| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2010-05-24 |
| native_id | 67 |
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dez (24.5.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 17ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 16ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 17.5.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 28. Do item I constaram: PROJETO DE LEI Nº 39/10, de 18.5.2010; PROJETOS DE LEI Nºs. 40, 41/10, de 19.5.2010; Lei Complementar nº 313/2010; Leis nºs. 3765, 3769, 3771, 3772, 3773, 3774, 3775, 3776/2010; Decretos nºs. 5803, 5804, 5812, 5816/2010; Termo de Aditamento Contratual LC/041/10; Termo de Aditamento Contratual 041/10; Termos de Contratos LC/096, 098/10; DL/094, 095/10; 1º Termo de Aditamento ao Contrato EG nº 027/10; Convênio nº 456/2010; Protocolo de intenções entre o Estado de São Paulo e o Município de Dracena para inserir o município no Programa Especial de Melhoria – PEM; OFÍCIOS CM nºs. 191, 192, 193/10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos do Senhores vereadores. Do item II constou o Ofício n 001/2010, do Vice-Presidente da Associação Proeduc de Inclusão Social na Educação, Senhor Edson kai, em agradecimento à Câmara por ter declarado a entidade de utilidade pública. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 299/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Carlos Vitor de Oliveira, ocorrido em 17/05/2010; REQUERIMENTO N.º 306/10, de autoria do vereador Milton Polon solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Donizete da Silva, ocorrido em 21/05/2010; REQUERIMENTO N.º 307/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Rosa de Oliveira, ocorrido em 22/05/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 298/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito informações sobre a concessão do cartão-alimentação Professores mantidos pelo Convênio da municipalização. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 300/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se Fundação Dracenense de Educação e Cultura recolhia mensalmente conta de água, como qualquer contribuinte. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 301/10, ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se Secretaria de Agricultura fazia doação de sementes hortaliças para hortas comunitária do município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 302/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos zootecnistas, pelo dia dedicado a eles. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 303/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos profissionais da área de Assistência Social 15 de maio, dia a eles dedicado. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 304/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 305/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações à Oficiala Dóris de Cássia Alessi, responsável pelo cartório de Registro Civil de Dracena e aos demais funcionários daquele estabelecimento, que completara dia 15 de maio 60 anos de existência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 308/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando aprovação e o registro em de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, por sua nomeação ao cargo de Comandante da Policia Militar Rodoviária Estadual. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 309/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre a empresa que fazia o transporte coletivo no município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador Milton Polon. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 310/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito informações sobre os processos de licitações via Cartas-Convites realizados pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 311/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito o cronograma de recapeamento e de pavimentação asfáltica nas vias públicas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 312/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quem vinha fiscalizando o uso ilegal do fogo para fins de limpeza na área urbana da cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte dos vereadores Milton Polon e Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 313/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito se as respostas aos requerimentos dos vereadores passavam pela apreciação do Sr. Prefeito ou se o mesmo considerava isso dispensável. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do vereador José Antonio Pedretti. Aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade da leitura das matérias para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 314/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se havia algum compromisso ou pacto entre o município de Dracena com cidades vizinhas objetivando o recebimento de algum recurso financeiro ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) a título de compensação na área de saúde pública, pelos atendimentos feitos em nosso município. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 183, 184, 185/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 186, 187/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 188/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 189/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 190/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 191/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 192/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 193/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JULIANO BRITO BERTOLINI, que para tanto solicitou ao vice-presidente que assumisse a presidência, com apartes dos vereadores José Antonio Pedretti e Pedro Gonçalves Vieira; PEDRO GONÇALVES VIEIRA; e RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador Pedro Gonçalves Vieira. Expirado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Reaberta às 22h11min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO PARCIAL Nº 02/10, de 13.04.2010, do Poder Executivo – Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 14/09, de 11.12.2009, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre alteração no artigo 7º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especificava e dava outras providências. Através do Ofício CM 200/10, o Senhor prefeito solicitou a retirada do VETO PARCIAL apresentado ao Projeto. Como a matéria constava da pauta da Ordem do Dia, de acordo com o Artigo 156, § 2º, o Senhor Presidente submeteu a solicitação do Senhor Prefeito ao Plenário, que aprovou por unanimidade; 2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO Nº 024/10, de 22.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a alteração ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Instituía o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determinava outras providências, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006”. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 028/10, de 23.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especificava e dava outras providências (a área será destinada à elaboração de projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto – Programa Água Limpa do Governo do Estado de São Paulo). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30/10, de 4.5.2010, de 4.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para ATA DA DÉCIMA SÉTIMA (17ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 32/10, de 7.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$200.000,00 destinados ao fornecimento de cartão-alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/10, DE 08/4/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre criação do Projeto “Criança Feliz/Mudarte”, conforme especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22h26min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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17ª Sessão Ordinária - 24/05/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 299/10, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Carlos Vitor de Oliveira, ocorrido em 17/05/2010. REQUERIMENTO N.º 306/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Donizete da Silva, ocorrido em 21/05/2010. REQUERIMENTO N.º 307/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Rodrigo Castilho Soares, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Rosa de Oliveira, ocorrido em 22/05/2010 REQUERIMENTO N.º 298/10, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor Tendo em vista solicitação verbal e por escrito junto ao Executivo e a promessa de uma solução, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Por que até o momento os Professores mantidos pelo Convênio da municipalização não têm recebido o Cartão-Alimentação? 2 - Existe alguma lei que impeça tal benefício? 3 - Se os mesmos desempenham as mesmas funções, a mesma carga horária, sob a mesma administração e obedecem ao mesmo calendário escolar, não será justo estender a eles o benefício?4 - Neste caso, por que não se aplica de imediato a isonomia salarial? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 300/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - A FUNDEC - Fundação Dracenense de Educação e Cultura, recolhe mensalmente conta de água, como qualquer contribuinte? 2 - Em caso afirmativo, encaminhar comprovante. 3 - Em caso negativo, encaminhar cópia da Lei e/ou outro ato que autorizou tal isenção. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 301/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que em contato com a Secretaria de Agricultura informe a esse Vereador o que segue: A Secretaria de Agricultura faz doação de sementes hortaliças para hortas comunitária do município? Em caso afirmativo, mandar nome e endereço dos beneficiados. As sementes adquiridas pela Secretaria são compradas ou é de doação da Secretaria de Estado da Agricultura? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 302/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações aos zootecnistas, pelo dia dedicado a eles, ou seja, 13 de maio. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 303/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações aos profissionais da área de Assistência Social em comemoração ao seu dia comemorado do dia 15 de maio. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 304/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações aos Dirigentes e aos Voluntários da Pousada Bom Samaritano que comemorou no dia 18 de maio, quinze anos de atividade no município, atendendo dependentes químicos da Dracena, região e de todo território Nacional. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 305/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de Congratulações à Oficiala Dóris de Cássia Alessi, responsável pelo cartório de Registro Civil de Dracena e aos demais funcionários daquele estabelecimento, que completou dia 15 de maio 60 anos de existência. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 308/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Coronel PM Jean Charles Oliveira Diniz Serbeto, por sua nomeação ao cargo de Comandante da Policia Militar Rodoviária Estadual. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 309/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável pelo gerenciamento e normatização dos seguros contratados e ofertados pelas operadoras permissionárias, onde é dada a oportunidade de viabilizar a permissão para a contratação de seguros com valores e coberturas adequadas e satisfatórias visando à proteção dos usuários dos sistemas, inclusive do transporte coletivo urbano, garantindo uma política de responsabilidade social aos munícipes, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Se a empresa a quem a prefeitura confia o transporte coletivo urbano de Dracena oferece algum tipo de seguro às pessoas que fazem uso desse transporte? 2 - Se os ônibus que a referida empresa utiliza na cidade são considerados adequados e seguros para o emprego nessa modalidade de transporte, a ponto de se dispensar valores de seguro para cobertura de seus usuários em eventuais acidentes? - Os riscos a que estão submetidos os usuários do sistema de transporte coletivo em Dracena, já não se restringem a acidentes de, pois existem outros incidentes decorrentes do desrespeito à lei, que refletem em riscos cada vez maiores para os passageiros, que se sentem desprotegidos e desamparados. - A segurança do cidadão deve ser garantida, juntamente com o direito a vida, a liberdade e a propriedade, pelo caput do Art. 5º da Constituição, e o Código de Trânsito Brasileiro ratifica: "O trânsito em condições seguras é um direito de todos" e, acrescenta que os responsáveis pela sua administração devem, ainda, adotar medidas destinadas a assegurar esses direitos (Art. 1º § 2º). - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 310/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor CONSIDERANDO que embora a modalidade Carta-Convite seja um critério legalmente previsto na lei de licitações e os valores que a viabiliza podem ser altos para município, com reflexos onerosos negativos para o erário público, trata-se de um processo interno e pouco transparente, que permite favorecimentos e/ou outras vantagens por parte de qualquer órgão público, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Quantos e quais foram os processos de licitações via CartasConvites, realizados pela atual administração durante os exercícios de 2009 e 2010 até a presente data? 2 - Quais as empresas participantes em cada um desses processos, correlacionando-as com os respectivos preços apresentados. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 311/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito os seguintes documentos e informações: 1 - Que seja enviado a esta Câmara o cronograma de recapeamento e de pavimentação asfáltica nas vias públicas da cidade para o corrente exercício, indicando os nomes das ruas e bairros que irão receber tais melhorias. 2 - O que é feito do material retirado quando dos recapes asfálticos? 3 - Onde esse material é depositado? 4 - Enviar documentação comprobatória. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 312/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que o emprego do fogo para fins de limpeza é ilegal na cidade, além de degradar o meio ambiente produzindo consequências danosas à saúde do ser humano, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos responda às seguintes indagações: 1 - Como é realizada a fiscalização com relação ao uso ilegal do fogo para fins de limpeza na área urbana da cidade? 2 - Essa fiscalização é feita durante todo o ano ou somente nos períodos de estiagem? 3 - Quantas autuações a atual administração já aplicou sobre essa irregularidade no município? 4 - É feita alguma divulgação sobre quais meios podem ser utilizados pelos munícipes para denúncias? Esclarecer. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 313/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO que esta Câmara de vereadores está sendo desconsiderada uma vez que o Executivo não se preocupa em responder nem de atender o conteúdo de nossos requerimentos e sim, encaminhar respostas padronizadas e evasivas, apenas para cumprir o prazo regimental de 15 dias previsto na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que a Constituição Federal aclama o princípio da publicidade dos atos da administração pública, idem a Lei Complementar N.º. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a transparência um dos atributos exigidos pela sociedade brasileira nos dias atuais.REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações: 1 - Se as respostas aos requerimentos dos vereadores passam pela apreciação do Sr. Prefeito ou se o mesmo considera isso dispensável? 2 - Se o Sr. Prefeito confia e acredita em todas as respostas encaminhadas por seus auxiliares ao poder legislativo de Dracena? 3 - Se o Prefeito considera todos seus auxiliares com a experiência necessária e devidamente preparados para o exercício de suas respectivas atividades na administração pública da cidade? 4 - Se o atual Prefeito no exercício de seu mandato como chefe do executivo se considera imune às suas responsabilidades solidárias na administração pública da cidade, junto ao seu seleto e competente grupo de auxiliares? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 314/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito as seguintes informações para esclarecimento público. 1 - Existe algum compromisso ou pacto entre o município de Dracena com cidades vizinhas objetivando o recebimento de algum recurso financeiro a título de compensação na área de saúde pública, pelos atendimentos desses vizinhos em nosso município? 2 - Em caso afirmativo o item anterior, existe repasse de verbas entre esses municípios? Qual o montante arrecadado no ano de 2009? Qual a destinação dada ao referido montante? 3 - Em caso de não ocorrência de repasse de verbas, informar o conteúdo do acordo programado, caso exista. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 183/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente, para que sejam construídas canaletas para o escoamento de água pluvial nos seguintes locais: - Alameda Argentina, esquina com a Rua dos Cedros e Alameda Espanha; - Alameda Espanha, esquina com a Rua dos Cedros. INDICAÇÃO N.º 184/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estenda o benefício do Cartão -Alimentação aos estagiários da Prefeitura Municipal. Os estagiários recebem um valor pequeno de bolsa-estágio e o cartão seria um complemento salarial. Muitos estudantes têm nos procurado pedindo o beneficio. Assim, acredito que o cartão seria um incentivo a esses jovens. INDICAÇÃO N.º 185/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que tome medidas a fim de que Convênio seja firmado com o Governo Federal para a construção de Praça Pública na Rua Aristides Zanoni, esquina com a Rua das Dracenas, no Jardim das Palmeiras I, dotada de equipamentos de ginástica ao ar livre, para a prática de exercícios aeróbicos e de lazer, já que grande parte da população dracenense é adepta à prática esportiva e faz caminhadas no citado bairro.Há muito tempo tenho buscado obter recursos para a construção da praça, inclusive já encaminhei ofícios ao Deputado Federal Marco Aurélio Ubiali, acompanhado do orçamento da obra, cujas cópias seguem anexas. Em contato via telefone a assessoria do Deputado nos informou que é preciso reivindicar o convenio junto ao SINCOV do Governo Federal. INDICAÇÃO N.º 186/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, reiterando indicação feita anteriormente, que consulte os demais vereadores para a possibilidade de ler em plenário, durante o Expediente das sessões, as respostas do Prefeito anexas aos ofícios encaminhados em atenção aos requerimentos formulados pelos Senhores Vereadores. Justifica-se esta medida pelo fato dos presentes, dos ouvintes e da própria população tomarem conhecimento do questionamento, mas nunca tomarem conhecimento das respostas ou soluções. INDICAÇÃO N.º 187/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte Teor: Atendendo a reclamações de usuários, Indico ao Senhor Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Leis que se proceda a melhorias no sistema de som do teatro municipal, pois é praticamente impossível para quem se acomoda no fundo do mesmo ouvir ou acompanhar claramente os diálogos entre artistas no decorrer das peças teatrais, ou mesmo nas apresentações de eventos que ali acontecem. INDICAÇÃO N.º 188/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos para a possibilidade de rever a referência dos sub-prefeitos dos Distrito de Jamaica e Jaciporã, haja vista que o salário que recebem não condiz com a responsabilidade a eles conferidos. Os subprefeitos ficam à disposição da população distrital vinte e quatro horas, tendo de resolver inúmeros problemas. INDICAÇÃO N.º 189/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a possibilidade de consertar a pavimentação asfáltica no inicio da Rua Vinicius de Moraes com a travessa da Rua Graciliano Ramos, uma vez que o local esta intransitável, representando risco de acidentes. INDICAÇÃO N.º 190/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos junto ao setor competente, para a limpeza da Rua Monte Castelo esquina com a Carlos Gomes, para retirada de pedras soltas existentes no local, onde fica água parada contribuindo com a proliferação de mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 191/10, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito providencias em relação as águas servidas que correm pelo meio-fio da Rua Calos Gomes, esquina com a Rua Leordino da Silva Costa. Segundo moradores daquelas imediações, a procedência dessas águas é do necrotério particular existente naquele local, causando mau cheio e contribuindo com a proliferação de animais peçonhentos e mosquito da dengue. INDICAÇÃO N.º 192/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito providencias em relação ao PV - Ponto de Visitação, localizado no final da Alameda Inglaterra. O sistema está vazando e a sujeira - esgoto - escorre pelo asfalto, causando sérios transtornos aos moradores e usuários daquela via. O esgoto a céu aberto é um risco à saúde pública, e por isso medidas devem ser tomadas urgentemente. INDICAÇÃO N.º 193/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que através do setor responsável, quando da contratação de serviços públicos terceirizados pelo município, o faça participando previamente ao legislativo com documentos comprovando a necessidade e conveniência pública para a respectiva terceirização. São necessários documentos contábeis comprovando que terceirizações além de atender aos princípios da probidade administrativa, tragam melhorias e economia ao município. Visa a presente indicação o restabelecimento da transparência da atual administração que terceiriza serviços à revelia sem apresentar justificativas plausíveis e legais para nossa comunidade através de seus representantes nessa Casa Legislativa. ORDEM DO DIA Ofício CM n.º 200/10, de 24.05.2010, de autoria do Prefeito Municipal, solicitando a retirada do veto parcial n.º 02/10. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO N.º 024/10, de 22.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que "Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3.376, de 05.06.2006". - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 028/10, de 23.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências (a área será destinada à elaboração de projeto executivo de sistema de afastamento e tratamento de esgoto - Programa Água Limpa do Governo do Estado de São Paulo) - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 30/10, de 4.5.2010, de 4.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da Política Nacional das Relações de Consumo. - aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI N.º 32/10, de 7.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente (crédito no valor de R$200.000,00 destinados ao fornecimento de cartão alimentação aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas pelo INSS). - aprovado por unanimidade. SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/10, DE 08/4/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre criação do Projeto "Criança Feliz/Mudarte", conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.