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← Dracena (SP)

sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2022-07-11
native_id679

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2022=
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois 
(11/07/2022), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do 
mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua 
sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Extraordinária, do 
2º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena, o que ocorreu logo 
após a realização da 4ª Sessão Extraordinária, para a segunda votação de 
Projetos de Lei Complementar. Às 21h50 o Senhor Presidente, Vereador 
CLAUDINEI MILLAN PESSOA, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor 
Danilo Ledo dos Santos que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célia Maria Agudo Pereira, Claudinei 
Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Rodrigo 
Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e 
Victor Silva Almeida Palhares (os Vereadores Célio Antonio Ferregutti Nilton 
Satoshi Shimodo Rodrigo Rossetti Parra). Havendo "quorum" regimental, o 
Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador 
Danilo Ledo dos Santos, 1º Secretário da Mesa, e determinou a leitura das 
matérias da ORDEM DO DIA da presente sessão: 01 –SEGUNDA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 
05/07/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei 
Complementar nº 540/2022, conforme especifica (o Projeto é necessário por 
diversos fatores, um deles é que no futuro poderá acontecer de algum servidor 
efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar 
financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor 
efetivo for superior ou igual do cargo em comissão). O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria 
aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros 
da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, 
letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo 
processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo 
Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários 
diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade; 02 –
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENAR Nº 018, de 05/07/2022, de autoria do Poder Executivo,
.Dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especifica e 
dá outras providências. (Altera a referência do cargo de provimento efetivo de 
FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura 
Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso superior em 
Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na 
categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
Dracena). O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o 
presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da 
MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 
172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que 
os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da 
Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a 
presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia 
da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às
21h58min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e 
digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica 
Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos 
no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
 
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pauta #

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5ª Sessão Extraordinária - 11/07/2022
PAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presença: 10 Vereadores (Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Nilton Satoshi Shimodo e
Rodrigo Rossetti Parra faltaram)
ORDEM DO DIA
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017, de 05/07/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 540/2022, conforme
especifica. (O Projeto é necessário por diversos fatores, um deles é que no futuro poderá acontecer
de algum servidor efetivo recusar a ocupar cargo em comissão pelo fato de não compensar
financeiramente. Isso poderia acontecer nos casos em que o salário do servidor efetivo for superior ou
igual do cargo em comissão) - aprovado por unanimidade
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018, de 05/07/2022, de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme
especifica e dá outras providências. (Altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS
DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e
exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena) -
aprovado por unanimidade

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