sessao nº 31

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos três do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (03/10/2022), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 31ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h07min o Senhor 
Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo 
Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares.
Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, 
que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da 
Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 30ª
Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 26/09/2022, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 42; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: PROJETO 
DE LEI Nº 082, de 03/10/2022, encaminhados às comissões para exararem 
pareceres; Leis Complementares n.ºs 52, 553 e 554/22; Decretos n.ºs 7643, 
7644 e 7645/22; OFÍCIOS CM Nºs. 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 
423, 424, 425, 426, 427, 428, 429. 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 
439, 440, 441, 442, 443, 445, 446, 447, 448, 449 e 450/22, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item II 
constaram: OFÍCIOS Nºs. 610 e 612/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, comunicando a 
Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio 
Santas Casas Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam 
à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO 
N.º 730/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo 
Pesar, sendo deferido pelo Presidente e determinado o encaminhamento de 
ofícios à família enlutada; REQUERIMENTO N.º 727, 728/22, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 729/22, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTO N.º 731, 732, 733, 734, 
735/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 736/22, de autoria da 
Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 737/22, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 738/22, de 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 739/22, de 
autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; REQUERIMENTO N.º 741/22, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 742/22, de 
autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 743/22, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
744/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; REQUERIMENTO N.º 
745/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs. 438/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 
439/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 440/22, de autoria 
da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 441/22, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 442/22, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques; 443/22, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, sendo todas encaminhadas ao 
Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir 
daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO ROSSETTI 
PARRA; DANILO LEDO DOS SANTOS, com apartes dos vereadores Sídnei da 
Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO CASTILHO SOARES e 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, 
sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento 
dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental 
de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: DANILO 
LEDO DOS SANTOS, com apartes dos vereadores Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares; MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES; CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI, com apartes dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Danilo 
Ledo dos Santos. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o 
Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da 
Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à 
apreciação das matérias da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto, 
através do requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 748/2022 que, subscrito 
por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI 
Nº 81, de 26/09/22, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de credito adicional suplementar no 
orçamento vigente (credito no valor de 435.600,00 – destinado a contratação de 
serviços de transporte e destinação final de resíduo volumosos). Colocado em 
discussão, manifestaram-se os vereadores: RODRIGO ROSSETTI PARRA, 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores 
Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra. 
Em seguida, passou-se à apreciação das matérias constantes da Circular 
divulgada com antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 065, de 16/08/22, dispondo sobre alteração em artigo da 
Lei Municipal nº 4.834, de 17 de novembro de 2020. Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 
– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 
26/08/22, dispondo sobre a proibição da distribuição, venda e comercialização 
do veneno denominado “Organofosforado Carbamato” (conhecido como 
“chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de 
Dracena e dando outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se a 
vereadora SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/22, 
dispondo sobre a revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especificava. 04 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 
02/09/22, dispondo sobre a revogação da Lei 4853, de 06/04/21. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. 05 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 077, de 06/09/22, dispondo sobre alteração na Lei 3.187/2003, com nova 
redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especificava. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 23/08/22, considerando Urbana área de 
terras que especifica e dando outras providências (matricula 5.678 do Cartório 
de Registro de Imóveis de Dracena-SP – encravado no Sitio Nossa Senhora de 
Fátima na Gleba Palmeiras). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029,
de 05/09/22, que considera Urbana área de terras que especificava e daa outras 
providências (matricula 27.816 do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena￾SP, encravado na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 08 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 16/09/22, que alterava a Lei 
Complementar nº 413, de 13/11/2014 (que dispunha sobre a criação de cargos e 
fixação de gratificação de função conforme especifica, já alterada pela Lei 
Complementar nº 534, de 07/03/2022). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as 
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA (31ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação 
Pessoal, tendo se manifestado os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA e 
DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h45min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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31ª Sessão Ordinária - 03/10/2022
PAUTA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 414/22, em resposta ao Requerimento n.º 688/22, dos vereadores Célio Ferregutti e
Rodrigo Parra, de informações sobre qual a previsão de instalação da tubulação ao lado da linha férrea,
no trecho compreendido entre a Avenida Expedicionários e Rua Edson da Silveira Campos. A resposta é
que não há previsão, uma vez que já existe uma tubulação no local e que não há projeto técnico que
constate a necessidade e eficiência da referida tubulação adicional no local indicado.
OFÍCIO CM N.º 415/22, em resposta ao Requerimento n.º 664/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre quantos pacientes oncológicos de Dracena fazem tratamento na cidade de
Presidente Prudente. A resposta é que não há estes dados, já que a Rede Hebe Camargo, pelo sistema
de agendamento da CROSS, realiza o agendamento tanto os da rede municipal quanto os do sistema
interno do AME.
OFÍCIO CM N.º 416/22, em resposta ao Requerimento n.º 683/22, do vereador Edenilso da Silva
Carvalho, de informações se as Ruas: Paraguai, Uruguai, Chile e Av. Brasil, no Bairro Jardim América,
estão incluídas no cronograma para recapeamento. A resposta é que serão analisadas in loco as
condições das ruas, e se necessário, serão tomadas as devidas providências. Quanto ao trecho da
Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Olavo Bilac, sentido vicinal Mario Covas, que acumula água
quando chove em grande quantidade, será feita uma visita in loco para verificar as condições e tomar
as providências.
OFÍCIO CM N.º 417/22, em resposta ao Requerimento n.º 698/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Adolfo Cavalhieri, no trecho entre a
Rua Ipiranga e Avenida José Bonifácio. A resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se
necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 418/22, em resposta ao Requerimento n.º 676/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre a quantidade de caçambas que existem no município, quantas estão sendo usadas e
quais são os pontos fixos de caçambas do município. A resposta é que existem 56 caçambas, dentre
elas: 22 estão inaptas, 19 são fixas, 15 são móveis. Atualmente estão sendo usadas 34 caçambas e
os pontos fixos são 15.
OFÍCIO CM N.º 419/22, em resposta ao Requerimento n.º 657/22, do vereador Victor Palhares, de
informações se há possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Bairro Emílio Zanatta. A resposta é
que há previsão para este ano de 2022 de instalação de playground no referido bairro.
OFÍCIO CM N.º 420/22, em resposta ao Requerimento n.º 661/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se o município de Dracena está inserido no Programa Cozinhalimento, do Governo do
Estado de São Paulo. A resposta é que sim, o município está inserido no programa. No momento, se
aguarda a reforma do local a ser instalado, que será nas dependências da Escola Técnica. Todos os
equipamentos e materiais já foram adquiridos.
OFÍCIO CM N.º 421/22, em resposta ao Requerimento n.º 662/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para realização do conserto da ponte do Bairro Marrequinha, situada
próximo a Igreja São Benedito. A resposta é que foi iniciado um estudo e projeto para construção de
ponte de concreto, porém, ainda não há previsão de início da obra, pois não foi orçado.
OFÍCIO CM N.º 422/22, em resposta ao Requerimento n.º 674/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações sobre o processo de contratação do artista Adélio Sarro quanto à escultura implantada na
Praça Arthur Pagnozzi, no que diz respeito ao princípio da legalidade, impessoalidade, publicidade e
transparência. A resposta é que a contratação do monumento foi feita dentro dos princípios da
legalidade, conforme preconiza a Lei de Licitações 8666/93, art. 25, inciso III.
OFÍCIO CM N.º 423/22, em resposta ao Requerimento n.º 675/22, do vereador Luis Cavalcante, de
informações se está em andamento o projeto da rotatória de acesso ao Bairro Florindo Tabachi. A
resposta é que o local não é responsabilidade do município já que, por se tratar de Rodovia Estadual,
está sob a jurisdição do DER. Informa ainda que o município já efetuou o pedido ao DER e se aguarda a
realização da obra.
OFÍCIO CM N.º 424/22, em resposta ao Requerimento n.º 697/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se há possibilidade de instalar um parque infantil na esquina da Rua Aldo Fumagali com a
Estrada Municipal José Mazzoni, no Bairro Virgílio Fioravante. A resposta é que os playgrounds estão
sendo instalados nas áreas de lazer e nas praças do município. Nos bairros, está sendo feito um
estudo.
OFÍCIO CM N.º 425/22, em resposta ao Requerimento n.º 672/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações quanto à necessidade de realizar limpezas constantes nos bueiros da Avenida Rui Barbosa,
especificamente na altura do nº 2.289. A resposta é que será enviada a equipe no local para avaliação
e providenciará a limpeza nos próximos dias.
OFÍCIO CM N.º 426/22, em resposta ao Requerimento n.º 651/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua José Estima dos Santos, no Jardim
Bortolato. A resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as
devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 427/22, em resposta ao Requerimento n.º 648/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma o recapeamento da Avenida Washington Luiz, altura do nº 1424,
no Bairro Tonico André. A resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão
tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 428/22, em resposta ao Requerimento n.º 652/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para pavimentação asfáltica na Rua Bahia, no Distrito de Jamaica. A
resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 429/22, em resposta ao Requerimento n.º 649/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma o recapeamento da Rua dos Lírios, no Jardim das Palmeiras. A
resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 430/22, em resposta ao Requerimento n.º 653/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre se há previsão para recapeamento asfáltico na Rua Retirada da Laguna, no Distrito
de Jamaica. A resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas
as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 431/22, em resposta ao Requerimento n.º 656/22, do vereador Victor Palhares, de
informações se há possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Parque Dracena. A resposta é que
os playgrounds estão sendo instalados nas áreas de lazer e nas praças do município. Nos bairros, ainda
está sem data definida.
OFÍCIO CM N.º 432/22, em resposta ao Requerimento n.º 665/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações se as ruas do Jardim Santa Clara estão incluídas no cronograma de recapeamento. A
resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 433/22, em resposta ao Requerimento n.º 667/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para recapeamento na Rua Adolfo Cavalhieri, no trecho compreendido entra
a Avenida José Bonifácio e a Rua Princesa Isabel, no Jardim Jussara. A resposta é que serão analisadas
in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 434/22, em resposta ao Requerimento n.º 670/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações se existe planejamento para recapeamento ou perfilamento das ruas do Bairro Jussara. A
resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 435/22, em resposta ao Requerimento n.º 669/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações se há estudos para implantar uma lombada do cidadão na Avenida Presidente Vargas,
cruzamento com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca. A resposta é que todos os pedidos de lombada
estão sendo encaminhados para análise do Comutra.
OFÍCIO CM N.º 436/22, em resposta ao Requerimento n.º 666/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se há previsão para instalação de iluminação na Rua Visconde do Rio Branco, altura do nº
2313. A resposta é que serão analisadas in loco as condições, e se necessário, serão tomadas as
devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 437/22, em resposta ao Requerimento n.º 693/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações se há estudos junto ao Departamento de Trânsito no que diz respeito a velocidade
empreendida pelos veículos no sentido de quem vem da estrada Mario Covas, de implantar uma
lombada próximo do “castelinho”. A resposta é que, referente á lombada, a solicitação será
encaminhada ao Comutra, já sobre a implantação de barras de ferros na calçada, informa que não
existe previsão legal no âmbito municipal que permita a colocação de obstáculos na calçada.
OFÍCIO CM N.º 438/22, em resposta ao Requerimento n.º 663/22, do vereador Rodrigo Parra, subscrito
pelo vereador Célio Ferregutti, de informações sobre qual a previsão para instalação de iluminação de
LED e de ‘playground’ na área verde do Residencial São Cristóvão. A resposta é que a solicitação será
encaminhada para a pasta competente para análise e execução.
OFÍCIO CM N.º 439/22, em resposta ao Requerimento n.º 655/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Jardim Bortolato. A resposta é que
será instalado no Bairro Jardim Bortolato II, área institucional, na Rua Vicentina Falvo Parra e Rua Ilírio
Ortega Marçal.
OFÍCIO CM N.º 440/22, em resposta ao Requerimento n.º 660/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações se há algum estudo para melhorias nas chácaras que ficam na Rua Irradiação. Há buracos
enormes provocados por grande quantidade de águas que descem dos bairros, bem como o Jardim
Alvorada, Vitória Régia e outros bairros que se encontram em localizações mais elevadas. A resposta é
que há um contrato de tapa buracos com a Emdaep e que a mesma está realizando a operação por
toda cidade.
OFÍCIO CM N.º 441/22, em resposta ao Requerimento n.º 668/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para manutenção na lombada situada na Rua Aluísio de Azevedo, próximo
ao Mercado Recanto, altura do nº 390, no Jardim Brasilândia. A resposta é que serão analisadas in loco
as condições, e se necessário, serão tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 442/22, em resposta ao Requerimento n.º 694/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se há previsão para providências de poda de árvores no canteiro central da Avenida
Vitória, da Rua Fortaleza e Avenida Alcides Chacon Couto. A resposta é que a poda das árvores no
canteiro central está no cronograma de trabalhos.
OFÍCIO CM N.º 443/22, em resposta ao Requerimento n.º 659/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há estudos ou previsão para construção de uma Escola Municipal de Educação Infantil
(EMEI) no Jardim Bortolato. A resposta é que não há previsão para construção da creche no Jardim
Bortolato, contudo, informa que foram concluídos estudos sobre a construção de creche no Bairro São
Paulo.
OFÍCIO CM N.º 445/22, em resposta ao Requerimento n.º 696/22, do vereador Célio Ferregutti,
subscrito pelo vereador Rodrigo Parra, de informações se consta na programação a instalação de
iluminação no trecho da Rua Martin Afonso compreendido entre a Rua Ipiranga e Rua São Paulo. A
resposta é que existe um estudo a respeito, pois no município existem vários pontos semelhantes.
OFÍCIO CM N.º 446/22, em resposta ao Requerimento n.º 695/22, do vereador Victor Palhares, de
informações se serão feitos estudos ou determinadas as providências cabíveis objetivando a
desobstrução da Estrada DRA-266. A resposta é que o proprietário da área onde consta o pedido de
abertura de DRA alega que há divergências no mapa da Engenharia da prefeitura, não sendo aquele
local uma DRA. A equipe da Secretaria de Agronegócio já se deslocou ao local para tal reivindicação. O
proprietário alega também que funcionários dele e o gado são atacados pelas abelhas africanas das
colmeias existentes. Mediante isso, a Promotoria será procurada para orientação.
OFÍCIO CM N.º 447/22, em resposta ao Requerimento n.º 691/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se há previsão para providências urgentes para repor a grade de boco de lobo, situada
entre as ruas Maceió e Amazonas. A resposta é que está em andamento a abertura de um processo
licitatório para que as grades sejam recolocadas.
OFÍCIO CM N.º 448/22, em resposta ao Requerimento n.º 690/22, do vereador Danilo Ledo, se há
possibilidade de instalação de um parque infantil no Portal dos Girassóis. A resposta é que os
playgrounds estão sendo instalados nas áreas de lazer e nas praças do município. Informa ainda que
está sendo feito estudo para instalação de playgrounds nos bairros.
OFÍCIO CM N.º 449/22, em resposta ao Requerimento n.º 684/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a possibilidade para manutenção de iluminação no canteiro central da Avenida
Alcides Chacon Couto. A resposta é que está sendo feito levantamento para que as devidas
providências sejam tomadas.
OFÍCIO CM N.º 450/22, em resposta ao Requerimento n.º 707/22, do vereador Julio Monteiro, de
informações e documentos a respeito da aquisição da caixa d’água instalada pela Prefeitura no Bairro
Florindo Tabachi, por uma empresa da cidade. A resposta é que todas as informações e documentos
sobre a aquisição do Reservatório Metálico Tubular no bairro Florindo Tabachi está no site oficial da
prefeitura em: licitações, pregão presencial n.º 59/2021, bem como no Portal da Transparência.
VOTO DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 730/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento da Senhora Florinda Augusta Reis da Silva, ocorrido em 26 de setembro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 727/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Dante Marin,
altura do nº 239, no Bairro Vitória Régia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 728/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações quanto ao setor de raio-X do Pronto Atendimento Municipal. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 729/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade ou estudos visando à instalação de um parquinho infantil no Jardim
Fioravante. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 731/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Edson da Silveira
Campos, entre a Rua Antônio Rodrigues de Barros e Rua Spinardi, na Vila Barros. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 732/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Anália Franco,
altura do nº 1.497, no Jardim Santa Clara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 733/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Antônio Rodrigues
de Barros, no Jardim Santa Clara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 734/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Spinardi, no
Jardim Santa Clara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 735/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para troca do quiosque do campo de futebol do Barrancão, no Jardim
Alvorada. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 736/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a troca das lâmpadas da área verde localizada na
Alameda Espanha, ao lado do nº 772. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 737/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários do “Vidotti’s Restaurante e Petiscaria”, inaugurado na Rua Magid
Zacarias, nº 889. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 738/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Prefeito Municipal, Sr. André Kozan Lemos, à Secretária de Educação, Sra.
Sabrina Aparecida da Silva Lima, à Secretaria de Saúde e Higiene Pública, Sra. Cláudia Luginick, ao
apoiador da causa, Sr. Valter Fernandes, ao Neurologista, Dr. Marcelo Prates, à Fisioterapeuta, Sra.
Mayse Lomba, aos Psicólogos, Sr. Amauri Costa e Sra. Priscila Ceballos, e à Terapeuta Ocupacional,
Sra. Natani Belli, pela inauguração do Centro Municipal de Referência ao Autismo. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 739/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a instalação de iluminação pública na Rua Aluísio de
Azevedo, que liga o Jardim Santa Mônica à Estrada João Araújo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 740/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade implantar um obstáculo redutor de velocidade na Avenida Alcides
Chacon Couto, altura do nº 1832, no Bairro Tonico André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 741/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações quanto aos serviços prestados ao município pelo Laboratório Mastellini. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 742/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
que nos informe se estão sendo tomadas providências quanto ao conserto do telhado da EMEI Profª.
Magda Tonello Pedro Lemos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 743/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito, juntamente com o setor de fiscalização, que nos informe se houve denúncia ou notificação
quanto à prática de afixação de cartazes de propaganda eleitoral em locais públicos, como tem
acontecido nos postes da Praça Arthur Pagnozzi, em desrespeito ao Código de Posturas do Município
(Lei Complementar nº 50/1995), Capítulo XI, e à Lei nº 9.504/97, art. 37. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 744/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de recapeamento asfáltico a Rua das Rosas, no trecho entre a
Alameda Polônia e a Alameda Bélgica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 745/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da ArtPesca pela reinauguração em novo endereço. - aprovado
por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 438/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita reforma no vestiário do campo de futebol do Distrito de Jamaica. Além disso, é necessário instalar
alambrado em volta do campo.
INDICAÇÃO N.º 439/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que estude a possibilidade de implantar o projeto “Literoteca Itinerante” idealizado pelos alunos
Fernanda Fantin e Lucas Fernando Mariano juntamente com o professor Silvio Soares dos Santos, da
Escola Estadual Engº. Isac Pereira Garcez, conforme a minuta do projeto em anexo.
INDICAÇÃO N.º 440/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja implantado um obstáculo redutor de velocidade na Alameda Espanha, altura do nº
772.
INDICAÇÃO N.º 441/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja implantado um obstáculo redutor de velocidade na José Tossato, no Conjunto
Habitacional Florindo Tabachi.
INDICAÇÃO N.º 442/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito, que execute operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico na Marginal José Rugani,
que dá acesso à ETEC Profª. Carmelina Barbosa.
INDICAÇÃO N.º 443/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito, que seja feita manutenção na Rua Fagundes Varela.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 748/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei n.º 81/22. - aprovado pela maioria, com voto contrário dos vereadores Célio
Antonio Feregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 81, de 26/09/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de credito adicional
suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de 435.600,00 - destinado a contratação de
serviços de transporte e destinação final de resíduos volumosos) - aprovado pela maioria, com voto
contrário dos vereadores Célio Antonio Feregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo
Rossetti Parra
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 065, de 16/08/22, que dispõe sobre
alteração em artigo da Lei Municipal nº 4.834, de 17 de novembro de 2020 e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070, de 26/08/22, que dispõe sobre a
proibição da distribuição, venda e comercialização do veneno denominado “Organofosforado
Carbamato” (conhecido como “chumbinho”) em todos os estabelecimentos comerciais do Município de
Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074, de 1º/09/22, que dispõe sobre a
revogação da Lei n.º 4.532/2016, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076, de 02/09/22, que dispõe sobre a
revogação da Lei 4853, de 06 de abril de 2021. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077, de 06/09/22, que dispõe sobre
alteração na Lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, de 23/08/22, que
considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências (matricula 5.678 do Cartório
de Registro de Imóveis de Dracena-SP - encravado no Sitio Nossa Senhora de Fátima na Gleba
Palmeiras). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, de 05/09/22, que
considera Urbana área de terras que especifica e dá outras providências (matricula 27.816 do Cartório
de Registro de Imóveis de Dracena-SP, encravado na Fazenda São Manoel, no Bairro Java Paulista). -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, de 16/09/22, que
altera a Lei Complementar nº 413, de 13/11/2014 (que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de
gratificação de função conforme especifica, já alterada pela Lei Complementar nº 534, de 07/03/2022).
- aprovado por unanimidade