sessao nº 38

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois 
(21/11/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 38ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo 
Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da 
Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do 
Plenário a Ata da 37ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia
16/11/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, esclareceu aos Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão 
seria de trinta minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, 
por constar da pauta da Ordem do Dia, em primeira discussão e votação, o Projeto de 
Lei nº 089, de 27/10/2022 estimando a receita e fixando a despesa para o exercício de 
2023. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I -
Matérias recebidas do Prefeito: PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Nºs 044 e 045, 
de 21/11/2022; PROJETO DE LEI Nº 96, de 21/11/2021, encaminhados às Comissões 
para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 058/2022, do contador da prefeitura, Sr. José 
Vanderlei Ribeiro Nunes, encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento 
e fiscalização, o balancete do mês de outubro/2022, o qual estaria à disposição na 
secretaria da Casa; II - Matérias recebidas de Diversos: OFÍCIO 223/2022, subscrito 
pelo Senhor Guido Francisco Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do 
demonstrativo da conta dos valores depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei 
Complementar 496, de 26/11/2019, e OFÍCIO CCA nº 4913/2022 Processo eTC –
00001654.989.16-9, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a 
Câmara o trânsito em julgado das contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Nova Alta Paulista do Exercício de 2016; ; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009, de 18 de novembro de 
2022, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005, de 21/11/2022, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 915 e 925/22, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar, sendo 
encaminhados às famílias enlutadas; REQUERIMENTOS N.º 911, 912/22, de autoria 
do Vereador Edenilso da Silva Carvalho; REQUERIMENTO N.º 913/22, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 914/22, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.º 916, 917/22, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.º 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
918, 919, 920, 921, 922, 923, 924/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 512/22, de autoria do Vereador 
Edenilso da Silva Carvalho; 513/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 
514/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 515, 516/22, de 
autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 517, 518, 519, 520, 521, 522, 
523, 524, 525 E 526/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não 
havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo aprovados por 
unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente 
inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. 
Como restavam apenas alguns minutos no Expediente, apenas a Vereadora MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, fez uso da tribuna. Expirado o tempo do 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão por 10 (dez) minutos, Reaberta 
às 21h04min, com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação dos 
projetos da Ordem do Dia, da qual constaram nove projetos em regime de urgência 
através de requerimentos que constarão a seguir. Antes foi votado e aprovado por 
unanimidade o Requerimento 935/22, subscrito por todos os vereadores que, de 
acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 
dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033, de 07/10/22, de autoria do 
Poder Executivo que alterava a Lei Complementar nº 02/1992, dispondo sobre o banco 
de horas e dando outras providências (o presente projeto constava da pauta da circular 
divulgada com antecedência como último item). Foi apreciado ainda em razão da 
prioridade, nos termos do inciso I do artigo 138 do Regimento Interno, o projeto 
constante como primeiro item da circular divulgada: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 27/10/22, de autoria do Poder 
Executivo, estimando a receita e fixando a despesa do município para o exercício 
financeiro de 2023. (Orçamento para o exercício de 2023 no valor de 
R$220.500.000,00 – duzentos vinte milhões e quinhentos mil reais.) Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, pelo processo simples e simbólico (vereadores favoráveis 
permaneciam como estavam e os contrários deveriam se manifestar), sendo aprovado 
por unanimidade. A partir daqui passou-se aos requerimentos de urgência. Como a 
Vereadora Maria Ap. da S. Gasques Mateus pediu a inversão na ordem dos 
requerimentos, a apreciação das matérias seguiu a seguinte ordem: I -
REQUERIMENTO Nº 934/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045, de 21/11/2022, dispondo 
sobre alteração nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar nº 321/2010, conforme 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se a 
vereadora MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores 
Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da 
Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi 
aprovado por unanimidade; II - REQUERIMENTO Nº 926/22 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 85, de 20/10/22, de 
autoria do Poder Executivo, que dispunha e sobre alteração nos incisos III e VI do art. 
8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; III -
REQUERIMENTO Nº 927/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 94, de 11/11/2022, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente (credito no valor de R$ 400.000,00 – quatrocentos 
mil reais, destinado à aquisição de um Micro ônibus para atender o Centro Dia do Idoso 
– Projeto Quero Vida). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 928/22 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 
95, de 11/11/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente 
(credito no valor de R$ 150.000,00 – cento e cinqüenta mil reais, destinado a realização 
do 50º Campeonato Estadual de Futebol “Prof. José Astolphi” categoria Sub ll 
masculino). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; V - REQUERIMENTO Nº 929/22 que, subscrito por todos 
os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 096, de 21/11/2022, 
dispondo sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação, a ser pago aos 
empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, conforme especificava e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; VI - REQUERIMENTO Nº 930/22 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, 
08, de 18/11/2022, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que dispunha sobre 
a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO e dava outras providências. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; VII - REQUERIMENTO Nº 931/22 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005, de 
21/11/2022, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre autorização ao Poder 
Legislativo a efetuar remanejamento de verba. Colocado em discussão e não havendo 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; VIII -
REQUERIMENTO Nº 932/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 043, de 11/11/2022, de autoria 
do Poder Executivo, dispondo sobre a criação de cargos conforme especificava
((criação de 04 (quatro) cargos de Agente de Administração Escolar e 04 (quatro) 
cargos de Psicólogo I)). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente 
Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA 
dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 
170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria 
pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam 
“não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; IX - REQUERIMENTO 
Nº 933/22 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044, de 21/11/2022, que dispunha sobre 
alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especificava. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. A partir daqui, foram apreciados os projetos 
constantes da pauta da circular divulgada com antecedência, que ainda havia para a 
apreciação: 02 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 
078/22, de 15/09/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, dispondo 
sobre o “Programa Conecta Dracena” nas praças, parques e em todos os espaços 
públicos da cidade de Dracena. Colocado em discussão manifestou-se o vereador 
CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 03 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 079/22, de 15/09/22, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva, instituindo no Município de Dracena o Plano Municipal de Prevenção 
ao suicídio. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores JÚLIO CÉSAR 
MONTEIRO DA SILVA; RODRIGO CASTILHO SOARES, com aparte do vereador 
Sídnei da Silva Contelli; CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI; e RODRIGO ROSSETTI 
PARRA, com aparte dos vereadores Célio Antonio Ferregutti e Sídnei da Silva Contelli. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com 
votos contrários dos vereadores: Edeneilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva 
Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares; e 04 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/22, de 26/09/22, de autoria do Vereador 
Júlio César Monteiro da Silva, dispondo sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos 
ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA (38ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dando 
outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores: Júlio 
César Monteiro da Silva; Célio Antonio Ferregutti; Rodrigo Castilho Soares; Claudinei 
Millan Pessoa, com aparte do vereador Júlio César Monteiro da Silva; Rodrigo Rossetti 
Parra, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, tendo se manifestado o 
vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais inscritos, o Senhor 
Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria 
para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 22h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.)
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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38ª Sessão Ordinária - 21/11/2022
PAUTA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 915/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Lucia Moya Mascarin, ocorrido em 17 de novembro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 925/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aracy Batista Perin, ocorrido em 20 de novembro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 911/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações quanto a possibilidade de instalação de um sarjetão na Rua Anália Franco, esquina com a
Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 912/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito
informações quanto a possibilidade de melhorias no sarjetão da Rua Irradiação, esquina com a Avenida
Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 913/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, de
VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Pastor Renato Martins, a todos os Ministérios e a todos os membros
da Igreja O Brasil para Cristo, pelo Jubileu de Cobre, ou seja, 61 anos de fundação em nosso município.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 914/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há possibilidade de instalação de um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada
na Rua Manoel Bandeira, altura do nº 637. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 916/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma de obras a instalação de um ‘playground’ na EMEFI
Ottília Braz Noguerol. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 917/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Frei
Perin. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 918/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações acerca da causa animal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 919/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações acerca do Conselho Municipal da Causa Animal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 920/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito informações acerca do sinal da Operadora Vivo em Dracena que está ruim e gerando oscilação.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 921/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a docente do curso de Medicina da Unifadra Dracena, Profa. Aline Damasceno de
Avance que fez sua apresentação de defesa no dia 26 de setembro e concluiu o Mestrado em Ciências
da Saúde, pela Unoeste de Presidente Prudente. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 922/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES a docente do curso de Psicologia da Unifadra Dracena, Profa. Fátima Simone Silva
Pereira Consoni, que fez sua apresentação de defesa no dia 29 de agosto e concluiu o Mestrado em
Psicologia, pela Universidade Estadual Paulista - Unesp (Assis). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 923/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao docente da Unifadra Dracena do curso de medicina o médico neurocirurgião Prof.
Carlos Alberto dos Santos Filho que fez sua apresentação de defesa e concluiu o Mestrado em Cirurgia
e Medicina Translacional, pela Unesp de Botucatu. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 924/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES para a Sra. Duana Narelli Alves, pelos trabalhos prestados na Secretaria de
Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Dracena. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 512/22, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito a
possibilidade de uma extensão na rede secundária na Rua Stélio Loureiro Machado com a Rua
Vendramin.
INDICAÇÃO N.º 513/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
feita a instalação de um ‘playground’ na Praça Norberto Martins da Fonseca, no Jardim das Palmeiras.
INDICAÇÃO N.º 514/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feita manutenção na estrada rural do Bairro do Tigre que leva ao Bairro Maquininha.
INDICAÇÃO N.º 515/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja executado recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim Santa Clara.
INDICAÇÃO N.º 516/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que seja feito estudo para que não se desconte os períodos de férias e recesso escolar do
Cartão Alimentação dos professores das escolas municipais.
INDICAÇÃO N.º 517/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a compra de novas caçambas para o município.
INDICAÇÃO N.º 518/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie para o SENAI Dracena novos cursos.
INDICAÇÃO N.º 519/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um ‘playgroud’ no cruzamento da Praça América com a Alameda
Ezigomar Cariola, próxima da Associação Bancária Dracenense (ABD), no Jardim Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 520/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie novos postes e luminárias no canteiro central da Avenida Alcides Chacon Couto.
INDICAÇÃO N.º 521/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a pavimentação asfáltica na Rua Almirante Tamandaré.
INDICAÇÃO N.º 522/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie um novo veículo para o Centro de Zoonoses.
INDICAÇÃO N.º 523/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de mais bancos na Praça Marrey Júnior, perto da Escola Isac Garcez.
INDICAÇÃO N.º 524/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a instalação de um ‘playground’ no Residencial Pitangueiras.
INDICAÇÃO N.º 525/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a manutenção do semáforo instalado na esquina das Avenidas Alcides Chacon Couto e
Vitória.
INDICAÇÃO N.º 526/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que faça uma campanha de conscientização sobre veículos que estão em estado de abandono no
município e aplicação de multas para os proprietários.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 935/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 033, de 07/10/22, de autoria do Poder Executivo que altera a Lei Complementar nº
02/1992, no que dispõe sobre o banco de horas e dá outras providências. - aprovado por
unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 27/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
(Orçamento para o exercício de 2023 no valor de R$220.500.000,00 - duzentos vinte milhões e
quinhentos mil reais.) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 934/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 45/22. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 045, de
21/11/2022, que dispõe sobre alteração nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar nº 321/2010,
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 926/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
85/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 85, de 20/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos III e VI do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 927/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
94/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 94, de 11/11/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 400.000,00 - quatrocentos mil reais,
destinado à aquisição de um Micro ônibus para atender o Centro Dia do Idoso) - Projeto Quero Vida). -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 928/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
95/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 95, de 11/11/2022, de autoria do Poder
Executivo, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 150.000,00 - cento e cinqüenta mil reais,
destinado a realização do 50º Campeonato Estadual de Futebol “Prof. José Astolphi” categoria Sub ll
masculino). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 929/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º
96/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 096, de 21/11/2022, que dispõe sobre a
concessão de abono por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP -
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá
outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 930/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Decreto
Legislativo n.º 08/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 08, de 18/11/2022, de
autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, que dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO
MÉRITO e dá outras providências - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 931/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução
n.º 05/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005, de 21/11/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo a efetuar remanejamento de verba e
dá outras providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 932/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 43/22. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 043, de
11/11/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
(criação de 04 (quatro) cargos de Agente de Administração Escolar e 04 (quatro) cargos de Psicólogo
I). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 933/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 44/22. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 044, de
21/11/2022, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/22, de 15/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre o “Programa Conecta Dracena” nas praças,
parques e em todos os espaços públicos da cidade de Dracena. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 079/22, de 15/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que institui no Município de Dracena o Plano Municipal de
Prevenção ao suicídio. - aprovado pela Maioria, com votos contrários dos vereadores Edenilso
da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/22, de 26/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos
provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade