| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-07-11 |
| native_id | 678 |
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ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2022= Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (11/07/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 4ª Sessão Extraordinária, do 2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h08min com atraso em razão e problemas técnicos) o Senhor Presidente, Vereador CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares (os Vereadores Célio Antonio Ferregutti Nilton Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e esclareceu que antes de passar à apreciação das matérias da pauta, seria feita a posse dos seguintes suplentes de vereadores: 1º suplente de vereador eleita pelo PV - Partido Verde, Senhora Maria Célia Agudo Pereira, que ocuparia a vaga do titular que teve o cargo extinto em razão de cassação de mandato; e 1º suplente de vereador eleito pelo DEM – Democratas, atual União Brasil, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, que ocuparia a vaga do titular, deixada por renúncia ao cargo de vereador do partido. Convidou para a Mesa Principal o Senhor Prefeito, André Kozan Lemos; e, a Sra. Regina Moreira, representando o Deputado Estadual Reinaldo Alguz e o deputado Federal Enrico Misasi. Passando à posse dos suplentes, primeiramente convidou à frente a Sra. Maria Célia Agudo Pereira. Levou ao conhecimento dos Senhores Vereadores que fora feita por ela a entrega da Declaração de Bens e do Diploma de Vereador e demais documentos necessários à posse, na Secretaria desta Casa. Pediu ao 1º Secretário que fizesse a leitura do Termo de Posso da vereadora e em seguida ele próprio leu o juramento - “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO” - ao que foi respondido pela então vereadora “ASSIM O PROMETO”, que logo em seguida assinou o Termo de Posse, sendo declarada empossada a Vereadora Sra. Célia Maria Agudo Pereira. O Senhor Presidente concedeu-lhe 5 (cinco) minutos, para que pudesse falar da Tribuna, ao que procedeu, agradecendo a todos, sendo muito aplaudido ao final de sua fala. Seguindo, o Senhor Presidente convidou à frente o Sr. Edenilso da Silva Carvalho, que seguiu acompanhado do Vereador Sidnei da Silva Contelli. Também levou ao conhecimento dos Senhores Vereadores que fora feita a entrega por ele da Declaração de Bens e do Diploma de Vereador e demais documentos necessários à posse, na Secretaria da Casa. Pediu ao 1º Secretário que fizesse a leitura do Termo de Posso do vereador e em seguida ele próprio leu o juramento - “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DE SEU POVO” - ao que foi respondido “ASSIM O PROMETO”, para logo em seguida assinar o Termo de Posse. O Senhor Presidente declarou empossado vereador o cidadão, Sr. Edenilso da Silva Carvalho, que também falou a todos para agradecer o voto de confiança recebido quando das eleições municipais e em seguida tomou assento entre seus pares. Ao termino das formalidades de posse dos novos vereadores, o Senhor Presidente solicitou uma nova chamada nominal, ao que se procedeu, consignando, desta forma, a presença de 10 (dez) vereadores na presente Sessão Extraordinária e depois concedeu a palavra ao Prefeito Municipal, que parabenizou os novos Vereadores. O Senhor Presidente suspendeu as Sessão por alguns minutos (20h:32min - 20h45min), reabrindo-a com o mesmo número de vereadores, passou-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA da presente sessão: 01 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 23/06/2022, de autoria do Poder Executivo, declarando de Utilidade Pública a Associação Cantinho do Artesanato de Dracena. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 02 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinado a folha de pagamento, encargos sociais, estagiários e cartão alimentação.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 03 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dando outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 04 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (Transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de Trabalho.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 05 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 06 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 05/07/2022, de autoria do ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 destinados ao custeio da saúde por meio recursos advindos de emendas parlamentares.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereador DANILO LEDO DOS SANTOS e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 07 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, criando o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. (O FUMPA será criado com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado será o gestor do FUMPA.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereador DANILO LEDO DOS SANTOS e SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 08 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP – Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. (Cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro.) Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 09 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal.) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, CLAUDINEI MILLAN PESSOA, e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 10 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor R$3.392.000,00, destinados à execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal.) Colocado em discussão, manifestou-se a vereador CÉLIA MARIA AGUDO PEREIRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 11 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.147.000,00 destinados a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de ATA DA QUARTA (4ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. (Sendo a Mensagem, o Projeto era necessário por diversos fatores, um deles era que no futuro poderia acontecer de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo fosse superior ou igual do cargo em comissão) Colocado em discussão, manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; e 13 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº 018, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especificava e dando outras providências. (Altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena). Colocado em discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 21h43min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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4ª Sessão Extraordinária - 11/07/2022 PAUTA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Presença: 10 Vereadores (Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Nilton Satoshi Shimodo e Rodrigo Rossetti Parra faltaram) Foram empossados os vereadores Célia Maria Agudo Pereira e Edenilso da Silva Carvalho ORDEM DO DIA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 042, de 23/06/2022, de autoria do Poder Executivo, que declara de Utilidade Pública a Associação Cantinho do Artesanato de Dracena. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 043, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 9.000.000,00 destinados a folha de pagamento, encargos sociais, estagiários e cartão alimentação.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 044, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.291/2014, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 043, do CRI local, que especifica e dá outras providências. (A proposta de revogação se dá para atender solicitação dos proprietários do imóvel, Sr Enivaldo Sartori e esposa, que pretendiam instalar no local um loteamento residencial.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 045, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros a Entidade que especifica. (Transferir recursos financeiros a título de subvenção/contribuição social à entidade “POUSADA BOM SAMARITANO”, inscrita no CNPJ nº 00.703.362/0001-49, conforme Plano de Trabalho.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 046, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Abertura de crédito será destinada a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos, investimentos e custeio das secretarias municipais) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 047, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 2.870.000,00 destinados ao custeio da saúde por meio de recursos advindos de emendas parlamentares.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 048, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção Animal e dá outras providências. (O FUMPA será criado com o intuito de captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e investimento em planos, programas, projetos e atividades destinados à proteção e bem-estar dos animais. O Conselho criado será o gestor do FUMPA.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 049, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a cessão ou permuta junto à EMDAEP - Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água Esgoto e Pavimentação e dá outras providências. (Cessão ou permuta de servidores vindo de encontro da necessidade, desde que atendidos os requisitos legais e atendendo o interesse público e ao bem comum, como por exemplo, a ausência da necessidade do desempenho de suas funções por determinado servidor perante um ente, podendo ser aproveitado em outro.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 050, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$ 1.785.000,00 destinados a reforço orçamentário para investimentos em infraestrutura municipal.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 051, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor R$3.392.000,00, destinados à execução de obras de infraestrutura do Aterro Sanitário Municipal.) - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 052, de 08/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$1.147.000,00 destinados a reforço orçamentário para desenvolvimento de projetos e investimentos.) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme especifica. (O Projeto é necessário por diversos fatores, um deles é que no futuro poderá acontecer de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo for superior ou igual do cargo em comissão) - aprovado por unanimidade PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especifica e dá outras providências. (Altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena) - aprovado por unanimidade