| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-01-17 |
| native_id | 675 |
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ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17/01/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 1ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h34min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, e Victor Silva Almeida Palhares (os vereadores Nilton Satoshi Shimodo, Sidnei da Silva Contelli não compareceram na sessão). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leituras das matérias constantes da pauta da ORDEM DO DIA (Os Projetos constantes da pauta não dispunham de Pareceres das Comissões para as quais deviriam ser distribuído. Assim, de acordo com o Artigo 74, § 8º, letra “a”, do Regimento Interno, o Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa dos mesmos, esclarecendo que se os Vereadores decidissem pela necessidade dos pareceres o presidente de cada comissão poderia exará-lo verbalmente. As dispensas de parecer foram aprovadas por unanimidade): 1 –DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 72, de 15/10/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e do então vereador Eduardo Henrique da Palma, que instituía o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado de “IPTU VERDE” no município de Dracena e dava outras providências (Autógrafo 061/2021). Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS; DAVI FERNANDO DA SILVA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos; e RODRIGO CASTILHO SOARES. Não havendo mais manifestantes, o Veto foi colocado em votação. O Senhor Presidente esclareceu que a votação seria realizada pelo processo nominal, de acordo com o Artigo 172, § 4º, letra C, item 13, e que o Veto seria rejeitado se obtivesse o voto contrário ao VETO da maioria absoluta dos membros da Câmara, de acordo com o Artigo 41, § 4º da Lei Orgânica e Artigos 89, § 4º e 213, § 2º do Regimento Interno. Esclareço ainda que os Vereadores seriam chamados em ordem alfabética, e responderiam “sim ao veto” ou “não ao veto”. Feita a chamada nominal, o Veto foi ACATADO por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 73, de 15/12/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e do então vereador Eduardo Henrique da Palma, dispondo sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). do município de Dracena e dando outras providências (Autógrafo 69/2021). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo acima, tendo configurado o seguinte resultado: CONTRÁRIOS ao Veto os vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e; FAVORÁVEIS, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares. Desta forma, o Senhor Presidente anunciou que ficara MANTIDO o VETO do Senhor Prefeito, uma vez que para a sua rejeição seriam necessários o voto contrário ao da maioria absoluta dos membros da Câmara, o que não ocorrera; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. Colocado em discussão, manifestouse o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. Em QUESTÃO DE ORDEM, o vereador DAVI FERNANDO DA SILVA solicitou ao Presidente consulta ao Plenário para a votação em destaque, nos termos do Artigo 173 do Regimento Interno, do §2º do Artigo 1º do projeto. O pedido do vereador foi submetido ao Plenário e rejeitado, passando-se à discussão do projeto, tendo se manifestado os vereadores: JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA; DAVI FERNANDO DA SILVA; e CLAUDINEI MILLAN PESSOA, com aparte do vereador Danilo Ledo dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. Colocado em discussão, manifestouse o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especificava. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 14/01/2022, de autoria da Mesa,dispondo sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dando outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, dispondo sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dando outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 01, de autoria dos Vereadores Claudinei Milllan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, respectivamente, Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara e autores do projeto, solicitando a sua retirada da pauta e de trâmite na Câmara, de com o Artigo 156, § 2º, sendo aprovado por unanimidade. O pedido de retirada foi submetido a Plenário e aprovado por unanimidade; e 11- PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024, de 03/12/2021, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização para venda de bem imóvel e dando outras providências (para construção de prédios residenciais). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h55min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/==/=/=/=/=// = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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1ª Sessão Extraordinária - 17/01/2022 PAUTA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Presença: 11 Vereadores (Vereadores Nilton Satoshi Shimodo e Sidnei da Silva Contelli faltaram) ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 72, de 15/10/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que institui o programa de incentivo e desconto no IPTU, denominado de “IPTU VERDE” no município de Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 061/2021) - veto acatado pela unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL DO SENHOR PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 73, de 15/12/2021, de autoria do Vereador Julio César Monteiro da Silva e Eduardo Henrique da Palma, que dispõe sobre o controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Dracena e dá outras providências. (Autógrafo 69/2021) - veto mantido por não obter a maioria absoluta dos vereadores da Câmara, com votos contrários dos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares e favoráveis dos vereadores Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 001, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 002, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 003, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 004, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº. 4.264/2014, alterada pela Lei nº 4.275/2014. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 005, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Cesta de Ano Novo aos servidores públicos municipais conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 006, de 14/01/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de abono, por meio do cartão alimentação, a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 007, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 01/22, de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, que solicita a RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 008, de 14/01/2022, de autoria da Mesa, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024, de 03/12/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para venda de bem imóvel e dá outras providências (para construção de prédios residenciais). - aprovado por unanimidade