/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Nair Cristovam de Oliveira, ocorrido em 24 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 721/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Irene Pereira Oliveira Correia, ocorrido em 23 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 722/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Netto Rodrigues, ocorrido em 23 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 723/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor José Felizardo Filho, ocorrido em 24 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 724/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Yasujiro Kanagawa, ocorrido em 24 de setembro de 2022. REQUERIMENTO N.º 725/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor André Velloni Batista, ocorrido em 22 de setembro de 2022. REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 700/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para instalação de iluminação no parque infantil do Bairro São Carlos, localizado na esquina da Rua Regência com a Rua São Carlos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 701/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para instalação de lombada na Rua Natal Chiari, altura do nº 190. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 702/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito ao Pastor Renato Alves, do Tabernáculo O Brasil Para Cristo, pelos 20 anos completados em Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 703/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações sobre o itinerário das Rotas 1, 2 e 3, dos ônibus de transporte coletivo urbano. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 704/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se há previsão para instalação de ‘playground’ na praça do Bairro Vitória Régia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 706/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa buracos na Avenida Expedicionários, altura da EMEFI Prof. Waldomiro Machado. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 707/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações e documentos a respeito da aquisição da caixa d’água instalada pela Prefeitura no Bairro Florindo Tabachi, por uma empresa da cidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 708/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que nos informe se há estudos ou possibilidade de instalação de duas lombadas eletrônicas na Avenida São Cristóvão, a fim de coibir o excesso de velocidade. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 709/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações acerca de quais medidas a municipalidade tem tomado em relação à devida fiscalização do nível de ruído em locais onde há eventos em geral, especialmente no período noturno. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 710/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe se é possível a instalação de um ‘playground’ no Parque Dracena. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 711/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe se é possível a instalação de um ‘playground’ no Bairro Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 712/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe como está o andamento do asfalto na Viela da União, no Bairro Emílio Zanatta. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 713/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe se seria possível uma vistoria pela Prefeitura Municipal na EMEI Profª. Magda Tonello Pedro Lemos, pois a água das chuvas tem saído pelos disjuntores e fiação elétrica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 714/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Presidente o envio de ofício a Santa Casa de Dracena, solicitando que nos informe como está o andamento para reabertura da ala pediátrica. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 715/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe se é possível instalar iluminação pública no Parque do Bosque, no Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 716/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que nos informe sobre o andamento dos recursos da Caixa Econômica Federal destinados à reforma do barracão da COTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena que pegou fogo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 718/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Kero + Sorvetes Loja de Fábrica, inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº 2211, no Jardim Kennedy. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 719/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES aos proprietários da Dracena Auto Mecânica, inaugurada na Avenida José Bonifácio, nº 1885. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 432/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza e manutenção no Velório Municipal. INDICAÇÃO N.º 433/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito a instalação de um ‘playground’ e academia ao ar livre no Bairro Frei Moacir II, especificamente na Rua Alfredo Pistori, próximo ao nº 384. INDICAÇÃO N.º 434/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que sejam feitos estudos para que a quadra esportiva da EMEFI Prof. Sérgio Liberatti seja completamente fechada. INDICAÇÃO N.º 435/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito que seja feita a instalação de um parque infantil no Bairro Vitória Régia. INDICAÇÃO N.º 436/22, de autoria dos Vereadores da Câmara, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de melhorias salariais aos servidores públicos municipais que ocupam cargo de motoristas e que desempenham a função de condutores de ambulâncias - os chamados ambulanceiros - instituindo-lhes, por exemplo uma gratificação pela fato de que para o exercício dessa atividade há que ser comprovadas algumas exigências legais, em atenção ao que instituem os artigos 154 e 154 A, da Lei 9503/97 (CBT). Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser maior de vinte e um anos; II - estar habilitado: a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E; III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN. Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. Art. 145-A. Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. Indicamos ainda, a título de sugestão, havendo inviabilidade do sugerido acima, outras medidas que poderiam ser estudadas: - Mudança de referência, para referência acima daquela em que estão lotados. O salário base inicial do cargo é de R$1.236,58 (um mil, duzentos e trinta e seis reais e cinquenta de oito centavos), o que certamente não atrai novos profissionais, gerando uma sobrecarga de trabalho aos que atuam no setor. Ademais, os salários da categoria estão muito abaixo dos praticados na região. - Pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas. - mudança no valor da diária, passando a considerar o valor pago de R$60,00 (sessenta reais), por cada três horas de viagem. Indicamos ainda um levantamento para verificar a atualização dos cursos necessários ao exercício da função, promovendo a regularidade no caso de eventual curso vencido; e, ainda, a concessão de uniforme ao setor. Sabemos que estes profissionais lidam com o bem mais precioso, que é a vida das pessoas, em momentos de grande apelo emocional. Zelam pelos pacientes, bem como do veículo de que fazem uso. Conhecem a malha viária comumente usada no trânsito de pacientes de Dracena e sabem a localização dos estabelecimentos de saúde integrados ao sistema. Auxiliam, quando necessário e possível, no embarque e desembarque de passageiros nos veículos. Enfim, são profissionais imprescindíveis à atenção à saúde no município. Indicamos por fim, no caso de inviabilidade do sugerido acima, a possibilidade de edição de uma norma legal, a exemplo da editada no município de Cerqueira César, cuja lei segue em anexo, reconhecendo a atividade diferenciada do motorista, condutor de ambulância, ou mesmo, para justificar possível gratificação à categoria. INDICAÇÃO N.º 437/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que seja feito recapeamento asfáltico na Rua Antônio Rodrigues de Barros, no trecho entre a Rua Marechal Deodoro da Fonseca e a Rua Stélio Loureiro Machado. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 726/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 30/22. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 030 de 16/09//2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n.º 413/2014 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007, de 12/09/22, que APROVA o Perecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que APROVOU as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2020. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 065, de 16/08/22, que dispõe sobre alteração em artigo da Lei Municipal nº 4.834, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 26/08/22, que dispõe sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como “chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Dracena e dá outras providências - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/22, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especifica. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 02/09/22, que dispõe sobre a revogação da Lei 4853, de 06 de abril de 2021. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077, de 06/09/22, que dispõe sobre alteração na Lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 23/08/22, que considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 5.678 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP - encravado no Sitio Nossa Senhora de Fátima na Gleba Palmeiras) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 05/09/22, que Considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 27.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, encravado na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003, de 25/08/22, que altera da redação do inciso XVIII, do art. 28 da Lei Orgânica do Município. - Contrários os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra e Sidnei da Silva Contelli. Votaram favoráveis os vereadores: Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalvante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva da Silva Palhares