| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2022-06-23 |
| native_id | 677 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (23/06/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 3ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena, especialmente convocada para Julgamento do Processo de Cassação de Mandato do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, com base na DENÚNCIA protocolada na Câmara sob n.º 003058, às 10h11min, do dia 02/05/2022, tendo como denunciante a Comissão Provisória do Partido Patriota, por seu Representante, o Sr. Valter Fernandes, Título Eleitoral 0526 4605 0108 - Zona Eleitoral 149, Seção 003, em desfavor do vereador por Infração do Regimento Interno (art. 10,II, “d”), e da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”). Às 19h18min o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário Danilo Ledo dos Santos, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares, sendo constatada a presença de 11 (onze vereadores). O Senhor Presidente comunicou que o Vereador Sidnei da Silva Contelli não comparecera a Sessão por ter testado positivo para COVID 19, conforme lhe fora comunicado por ele. Havendo “quorum” regimental, declarou aberta a Sessão, e esclareceu que tendo em vista o impedimento legal do vereador Júlio César Monteiro da Silva, denunciado, foi convocada a tomar posse, a fim de participar da Sessão Extraordinária para o Julgamento de cassação de mandato em questão, nos termos do Parágrafo único, do Artigo 10, da Lei Complementar nº 017, de 22/04/93, e do § 1º, do Artigo 8º, do Decreto-lei 201, de 27/02/1967, a Primeira suplente de PV – Partido Verde, Sra. Célia Maria Agudo Pereira. Informou a todos que a suplente apresentara os documentos necessários à posse na Secretaria da Casa. Solicitou aos Vereadores Luís Antonio de Oliveira Cavalcante e Sara dos Santos Scarabelli Souza que a acompanhassem para adentrar o Plenário. A suplente foi conduzida e estando diante da Mesa Diretora, ouviu a leitura do Termo de Posse feita pelo 1º Secretário. Em seguida, o Senhor Presidente leu o compromisso - “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO”, ao que foi respondido - “ASSIM O PROMETO”, sendo declarada empossada para participar da presente sessão a suplente de vereador pelo Partido PV, Sra. Célia Maria Agudo Pereira que, tomou assento entre seus pares, assinando em seguida o Termo de Posse, que também foi assinado por todos os vereadores. O Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse novamente a chamada nominal dos Senhores Vereadores, registrando-se, a partir de então, a presença de 12 (doze) vereadores. Cumpridas essas formalidades, deu início aos trabalhos, anunciando que de acordo com Lei Complementar 017/93, de 22 de abril de 1993, o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; e o Regimento Interno da Câmara, seria feita a leitura do processo, especificamente, da Denúncia, das Alegações Finais do denunciado, e dos dois Relatórios Finais apresentados, sendo um do vereador Rodrigo Castilho Soares, relator da Comissão, e o outro dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Davi Fernando da Silva, respectivamente, Presidente e membro da Comissão. Anunciou ATA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). ainda que caso houvesse o interesse por parte dos senhores vereadores da leitura de mais algumas das peças do processo, poderiam se manifestar a qualquer momento da sessão, antes do início da votação, e que depois da leitura consultaria o Plenário para que votasse contra ou a favor da DENÚNCIA. Desta forma, passou-se à apreciação da denúncia, constante de Ordem do Dia, convocada com a devida antecedência regimental: I - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA DENÚNCIA com pedido de cassação do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva – Denúncia de Infração do Regimento Interno (art. 10, II, “d”), e da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”). Concluída a leitura, passou-se à discussão da DENÚNCIA, sendo esclarecido que os Vereadores teriam 15 (quinze) minutos para discuti-la. Manifestaram-se: DAVI FERNANDO DA SILVA, DANILO LEDO DOS SANTOS, RODRIGO ROSSETTI PARRA, CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI e RODRIGO CASTILHO SOARES. (Durante a discussão, mais precisamente enquanto falava o vereador Rodrigo Castilho Soares, foi feito um intervalo. O Senhor Presidente suspendeu a Sessão às 22h:03min e a reabriu às 22h09min, com o mesmo número de vereadores.) Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente esclareceu que o Vereador Júlio César Monteiro da Silva faria ele mesmo sua defesa oral e para tanto disporia de 2 (duas) horas, concedendo-lhe a palavra. Depois disto, O Senhor Presidente então esclareceu que a Denúncia seria colocada em votação e que os vereadores deveriam se pronunciar a favor ou contra a Denúncia, ocorrendo a cassação somente com o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, de acordo com os parágrafos 4º e 5º do Artigo 170 do Regimento Interno; do § 2º do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município; do inciso XI, do Artigo 9º, da Lei Complementar 017; e do inciso VI, do Artigo 5º do Decreto-lei nº 201/67. Os Vereadores seriam chamados um a um e os favoráveis à cassação do vereador diriam “SIM” (a favor da Denúncia), e os vereadores contrários à cassação, diriam “não” (contra a denúncia). Procedendo-se à votação, a Denúncia foi ACATADA POR 9 (NOVE) DOS VOTOS DOS VEREADORES. Votaram SIM à procedência da Denuncia e consequente cassação do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva: Célia Maria Agudo Pereira; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria Ap. da Silva Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Votaram NÃO, sendo contrários à Denúncia e à Cassação os Vereadores: Célio Antonio Ferregutti; Davi Fernando da Silva; e Rodrigo Rossetti Parra. O Senhor Presidente esclareceu que tendo o Plenário decidido por 9 (nove) votos, ou seja, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, pela cassação do vereador, seria lavrada ata da sessão e editado Ato da Mesa Diretora de cassação de mandato do vereador, bem como comunicado ao Juízo Eleitoral do Município o resultado da sessão. Às 23:00 horas encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
3ª Sessão Extraordinária - 23/06/2022 PAUTA DA 03ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Presença: 12 Vereadores (Sidnei da Silva Contelli faltou) ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA DENÚNCIA com pedido de cassação do mandato do vereador Júlio César Monteiro da Silva - Denúncia de Infração do Regimento Interno (art. 10,II, “d”), e da Lei Orgânica do Município (art. 30, II, “d”). - Denúncia Acatada - Favoráveis à Cassação os vereadores: Célia Maria Agudo Pereira; Claudinei Millan Pessoa; Danilo Ledo dos Santos; Luis Antonio de Oliveira Cavalcante; Maria Ap. da Silva Gasques Mateus; Nilton Satoshi Shimodo; Rodrigo Castilho Soares; Sara dos Santos Scarabelli Souza e Victor Silva Almeida Palhares. Contrários à Cassação os Vereadores Célio Antonio Ferregutti; Davi Fernando da Silva; e Rodrigo Rossetti Parra****