sessao nº 33

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois 
(17/10/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 33 Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o 
Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo 
Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos 
Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares.
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi 
secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, 
dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 32ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 10/10/2022, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a 
leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 35. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 36, de 17/10/2022, encaminhados às Comissões para 
exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nºs. 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 
467, 468, 469, 470/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores vereadores; e OFÍCIO Nº 055/2022, da contadora substituta da 
prefeitura, Srs. Crislaine Cesário Scalabrin, encaminhando à Câmara, para 
apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de 
setembro/2022, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. Do item II
constou o convite da Prefeitura Municipal para a participação dos Senhores 
Vereadores na audiência pública a ser realizada no dia 19/10, às 9 horas, para 
debater pretendida alteração na Lei Complementar nº 291/2008, que criou o 
Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena. Do item III constaram:
REQUERIMENTOS N.ºs 788, 794, 795, 796, 797, 798/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de 
Profundo Pesar, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 767, 
768, 769/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO 
N.º 770, 771, 772/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 
781, 782/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 783, 784/22, de 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; 785, 786/22, de autoria do 
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, 787/22, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; 789, 790/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva; 791, 792, 793/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho. 
Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 452/22, de autoria da Vereadora Sara 
dos Santos Scarabelli Souza; 453/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa; e 454/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para 
discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO 
DOS SANTOS, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa; MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS; e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de 
dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA, DANILO LEDO DOS SANTOS e RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do 
Regimento Interno, o vereador Danilo Ledo dos Santos, em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à Ordem do Dia, da qual 
constaram 3 (três) projetos em regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 
799/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI Nº º 82, de 03/10/22, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 9.087.000,00 - nove milhões e oitenta e sete mil reais, para reforço 
em créditos orçamentários destinados a vencimentos e encargos sociais). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Rodrigo Rossetti 
Parra e Célio Antonio Ferregutti; II - REQUERIMENTO Nº 800/22 que, subscrito 
pelos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da 
Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da 
Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida 
Palhares, e aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra, 
fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 032 de 23/09/2022, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
nº 540/2022, conforme especifica. O Projeto foi colocado em discussão, tendo 
se manifestado para discuti-lo os vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos vereadores Célio 
Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra.
III - REQUERIMENTO Nº 801/22 que, subscrito Claudinei Millan Pessoa, Danilo 
Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza e Victor Silva Almeida Palhares, e aprovado pela maioria, com votos 
contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da 
Silva e Rodrigo Rossetti Parra, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
Projeto de Lei Complementar n.º 036 de 17/10//2022, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras 
providências (03 três cargos Analista Tributário; 01 um cargo de Redator; 01 
um cargo de Editor de Comunicação Audiovisual; 01 um Controlador Interno). O 
Projeto foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo os 
vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO ROSSETTI PARRA. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu, ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da 
Silva e Rodrigo Rossetti Parra. Em seguida, passou-se a apreciação do 
Projeto constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 031, de 21/08/22, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre alterações nos cargos da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e pavimentação de Dracena – EMAEP, conforme especificava e dava 
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA (33ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) 
ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O 
Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra 
“c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam 
“sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao 
período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h09min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim ________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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33ª Sessão Ordinária - 17/10/2022
PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 459/22, em resposta ao Requerimento n.º 711/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre a possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Bairro Emílio Zanatta. A resposta
é a instalação está no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 460/22, em resposta ao Requerimento n.º 710/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre a possibilidade de instalação de um ‘playground’ no Parque Dracena. A resposta é
consta no cronograma dos playgrounds a serem instalados.
OFÍCIO CM N.º 461/22, em resposta ao Requerimento n.º 704/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para instalação de ‘playground’ na praça do Bairro Vitória Régia. A resposta
é que está sendo realizado estudo para implantação de playgrounds nos bairros de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 462/22, em resposta ao Requerimento n.º 701/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para instalação de lombada na Rua Natal Chiari, altura do nº 190. A
resposta é que não há previsão e que a reivindicação será levada ao COMUTRA para ser analisada.
OFÍCIO CM N.º 463/22, em resposta ao Requerimento n.º 706/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre execução de operação tapa buracos na Avenida Expedicionários, altura da EMEFI
Prof. Waldomiro Machado. A resposta é que o contrato de tapa buracos celebrado com a Emdaep está
vencido, no entanto, estão sendo tomadas medidas para celebrar um novo contrato e retomar a
operação tapa buracos nas ruas do município.
OFÍCIO CM N.º 464/22, em resposta ao Requerimento n.º 712/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre o andamento do asfalto na Viela da União, no Bairro Emílio Zanatta. A resposta é
que ainda está em andamento a fase de notificação dos confrontantes da área, para tanto, as obras
de infraestrutura somente terão início quando finalizadas todas as fases do processo de regularização
fundiária.
OFÍCIO CM N.º 465/22, em resposta ao Requerimento n.º 709/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre quais medidas a municipalidade tem tomado em relação à devida fiscalização do
nível de ruído em locais onde há eventos em geral, especialmente no período noturno. Em resposta
informa que não estão chegando ao Setor de Fiscalização reclamações efetivadas por contribuintes
lesados pela perturbação do sossego público, assim, sempre será imprescindível a comunicação ao
setor dos locais para que esse tome as medidas cabíveis. Informa, ainda, que houve reunião com a
Polícia Militar para tratar sobre o assunto, onde forma definidas estratégias e procedimentos, com
ações que visarão solucionar os problemas apresentados; das quais o contribuinte poderá acionar a
Polícia Militar para lavratura do B.O., que além das prerrogativas desse órgão, encaminhará o mesmo
para as sanções administrativas. Para a implantação de estabelecimentos de diversões noturnas faz-se
necessária a implementação do isolamento acústico. Com relação aos empreendimentos já instalados:
vários estabelecimentos já foram notificados para a referida adequação, bem como os que, porventura,
façam a subsunção do fato a norma serão notificados. No que diz respeito ao regramento introduzido
ao Código pela Lei Complementar nº 478, de 25/06/2019, já está sendo executada a normativa nos
processos de concessão de alvará.
OFÍCIO CM N.º 466/22, em resposta ao Requerimento n.º 715/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre possibilidade de instalar iluminação pública no Parque do Bosque, no Jardim
Brasilândia. A resposta é que é possível, no entanto, ainda não está no cronograma de trabalho, tendo
em vista que estão trabalhando para que aconteça uma licitação de postes ornamentais, braços de luz
e lâmpadas para esse tipo de serviço.
OFÍCIO CM N.º 467/22, em resposta ao Requerimento n.º 713/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações se seria possível uma vistoria pela Prefeitura Municipal na EMEI Profª. Magda Tonello Pedro
Lemos, pois a água das chuvas tem saído pelos disjuntores e fiação elétrica. A resposta é que será
realizada vistoria in loco para determinar como será sanado o problema.
OFÍCIO CM N.º 468/22, em resposta ao Requerimento n.º 740/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações sobre possibilidade implantar um obstáculo redutor de velocidade na Avenida Alcides
Chacon Couto, altura do nº 1832. A resposta é que no momento não há previsão para implantação,
porém será levado ao COMUTRA para análise na próxima reunião.
OFÍCIO CM N.º 469/22, em resposta ao Requerimento n.º 727/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para instalação de obstáculo redutor de velocidade na Rua Dante Marin,
altura do nº 239. A resposta é no momento não há previsão, porém será levado ao COMUTRA para
análise na próxima reunião.
OFÍCIO CM N.º 470/22, em resposta ao Requerimento n.º 716/22, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre o andamento dos recursos da Caixa Econômica Federal destinados à reforma do
barracão da COTRARES. A resposta é que foi protocolado novo projeto para utilização dos recursos.
Até a presente data não se obteve aprovação do mesmo e, caso não seja aprovado, está se
considerando a possibilidade de não renovar o convênio, uma vez que houve grande defasagem do
recurso com o passar dos anos (convênio de 2013) e hoje existe uma contrapartida exorbitante do
município para efetivação da obra. Informa ainda que não prazo para liberação dos recursos, pois
depende de resposta da Caixa Econômica Federal.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 788/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Rodrigo Castilho
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosilene Dias de Carvalho Silva,
ocorrido em 11 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 794/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Renata Troncon, ocorrido em 14 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 795/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Jovem João Pedro Barrinuevo Mello, ocorrido em 14 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 796/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Celso Alves, ocorrido em 16 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 797/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Alberto Lopes, ocorrido em 14 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 798/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Pablo Rafael da Silva Rodrigues, ocorrido em 16 de outubro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 767/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma operação tapa buracos na Avenida José Bonifácio, entre a Rua
Ana Neri e Rua Anália Franco, na Vila Barros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 768/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a reforma dos banheiros públicos da Praça Arthur
Pagnozzi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 769/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para entrega de uniformes para os servidores do Cemitério Municipal. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 770/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre estudos para se reconstruir a ‘Ponte Torta’ da Estrada
Municipal José Mazzoni. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 771/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre estudos para se refazer a ‘Ponte do Akamine’, na Estrada
Municipal DRA-247. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 772/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre como está o andamento para o retorno ao funcionamento da
Zona Azul. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 773/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para operação tapa buracos na Rua Fortaleza, no Residencial São
Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 774/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para operação tapa buracos na Rua Frei Marcelino, no Residencial São
Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 775/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há contrato em vigência da Prefeitura Municipal com a Emdaep para recapeamento
asfáltico. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 776/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre as retroescavadeiras do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 777/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para execução de operação tapa buracos na Rua Joaquim André, no Bairro
Metrópole. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 778/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre motivo do Processo Seletivo nº 006/2021, da Secretaria de Educação, não ter sido
prorrogado por mais um ano. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 779/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Gastão Vidigal,
esquina com a Avenida Presidente Roosevelt, no Jardim São Francisco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 780/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Stélio Machado
Loureiro, altura do nº 580, no Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 781/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Dom Pedro,
esquina com a Rua Stélio Machado Loureiro, no Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 782/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Marechal Deodoro
da Fonseca, entre a Avenida Presidente Vargas e Rua XV de Novembro, no Centro. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 783/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações sobre a possibilidade da instalação de um redutor de velocidade do tipo lombada na Rua
Januário Bonito, na altura do número 1082, Vila Barros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 784/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações sobre a possibilidade de rebaixamento de guia de calçada, para acesso à Capela Santa
Clara, localizada na Rua Antônio Rodrigues de Barros, Bairro Santa Clara. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 785/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para conserto do banheiro masculino da Praça Arthur Pagnozzi.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 786/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim Santa
Clara, assim como o desentupimento dos bueiros do bairro. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 787/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para instalação de tomadas nas escolas da rede municipal para a instalação
das lousas digitais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 789/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe por qual motivo os uniformes da rede municipal de ensino não foram entregues
até a presente data. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 790/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o não funcionamento das lousas interativas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 791/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se há previsão para que seja feito recapeamento nas esquinas das ruas especificadas.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 792/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe sobre a possibilidade da instalação de um sarjetão na Rua Spinardi, esquina com a Rua
Marechal Deodoro da Fonseca. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 793/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
que nos informe se a Prefeitura paga aluguel de uma residência localizada na Rua Antônio Rodrigues de
Barros, nº 1661, Bairro Santa Clara. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 452/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja executado recapeamento asfáltico na Rua das Tulipas, altura do nº 195, no Jardim
das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 453/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
feita a instalação de ‘playground’ de plástico, composto de módulos, nas escolas municipais. Solicita
ainda que nas escolas municipais onde há brinquedos de ferro, sejam substituídos pelos de material
plástico.
INDICAÇÃO N.º 454/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja feita a construção de um banheiro público na Praça da Igreja Santo Antônio Galvão, no Jardim das
Palmeiras III.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 799/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
82/2022. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 82, de 03/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.087.000,00 (nove
milhões e oitenta e sete mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários destinados a
vencimentos e encargos sociais). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 800/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 32/2022. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 032 de
23/09//2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº
540/2022, conforme especifica. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores
Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra.
REQUERIMENTO N.º 801/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 32/2022. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 036 de 17/10//2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências. (03 três cargos: Analista Tributário; 01 um cargo de Redator; 01 um cargo de Editor de
Comunicação Audiovisual; 01 um Controlador Interno). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 21/08/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nos cargos da Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade