sessao nº 35

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois 
(31/10/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa 
Isabel, 1635, realizou-se a 35ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h16min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN 
PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que 
procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio 
Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo 
dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, 
Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e 
Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário 
da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 24ª Sessão 
Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 24/10/2022, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias 
do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 37; II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 19. Do item I constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 038, de 26/10/2022; PROJTO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 039, de 
26/10/2022, alterando o Plano Diretor do Município. O Senhor Presidente comunicou aos 
Senhores Vereadores que seria agendada audiência pública, em cumprimento ao artigo 
40, § 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 10.257/2001, de 10/07/2001, que regulamentava os 
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, para dar conhecimento do trâmite do Projeto de 
Lei Complementar nº 039, com alterações pontuais no Plano diretor do Município, para a 
qual os vereadores seriam convocados, bem como as Entidades de Classe, Entidades 
Estudantis, Associações Civis e Comunitárias, Instituições Religiosas e Filosóficas e 
Munícipes em Geral. Assim que fosse definida a data pelo Presidente da Comissão de 
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, seria divulgada; PROJTOS DE LEI 
COMPLEMENTAR Nºs 040, 041 e 042, de 31/10/2022, todos encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; PROJETO DE LEI Nº 089, de 27/10/2022, estimando a receita e 
fixando as despesas do município para o exercício de 2023 (orçamento no valor de 
R$220.500.000,00 – duzentos e vinte milhões e quinhentos mil reais). O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que a Secretaria distribuiria cópias do Projeto aos 
líderes dos partidos, e que teriam o prazo de dez dias para oferecerem emendas, conforme 
o disposto no artigo 185, § 2º do Regimento Interno. Após as emendas, a matéria seria 
encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento que teria o prazo de quinze dias para 
emitir parecer e decidir sobre as emendas, conforme o Artigo 185, § 3º do mesmo Diploma 
Legal. Esclareceu ainda que conforme o § 8º do mesmo artigo, as emendas deveriam ser 
de caráter técnico e retificativo, ou que visassem restabelecer o equilíbrio financeiro; e 
Ofícios CM nºs. 486, 487, 488, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 503, 
504, 505, 506 e 507/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores 
vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 829/22, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e demais Vereadores; REQUERIMENTO N.º 
830/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 835/22, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 836/22, de autoria do 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 837/22, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 838/22, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 841/22, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 842/22, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, todos de voto de pesar, dos quais seriam encaminhados ofícios às 
famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 828/22, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações; REQUERIMENTO N.º 831/22, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações; 
REQUERIMENTO N.º 832/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
REQUERIMENTO N.º 833/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
solicitando ao Prefeito informações; REQUERIMENTO N.º 834/22, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações; REQUERIMENTO N.º 
839/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES; REQUERIMENTO N.º 840/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Rossetti Parra, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES. Constaram ainda as INDICAÇÕES 
Nºs: 466, 467/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 468/22, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 469/22, de autoria do Vereador 
Danilo Ledo dos Santos; 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480/22, de 
autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; e 481/22, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O 
Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar 
a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do 
vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em 
votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos 
Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) 
minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; DANILO LEDO DOS SANTOS; CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo 
mais vereadores Inscritos, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por alguns minutos 
(21h28min às 21h35min). Reaberta, e não havendo mais vereadores inscritos para falar no 
expediente, passou-se a ordem do dia, da qual constaram 6 (seis) projetos em regime de 
urgência, através dos requerimentos a seguir: (A ordem numérica sequencial dos 
requerimentos de urgência a serem apreciados foi invertida, com a Questão de ordem, 
aprovada por unanimidade, do vereador Rodrigo Castilho Soares.) I - REQUERIMENTO Nº 
846/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 042, de 31/10/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre alteração à Lei Complementar 50/95, conforme especificava. O Projeto foi colocado 
em discussão, tendo se manifestado, tendo se manifestado os Vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores vereadores 
que o presente projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da maioria 
absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 37 da Lei Orgânica e Artigo 
170, § 3º, letra "e" do Regimento Interno, e a votação seria pelo processo nominal, de 
acordo com o Artigo 172, II, § 4º, item 8 do mesmo diploma legal. Procedendo-se à 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores Rodrigo 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Rossetti Parra e Rodrigo Castilho Soares. Neste momento, o Senhor Presidente concedeu 
a palavra ao Senhor Luciano Gerlin, Presidente da Associação Comercial e Empresarial de 
Dracena, que viera à Câmara para defender a aprovação do projeto, dado ao interesse dos 
comerciantes pela liberdade de horário do comércio. II - REQUERIMENTO Nº 843/22 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da 
ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 83, de 
18/10/22, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Poder Executivo a conceder 
subvenções oriundas do Fundo Social de Solidariedade Municipal para as entidades 
inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, no Conselho dos Direitos do Idoso e 
no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Neste momento, o vereador Rodrigo Castilho Soares, em Questão de Ordem 
aprovada por unanimidade, solicitou a suspensão da sessão por alguns minutos. A sessão 
foi suspensa às 22h e, reaberta às 22h05min, deu-se sequência à Ordem do Dia. III -
REQUERIMENTO Nº 844/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 84, de 18/10/22, de autoria do Poder Executivo, 
autorizando o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do FMAS- Fundo 
Municipal de Assistência Social, as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de 
Assistência Social, conforme especifica. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. IV - REQUERIMENTO Nº 
845/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 038, de 27/10/2022, de autoria do Poder Executivo, considerando 
Urbana área de terras que especificava e dava outras providências. (Matricula 34.073, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, identificada como “Gleba A”). Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 847/22 que, subscrito pelos Vereadores Claudinei 
Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e 
Victor Silva Almeida Palhares, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 040, de 31/10/2022, 
de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração na Lei Complementar n.º 
540/2022, conforme especificava. Colocado em PRIMEIRA discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado pela MAIORIA, com votos contrários dos 
vereadores Célio Antonio Ferregutti; Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti. 
Parra. Justificou o voto o vereador Célio Antonio Ferregutti. VI - REQUERIMENTO Nº 
848/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI 
ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA (35ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
COMPLEMENTAR Nº 041, de 31/10/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre a criação de cargo conforme especificava e dava outras providências. (criação de 01 
(um) cargo de “ANALISTA CONTÁBIL”). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à 
apreciação das matérias constantes da Circular da pauta divulgada com antecedência: 01 
– SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
034, de 10/10/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração de 
referências conforme especifica e dá outras providências (alteração nas referências dos 
cargos de Contador e de Assessor Jurídico). Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores 
que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e 
Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. 02 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 
10/10/22, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei 
Complementar 415, de 18/12/2014, conforme especifica e dá outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme 
Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis 
diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do 
Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h30min
encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim 
__________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, 
não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

35ª Sessão Ordinária - 31/10/2022
PAUTA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 486/22, em resposta ao Requerimento n.º 749/22, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre os problemas com a iluminação do canteiro da Avenida Alcides Chacon Couto. A
resposta é que vai ser feita a checagem de quantas lâmpadas estão danificadas e será realizado o
reparo.
OFÍCIO CM N.º 487/22, em resposta ao Requerimento n.º 752/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações se está sendo feita a troca das placas de identificação das ruas do município. A resposta
é que já foram feitas substituições das placas desgastadas e colocadas outras em locais que não
existiam. Iniciou-se pelas avenidas principais e ruas com maior fluxo, e será dado continuidade ao
trabalho nos bairros.
OFÍCIO CM N.º 488/22, em resposta ao Requerimento n.º 758/22, do vereador Rodrigo Castilho, de
informações sobre pacientes que ficam na Casa Tra Noi. A resposta é que não possuem informação de
quantos pacientes e/ou acompanhantes usam ou passam pela Casa Tra Noi em Presidente Prudente.
Também não possuem convênio com a Instituição.
OFÍCIO CM N.º 490/22, em resposta ao Requerimento n.º 783/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a possibilidade da instalação de um redutor de velocidade do tipo lombada na Rua
Januário Bonito, na altura do número 1082. A resposta é que o Departamento de Trânsito vai visitar o
local e levar ao COMUTRA a solicitação.
OFÍCIO CM N.º 491/22, em resposta ao Requerimento n.º 757/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre por qual motivo o Poder Executivo ainda não disponibilizou transporte público
coletivo aos moradores do Bairro Florindo Tabachi. A resposta é que existe interesse de uma empresa
de transporte coletivo para fazer esta linha e a possibilidade de atender essa demanda.
OFÍCIO CM N.º 492/22, em resposta ao Requerimento n.º 761/22, do vereador Victor Palhares, de
informações a respeito do Centro Comunitário do Parque Dracena. A resposta é que já foi estudada a
possibilidade de transformar o centro comunitário em creche, porém não há como fazer adequações
atendendo as exigências da Portaria 321/88, do Ministério de Estado da Saúde. Informa ainda que a
Secretaria de Esportes está fazendo estudos para alocar alguma modalidade de esporte no local.
OFÍCIO CM N.º 493/22, em resposta ao Requerimento n.º 769/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para entrega de uniformes para os servidores do Cemitério Municipal. A
resposta é que a licitação para aquisição de uniformes para todos os setores da Prefeitura Municipal
está marcada para o dia 26/10/22, às 09h.
OFÍCIO CM N.º 494/22, em resposta ao Requerimento n.º 772/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre o andamento para o retorno ao funcionamento da Zona Azul. A resposta é que o
retorno depende de uma licitação para a concessão do serviço, uma vez que, pretende-se adotar um
sistema moderno de fiscalização digital. Recentemente foi aberto um edital, porém, foi cancelada e
retornou-se a fase de estudos, pois havia dúvidas com relação à Legislação. Aguarda-se o
Departamento de Licitações retomar o processo para lançar novo edital.
OFÍCIO CM N.º 495/22, em resposta ao Requerimento n.º 764/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua São Paulo, no
quarteirão localizado entre a Rua Adolfo Cavalhieri e Rua Medardo Belantani. A resposta é que será
analisado in loco as condições e serão inseridas na operação tapa buracos.
OFÍCIO CM N.º 496/22, em resposta ao Requerimento n.º 763/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a colocação de guias de sarjeta na área verde da Rua José
Estima dos Santos. A resposta é que será analisado in loco as condições e, se necessário, serão
tomadas as devidas providências.
OFÍCIO CM N.º 497/22, em resposta ao Requerimento n.º 756/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre os contratos da Prefeitura com a Emdaep para execução de operações tapa
buracos, perfilamento e recapeamento asfáltico. A resposta é que já está sendo analisado o atual
contrato de tapa buraco e de perfilamento asfáltico com a empresa Emdaep. Já foram providenciados
novos contratos de tapa buracos, o qual será realizado o mais breve possível, além do contrato de
perfilamento. Visto a urgência, após a conclusão destes irão iniciar o serviço de levantamento in loco
de ruas para licitar recapeamento das mesmas. Informa ainda que não foram executadas obras nas
ruas da cidade devido à grande demanda de serviço que se atende na municipalidade.
OFÍCIO CM N.º 498/22, em resposta ao Requerimento n.º 762/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua José Estima dos Santos. A
resposta é que a rua em questão se encontra no cronograma de indicação, mas não se encontra na
relação dos recapes de convênio.
OFÍCIO CM N.º 499/22, em resposta ao Requerimento n.º 786/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre se consta no cronograma o recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim Santa Clara,
assim como o desentupimento dos bueiros do bairro. A resposta é que constam as seguintes ruas e
avenidas: - Rua Stélio Loureiro Machado, entre a Rua São Manoel e Rua Januário Bonito. A mesma se
encontra programada para o convênio de 250 mil reais. - Avenida Irradiação, entre a Rua Irradiação e
Avenida Rui Barbosa. A mesma se encontra programada para o convênio de 500 mil reais. Sobre o
desentupimento dos bueiros, informa que nestes está sendo realizada a limpeza e os bueiros indicados
serão incluídos no cronograma.
OFÍCIO CM N.º 500/22, em resposta ao Requerimento n.º 753/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para resolução dos problemas enfrentados na EMEI Cantiga de Ninar. A
resposta é que a Prefeitura realizou contratação de empresa para adequações nos prédios escolares,
sendo a EMEI Cantiga de Ninar uma das unidades que passará por melhorias.
OFÍCIO CM N.º 503/22, em resposta ao Requerimento n.º 791/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para que seja feito recapeamento nas esquinas das Ruas: Tangará da
Serra, com a Rua do Cisne e Rua Roxinol. A resposta é que o departamento de engenharia realizará
uma visita ao local para analisar as condições das ruas, para que possam tomar as devidas
providências.
OFÍCIO CM N.º 504/22, em resposta ao Requerimento n.º 792/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre possibilidade da instalação de um sarjetão na Rua Spinardi, esquina com a Rua
Marechal Deodoro da Fonseca. A resposta é que já foi solicitado à Emdaep para que faça a instalação
do sarjetão no local.
OFÍCIO CM N.º 505/22, em resposta ao Requerimento n.º 784/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a possibilidade de rebaixamento de guia de calçada para acesso à Capela Santa
Clara. A resposta é que será feita uma visita no local para avaliar a possibilidade de fazer o serviço.
OFÍCIO CM N.º 506/22, em resposta ao Requerimento n.º 778/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre por qual motivo o Processo Seletivo nº 006/2021, da Secretaria de Educação, não
foi prorrogado por mais um ano. A resposta é que, tendo em vista que houve esgotamento da chamada
lista dos classificados no citado processo, faz-se necessário um novo edital para suprir as
necessidades das Unidades Escolares.
OFÍCIO CM N.º 507/22, em resposta ao Requerimento n.º 787/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para instalação de tomadas nas escolas da rede municipal para a
instalação das lousas digitais. A resposta é que a instalação de tomadas nas escolas das redes
municipais está em andamento para a instalação das lousas digitais.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 829/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e
demais Vereadores, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria das Dores Carvalho
Machado, ocorrido em 24 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 830/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Valdir João Maceno, ocorrido em 26 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 835/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Conde, ocorrido em 28 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 836/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Hilda Maria de Almeida, ocorrido em 29 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 837/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Picolotti, ocorrido em 29 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 838/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Jaira Vitor de Souza, ocorrido em 30 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 841/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Edenir Veneziano de Oliveira, ocorrido em 28 de outubro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 842/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Oliver Spigoti, ocorrido em 30 de outubro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 828/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a necessidade de implantar lombadas eletrônicas ou faixa do cidadão na
Avenida Presidente Roosevelt, em frente ao Troiano São Francisco, e na Avenida Presidente Vargas,
em frente à Igreja “Batista Água Viva”. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 831/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações a respeito do Centro Comunitário do Distrito de Jamaica. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 832/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações a respeito do Centro Comunitário do Distrito de Jaciporã. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 833/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre possibilidade da instalação de um telão na Praça da Matriz durante a
competição da Copa do Mundo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 834/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações sobre recapeamento asfáltico na Rua Marechal Deodoro da Fonseca que dá
acesso ao Residencial Branzani. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 839/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Demostenes Lupero Tozzi pela reinauguração da Água Doce Cachaçaria, no
dia 31 de outubro, em novas instalações, localizada na Avenida São Cristóvão, nº 373. - aprovado
por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 840/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Grupo Movimento pela realização da Noite de Gala “Além do Palco”, no dia 30 de
outubro de 2022. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 466/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
sejam tomadas providências quanto à segurança pública na Rodoviária Municipal.
INDICAÇÃO N.º 467/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que o
duodécimo que for devolvido pela Câmara Municipal ao Executivo no final do presente exercício seja
destinado para reconstruir a sede da Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de
Dracena (COTRARES).
INDICAÇÃO N.º 468/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam feitos estudos a fim de se implantar um obstáculo redutor de velocidade na Rua
João Abdala Zacharias, entre a Rua Felipe Delovo e o Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo
Dia, no Bairro Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 469/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
seja executada operação tapa buracos em cada uma das ruas listadas.
INDICAÇÃO N.º 470/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de tomadas nas escolas da rede municipal para a instalação das lousas
digitais.
INDICAÇÃO N.º 471/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a reforma dos banheiros públicos da Praça Arthur Pagnozzi.
INDICAÇÃO N.º 472/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um playground no Jardim Kennedy para as crianças do bairro.
INDICAÇÃO N.º 473/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de recapeamento asfáltico no final da Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
acesso ao Residencial Branzani.
INDICAÇÃO N.º 474/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o serviço de limpeza na área verde do Bairro Vitória Régia.
INDICAÇÃO N.º 475/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um playground na área verde do Bairro Vitória Régia para as crianças
do bairro.
INDICAÇÃO N.º 476/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a iluminação no parque infantil do Bairro São Carlos.
INDICAÇÃO N.º 477/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie melhorias no parque infantil localizado no Bairro Sol Nascente, bem como uma melhora
na iluminação.
INDICAÇÃO N.º 478/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie iluminação na via marginal que dá acesso a UNESP.
INDICAÇÃO N.º 479/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie uma reforma no Centro Comunitário do Distrito de Jamaica.
INDICAÇÃO N.º 480/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um telão na Praça da Matriz, para que a população possa assistir os
jogos da Copa do Mundo, nos dias em que a seleção brasileira jogar.
INDICAÇÃO N.º 481/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
instalada iluminação pública no ‘playground’ que foi instalado no Jardim Village.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 846/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 42/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 042, de 31/10/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração à Lei Complementar 50/95, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 843/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
83/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 83, de 18/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do Fundo Social de
Solidariedade Municipal para as entidades inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social, no
Conselho dos Direitos do Idoso e no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 844/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
84/226 - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 84, de 18/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções oriundas do FMAS- Fundo Municipal
de Assistência Social, as Entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 845/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 38/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 038, de 27/10/2022, de
autoria do Poder Executivo, que considera Urbana área de terras que especifica e dá outras
providências. (Matricula 34.073, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, identificada como
“Gleba A”). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 847/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos,
Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques
Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos
Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao
Projeto de Lei Complementar n.º 40/22. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 040, de 31/10/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 540/2022, conforme
especifica. - aprovado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio
Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo Rossetti Parra
REQUERIMENTO N.º 848/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 41/22. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 041, de 31/10/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargo conforme especifica e dá outras
providências. (criação de 01 (um) cargo de “ANALISTA CONTÁBIL”). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034, de 10/10/22, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a alteração de referências conforme especifica
e dá outras providências (alteração nas referências dos cargos de Contador e de Assessor Jurídico). -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 10/10/22, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera dispositivo da Lei Complementar 415, de 18/12/2014,
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade