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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2022-07-11
native_id678

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (11/07/2022), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de 
São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 
1635, realizou-se a 4ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara 
Municipal de Dracena. Às 20h08min com atraso em razão e problemas técnicos) o 
Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Claudinei Millan Pessoa, Danilo 
Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques 
Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva 
Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (os Vereadores Célio Antonio Ferregutti Nilton 
Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra). Havendo "quorum" regimental, o Senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo 
dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e esclareceu que antes de passar à apreciação 
das matérias da pauta, seria feita a posse dos seguintes suplentes de vereadores: 1º 
suplente de vereador eleita pelo PV - Partido Verde, Senhora Maria Célia Agudo 
Pereira, que ocuparia a vaga do titular que teve o cargo extinto em razão de cassação 
de mandato; e 1º suplente de vereador eleito pelo DEM – Democratas, atual União 
Brasil, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, que ocuparia a vaga do titular, deixada por 
renúncia ao cargo de vereador do partido. Convidou para a Mesa Principal o Senhor 
Prefeito, André Kozan Lemos; e, a Sra. Regina Moreira, representando o Deputado 
Estadual Reinaldo Alguz e o deputado Federal Enrico Misasi. Passando à posse dos 
suplentes, primeiramente convidou à frente a Sra. Maria Célia Agudo Pereira. Levou ao 
conhecimento dos Senhores Vereadores que fora feita por ela a entrega da Declaração 
de Bens e do Diploma de Vereador e demais documentos necessários à posse, na 
Secretaria desta Casa. Pediu ao 1º Secretário que fizesse a leitura do Termo de Posso 
da vereadora e em seguida ele próprio leu o juramento - “PROMETO CUMPRIR A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI 
CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE 
SEU POVO” - ao que foi respondido pela então vereadora “ASSIM O PROMETO”, 
que logo em seguida assinou o Termo de Posse, sendo declarada empossada a 
Vereadora Sra. Célia Maria Agudo Pereira. O Senhor Presidente concedeu-lhe 5 
(cinco) minutos, para que pudesse falar da Tribuna, ao que procedeu, agradecendo a 
todos, sendo muito aplaudido ao final de sua fala. Seguindo, o Senhor Presidente 
convidou à frente o Sr. Edenilso da Silva Carvalho, que seguiu acompanhado do 
Vereador Sidnei da Silva Contelli. Também levou ao conhecimento dos Senhores 
Vereadores que fora feita a entrega por ele da Declaração de Bens e do Diploma de 
Vereador e demais documentos necessários à posse, na Secretaria da Casa. Pediu ao 
1º Secretário que fizesse a leitura do Termo de Posso do vereador e em seguida ele 
próprio leu o juramento - “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, 
DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO” - ao que foi 
respondido “ASSIM O PROMETO”, para logo em seguida assinar o Termo de Posse. 
O Senhor Presidente declarou empossado vereador o cidadão, Sr. Edenilso da Silva 
Carvalho, que também falou a todos para agradecer o voto de confiança recebido 
quando das eleições municipais e em seguida tomou assento entre seus pares. Ao 
termino das formalidades de posse dos novos vereadores, o Senhor Presidente 
solicitou uma nova chamada nominal, ao que se procedeu, consignando, desta forma,
a presença de 10 (dez) vereadores na presente Sessão Extraordinária e depois 
concedeu a palavra ao Prefeito Municipal, que parabenizou os novos Vereadores. O 
Senhor Presidente suspendeu as Sessão por alguns minutos (20h:32min - 20h45min), 
reabrindo-a com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das 
matérias constantes da ORDEM DO DIA da presente sessão: 01 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 23/06/2022, de autoria do 
Poder Executivo, declarando de Utilidade Pública a Associação Cantinho do 
Artesanato de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 
Nº 043, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinado a folha de pagamento, 
encargos sociais, estagiários e cartão alimentação.) Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 –
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 05/07/2022, de 
autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que 
considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que 
especifica e dando outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender 
solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam 
instalar no local um loteamento residencial.) Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à 
votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, 
dispondo sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. 
(Transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade 
“POUSADA BOM SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme 
Plano de Trabalho.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, 
de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
(Abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para desenvolvimento de 
projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais). Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 05/07/2022, de autoria do 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de 
crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 
destinados ao custeio da saúde por meio recursos advindos de emendas 
parlamentares.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereador DANILO LEDO 
DOS SANTOS e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, 
criando o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de 
Proteção Animal e dá outras providências. (O FUMPA será criado com o intuito de 
captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, 
implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades 
destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado será o gestor do 
FUMPA.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 05/07/2022, de autoria do 
Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou 
permuta junto à EMDAEP – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e 
Pavimentação e dá outras providências. (Cessão ou permuta de servidores vindo de 
encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o 
interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do 
desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser 
aproveitado em outro.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO 
LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 
050, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao 
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. 
(Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para 
investimentos em infraestrutura municipal.) Colocado em discussão, manifestaram-se 
os vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, e VICTOR 
SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 051, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização 
ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. 
(Crédito no valor R$3.392.000,00, destinados à execução de obras de infraestrutura do 
Aterro Sanitário Municipal.) Colocado em discussão, manifestou-se a vereador CÉLIA 
MARIA AGUDO PEREIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; 11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE 
LEI Nº 052, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização 
ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. (Crédito no valor de R$1.147.000,00 destinados a reforço orçamentário para 
desenvolvimento de projetos e investimentos.) Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 
ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração na Lei 
Complementar nº 540/2022, conforme especifica. (Sendo a Mensagem, o Projeto era
necessário por diversos fatores, um deles era que no futuro poderia acontecer de 
algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não 
compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do 
servidor efetivo fosse superior ou igual do cargo em comissão) Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e VICTOR SILVA 
ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, 
do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo 
NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. 
Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. 
Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 13 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº 018, de 
05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração de referência e 
carga horária, conforme especificava e dando outras providências. (Altera a referência 
do cargo de provimento efetivo de FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES 
GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso 
superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na 
categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de 
Dracena). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado 
se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, 
conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do 
Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, 
conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu 
ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do 
Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse 
matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e 
antecipadamente. Às 21h43min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

4ª Sessão Extraordinária - 11/07/2022
PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 10 Vereadores (Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Nilton Satoshi Shimodo e
Rodrigo Rossetti Parra faltaram)
Foram empossados os vereadores Célia Maria Agudo Pereira e Edenilso da Silva Carvalho
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 23/06/2022, de autoria do Poder
Executivo, que declara de Utilidade Pública a Associação Cantinho do Artesanato de Dracena. -
aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinados a folha de
pagamento, encargos sociais, estagiários e cartão alimentação.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras,
pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. (A proposta de
revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que
pretendiam instalar no local um loteamento residencial.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (Transferir
recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM
SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de Trabalho.) - aprovado
por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para
desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais) - aprovado por
unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 destinados ao custeio da saúde por meio
de recursos advindos de emendas parlamentares.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que cria o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção
Animal e dá outras providências. (O FUMPA será criado com o intuito de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos,
programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado
será o gestor do FUMPA.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP -
Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências.
(Cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os
requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da
necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser
aproveitado em outro.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 05/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço
orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051, de 08/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente. (Crédito no valor R$3.392.000,00, destinados à execução de obras de
infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal.) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052, de 08/07/2022, de autoria do Poder
Executivo, que dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.147.000,00 destinados a reforço
orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos.) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/07/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme
especifica. (O Projeto é necessário por diversos fatores, um deles é que no futuro poderá acontecer
de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar
financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo for superior ou
igual do cargo em comissão) - aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/07/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme
especifica e dá outras providências. (Altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS
DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e
exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena) -
aprovado por unanimidade

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