sessao nº 39

ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois 
(28/11/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 39ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h18min o 
Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada 
dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio 
Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César 
Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. 
Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, 
Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (O vereador Danilo Ledo dos 
Santos não compareceu a sessão por motivos de saúde). Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares, 2º Secretário da Mesa, e, dispensada a 
leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 38ª Sessão Ordinária, do 2º 
ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 21/11/2022, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o Expediente da presente Sessão seria de trinta 
minutos, de acordo com o Artigo 187, do Regimento Interno da Câmara, por 
constar, da pauta da Ordem do Dia, em segunda discussão e votação, o Projeto 
de Lei nº 089, de 27/10/2022 que estimava a receita e fixava a despesa para o 
exercício de 2023. Depois, determinou a leitura das matérias do Expediente, 
constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 19; e, II - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 26. Do item I constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 
548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 
564, 565 e 566/22, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos 
Senhores Vereadores. Do item II constaram: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
06, de 28/11/2022, encaminhado às Comissões para exararem pareceres; 
REQUERIMENTO N.º 948/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
de Voto de Profundo Pesar, sendo encaminhado à família enlutada; 
REQUERIMENTO N.º 936/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; REQUERIMENTO N.º 937/22, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; REQUERIMENTOS N.ºs 938, 939, 940, 941/22, de 
autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 
942/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Dr. Eleuses Paiva; REQUERIMENTO N.º 943/22, de 
autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 944/22, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; REQUERIMENTOS N.ºs 945e 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
946/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante. Constaram 
ainda as INDICAÇÕES Nºs: 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 
537/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 538/22, de autoria 
do Vereador Célio Antônio Ferregutti, sendo todas encaminhadas ao Prefeito 
para conhecimento. Esgotada a leitura, o Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES, com apartes dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Júlio César 
Monteiro da Silva; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais tempo 
para uso da Tribuna, os requerimentos foram colocado em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Sem o intervalo regimental, deu-se início à Ordem 
do Dia, da qual constou um projeto em regime de urgência, através do 
requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 949/22 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO 
DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
006, de 28/11/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre licença a 
Vereador nos termos de seu atestado (licença ao Vereador Danilo Ledo dos 
Santos). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 01 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 
27/10/22, de autoria do Poder Executivo, estimando a receita e fixando a 
despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. (Orçamento para o 
exercício de 2023 no valor de R$220.500.000,00 – duzentos vinte milhões e 
quinhentos mil reais.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade. 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/22, de 15/09/22, de autoria do 
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, dispondo sobre o “Programa Conecta 
Dracena” nas praças, parques e em todos os espaços públicos da cidade de 
Dracena. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; 03 –SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI Nº 079/22, de 15/09/22, de autoria do Vereador Júlio 
César Monteiro da Silva, instituindo no Município de Dracena o Plano Municipal 
de Prevenção ao suicídio. Colocado em discussão, manifestaram-se os 
vereadores JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; SÍDNEI DA SILVA 
CONTELLI e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado pela MAIORIA, com votos 
contrários dos vereadores: Edeneilso da Silva Carvalho, Maria Aparecida da 
Silva Gasques Mateus; Rodrigo Castilho Soares; e Victor Silva Almeida 
Palhares; 04 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
Nº 080/22, de 26/09/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, 
ATA DA TRIGÉSIMA NONA (39ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de 
escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras 
providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 –SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/22, de 11/11/22, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme 
especifica (04 cargos de agente de administração escolar; 04 cargos de 
Psicólogo I). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/22, de 21/11/22, 
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar 
nº 540/22, conforme especifica. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
045/22, de 21/11/22, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração 
nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar nº. 321/2010, conforme especifica e dá 
outras providências (altera o Estatuto do Magistério Municipal). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 08 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
LEI Nº 091/22, de 04/11/22, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da 
Silva e Sídnei da Silva Contelli, que proíbe o uso e a venda dos cigarros 
eletrônicos e o cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos, e 
dá outras providências. Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores 
JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores 
inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado: SÍDNEI 
DA SILVA CONTELLI, RODRIGO CASTILHO SOARES e CÉLIO ANTONIO 
FERREGUTTI. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a 
presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de 
Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 

39ª Sessão Ordinária - 28/11/2022
PAUTA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (Vereador Danilo Ledo dos Santos faltou)
OFÍCIO CM N.º 548/22, em resposta ao Requerimento n.º 849/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre todos os imóveis locados pelo Poder Executivo. Em resposta envia lista contendo as
dispensas e o respectivo imóvel locado.
OFÍCIO CM N.º 549/22, em resposta ao Requerimento n.º 852/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre implantação de semáforo ou redutor de velocidade na Rua Tiradentes, cruzamento
com a Rua Euclides da Cunha. A resposta é que não existem estudos até o momento, vai depender da
demanda de fluxo de carros no cruzamento.
OFÍCIO CM N.º 550/22, em resposta ao Requerimento n.º 860/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre os nomes de todos os servidores que se aposentaram em 2022 e suas respectivas
funções. Em resposta envia a relação solicitada em anexo.
OFÍCIO CM N.º 551/22, em resposta ao Requerimento n.º 859/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre os nomes de todas as empresas que foram contempladas com terreno no Distrito
Comercial Joaquim Martins. Em resposta envia a relação solicitada.
OFÍCIO CM N.º 552/22, em resposta ao Requerimento n.º 850/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre estudos para implantar uma ciclofaixa com início na Rodovia Eng. Byron de Azevedo
Nogueira até a entrada do trevo do Bairro Florindo Tabachi. A resposta é que no momento não há
estudo, mas será analisada a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 553/22, em resposta ao Requerimento n.º 856/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre recursos destinados para execução de obras na galeria localizada no Jardim Éden. A
resposta é que a promessa não partiu da atual gestão, mas a administração entende que a referida
obra é de suma importância, para o desenvolvimento da cidade e da qualidade de vida para quem
habita naquela localidade, sendo assim, será feito um estudo sem medir esforços e tentarão angariar
recursos e posteriormente vir a realizar essa importante obra para o município.
OFÍCIO CM N.º 554/22, em resposta ao Requerimento n.º 857/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre possibilidade de instalar um ‘playground’ na Rua Olavo Bilac. A resposta é que será
realizado estudo para a instalação dos ‘playgrounds’ em bairros do município.
OFÍCIO CM N.º 555/22, em resposta ao Requerimento n.º 858/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre estudos para a implantação de uma "lombofaixa" na Avenida Expedicionários,
n°1326, em frente à Escola de Idiomas FISK. A resposta é que não existe estudo para implantação de
travessia elevada neste local. Estão sendo implantadas faixas de pedestres em frente de todas as
escolas e placas de advertência para que os condutores saibam que existem escolas próximas do local.
OFÍCIO CM N.º 556/22, em resposta ao Requerimento n.º 851/22, do vereador Claudinei Millan, de
informações sobre estudos visando à abertura de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o fim do
presente exercício. A resposta é que sim, há estudos, mas não para esse exercício.
OFÍCIO CM N.º 557/22, em resposta ao Requerimento n.º 866/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para conserto da calçada na esquina da Rua Constantino Andreassa,
esquina com a Rua Henrique Sitta. A resposta é que em visita ao local, notou-se a necessidade de
supressão da árvore lá plantada. O dano à calçada foi causado pelas raízes da árvore. Foi solicitada a
supressão da árvore ao departamento competente e, tão logo autorizada, será realizada. Assim que
realizada a supressão, será realizado o reparo.
OFÍCIO CM N.º 558/22, em resposta ao Requerimento n.º 892/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações e cópias das portarias de nomeação dos comissionados. A resposta é que todas as
portarias de nomeações de cargos comissionados e agentes políticos estão atualizadas e disponíveis
no site da Prefeitura Municipal de Dracena - www.dracena.sp.gov.br - publicações oficiais - Leis e
decretos - Portarias (consultar por nomes) e imprimir as portarias de interesse.
OFÍCIO CM N.º 559/22, em resposta ao Requerimento n.º 855/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre previsão para recapeamento asfáltico na Rua dos Lírios, altura do nº 34. A resposta
é que não há previsão para recapeamento asfáltico na rua solicitada. Entretanto, será analisado in
loco as condições da mesma e, tiradas as medidas para incluir no programa de recapeamento.
OFÍCIO CM N.º 560/22, em resposta ao Requerimento n.º 874/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre conserto da iluminação e aplicação de veneno nos formigueiros da praça localizada
entre a Rua São Francisco e Rua São Carlos, no Bairro São Cristóvão. A resposta é que, quanto aos
formigueiros, será colocado granulado no local solicitado. Quanto à iluminação, está no cronograma de
trabalho e será realizada a manutenção das luzes no local.
OFÍCIO CM N.º 561/22, em resposta ao Requerimento n.º 853/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações se consta no cronograma a realização de limpeza na Escola João Vendramin. A resposta é
que, com relação ao aparecimento de escorpiões, a escola passou na última semana por limpeza
interna e limpeza externa. Foi roçada a área do fundo e recolhido excesso de folhas pela Secretaria
Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente. Também foi feita nova dedetização. O forro da
brinquedoteca foi removido, higienizado com bactericida e recolocado, além de vedar o beiral para
eliminar a presença de pombos. Todo madeiramento também foi higienizado.
OFÍCIO CM N.º 562/22, em resposta ao Requerimento n.º 861/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre déficit de vagas nas creches municipais. A resposta é que as listas de espera estão
sendo acompanhadas pela equipe da Secretaria de Educação e as vagas de desistências estão sendo
monitoradas para a abertura de novas matrículas nas creches. Atualmente, não foram realizados
estudos para compras de vagas em escolas particulares, contudo, estão sendo tomadas medidas para
a finalização da creche do Bairro Santa Clara que irá gerar a abertura de novas vagas para o
atendimento das crianças.
OFÍCIO CM N.º 563/22, em resposta ao Requerimento n.º 854/22, da vereadora Maria Mateus, de
informações sobre os cargos existentes na Secretaria de Educação. Em resposta envia tabela em
anexo onde estão discriminados os funcionários que estão lotados atualmente na referida secretaria.
OFÍCIO CM N.º 564/22, em resposta ao Requerimento n.º 875/22, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre revitalização da pista de caminhada que margeia a linha férrea. A resposta é que
será feita uma visita no local para analisar o ocorrido e tomar as providências cabíveis.
OFÍCIO CM N.º 565/22, em resposta ao Requerimento n.º 893/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre possibilidade de refazer a recuperação da Rua Fioravante. A resposta é que será
encaminhado para a Emdaep para que analise o ocorrido e providencie o reparo.
OFÍCIO CM N.º 566/22, em resposta ao Requerimento n.º 896/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a situação dos pontos de táxis. A resposta é que se verifica a impossibilidade da
exclusão dos pontos sem haver o remanejamento dos taxistas, uma vez que estes têm de estar
efetivamente ligados a determinado ponto de táxi. Resta salientar a impossibilidade da exclusão dos
cadastros dos taxistas, pois trata-se de um direito adquirido. Em contato com o diretor de assuntos
viários, fora mencionado a possibilidade do remanejamento dos pontos de táxi, contudo a mencionada
hipótese segue em análise pelo setor jurídico.
VOTO DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 948/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Hamilton Manoel Vasconcelos Damasceno (Pardal), ocorrido em 26 de
novembro de 2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 936/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no planejamento o conserto dos aparelhos de ar-condicionado da
EMEI Cantiga de Ninar. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 937/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para limpeza dos terrenos baldios localizados na Rua Joaquim
José Cardoso. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 938/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações sobre a licitação 0154/22, empenho 26/27, em nome de Tamires Xavier,
requerendo a cópia da nota fiscal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 939/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações se a Prefeitura Municipal contratou empresa especializada em roçagem para
limpeza pública e ou lotes urbanos (particulares). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 940/22, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito informações se a Rua Tupis, no Campo Belo II, está inclusa no planejamento das ruas que
deverão ser recapeadas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 941/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
informações sobre cargas do lixo volumoso levadas para descarte. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 942/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Dr. Eleuses Paiva, escolhido pelo Governador eleito de São Paulo, Sr. Tarcísio de
Freitas, para assumir a Secretário de Estado da Saúde. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 943/22, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito
informações se o município está se organizando financeiramente para fazer o pagamento do piso
salarial nacional dos profissionais de enfermagem ou irá aguardar a decisão final do Supremo Tribunal
Federal (STF). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 944/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações sobre ligações de água em Iandara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 945/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe como está a legislação da Gleba Manoel Carvalho diante do Programa Cidade
Legal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 946/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe se o setor de obras já fez o pedido para sanar mau cheiro na tubulação da
Rua Duque de Caxias, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 947/22, de autoria do Vereador Luís Antônio Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe como está o processo para se instalar um ponto de ônibus no Bairro Florindo
Tabachi. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 527/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Polícia Militar para que seja intensificado o serviço de ronda escolar em
todas as escolas.
INDICAÇÃO N.º 528/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie placa com a seguinte informação “Proibido jogar lixo de qualquer natureza em
atendimento ao Código de Posturas do Município (CPM) - Lei 050/95, Denuncie 3821-8024” para
colocar próximos das áreas verdes e também canteiros centrais do município.
INDICAÇÃO N.º 529/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a limpeza do bueiro localizado na Avenida Expedicionários, na frente do número 1329,
no centro.
INDICAÇÃO N.º 530/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a pavimentação asfáltica da Via Marginal José Ferreira, que dá acesso ao Residencial
Aroeiras e Distrito Comercial.
INDICAÇÃO N.º 531/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie o plantio de plantas ornamentais na Via Marginal José Ferreira.
INDICAÇÃO N.º 532/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Eixo SP Concessionária de Rodovias, que é responsável pela SP-294, para
instalar defensas metálicas (guard rail), nas margens da rodovia na entrada da cidade.
INDICAÇÃO N.º 533/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Eixo SP Concessionária de Rodovias, que é responsável pela SP-294, para
instalar postes de iluminação no canteiro central que inicia na frente do Hospital da Unimed e vai até
as proximidades do campo do DER.
INDICAÇÃO N.º 534/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Eixo SP Concessionária de Rodovias, que é responsável pela SP-294, para
reformar o ponto de ônibus que fica nas margens da rodovia, bem na frente da Coimma.
INDICAÇÃO N.º 535/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que entre em contato com a Eixo SP Concessionária de Rodovias, que é responsável pela SP-294, a fim
de solicitar a doação das placas de sinalização viária que estão sendo substituídas por novas na
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros.
INDICAÇÃO N.º 536/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie a compra de novos aparelhos de ginástica para a academia que fica nas dependências
do Ginásio Dovilho Moura.
INDICAÇÃO N.º 537/22, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito
que providencie com urgência a instalação de iluminação na quadra de futebol ‘society’ (piso sintético)
denominada “Nego Mortagua”, construída perto das rampas do Ginásio Dovilho Moura.
INDICAÇÃO N.º 538/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que
seja feito recapeamento asfáltico na Rua Spinardi, no trecho compreendido entre o Centro de Controle
de Zoonoses e a Rua Tenente Antero Contrera, assim como na Rua 9 de Julho.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 949/22, de autoria dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli, Sara dos Santos Scarabelli Souza e
Victor Silva Almeida Palhares, quer REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução
n.º 06/22. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 06, de 28/11/2022, de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre licença a Vereador nos termos de seu atestado. (licença ao Vereador
Danilo Ledo dos Santos). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 089, de 27/10/22, de autoria do Poder
Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
(Orçamento para o exercício de 2023 no valor de R$220.500.000,00 - duzentos vinte milhões e
quinhentos mil reais.) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/22, de 15/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre o “Programa Conecta Dracena” nas praças,
parques e em todos os espaços públicos da cidade de Dracena. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 079/22, de 15/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que institui no Município de Dracena o Plano Municipal de
Prevenção ao suicídio. - aprovado pela maioria, , com votos contrários dos vereadores Edenilso
da Silva Carvalho, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares e Victor
Silva Almeida Palhares.
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 080/22, de 26/09/22, de autoria do
Vereador Júlio César Monteiro da Silva, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos
provenientes de escapamentos de veículos automotores, impõe penalidade e dá outras providências. -
aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/22, de 11/11/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica (04 cargos de
agente de administração escolar; 04 cargos de Psicólogo I). - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 044/22, de 21/11/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/22, conforme
especifica. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 045/22, de 21/11/22, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos artigos 42 e 44 da Lei Complementar nº.
321/2010, conforme especifica e dá outras providências (altera o Estatuto do Magistério Municipal). -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/22, de 04/11/22, de autoria dos
vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Sidnei da Silva Contelli, que proíbe o uso e a venda dos
cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/22, de 07/11/22, de autoria do vereador
Danilo Ledo dos Santos, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena. - aprovado
por unanimidade