sessao nº 34

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois 
(24/10/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 34ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h28min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio 
Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo 
dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e 
Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário 
da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 33ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 17/10/2022, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias 
do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 24; II - Matérias recebidas 
de Diversos: 03; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 32. Do item I constaram:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037, de 20/10/2022; PROJETOS DE LEI Nºs. 083 
e 084, de 18/10/2022; PROJETOS DE LEI Nºs. 085 e 086, de 20/10/2022; PROJETOS DE 
LEI 087e 088, de 24/10/2022, encaminhados às Comissões para exarem pareceres; Leis 
n.ºs 4982/22; Decretos n.º 7653, 7654, 7655, 7656, 7657 e 7658/22; e Ofícios CM nºs. 471, 
472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485/22, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram:
OFÍCIO 194/2022, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep –
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara 
cópia do demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos 
da Lei Complementar 496, de 26/11/2019; OFÍCIO 638/2022, do Vice-Provedor da Santa 
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, enviando à Câmara 
resposta ao Requerimento nº 714/2022, do Vereador Luis Antonio de Oliveira Cavalcante;
e OFÍCIO 638/2022, também do Vice-Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, comunicando a Câmara sobre o 
recebimento de recursos recebidos da prefeitura Municipal do Convênio 010/22, os quais 
estariam à disposição na secretaria da Casa. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 
805/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antônio Ferregutti e 
Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 809/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 811/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Rossetti Parra e Célio Antônio Ferregutti; REQUERIMENTO N.º 823/22, de autoria dos 
Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antônio Ferregutti, Rodrigo Castilho Soares e 
Danilo Ledo dos Santos, todos de voto de profundo pesar, sendo deferidos pelo Presidente 
e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
802/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 803, 804/22, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 806, 
807/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 807/22, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 808/22, de 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 810/22, de autoria do 
Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 812, 813/22, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 814/22, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 815/22, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 816/22, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 817, 818, 819, 820, 821, 822/22, 
de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, sendo todos aprovados por 
unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 455/22, de autoria da Vereadora 
Sara dos Santos Scarabelli Souza; 456/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463 e 464/22, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, sendo encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor 
Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a 
tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: RODRIGO 
ROSSETTI PARRA, SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA, RODRIGO CASTILHO SOARES, DANILO LEDO DOS SANTOS, 
VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra e 
MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e 
RODRIGO CASTILHO SOARES. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta às 22h18min, com o mesmo número 
de vereadores, passou-se à Ordem do Dia, da qual constaram 4 (quatro) projetos em 
regime de urgência: I - REQUERIMENTO Nº 824/22 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 86, de 20/10/22, de autoria 
do Poder Executivo, dispondo sobre alteração no inciso I do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, 
conforme especificava. O projeto foi colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. II - REQUERIMENTO Nº 825/22 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 87, de 
24/10/22, de autoria do Poder Executivo, que revogava a Lei 4651/2018, que instituía 
servidão administrativa sobre os postes de energia da cidade de Dracena. O projeto foi 
colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi á votação, sendo aprovado por 
unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 826/22 que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 88, de 24/10/22, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito 
adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.562.000,00 0 três 
milhões quinhentos e sessenta e dois mil reais, destinado a recuperação de estradas 
rurais e construções de pontes). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador
CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Rodrigo Castilho Soares. IV -
REQUERIMENTO Nº 827/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037 de 24/10//2022, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre alterações nos artigos 41 e 44 da Lei Complementar 
n.º 321/2010, alterada pela Lei Complementar n.º 324/2010, conforme especificava e dava 
outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. 
O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores que o presente projeto somente 
seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria absoluta dos membros da 
Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 170, § 3º, do Regimento 
Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 
8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 
Seguindo, passou-se á apreciação dos projetos constantes da Circular divulgada com
antecedência: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 031, de 21/09/22, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre 
alterações nos cargos da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e pavimentação de 
Dracena – EMDAEP, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu 
aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o 
voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, 
letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os 
contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
032, de 23/09/22, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei 
Complementar nº 540/2022, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável 
da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a 
votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do 
mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com voto contrário 
dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti 
Parra; 03 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 036, de 17/10/22, de autoria do Poder Executivo, que dispunha
sobre a criação de cargos conforme especificava e dava outras providências (criação de 03 
cargos de Analista Tributário; 01 cargo de Redator; 01 cargo de Editor de Comunicação 
Audiovisual; 01 cargo de Controlador Interno). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 04 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, de 
10/10/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração de 
ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA (34ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
referências conforme especifica e dá outras providências (alteração nas referências dos 
cargos de Contador e de Assessor Jurídico). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 05 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 
10/10/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 415, de 18/12/2014, conforme especifica e dá outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não 
havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 23 horas encerrou a Sessão, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será 
declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) 
meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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34ª Sessão Ordinária - 24/10/2022
PAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 471/22, em resposta ao Requerimento n.º 743/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre denúncia ou notificação quanto à prática de afixação de cartazes de propaganda
eleitoral em locais públicos. A resposta é que não houve reclamações sobre a matéria apresentada,
porém serão feitas as devidas verificações.
OFÍCIO CM N.º 472/22, em resposta ao Requerimento n.º 731/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Edson da Silveira
Campos, entre a Rua Antônio Rodrigues de Barros e Rua Spinardi. A resposta é que o contrato
celebrado com a Emdaep está vencido, no entanto, estão sendo tomadas medidas para celebrar um
novo contrato e retomar o serviço. Salienta, ainda, que o tempo chuvoso impede a realização do
serviço.
OFÍCIO CM N.º 473/22, em resposta ao Requerimento n.º 732/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Anália Franco,
altura do nº 1.497. A resposta é que o contrato celebrado com a Emdaep está vencido, no entanto,
estão sendo tomadas medidas para celebrar um novo contrato e retomar o serviço. Salienta, ainda,
que o tempo chuvoso impede a realização do serviço.
OFÍCIO CM N.º 474/22, em resposta ao Requerimento n.º 735/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se há previsão para troca do quiosque do campo de futebol do Barrancão. A resposta é
que a Secretaria de Esportes, no momento, não realizará a construção de um quiosque novo, mas
realizará estudo da possibilidade de reforma do mesmo.
OFÍCIO CM N.º 475/22, em resposta ao Requerimento n.º 736/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a troca das lâmpadas da área verde localizada na Alameda
Espanha, ao lado do nº 772. A resposta é que consta no cronograma de trabalho e logo o problema
será resolvido.
OFÍCIO CM N.º 476/22, em resposta ao Requerimento n.º 739/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se consta no cronograma de obras a instalação de iluminação pública na Rua Aluísio de
Azevedo, que liga o Jardim Santa Mônica à Estrada João Araújo. A resposta é que a Secretaria de
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários está trabalhando para que essa obra aconteça.
OFÍCIO CM N.º 477/22, em resposta ao Requerimento n.º 744/22, do vereador Nilton Shimodo, de
informações se consta no cronograma de recapeamento asfáltico a Rua das Rosas, no trecho entre a
Alameda Polônia e a Alameda Bélgica. A resposta é que o contrato celebrado com a Emdaep está
vencido, no entanto, estão sendo tomadas medidas para celebrar um novo contrato e retomar o
serviço. Salienta, ainda, que o tempo chuvoso impede a realização do serviço.
OFÍCIO CM N.º 478/22, em resposta ao Requerimento n.º 728/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre o setor de raio-X do Pronto Atendimento Municipal (PAM). A resposta é que os
exames de raio-x são realizados pela Santa Casa durante o período diurno e realizados nos
equipamentos da Santa Casa no período noturno pelos técnicos de radiologia servidores municipais. De
acordo com a Diretora do PAM, ocorrem atrasos em decorrência da demanda de atendimentos de
exames que são solicitados durante atendimentos. Envia em anexo as escalas dos servidores que
prestam serviço durante o período noturno, feriados e finais de semana.
OFÍCIO CM N.º 479/22, em resposta ao Requerimento n.º 741/22, do vereador Rodrigo Parra, de
informações se o Laboratório Mastellini vem prestando serviços ao Município. A resposta é que sim, o
Laboratório Mastellini vem prestando serviços de coleta de exames laboratoriais nas Unidades de Saúde
do Município. Os serviços são de exames laboratoriais, atendendo as Unidades de Saúde da Policlínica,
ESF do Jardim Jussara, ESF do Bairro Santa Clara, ESF do Bairro São Manoel e ESF do Bairro Paulo
Vendramin. Os valores pagos até os dias atuais variam de acordo com as quantidades de solicitações
médicas, ou de outro profissional habilitado da Atenção Básica, de acordo com desenvolvimento de
cada programa. Os valores pagos do início até a presente data estão no portal da transparência. O
CISNAP realiza o credenciamento de Prestadores de Serviços, neste caso da saúde na maioria das
vezes os preços disponibilizados são de acordo com a tabela SUS, é o caso dos exames laboratoriais, e
cada município realiza a compra dos exames de acordo com a necessidade e disponibilidade de cada
prestador. Não houve nenhuma contratação diretamente com o referido laboratório, haja vista o
município de Dracena ser consorciado junto ao CISNAP, o que dispensa a formalidade entre os
credenciados.
OFÍCIO CM N.º 480/22, em resposta ao Requerimento n.º 742/22, do vereador Célio Ferregutti, de
informações se estão sendo tomadas providências quanto ao conserto do telhado da EMEI Profª.
Magda Tonello Pedro Lemos. A resposta é que sim, pois a Prefeitura Municipal de Dracena já contratou
empresa que fará a manutenção do mesmo.
OFÍCIO CM N.º 481/22, em resposta ao Requerimento n.º 729/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações se há possibilidade ou estudos visando à instalação de um parquinho infantil no Jardim
Fioravante. A resposta é que os playgrounds estão sendo instalados nas áreas de lazer e nas praças
do município de Dracena e está sendo feito estudo para instalação de playgrounds nos bairros do
município.
OFÍCIO CM N.º 482/22, em resposta ao Requerimento n.º 733/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Antônio Rodrigues
de Barros. A resposta é que será analisado in loco as condições e, se necessário, serão tomadas as
devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 483/22, em resposta ao Requerimento n.º 734/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Spinardi. A
resposta é que será analisado in loco as condições e, se necessário, serão tomadas as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 484/22, em resposta ao Requerimento n.º 755/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações se a Secretaria de Assistência Social está cumprindo a determinação da Lei Municipal nº
4913/22, ou seja, fornecer os absorventes higiênicos. A resposta é que, conforme atual legislação
federal e normativas de política pública de assistência social, a Secretaria de Desenvolvimento Social
fica impedida de adquirir/comprar absorventes higiênicos, havendo a possibilidade apenas de realizar a
distribuição dos mesmos dentro das cestas básicas. Conforme os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº
14.214, de 06 de outubro de 2021. Usa-se por analogia ao artigo 1º da Resolução nº 39, de 09 de
dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o absorvente íntimo e, tendo
em vista um dos princípios fundamentais da administração pública, qual seja, a Legalidade, o qual
preleciona que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas
administrativas contidas na Constituição, sabe-se que à Administração Pública só é permitido fazer
aquilo que a lei autoriza. Está nítido que a lei municipal nº 4.913, de janeiro de 2022, que dispõe sobre
a autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, está em
dissonância com as normativas da política pública de assistência social e leis superiores apresentadas,
onde caba à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a distribuição desses absorventes,
estando impedida de adquirir os absorventes através de dotação orçamentária da mesma, cabendo a
despesa sair pela dotação orçamentária da Secretaria de Saúde, entretanto, para isso, é necessário
sanar obscuridade da lei autorizadora para tanto. Destaca que a Secretaria de Desenvolvimento Social
vem trabalhando na causa e, no final do ano de 2021, firmou parceria com o Judiciário na campanha de
arrecadação de absorventes para distribuições, os quais foram devidamente entregues junto às cestas
básicas. Informa ainda que, até a presente data, não houve demanda pelos absorventes na
Secretaria.
OFÍCIO CM N.º 485/22, em resposta ao Requerimento n.º 759/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre estudos para melhorar a sinalização das vagas dos Idosos, tanto no solo, como de
placa. A resposta é que a manutenção de pinturas de solo de todas as vagas de deficientes e idosos
estão sendo feitas de maneira programada. No Centro, até o final do ano serão revitalizadas. As placas
para regulamentar as vagas estão sendo feitas de acordo com as normas do CONTRAN.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 805/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antônio Ferregutti
e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Odenyr José Sandrin,
ocorrido em 17 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 809/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Domingos Fernandes, ocorrido em 18 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 811/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Célio Antônio
Ferregutti, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Pereira Filho, ocorrido em 20
de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 823/22, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antônio Ferregutti,
Rodrigo Castilho Soares e Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da
Senhora Alessandra Araújo Pantaroto, ocorrido em 23 de outubro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 802/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações sobre contrato firmado com a EMDAEP. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 803/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há planejamento para realização de reforma na EMEFI João Vendramini,
pois quando ocorrem chuvas a água tem se infiltrado nas salas da escola, causando prejuízo e
transtornos aos profissionais da educação e aos alunos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 804/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre melhorias na Vila Lucélia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 806/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações, com o envio de cópias, sobre o processo para a compra do monumento instalado na
Praça Arthur Pagnozzi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 807/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações quanto a licença prêmio, sexta parte e adicionais de tempo de serviço, mudança
de letra, no período da pandemia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 808/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos padres orionitas Gilmar Hermes e Osvaldir Mendes, encarregados dos cuidados
pastorais na Pousada Bom Samaritano. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 810/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao engenheiro civil Bruno Galina pela conquista do prêmio de Profissional Destaque
2022. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 812/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso,
no Jardim Éden. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 813/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso,
entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Euclides da Cunha, na Vila Lucélia. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 814/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações acerca de novas instalações de câmeras de segurança no município. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 815/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de instalar lâmpadas de led em toda a
cidade, inclusive nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 816/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para nivelamento da área verde do Jardim Bortolato I, localizada na Rua
José Estima dos Santos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 817/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a publicação das portarias de nomeações de todos os cargos comissionados
e dos agentes políticos. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 818/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o andamento da reforma do Posto de Saúde Dr. Takashi Enokibara. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 819/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre o andamento das obras do Internato dos alunos do curso de Medicina. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 820/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações da Diretoria de Trânsito sobre providências em frente das escolas. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 821/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre melhorias na Rodoviária Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 822/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se a Prefeitura tem feito alguma campanha de conscientização na rede
municipal a respeito do "bullying". - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 455/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja instalada iluminação de led na Rua Brasil, altura do nº 1084.
INDICAÇÃO N.º 456/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos com o setor competente para a construção de um obstáculo redutor de velocidade
na Rua Ipiranga, proximidades da Oficina “Auto Mecânica Fordiesel”.
INDICAÇÃO N.º 457/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência a aquisição de uniformes para os servidores públicos municipais.
INDICAÇÃO N.º 458/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência a compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os
servidores públicos municipais.
INDICAÇÃO N.º 459/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a aquisição de uniformes esportivos destinados às escolinhas esportivas e projetos
sociais do município.
INDICAÇÃO N.º 460/22, de autoria dos Vereadores Victor Silva Almeida Palhares, Júlio César Monteiro
da Silva, Rodrigo Rossetti Parra e Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que sejam feitos
estudos a fim de verificar a possibilidade de atendimento da solicitação do Sr. Celso Cardoso de Souza,
cuja cópia encaminhamos em anexo.
INDICAÇÃO N.º 461/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção das estradas rurais no Bairro Iandara.
INDICAÇÃO N.º 462/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Polícia Militar para reforçar o patrulhamento nas imediações da Rodoviária
Municipal.
INDICAÇÃO N.º 463/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie manutenção na EMEI Cantiga de Ninar.
INDICAÇÃO N.º 464/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de ‘playground’ na área verde ao lado da academia ao ar-livre do
Residencial São Carlos.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 824/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
86/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 86, de 20/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre alteração no inciso I do art. 3º, da Lei n.º 2842/1999, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 825/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
87/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 87, de 24/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que revoga a Lei 4651/2018, que instituiu servidão administrativa sobre os postes de
energia da cidade de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 826/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
88/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 88, de 24/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 3.562.000,00 0 três milhões quinhentos e sessenta e
dois mil reais, destinado a recuperação de estradas rurais e construções de pontes). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 827/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 37/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 037 de 24/10//2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nos artigos 41 e 44 da Lei Complementar n.º
321/2010, alterada pela Lei Complementar n.º 324/2010, conforme especifica e dá outras providências.
- aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031, de 21/09/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações nos cargos da Empresa de Desenvolvimento,
Água, Esgoto e pavimentação de Dracena - EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, de 23/09/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme
especifica. - Projeto aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 036, de 17/10/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras
providências (criação de 03 cargos de Analista Tributário; 01 cargo de Redator; 01 cargo de Editor de
Comunicação Audiovisual; 01 cargo de Controlador Interno). - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, de 10/10/22, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração de referências conforme especifica
e dá outras providências (alteração nas referências dos cargos de Contador e de Assessor Jurídico). -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 10/10/22, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Complementar 415, de 18/12/2014,
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade