sessao nº 40

ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois 
(05/12/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 40ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura 
da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h19min o Senhor Presidente, Vereador 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo 
Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à 
Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da 
Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, 
Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo 
Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à 
apreciação do Plenário a Ata da 39ª Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, 
realizada no dia 28/11/2022, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por 
unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes 
de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 16; II - Matérias recebidas de Diversos: 03; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I constaram: OFÍCIOS CM Nºs. 
567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582 e 583/22, 
encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do 
item II constaram: OFÍCIOS Nºs 730 e 732/2022, do Vice-Provedor da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Hermes Tamura, comunicando a Câmara 
sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas 
Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020, os quais estariam à disposição na 
secretaria da Casa. Constou ainda DENÚNCIA contra vereador. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores, fora protocolada no dia 05/12/2022 – às 
11h56min, Sob Protocolo n.º 004488, tendo como Denunciante o Senhor Valter 
Fernandes, representando Comissão Provisória do Partido Patriota, DENÚNCIA, com 
pedido de cassação do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva. Esclareceu 
ainda que de acordo com a Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993; nos 
termos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e do Regimento Interno da 
Câmara; seria feita a leitura da DENÚNCIA, depois o Plenário seria consultado para 
decidir, por maioria simples dos votos dos Senhores Vereadores, pelo acolhimento ou 
não da denúncia. Orientou o vereador denunciado a não participar da votação, em 
razão do princípio da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37, 
Constituição Federal, uma vez que ter interesse no resultado da votação. Esclareceu 
também que como não havia dispositivo nos regramentos legais sobre as infrações 
político-administrativas, no que tange o recebimento ou não da denúncia ser feito pelo 
processo de votação nominal ou simbólico, consultaria o Plenário para a votação ser 
feita nominalmente. Ao que procedeu, sendo aprovada a votação nominal por 
unanimidade. Seguindo, foi feita a leitura da Denúncia, que depois foi colocada em 
votação pelo processo nominal, configurando-se o seguinte resultado: REJEITADA 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
POR UNANIMIDADE. Do item III constaram: REQUERIMENTOS N.º 955, 956, 957, 
968, 969 e 970/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Votos de 
Profundo Pesar, todos seriam encaminhados às famílias enlutadas; REQUERIMENTO 
N.º 950, 961, 952, 953/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 954/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti; 
REQUERIMENTOS N.º 958, 959/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 960, 961/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza; REQUERIMENTO N.º 962, 963, 964/22, de autoria da Vereadora 
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 965/22, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 966/22, de autoria do 
Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 967/22, de 
autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 
539/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 540/22, 
de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 541, 542, 543/22, de autoria da 
Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques; 544/22, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 545, 546, 547, 548 e 549/22, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares; e, 550/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, sendo 
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou 
que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os 
requerimentos, tendo se manifestado: DANILO LEDO DOS SANTOS; CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; SARA DOS 
SANTOS SCARABELLI SOUZA; MARIA APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, 
com aparte do vereador Júlio César Monteiro da Silva; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA 
CAVALCANTE, com apartes dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Rodrigo 
Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, colocou-os em votação, sendo 
aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos 
com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARIA APARECIDA DA SILVA 
GASQUES MATEUS; CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Rodrigo 
Castilho Soares e Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; e RODRIGO CASTILHO 
SOARES. Não havendo mais manifestantes, de acordo com o Artigo 62 do Regimento 
Interno, o vereador Rodrigo Rossetti Parra, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por 
unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 
(dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA. 
De início, foi lido o Ofício CM 581, protocolado em 02/12/2022, do Senhor Prefeito, 
solicitando retirada do trâmite Projeto de Lei Complementar nº. 033, de 07.10.2022, 
constante da pauta como item 03 (PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/22, de 07/10/22, de autoria do Poder 
Executivo, que dispunha sobre banco de horas e dá outras providências). O Senhor 
Presidente submeteu o pedido à apreciação do Plenário, de com o Artigo 156, § 2º. O 
pedido de devolução foi aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se às 
apreciação dos demais projetos da pauta: 01 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/22, de 04/11/22, de autoria dos vereadores 
Júlio César Monteiro da Silva e Sídnei da Silva Contelli, proibindo o uso e a venda dos 
ATA DA QUADRAGÉSIMA (40ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos, 
e dando outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – SEGUNDA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/22, de 07/11/22, de autoria do vereador 
Danilo Ledo dos Santos, vedando a nomeação para cargos em comissão de pessoas 
que tenham sido condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou 
mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no 
âmbito do Município de Dracena. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias 
da pauta da Ordem do Dia, passou-se à Explicação Pessoal, tendo se manifestado os 
vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não 
havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, 
seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h11min encerrou a Sessão, 
sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo 
impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos 
proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 
12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
/=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

40ª Sessão Ordinária - 05/12/2022
PAUTA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 567/22, em resposta ao Requerimento n.º 873/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre poda das árvores da Avenida Vitória, entre a Avenida Alcides Chacon Couto e a Rua
Fortaleza. A resposta é que a Secretaria de Limpeza Pública e Meio Ambiente não dispõe de
equipamentos para a realização desses serviços. Informa ainda que está sendo licitado empresa
capacitada, com equipamentos adequados e necessários para a realização desses serviços em diversos
pontos da cidade.
OFÍCIO CM N.º 568/22, em resposta ao Requerimento n.º 891/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações e cópias dos contratos e valores das bandas ou artistas que se apresentaram no palco do
MotoFest, ocorrido nos dias 21 e 22 de outubro. Em resposta envia cópias dos empenhos dos shows
contratados, contudo as informações poderão ser consultadas no Portal de Transparência no site da
Prefeitura.
OFÍCIO CM N.º 569/22, em resposta ao Requerimento n.º 889/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre possibilidade de uma reforma no Posto de Saúde "Dr. Eduardo Ligeris". A resposta é
que não há no momento estudo programado de reforma para a Unidade de Saúde Dr. Eduard Ligeris, do
Jardim Santa Clara.
OFÍCIO CM N.º 570/22, em resposta ao Requerimento n.º 902/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre a instalação de um ventilador de teto na sala de espera da Unidade Básica de
Saúde (UBS) DR. Eduards Ligeris. A resposta é que já está em estudo a aquisição de ventilador para a
Unidade de Saúde Dr. Eduard Ligeris, do Jardim Santa Clara.
OFÍCIO CM N.º 571/22, em resposta ao Requerimento n.º 919/22, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca do Conselho Municipal da Causa Animal. A resposta é que os temas foram: breve
comentário do Decreto nº 7.599, Palestra do Dr. Delegado Alexandre Luengo (maus tratos e
abandono), castração e chipagem, recolhimento de cães e gatos e animais de grande porte soltos nas
vias públicas (levar na Escola Técnica Carmelita Barbosa), a participação do Promotor Dr. Rufino com
relação a construção de um local para abrigar animais abandonados (resgatados) na cidade e também
foi discutido com público presente sobre a cobrança de R$ 2,00 na conta de água dos munícipes para
serem revertidos a Causa Animal. Ficou agendada a próxima reunião para o dia 17/12/2022, local ainda
a ser definido. Em anexo envia lista dos participantes.
OFÍCIO CM N.º 572/22, em resposta ao Requerimento n.º 895/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre revitalização ou alteração para faixa elevada na Alameda Polônia, 635. A resposta é
que vai ser verificado, se estiver fora das normas, no próximo contrato com a Emdaep para executar
serviços desta natureza vai ser solicitada a alteração necessária.
OFÍCIO CM N.º 573/22, em resposta ao Requerimento n.º 914/22, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre possibilidade de instalação de um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada
na Rua Manoel Bandeira, altura do nº 637. A resposta é que não existe justificativa para instalação de
redutor de velocidade tipo lombada. Existe sinalização R1 “Pare’ nas extremidades não passando 100
metros de distância uma da outra, não havendo prédios próximos em que haja aglomeração de pessoas
ou atendimento público. Existe convênio da Prefeitura com o Detran que vai implantar lombadas
eletrônicas em alguns pontos da cidade.
OFÍCIO CM N.º 574/22, em resposta ao Requerimento n.º 890/22, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre um acidente ocorrido com o veículo Corolla (placa 002) na estrada para o Distrito de
Jaciporã. A resposta é que o condutor do veículo Toyota Corolla (Placa 002/FIW 9690), envolvido em
acidente era a Sra. Sabrina Aparecida da Silva Lima, Secretária Municipal de Educação. O veículo
possui seguro e o valor da franquia foi de R$ 500,00 (quinhentos reais).
OFÍCIO CM N.º 575/22, em resposta ao Requerimento n.º 903/22, do vereador Célio Ferregutti,
solicitando cópia da licitação de contratação e da ordem de serviço da empresa que está executando
a reforma da Escola Waldomiro Machado. A resposta é que a empresa que está executando a reforma
da Escola Waldomiro Machado, por meio do Pregão nº 086/2022, Processo nº 194/2022 e Ata de
Registro de preços nº 160/2022 é a Engeart Construções Eireli - ME, CNPJ nº 18.512.216/0001-00.
Envia ainda cópia da ordem de início de serviço.
OFÍCIO CM N.º 576/22, em resposta ao Requerimento n.º 888/22, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre programação para reforma do Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. A resposta
é que já existe um projeto da Secretaria de Esportes e Lazer para tornar o Centro Comunitário do
Jardim Santa Clara em um Centro de Artes Marciais, com uma pequena reforma, inclusive já adquiriu os
equipamentos. Considerando que para continuar como Centro Comunitário se torna inviável a reforma
geral, devido ao custo e também às mudanças obrigatórias exigidas pelo Corpo de Bombeiro para
adaptação acústica e antichamas.
OFÍCIO CM N.º 577/22, em resposta ao Requerimento n.º 920/22, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca do sinal da Operadora Vivo em Dracena que está ruim e gerando oscilação. Em
resposta envia cópia de ofício endereçado à Vivo S/A solicitando providências.
OFÍCIO CM N.º 578/22, em resposta ao Requerimento n.º 911/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações quanto a possibilidade de instalação de um sarjetão na Rua Anália Franco, esquina com a
Avenida Rui Barbosa. A resposta é que o serviço já foi executado.
OFÍCIO CM N.º 579/22, em resposta ao Requerimento n.º 912/22, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações quanto a possibilidade de melhorias no sarjetão da Rua Irradiação, esquina com a Avenida
Rui Barbosa. A resposta é que será feita uma visita ao local para avaliar a necessidade e
posteriormente incluir no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 580/22, em resposta ao Requerimento n.º 917/22, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações se consta no cronograma a execução de recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin. A
resposta é que consta no cronograma do convênio.
OFÍCIO CM N.º 582/22, em resposta ao Requerimento n.º 918/22, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca da causa animal. A resposta é que em 2021 foram feitas 486 castrações (343
gatas, 98 gatos, 43 cachorras e 2 cachorros) e no ano de 2022 foram feitas 957 castrações (558
gatas, 311 gatos, 76 cachorras e 12 cachorras). Informa ainda os valores dos procedimentos e que no
ano de 2021 foram gastos R$ 49.200,00 e em 2022 foram gastos R$ 88.200,00 até a presente data.
Quanto à seleção informa que é feita pelo Centro de Zoonoses, onde é feito um cadastro dos
responsáveis pelos animais. Para os felinos machos ou fêmeas é só apresentar a documentação,
quanto aos cães machos ou fêmeas é feito o exame de leishmaniose, dando negativo no exame é só
apresentar a documentação para efetuar o cadastro, se o animal for vacinado contra leishmaniose é
só apresentar a carteira constando a vacina de leishmaniose em dia. Quanto aos animais abandonados,
informa que o Controle de Zoonoses recolhe da rua cães abandonados em situação de risco, dando
positivo no exame o cão é eutanasiado, dando negativo o cão permanece disponível para adoção que
é feita com castração agendada. Os gatos também são encaminhados a castração e permanecem para
serem adotados. Os protetores de animais também recolhem os gatos da rua e encaminha a castração.
Informa que as castrações continuarão em 2023 e já está em orçamento a compra de chip. Referente
a causa animal a Prefeitura tem castração gratuita de cães e gatos, realizado por um veterinário que
presta serviço terceirizado pelo Cisnap, também montou um conselho municipal e a partir de 2023 vai
fazer castração em massa e chipagem de todos os animais, tanto de rua quanto domésticos.
OFÍCIO CM N.º 583/22, em resposta ao Requerimento n.º 947/22, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre processo para se instalar um ponto de ônibus no Bairro Florindo Tabachi. A resposta
é que está sendo feito estudo para avaliar o melhor local para instalação do ponto de ônibus. Salienta
que o ponto já está a disposição na secretaria de obras.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 955/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Aparecida Regina de Almeida e Silva, ocorrido em 28 de novembro
de 2022.
REQUERIMENTO N.º 956/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Silveira, ocorrido em 28 de novembro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 957/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Amparo Ramos Cavalcante, ocorrido em 28 de novembro
de 2022.
REQUERIMENTO N.º 968/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Roque Gurisan, ocorrido em 02 de dezembro de 2022.
REQUERIMENTO N.º 969/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edno Antônio Carvalho de Oliveira, ocorrido em 1º de dezembro de
2022.
REQUERIMENTO N.º 970/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Fabiana Nichtervitz dos Santos, ocorrido em 04 de dezembro de
2022.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 950/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando serão finalizadas as obras na Rua Aécio de Féo Flora, no Jardim Brasilândia. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 951/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras o recapeamento asfáltico da Rua Mário Quintana, no
Jardim Brasilândia. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 952/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a manutenção da estrada de terra que liga o Bairro
Java ao Bairro Marrequinha. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 953/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
sobre o motivo de ainda não ter sido resolvido o problema da bomba de água da piscina do Ginásio de
Esportes. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 954/22, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito
sobre o motivo de ainda não terem sido feitos reparos, como trocas de lâmpadas e melhorias, na
Avenida Alcides Chacon Couto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 958/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma de obras a instalação de iluminação na quadra de areia do
Residencial São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 959/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando serão entregues os kits de eletrodomésticos prometidos na entrega das casas
construídas pela CDHU no Bairro Florindo Tabachi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 960/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a execução de melhorias no Jardim Bela Vista. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 961/22, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe quando será instalada iluminação no sistema de lazer do Residencial São
Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 962/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações sobre notificações por reservas de vagas no comércio do município.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 963/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus,
solicitando ao Prefeito informações se têm sido feita fiscalização nos caminhões que transportam
caçambas e entulhos, tanto da iniciativa privada quanto do Poder Público.
REQUERIMENTO N.º 964/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito
informações sobre a feira livre do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 965/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos proprietários da nova loja da Droga Raia em Dracena, inaugurada na Rua
Florianópolis, nº 117. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 966/22, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta na programação que seja aproveitado o período de férias escolares
para executar reforma na Escola Waldomiro Machado. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 967/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma a troca das lâmpadas a vapor na Rua Graça Aranha, altura dos
nº 87 e 137, assim como na Rua Cecília Meireles. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 539/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam instalados ‘playground’ e academia ao ar livre na Praça Norberto Martins da
Fonseca, situada entre a Alameda Bélgica e Alameda Alemanha.
INDICAÇÃO N.º 540/22, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja
instalado um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada na Alameda Áustria, altura do nº 110,
Jardim das Palmeiras IV.
INDICAÇÃO N.º 541/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que sejam fornecidas para as EMEIs e EMEFIs as bandeiras de Dracena, do estado de São
Paulo e do Brasil.
INDICAÇÃO N.º 542/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito, em conjunto com a Secretaria de Educação, ao realizar cursos que sejam custados com
verbas públicas, que os professores formadores ou designados ofereçam os cursos e certificados com
o mesmo valor de pontuação aos demais professores da rede municipal.
INDICAÇÃO N.º 543/22, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que o setor responsável feche o fundo do terreno do Projeto Criança Feliz com muros ou
alambrado.
INDICAÇÃO N.º 544/22, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que seja
executado recapeamento asfáltico nas ruas do Jardim Eldorado que estiverem necessitando de
reparos.
INDICAÇÃO N.º 545/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja executado recapeamento asfáltico nas ruas especificadas do Bairro Metrópole.
INDICAÇÃO N.º 546/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja executado recapeamento asfáltico nas ruas especificadas do Bairro Jussara.
INDICAÇÃO N.º 547/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja executado recapeamento asfáltico na Rua Irradiação, no trecho entre a Rua Duque de Caxias e
Rua Euclides da Cunha.
INDICAÇÃO N.º 548/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja executado recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin, entre a Avenida Joaquim André e Avenida
José Bonifácio.
INDICAÇÃO N.º 549/22, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
seja executado recapeamento asfáltico na Rua São Manoel, no trecho entre a Rua Nove de Julho e Rua
Presidente Castelo Branco.
INDICAÇÃO N.º 550/22, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
sejam feitos estudos de viabilidade para implantação de programa de utilização de energia solar nos
prédios públicos municipais.
COMISSÃO PROCESSANTE
DENÚNCIA de autoria da Comissão Provisória do Partido Patriota, por seu Representante, Sr. Valter
Fernandes, contra o vereador Júlio César Monteiro da Silva, por infração do Regimento Interno (art.
10,II, “d”), e da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”) - rejeitada por unanimidade
ORDEM DO DIA
OFÍCIO N.º 581/2022, de autoria do Poder Executivo, que solicita a RETIRADA do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 033/22, de 07/10/22, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre banco de
horas e dá outras providências (altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). - aprovado por
unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/22, de 04/11/22, de autoria dos
vereadores Júlio César Monteiro da Silva e Sídnei da Silva Contelli, que proíbe o uso e a venda dos
cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 anos, e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/22, de 07/11/22, de autoria do vereador
Danilo Ledo dos Santos, que Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido
condenadas por pratica de ato abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, no âmbito do Município de Dracena. - aprovado
por unanimidade