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sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2022-01-17
native_id675

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois 
(17/01/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo 
nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 18ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h34min o Senhor Presidente, 
Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, 
Senhor Danilo Ledo dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa; Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da 
Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli 
Souza, e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Nilton Satoshi Shimodo, 
Sidnei da Silva Contelli não compareceram na sessão). Havendo "quorum" 
regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada 
pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e determinou a 
leituras das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA (Os Projetos 
constantes da pauta não dispunham de Pareceres das Comissões para as quais 
deviriam ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do 
Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos 
mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos 
pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. As 
dispensas de parecer foram aprovadas por unanimidade): 1 –DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE 
LEI Nº 72, de 15/10/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e 
do então vereador Eduardo Henrique da Palma, que instituía o programa de 
incentivo e desconto no IPTU, denominado de “IPTU VERDE” no município de 
Dracena e dava outras providências (Autógrafo 061/2021). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS; DAVI FERNANDO 
DA SILVA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos; e RODRIGO 
CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, o Veto foi colocado em 
votação. O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo 
processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto 
seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos 
membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 
89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareço ainda que os Vereadores 
seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao 
veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi ACATADO por unanimidade; 02 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO 
PROJETO DE LEI Nº 73, de 15/12/2021, de autoria do Vereador Julio César 
Monteiro da Silva e do então vereador Eduardo Henrique da Palma, dispondo sobre 
o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
do município de Dracena e dando outras providências (Autógrafo 69/2021). 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA 
SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo 
acima, tendo configurado o seguinte resultado: CONTRÁRIOS ao Veto os 
vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro 
da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva 
Almeida Palhares e; FAVORÁVEIS, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho 
Soares. Desta forma, o Senhor Presidente anunciou que ficara MANTIDO o VETO 
do Senhor Prefeito, uma vez que para a sua rejeição seriam necessários o voto 
contrário ao da maioria absoluta dos membros da Câmara, o que não ocorrera; 03 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 14/01/2022, 
de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração nos incisos I, II e III, do 
Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 14/01/2022, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos 
para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. 
Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 
14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão de 
aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores 
públicos municipais, conforme especifica. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador 
DAVI FERNANDO DA SILVA solicitou ao Presidente consulta ao Plenário para a 
votação em destaque, nos termos do Artigo 173 do Regimento Interno, do §2º do 
Artigo 1º do projeto. O pedido do vereador foi submetido ao Plenário e rejeitado, 
passando-se à discussão do projeto, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO 
CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DAVI FERNANDO DA SILVA; e CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 14/01/2022, 
de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 
4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. Colocado em discussão, manifestou￾se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 14/01/2022, de autoria do Poder 
Executivo, dispondo sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores 
públicos municipais conforme especificava. Colocado em discussão, manifestou-se 
o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª).
DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago 
aos empregados da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 09 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 14/01/2022, 
de autoria da Mesa,dispondo sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara 
Municipal de Dracena e dando outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 14/01/2022, 
de autoria da Mesa, dispondo sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dando outras providências. Ato 
contínuo, foi lido o Requerimento nº 01, de autoria dos Vereadores Claudinei Milllan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, respectivamente, 
Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara e autores do 
projeto, solicitando a sua retirada da pauta e de trâmite na Câmara, de com o Artigo 
156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade. O pedido de retirada foi submetido a 
Plenário e aprovado por unanimidade; e 11- PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024, de 03/12/2021, de autoria do 
Poder Executivo, dispondo sobre autorização para venda de bem imóvel e dando
outras providências (para construção de prédios residenciais). Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a 
Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. 
Às 22h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=//
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1ª Sessão Extraordinária - 17/01/2022
PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 11 Vereadores
(Vereadores Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli faltaram)
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 72, de
15/10/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que
institui o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado de “IPTU VERDE” no município de
Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 061/2021) - veto acatado pela unanimidade.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 73, de
15/12/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que
dispõe sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do
município de Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 69/2021) - veto mantido por não obter a
maioria absoluta dos vereadores da Câmara, com votos contrários dos vereadores Célio
Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e favoráveis dos
vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da
Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas
alterações. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de
baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº
4.275/2014. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 14/01/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos
empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, que
dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras
providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 01/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e
Rodrigo Castilho Soares, que solicita a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 14/01/2022, de
autoria da Mesa, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024, de 03/12/2021, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras
providências (para construção de prédios residenciais). - aprovado por unanimidade

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