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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2010-05-24
native_id67

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (24.5.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO 
BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge 
Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, 
José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 
17.5.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas 
do Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas 
pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 39/10, de 18.5.2010; 
PROJETOS DE LEI Nºs. 40, 41/10, de 19.5.2010; Lei Complementar nº 313/2010; Leis 
nºs. 3765, 3769, 3771, 3772, 3773, 3774, 3775, 3776/2010; Decretos nºs. 5803, 5804, 
5812, 5816/2010; Termo de Aditamento Contratual LC/041/10; Termo de Aditamento 
Contratual 041/10; Termos de Contratos LC/096, 098/10; DL/094, 095/10; 1º Termo de 
Aditamento ao Contrato EG nº 027/10; Convênio nº 456/2010; Protocolo de intenções 
entre o Estado de São Paulo e o Município de Dracena para inserir o município no 
Programa Especial de Melhoria – PEM; OFÍCIOS CM nºs. 191, 192, 193/10, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos do Senhores vereadores. Do item 
II constou o Ofício n 001/2010, do Vice-Presidente da Associação Proeduc de Inclusão 
Social na Educação, Senhor Edson kai, em agradecimento à Câmara por ter declarado 
a entidade de utilidade pública. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 299/10, de 
autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de 
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Carlos Vitor de Oliveira, 
ocorrido em 17/05/2010; REQUERIMENTO N.º 306/10, de autoria do vereador Milton 
Polon solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento 
do Senhor José Donizete da Silva, ocorrido em 21/05/2010; REQUERIMENTO N.º 
307/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando 
o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora 
Maria Rosa de Oliveira, ocorrido em 22/05/2010, sendo deferidos pelo Presidente e 
determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
298/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a concessão do cartão-alimentação Professores mantidos pelo 
Convênio da municipalização. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
300/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se 
Fundação Dracenense de Educação e Cultura recolhia mensalmente conta de água, 
como qualquer contribuinte. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/10, 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se Secretaria de 
Agricultura fazia doação de sementes hortaliças para hortas comunitária do município. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/10, de autoria do Vereador 
Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações aos zootecnistas, pelo dia dedicado a eles. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 303/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos profissionais 
da área de Assistência Social 15 de maio, dia a eles dedicado. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos 
Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 305/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à Oficiala Dóris 
de Cássia Alessi, responsável pelo cartório de Registro Civil de Dracena e aos demais 
funcionários daquele estabelecimento, que completara dia 15 de maio 60 anos de 
existência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 308/10, de autoria do 
Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, por sua 
nomeação ao cargo de Comandante da Policia Militar Rodoviária Estadual. Aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a empresa que fazia o transporte 
coletivo no município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador Milton Polon. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre os processos de licitações via 
Cartas-Convites realizados pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 
2010 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/10, 
de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito o cronograma de 
recapeamento e de pavimentação asfáltica nas vias públicas da cidade. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/10, de autoria do Vereador José Antonio 
Pedretti, solicitando ao prefeito quem vinha fiscalizando o uso ilegal do fogo para fins 
de limpeza na área urbana da cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, 
sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte dos vereadores Milton Polon e 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
313/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se as 
respostas aos requerimentos dos vereadores passavam pela apreciação do Sr. Prefeito 
ou se o mesmo considerava isso dispensável. O vereador Milton Polon manifestou-se 
para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador 
José Antonio Pedretti. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, 
aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a 
continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: 
REQUERIMENTO N.º 314/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito se havia algum compromisso ou pacto entre o município de 
Dracena com cidades vizinhas objetivando o recebimento de algum recurso financeiro 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
a título de compensação na área de saúde pública, pelos atendimentos feitos em nosso 
município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 
(cinco) minutos, com apartes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 183, 184, 185/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
186, 187/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 188/10, de autoria do 
vereador Pedro Gonçalves Vieira; 189/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares; 190/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 191/10, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini; 192/10, de autoria do vereador Claudinei Millan 
Pessoa; 193/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do 
Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo 
prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que 
assumisse a presidência, com apartes dos vereadores José Antonio Pedretti e Pedro 
Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e RODRIGO CASTILHO SOARES, 
com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, o 
Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h11min, 
com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL Nº 
02/10, de 13.04.2010, do Poder Executivo – Veto Parcial ao Projeto de Lei 
Complementar nº 14/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha 
sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 50, de 17 de 
outubro de 1995, conforme especificava e dava outras providências. Através do Ofício 
CM 200/10, o Senhor prefeito solicitou a retirada do VETO PARCIAL apresentado ao 
Projeto. Como a matéria constava da pauta da Ordem do Dia, de acordo com o Artigo 
156, § 2º, o Senhor Presidente submeteu a solicitação do Senhor Prefeito ao Plenário, 
que aprovou por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO Nº 
024/10, de 22.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração 
ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituía o Programa de Garantia 
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determinava outras 
providências, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006”. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 3 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 028/10, de 23.4.2010, de autoria do 
Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por 
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especificava e dava outras 
providências (a área será destinada à elaboração de projeto executivo de sistema de 
afastamento e tratamento de esgoto – Programa Água Limpa do Governo do Estado de 
São Paulo). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO 
GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 30/10, de 4.5.2010, de 4.5.2010, de autoria do Poder Executivo, 
que dispunha sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao 
estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA 
DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª)
cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas 
da Política Nacional das Relações de Consumo. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 -
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 32/10, de 7.5.2010, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para 
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de 
R$200.000,00 destinados ao fornecimento de cartão-alimentação aos servidores 
públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS). Colocado em discussão e 
não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
08/10, DE 08/4/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação do 
Projeto “Criança Feliz/Mudarte”, conforme especificava e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem 
do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 
22h26min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora 
Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a
contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

17ª Sessão Ordinária - 24/05/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 299/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Carlos Vitor de Oliveira, ocorrido em 17/05/2010.
REQUERIMENTO N.º 306/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor José Donizete da Silva, ocorrido em 21/05/2010.
REQUERIMENTO N.º 307/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de
VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Rosa de Oliveira, ocorrido em
22/05/2010
REQUERIMENTO N.º 298/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor Tendo em
vista solicitação verbal e por escrito junto ao Executivo e a promessa de uma solução, REQUEIRO ao
Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário,
que nos preste as seguintes informações: 1 - Por que até o momento os Professores mantidos pelo
Convênio da municipalização não têm recebido o Cartão-Alimentação? 2 - Existe alguma lei que impeça
tal benefício? 3 - Se os mesmos desempenham as mesmas funções, a mesma carga horária, sob a
mesma administração e obedecem ao mesmo calendário escolar, não será justo estender a eles o
benefício?4 - Neste caso, por que não se aplica de imediato a isonomia salarial? - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 300/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - A FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, recolhe
mensalmente conta de água, como qualquer contribuinte? 2 - Em caso afirmativo, encaminhar
comprovante. 3 - Em caso negativo, encaminhar cópia da Lei e/ou outro ato que autorizou tal isenção.
- aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 301/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
em contato com a Secretaria de Agricultura informe a esse Vereador o que segue: A Secretaria de
Agricultura faz doação de sementes hortaliças para hortas comunitária do município? Em caso
afirmativo, mandar nome e endereço dos beneficiados. As sementes adquiridas pela Secretaria são
compradas ou é de doação da Secretaria de Estado da Agricultura? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 302/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações aos zootecnistas, pelo dia dedicado a eles, ou seja, 13 de maio. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 303/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações aos profissionais da área de Assistência Social em comemoração ao seu dia
comemorado do dia 15 de maio. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 304/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano que comemorou no dia 18
de maio, quinze anos de atividade no município, atendendo dependentes químicos da Dracena, região e
de todo território Nacional. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 305/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de
Congratulações à Oficiala Dóris de Cássia Alessi, responsável pelo cartório de Registro Civil de Dracena
e aos demais funcionários daquele estabelecimento, que completou dia 15 de maio 60 anos de
existência. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 308/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, por sua nomeação ao cargo de
Comandante da Policia Militar Rodoviária Estadual. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 309/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável pelo gerenciamento e normatização dos seguros
contratados e ofertados pelas operadoras permissionárias, onde é dada a oportunidade de viabilizar a
permissão para a contratação de seguros com valores e coberturas adequadas e satisfatórias visando
à proteção dos usuários dos sistemas, inclusive do transporte coletivo urbano, garantindo uma política
de responsabilidade social aos munícipes, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:
1 - Se a empresa a quem a prefeitura confia o transporte coletivo urbano de Dracena oferece algum
tipo de seguro às pessoas que fazem uso desse transporte? 2 - Se os ônibus que a referida empresa
utiliza na cidade são considerados adequados e seguros para o emprego nessa modalidade de
transporte, a ponto de se dispensar valores de seguro para cobertura de seus usuários em eventuais
acidentes? - Os riscos a que estão submetidos os usuários do sistema de transporte coletivo em
Dracena, já não se restringem a acidentes de, pois existem outros incidentes decorrentes do
desrespeito à lei, que refletem em riscos cada vez maiores para os passageiros, que se sentem
desprotegidos e desamparados. - A segurança do cidadão deve ser garantida, juntamente com o
direito a vida, a liberdade e a propriedade, pelo caput do Art. 5º da Constituição, e o Código de
Trânsito Brasileiro ratifica: "O trânsito em condições seguras é um direito de todos" e, acrescenta que
os responsáveis pela sua administração devem, ainda, adotar medidas destinadas a assegurar esses
direitos (Art. 1º § 2º). - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 310/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor
CONSIDERANDO que embora a modalidade Carta-Convite seja um critério legalmente previsto na lei de
licitações e os valores que a viabiliza podem ser altos para município, com reflexos onerosos negativos
para o erário público, trata-se de um processo interno e pouco transparente, que permite
favorecimentos e/ou outras vantagens por parte de qualquer órgão público, REQUEIRO ao Sr. Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos
preste as seguintes informações: 1 - Quantos e quais foram os processos de licitações via Cartas￾Convites, realizados pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente
data? 2 - Quais as empresas participantes em cada um desses processos, correlacionando-as com os
respectivos preços apresentados. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 311/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os
seguintes documentos e informações: 1 - Que seja enviado a esta Câmara o cronograma de
recapeamento e de pavimentação asfáltica nas vias públicas da cidade para o corrente exercício,
indicando os nomes das ruas e bairros que irão receber tais melhorias. 2 - O que é feito do material
retirado quando dos recapes asfálticos? 3 - Onde esse material é depositado? 4 - Enviar
documentação comprobatória. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 312/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que o emprego do fogo para fins de limpeza é ilegal na cidade, além de degradar o
meio ambiente produzindo consequências danosas à saúde do ser humano, REQUEIRO ao Sr. Prefeito,
de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos
responda às seguintes indagações: 1 - Como é realizada a fiscalização com relação ao uso ilegal do
fogo para fins de limpeza na área urbana da cidade? 2 - Essa fiscalização é feita durante todo o ano
ou somente nos períodos de estiagem? 3 - Quantas autuações a atual administração já aplicou sobre
essa irregularidade no município? 4 - É feita alguma divulgação sobre quais meios podem ser utilizados
pelos munícipes para denúncias? Esclarecer. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 313/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que esta Câmara de vereadores está sendo desconsiderada uma vez que o Executivo
não se preocupa em responder nem de atender o conteúdo de nossos requerimentos e sim, encaminhar
respostas padronizadas e evasivas, apenas para cumprir o prazo regimental de 15 dias previsto na Lei
Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a Constituição Federal aclama o princípio da publicidade
dos atos da administração pública, idem a Lei Complementar N.º. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), sendo a transparência um dos atributos exigidos pela sociedade brasileira nos dias
atuais.REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Se as respostas aos
requerimentos dos vereadores passam pela apreciação do Sr. Prefeito ou se o mesmo considera isso
dispensável? 2 - Se o Sr. Prefeito confia e acredita em todas as respostas encaminhadas por seus
auxiliares ao poder legislativo de Dracena? 3 - Se o Prefeito considera todos seus auxiliares com a
experiência necessária e devidamente preparados para o exercício de suas respectivas atividades na
administração pública da cidade? 4 - Se o atual Prefeito no exercício de seu mandato como chefe do
executivo se considera imune às suas responsabilidades solidárias na administração pública da cidade,
junto ao seu seleto e competente grupo de auxiliares? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 314/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações para esclarecimento público. 1 - Existe algum compromisso ou pacto entre o
município de Dracena com cidades vizinhas objetivando o recebimento de algum recurso financeiro a
título de compensação na área de saúde pública, pelos atendimentos desses vizinhos em nosso
município? 2 - Em caso afirmativo o item anterior, existe repasse de verbas entre esses municípios?
Qual o montante arrecadado no ano de 2009? Qual a destinação dada ao referido montante? 3 - Em
caso de não ocorrência de repasse de verbas, informar o conteúdo do acordo programado, caso
exista. - aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 183/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente, para que sejam construídas canaletas para o escoamento
de água pluvial nos seguintes locais: - Alameda Argentina, esquina com a Rua dos Cedros e Alameda
Espanha; - Alameda Espanha, esquina com a Rua dos Cedros.
INDICAÇÃO N.º 184/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estenda o benefício do Cartão -Alimentação aos estagiários da Prefeitura Municipal. Os estagiários
recebem um valor pequeno de bolsa-estágio e o cartão seria um complemento salarial. Muitos
estudantes têm nos procurado pedindo o beneficio. Assim, acredito que o cartão seria um incentivo a
esses jovens.
INDICAÇÃO N.º 185/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
tome medidas a fim de que Convênio seja firmado com o Governo Federal para a construção de Praça
Pública na Rua Aristides Zanoni, esquina com a Rua das Dracenas, no Jardim das Palmeiras I, dotada de
equipamentos de ginástica ao ar livre, para a prática de exercícios aeróbicos e de lazer, já que grande
parte da população dracenense é adepta à prática esportiva e faz caminhadas no citado bairro.Há
muito tempo tenho buscado obter recursos para a construção da praça, inclusive já encaminhei ofícios
ao Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali, acompanhado do orçamento da obra, cujas cópias seguem
anexas. Em contato via telefone a assessoria do Deputado nos informou que é preciso reivindicar o
convenio junto ao SINCOV do Governo Federal.
INDICAÇÃO N.º 186/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, reiterando indicação feita
anteriormente, que consulte os demais vereadores para a possibilidade de ler em plenário, durante o
Expediente das sessões, as respostas do Prefeito anexas aos ofícios encaminhados em atenção aos
requerimentos formulados pelos Senhores Vereadores. Justifica-se esta medida pelo fato dos
presentes, dos ouvintes e da própria população tomarem conhecimento do questionamento, mas nunca
tomarem conhecimento das respostas ou soluções.
INDICAÇÃO N.º 187/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte Teor: Atendendo a
reclamações de usuários, Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia
Casa de Leis que se proceda a melhorias no sistema de som do teatro municipal, pois é praticamente
impossível para quem se acomoda no fundo do mesmo ouvir ou acompanhar claramente os diálogos
entre artistas no decorrer das peças teatrais, ou mesmo nas apresentações de eventos que ali
acontecem.
INDICAÇÃO N.º 188/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos para a possibilidade de rever a referência dos sub-prefeitos dos Distrito de Jamaica
e Jaciporã, haja vista que o salário que recebem não condiz com a responsabilidade a eles conferidos.
Os subprefeitos ficam à disposição da população distrital vinte e quatro horas, tendo de resolver
inúmeros problemas.
INDICAÇÃO N.º 189/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos junto ao setor competente, para a possibilidade de consertar a pavimentação
asfáltica no inicio da Rua Vinicius de Moraes com a travessa da Rua Graciliano Ramos, uma vez que o
local esta intransitável, representando risco de acidentes.
INDICAÇÃO N.º 190/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos junto ao setor competente, para a limpeza da Rua Monte Castelo esquina com a Carlos
Gomes, para retirada de pedras soltas existentes no local, onde fica água parada contribuindo com a
proliferação de mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 191/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito
providencias em relação as águas servidas que correm pelo meio-fio da Rua Calos Gomes, esquina com
a Rua Leordino da Silva Costa. Segundo moradores daquelas imediações, a procedência dessas águas é
do necrotério particular existente naquele local, causando mau cheio e contribuindo com a proliferação
de animais peçonhentos e mosquito da dengue.
INDICAÇÃO N.º 192/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
providencias em relação ao PV - Ponto de Visitação, localizado no final da Alameda Inglaterra. O
sistema está vazando e a sujeira - esgoto - escorre pelo asfalto, causando sérios transtornos aos
moradores e usuários daquela via. O esgoto a céu aberto é um risco à saúde pública, e por isso
medidas devem ser tomadas urgentemente.
INDICAÇÃO N.º 193/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
através do setor responsável, quando da contratação de serviços públicos terceirizados pelo município,
o faça participando previamente ao legislativo com documentos comprovando a necessidade e
conveniência pública para a respectiva terceirização. São necessários documentos contábeis
comprovando que terceirizações além de atender aos princípios da probidade administrativa, tragam
melhorias e economia ao município. Visa a presente indicação o restabelecimento da transparência da
atual administração que terceiriza serviços à revelia sem apresentar justificativas plausíveis e legais
para nossa comunidade através de seus representantes nessa Casa Legislativa.
ORDEM DO DIA
Ofício CM n.º 200/10, de 24.05.2010, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a retirada do veto
parcial n.º 02/10. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO N.º 024/10, de 22.4.2010, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre a alteração ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que "Institui o Programa
de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências,
com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006". - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 028/10, de 23.4.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável
ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências (a área será destinada à elaboração
de projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa Água Limpa do
Governo do Estado de São Paulo) - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30/10, de 4.5.2010, de 4.5.2010, de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de
Consumo. - aprovado por unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 32/10, de 7.5.2010, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente (crédito no valor de R$200.000,00 destinados ao fornecimento de cartão
alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS). - aprovado
por unanimidade.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/10, DE 08/4/2010, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação do Projeto "Criança Feliz/Mudarte", conforme
especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.

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