sessao nº 6

ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
EXERCÍCIO 2023
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (13/03/2023), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São 
Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, 
realizou-se a 6ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal 
de Dracena. Às 20h16min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS 
SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho 
que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: 
Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, 
Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira 
Cavalcante, , Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti 
Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva 
Almeida Palhares. (A Vereadora Maria Ap. da S. Gasques Mateus não compareceu 
por motivos de saúde). Havendo "quorum" regimental, o Senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata 
da 5ª Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 06/03/2023, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou 
a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 
98; II - Matérias recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos 
Vereadores: 120. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004, de 10/03/2023; PROJETO DE LEI Nº 018, de 10/03/2023; PROJETOS DE LEI 
Nºs 20 e 21, de 13/03/2023, sendo encaminhados às Comissões para exararem 
pareceres; OFÍCIO CM N.º 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 
018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 
035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 049, 050, 051, 
052, 054, 055, 056, 058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 068, 069, 070, 072, 074, 
075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 
092, 093, 094, 095, 096, 098, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106 e 107/23, 
encaminhado à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores. Do item 
II constaram: Ofício nº 039/2023, subscrito pelo Senhor Guido Francisco Baggio, 
Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, 
encaminhando à Câmara cópia de balancete da empresa referente ao mês de 
janeiro/2023, o qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria da 
Casa; e OFÍCIO ESPECIAL, do Deputado Estadual Mauro Bragato, comunicando 
que apresentara Emenda Impositiva no valor de R$215.000,00. Do item III constaram: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 005, de 13/03/2023, de autoria da Mesa 
Diretora; PROJETO DE LEI Nº 019/2023, de autoria do vereador Victor Silva de 
Almeida Soares; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, de 13/03/2023, de autoria da 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Mesa Diretora, sendo encaminhados às Comissões para exararem pareceres; 
Requerimentos de votos de profundo pesar apresentados para leitura na 5ª Sessão 
ordinária, que não foram lidos por falta de tempo hábil, e ainda os apresentados para a 
presente sessão: REQUERIMENTOS N.ºs 193/23, de autoria do Vereador Rodrigo 
Castilho Soares; 197/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo 
Castilho Soares; 198/23, de autoria das Vereadoras Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
200, 202, 203, 209/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 212, 215/23, 
de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 216, 217, 218, 219, 220/23, de autoria 
do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 225/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Rossetti Parra e Danilo Ledo dos Santos; 227/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo 
Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra; 228, 241/23, de autoria dos Vereadores da 
Câmara; 242/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 243/23, de autoria 
do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; 244/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos. O Presidente comunicou que seriam encaminhadas cópias às famílias 
enlutadas. Requerimentos de pedido de informações ao Prefeito apresentados para a 
Quinta Sessão Ordinária: REQUERIMENTO N.º 178, 179, 180/23, de autoria do 
Vereador Danilo Ledo dos Santos; 181/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho 
Soares e Rodrigo Rossetti Parra; 182, 183, 184/23, de autoria do Vereador Edenilso 
da Silva Carvalho; 185, 186, 187, 188/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos 
Santos, 189, 190/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 
191, 192/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; 194, 195/23, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 196/23, de autoria do Vereador Danilo 
Ledo dos Santos; 199/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 
201, 204, 205, 206/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 207/23, de 
autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa; 208/23, de autoria do Vereador 
Claudinei Millan Pessoa; 210, 211, 213, 214/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares. Apresentados para a presente Sessão: REQUERIMENTOS: 
221/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos,; 222/23, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa; 223/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti 
Parra; 224/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 226/23, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 229/23, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza; 230, 231, 232, 234/23, de autoria do Vereador Júlio César 
Monteiro da Silva; 235/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; 
236/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; 237, 238, 239, 240/23, 
de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante. Ao serem colocados em 
votação, foram aprovados por unanimidade. Constaram ainda, da 5ª Sessão Ordinária, 
as Indicações nºs. 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 075, 076, 077, 078 e 
079/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares. Da 6ª Sessão 
Ordinária, as Indicações nºs. 080/23 de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
Cavalcante; 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 088, 089, 090, 091, 092, 093, 094, 
095, 096/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares (a leitura das 
matérias foi prorrogada a pedido de vereador, para esgotar todo o conteúdo de 
matérias apresentadas). Neste momento, tendo expirado o prazo do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, 
em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do 
vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias 
constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram cinco projetos em regime de 
urgência especial, através dos requerimentos a seguir: I - REQUERIMENTO Nº 
245/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez 
constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, de 13/03/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
dispondo sobre a concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado 
médico (licença de 03 (três) dias à vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus). 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; I - REQUERIMENTO Nº 246/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 014, de 
13/02/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a permissão de uso de 
bens públicos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena 
(APAE) e à Associação de Valorização Humana (AVAHU), e dando outras 
providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador CLAUDINEI 
MILLAN PESSOA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; III - REQUERIMENTO Nº 247/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 020, de 
13/03/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 448.287,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil 
duzentos e oitenta e sete reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para 
execução de diversos projetos já previstos na LOA). Colocado em discussão, 
manifestaram-se os vereadores DANILO LEDO DOS SANTOS e RODRIGO 
ROSSETTI PARRA. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; IV - REQUERIMENTO Nº 248/23 que, subscrito por todos os 
vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, 
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 021, de 
13/03/2023, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a autorização ao Poder 
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente 
ATA DA SEXTA (6ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
(crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão trezentos e 
setenta e um mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução 
de diversos projetos já previstos na LOA). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador DANILO LEDO DOS SANTOS; e V - REQUERIMENTO Nº 249/23 que, 
subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta 
da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, de 10/03/2023, de autoria do Poder Executivo, 
considerando urbana área de terras que especifica e dando outras providências 
(Matricula 33.820, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, área com 
48.928,29 – localizada na Rodovia Byron de Azevedo Nogueira). Colocado em 
discussão, foi à votação. Sendo aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da 
pauta da Ordem do Dia, passou-se ao período da Explicação Pessoal, tendo se 
manifestado os vereadores CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI, DANILO LEDO DOS 
SANTOS e JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo vereadores 
inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito 
e antecipadamente. Às 23h05min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada 
aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer 
dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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6ª Sessão Ordinária - 13/03/2023
PAUTA DA 06ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 12 Vereadores (Vereador Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus faltou)
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 007/23, em resposta ao Requerimento n.º 002/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre recapeamento na Rua Antônio Henrique Branco, altura do nº 90. A resposta é que a 
execução do serviço está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 008/23, em resposta ao Requerimento n.º 019/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para recolocação da grade no bueiro localizado na Avenida Washington 
Luiz, altura do nº 743. A resposta é que está no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 009/23, em resposta ao Requerimento n.º 021/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa buracos na Rua dos 
Oitis. A resposta é que está no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 010/23, em resposta ao Requerimento n.º 018/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para execução de recapeamento na Rua Antônio Rodrigues de Barros. A 
resposta é que está no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 011/23, em resposta ao Requerimento n.º 011/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma de recapeamento a Avenida Alcides Chacon Couto, no Bairro 
Tonico André. A resposta é que o recapeamento no local está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 012/23, em resposta ao Requerimento n.º 008/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações sobre sobre a localização exata do veículo oficial Corolla, para confirmar via rastreador, no 
dia 11/01/2023, às 18h40min. A resposta é que o veículo Toyota/Corolla, placa FIW9690, frota 227, 
não possui rastreador instalado. Informa ainda que o veículo é utilizado pelo Secretário Sérgio Ricardo 
Baravelli, que está a disposição 24 horas da Secretaria e da Prefeitura.
OFÍCIO CM N.º 013/23, em resposta ao Requerimento n.º 040/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre estudos por parte da Municipalidade e Corpo de Bombeiros na instalação de mais 
três hidrantes nas ruas da área central da cidade. A resposta é que, segundo informações prestadas 
pela Corporação de Bombeiros, já há o suficiente para atender a cidade, há vários embutidos nas 
calçadas.
OFÍCIO CM N.º 014/23, em resposta ao Requerimento n.º 016/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para instalação de iluminação e construção de sanitários no cemitério do 
Distrito de Jamaica. A resposta é que não há previsão.
OFÍCIO CM N.º 015/23, em resposta ao Requerimento n.º 015/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para reforma do vestiário e instalação de iluminação no campo de futebol 
do Distrito de Jamaica. A resposta é que a manutenção, por hora, não há previsão.
OFÍCIO CM N.º 016/23, em resposta ao Requerimento n.º 014/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para manutenção do vestiário do campo e do quiosque do campo 
Barrancão. A resposta é que a manutenção no vestiário está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 017/23, em resposta ao Requerimento n.º 005/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações se já foi entregue o loteamento Alcântara e se já houve vistoria da Emdaep. A resposta é 
que o loteamento Alcântara ainda não foi objeto de aprovação. Aproveita a oportunidade para 
convidar os vereadores que compõem a Comissão de Loteamento para agendamento de vistoria e 
levantamentos das necessidades e demais adequações para posterior processo de aprovação do 
citado loteamento.
OFÍCIO CM N.º 018/23, em resposta ao Requerimento n.º 001/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações se a Rua Frei Marcelino, no Bairro São Cristóvão, consta no cronograma de recapeamento 
das vias do município. A resposta é que já foi licitado, estando no aguardo do prazo burocrático para a 
ordem de serviço.
OFÍCIO CM N.º 019/23, em resposta ao Requerimento n.º 047/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações se consta no cronograma de obras a execução de operação tapa buracos na Avenida 
Municipal, em frente ao nº 180. A resposta é que a execução do serviço está no cronograma de 
trabalho.
OFÍCIO CM N.º 020/23, em resposta ao Requerimento n.º 025/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações se o Condomínio Santa Rosa já está cadastrado, com os seus respectivos endereços, 
junto aos Correios. A resposta é que será efetivado pelo Departamento Jurídico junto aos Correios o 
requerimento para o cadastramento dos endereços.
OFÍCIO CM N.º 021/23, em resposta ao Requerimento n.º 035/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações sobre se é possível que seja feito recapeamento na Vila Lucélia. A resposta é que a 
execução do serviço está em estudos.
OFÍCIO CM N.º 022/23, em resposta ao Requerimento n.º 038/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre motivo que não tem sido divulgadas no site da Prefeitura informações sobre as 
obras públicas municipais paralisadas. A resposta é que foi repassado ao setor de engenharia e já 
estão regularizando.
OFÍCIO CM N.º 023/23, em resposta ao Requerimento n.º 037/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre pavimentação que ainda não foi feita na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no 
acesso que dá ao Residencial Branzani. A resposta é que o contrato citado constava 2,5 metros de 
largura. Sobre a tubulação, devido o estado da rua foi suprimido do contrato para fazer novo contrato 
da largura total.
OFÍCIO CM N.º 024/23, em resposta ao Requerimento n.º 003/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações se a Sra. Sabrina Aparecida da Silva Lima, como condutora do veículo Toyota Corolla 
(Placa 002/FIW 9690), envolvida em acidente automobilístico, fará o recolhimento da franquia junto ao 
Tesouro Municipal. A resposta é que o recolhimento de valor referente à franquia só se da após 
apuração de responsabilidade por meio de Processo Administrativo que conclua tal situação.
OFÍCIO CM N.º 025/23, em resposta ao Requerimento n.º 036/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações se é de conhecimento do Poder Executivo que as servidões entre as Alamedas Alemanha e 
Portugal estão perigosas. A resposta é que a manutenção do local está em planejamento.
OFÍCIO CM N.º 026/23, em resposta ao Requerimento n.º 043/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre o prazo previsto para a instalação de iluminação na área de lazer do Bairro São 
Cristóvão. A resposta é que o serviço no local já está em execução.
OFÍCIO CM N.º 027/23, em resposta ao Requerimento n.º 048/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre estudos para que o ônibus circular volte a transitar nos horários antigos. A resposta
é que os horários atuais já estão há mais de quatro anos. A redução dos horários se deu após estudos 
feitos na época que constaram não haver demanda nos demais horários e diante disso eles foram 
reduzidos.
OFÍCIO CM N.º 028/23, em resposta ao Requerimento n.º 062/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações se há previsão para instalação de iluminação pública na ligação do Jardim Village com o 
Jardim dos Pássaros. A resposta é que ainda não há estudo a respeito.
OFÍCIO CM N.º 029/23, em resposta ao Requerimento n.º 018/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para execução de recapeamento na Rua Antônio Rodrigues de Barros. A 
resposta é que o recape da referida rua está com ordem de serviço para ser realizado.
OFÍCIO CM N.º 030/23, em resposta ao Requerimento n.º 061/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações se há previsão de pavimentação da segunda mão da Rua das Petúnias e da Alameda 
Inglaterra. A resposta é que na Rua das Petúnias, entre a Alameda Portugal e a Rua Aristides Zanoni, 
já está licitado e aguardando convênio. No entanto, a Alameda Inglaterra está em estudo na 
engenharia.
OFÍCIO CM N.º 031/23, em resposta ao Requerimento n.º 034/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações se o município já possui algum programa de auxílio para pessoas carentes conseguirem 
material escolar parcialmente ou até integralmente gratuito. A resposta é que não há nenhum 
programa de auxílio, tendo em vista que este tipo de benefício não cabe a política pública de 
assistência social, não fazendo parte nem dos benefícios concedidos pelo Estado nem pela União, 
dentro desta política pública.
OFÍCIO CM N.º 032/23, em resposta ao Requerimento n.º 013/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações se há previsão para limpeza da área verde localizada ao lado do Campo Barrancão. A 
resposta é que a limpeza da lateral e fundos do Campo Barrancão já está em processo de execução. O 
fundo do campo já foi roçado restando somente a lateral e os servidores já estão se direcionando para 
a realização dos serviços.
OFÍCIO CM N.º 033/23, em resposta ao Requerimento n.º 012/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para limpeza da área verde localizada na Rua José Estima dos Santos. A 
resposta é que a limpeza já foi realizada na semana passada e já está no cronograma para serem 
realizadas manutenções nas próximas semanas.
OFÍCIO CM N.º 034/23, em resposta ao Requerimento n.º 009/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações sobre o porquê o carro da coleta do lixo não passar dentro do condomínio Santa Rosa. A 
resposta é que a coleta de lixo no condomínio já está sendo realizada às terças-feiras.
OFÍCIO CM N.º 035/23, em resposta ao Requerimento n.º 004/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
cópias das portarias de nomeações de cargos comissionados e agentes políticos. A resposta é que 
todas as Portarias de nomeação estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal, o que 
garante o direito de consulta e fiscalização. O fato de não conhecer o nome dos servidores não altera 
em nada a pesquisa, uma vez que os cargos também são devidamente descritos nas Portarias. Caso o 
vereador esteja encontrando dificuldade na consulta, informa que colocará servidor do departamento à 
disposição para ensinar a usar dos meios eletrônicos para fazer as devidas buscas.
OFÍCIO CM N.º 036/23, em resposta ao Requerimento n.º 031/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre quando serão instaladas as traves do campo de futebol localizado ao lado da Escola 
Ottília Braz Noguerol. A resposta é que as traves foram retiradas pra manutenção e conservação e já 
foram devolvidas para o local, mas precisam ser instaladas novamente. Será solicitado à Secretaria de 
Infraestrutura que instale novamente.
OFÍCIO CM N.º 037/23, em resposta ao Requerimento n.º 050/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre quando serão entregues os kits de eletrodomésticos prometidos na entrega das 
casas construídas pela CDHU. A resposta é que a CDHU, bem como o Governo do Estado ainda não 
informaram uma data para entrega dos kits de eletrodomésticos.
OFÍCIO CM N.º 038/23, em resposta ao Requerimento n.º 045/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações e cópia das notas fiscais dos inúmeros veículos novos recentemente adquiridos com 
dinheiro da própria municipalidade. A resposta encaminha em anexo os extratos dos empenhos das 
aquisições de veículos nos exercícios de 2022 e 2023, contendo número da nota fiscal, data de 
pagamento e valor pago de cada um dos fornecedores (exceto aqueles que ainda não foram pagos).
OFÍCIO CM N.º 039/23, em resposta ao Requerimento n.º 058/23, do vereador Júlio Monteiro, 
solicitando cópias das notas ou recibos pagos nos processos 0350/22, processo 246/22 (João Soares 
de Oliveira 062132458-20) e processo 244/22. A resposta encaminha as cópias.
OFÍCIO CM N.º 040/23, em resposta ao Requerimento n.º 059/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações sobre prazo para a transferência do Pronto Atendimento Municipal para o prédio da 
Policlínica. A resposta é que se aguarda a aprovação do LTA - Laudo Técnico de Avaliação expedido 
pela Vigilância Sanitária de Presidente Venceslau.
OFÍCIO CM N.º 041/23, em resposta ao Requerimento n.º 007/23, do vereador Luís Cavalcante, 
solicitando envio de ofício à Polícia Militar pedindo informações de quantas autuações ocorreram nos 
meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, em razão do barulho provocado por escapamentos de 
veículos. A resposta encaminha cópia do Ofício nº 084/2023, endereçado ao Comandante da 1ª Cia da 
Polícia Militar de Dracena, pleiteando as informações requeridas.
OFÍCIO CM N.º 042/23, em resposta ao Requerimento n.º 006/23, do vereador Célio Ferregutti, 
solicitando o envio dos Anexos I e II (Proposta de Preço e Termo de Referência, respectivamente) do 
Pregão nº 86/22, bem como o contrato firmado com a empresa ENGEART CONSTRUÇÕES EIRELI - ME. 
A resposta encaminha as cópias solicitadas.
OFÍCIO CM N.º 043/23, em resposta ao Requerimento n.º 046/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade de se alterar a redação do Decreto nº 4.648/2002. Em resposta 
agradece a sugestão e informa que oportunamente serão realizados estudos para sua viabilidade 
financeira e jurídica.
OFÍCIO CM N.º 044/23, em resposta ao Requerimento n.º 020/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre o motivo de o banheiro da praça da Igreja Matriz encontrar-se fechado para o 
público. A resposta é que a Secretaria de Administração já providenciou vigia noturno que começou a 
trabalhar no local no dia 19/02/2023, o mesmo cumpre o horário das 18 às 00h, de segunda a sexta￾feira, vigiando a praça e os banheiros públicos. Também há durante o período diurno um funcionário 
pela Secretaria de Limpeza Pública, que cumpre a carga horária das 07 às 11h, cuidando do jardim e da 
limpeza dos banheiros. Aos finais de semana (sexta-feira, sábado e domingo), os munícipes 
proprietários do Lanche da Lu ficam com as chaves dos banheiros, fazem uso do local e, portanto, 
também cuidam dos banheiros.
OFÍCIO CM N.º 045/23, em resposta ao Requerimento n.º 060/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade de se conceder cartão alimentação para os estagiários da Prefeitura 
Municipal. A resposta é que a possibilidade está sendo estudada multidisciplinarmente, em conjunto 
com as Secretarias de Assuntos Jurídicos e da Fazenda e Orçamento.
OFÍCIO CM N.º 046/23, em resposta ao Requerimento n.º 033/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações descritivas sobre o percentual do teto da folha salarial antes e depois do aumento 
concedido. A resposta é que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa em cada 
período de apuração (que é quadrimestral) não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida 
(RCL), portanto esse é o teto de gasto com pessoal do município, ou seja, independentemente de ser 
antes ou após o reajuste, o teto permanece inalterado.
OFÍCIO CM N.º 047/23, em resposta ao Requerimento n.º 030/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações dos gastos desde a implantação do transporte de passageiros via Ubers, mês a mês no 
ano de 2022. A resposta é que as informações solicitadas estão no site da transparência da Prefeitura 
de Dracena.
OFÍCIO CM N.º 048/23, em resposta ao Requerimento n.º 026/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações sobre o transporte de Ubers pelo Cisnap, que estão levando pessoas para vários destinos, 
mas sem agendamento de consultas, ou seja, para passeio. A resposta é que não possuem 
informações com relação a reclamações ou denúncias de tais procedimentos que ocorrem no 
transporte com UBERs, mas caso o vereador tenha provas, favor encaminha à Secretaria Municipal de 
Saúde, que serão tomadas providências.
OFÍCIO CM N.º 049/23, em resposta ao Requerimento n.º 010/23, do vereador Júlio Monteiro, de 
informações referentes ao tratamento de leishmaniose na cidade. A resposta é que a portaria 
interministerial nº 1.426 proíbe o tratamento LVC com produtos de uso humano e não registrado no 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e o milteforan é o único medicamento 
utilizado para tratamento LVC de cães exclusivo para este fim e único registrado no MAPA.
OFÍCIO CM N.º 050/23, em resposta ao Requerimento n.º 017/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre compromissos assumidos pelos estagiários que prestam serviços na Prefeitura. A 
resposta é que, de acordo com a Lei 3.813/2010 e o Decreto Lei nº 5.891/2010, os requisitos para 
admissão dos estagiários e inclusive critério para classificação é que o estagiário comprove 
minimamente 75% de frequência do curso que estuda, bem como a melhor média nas notas obtidas no 
ano de contratação; Há uma requisição em andamento ao Jurídico para que o Decreto Lei regulamente 
a obrigatoriedade semestral de comprovação pelo estagiário sobre a frequência mínima, bem como 
resultado de suas notas na instituição de ensino.
OFÍCIO CM N.º 051/23, em resposta ao Requerimento n.º 064/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações sobre previsão para conclusão do posto de saúde do Distrito de Jaciporã. A resposta é 
que a Secretaria de Infraestrutura já está estudando os custos para viabilizar a possibilidade de 
retomada das obras.
OFÍCIO CM N.º 052/23, em resposta ao Requerimento n.º 049/23, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações quanto à possível mudança do Pronto Atendimento Municipal (PAM) para o prédio da 
Policlínica. A resposta é que a atual Policlínica foi construída para ser UPA - Unidade de Pronto 
Atendimento, com as condições apropriadas e aprovadas para atendimento de casos graves. Informa 
ainda que todos os pacientes que necessitarem de internação na Santa Casa serão transportados, 
dependendo de cada caso, com ambulância suporte básico ou avançado. Os atendimento atualmente 
realizados na Policlínica serão remanejados.
OFÍCIO CM N.º 053/23, em resposta ao Requerimento n.º 063/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações sobre previsão para construção de fechamento no entorno da quadra esportiva da Escola 
Sergio Liberatti. A resposta é que não há previsão, mas possibilidade de estudos. A presente unidade 
escolar está passando por adequações prediais, de acordo com as recomendações com os pareceres 
técnicos do CAEX.
OFÍCIO CM N.º 054/23, em resposta ao Requerimento n.º 065/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações acerca da mudança dos alunos da Escola Waldomiro Machado para a Escola Isaura 
Sampaio. A resposta é que os estudantes foram realocados para a EMEFT Izaura Sampaio devido às 
adequações prediais, com o atendimento devido de transporte escolar.
OFÍCIO CM N.º 055/23, em resposta ao Requerimento n.º 032/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações sobre o processo de compra dos uniformes escolares para as crianças dos projetos da 
rede municipal de ensino. A resposta é que a compra foi realizada por meio de processo licitatório e, 
atualmente, encontra-se em confecção para a realização das entregas.
OFÍCIO CM N.º 056/23, em resposta ao Requerimento n.º 039/23, do vereador Júlio Monteiro, 
solicitando as plantas prediais de todas as unidades escolares municipais. A resposta é que todas as 
plantas estão à disposição para consulta presencial no escritório da Engenharia, que fica na Av. 
Expedicionários, nº 1540. Informa ainda que há no município 19 unidades escolares e a planta de cada 
unidade necessita em média de pelo menos 4 lâminas formato A1 para ser impressa, o que resultará em 
pelo menos 76 impressões de grande formato. Como a impressora plotter do município está em 
manutenção, as impressões seriam feitas em gráfica terceirizada, ao custo de vinte reais, o que 
resultaria em um custo de R$ 1.520,00.
OFÍCIO CM N.º 058/23, em resposta ao Requerimento n.º 125/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para lavagem na Rua Ceará, altura do nº 99. A resposta é que os serviços 
foram realizados no dia 15/02/23.
OFÍCIO CM N.º 059/23, em resposta ao Requerimento n.º 138/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para limpeza na Rua Vendramin, esquina com a Rua José Pedradas Palomo. 
A resposta é que foi realizada uma vistoria pelo Engenheiro Agrônomo Jairo e pelo Secretário de 
Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários, Sérgio Baravelli, tendo decidido pelo aguardo da 
contratação de uma máquina hidráulica para a realização dos serviços, através do Departamento de 
Obras do município.
OFÍCIO CM N.º 060/23, em resposta ao Requerimento n.º 139/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para lavagem e remoção da terra acumulada na Rua José Estima dos 
Santos. A resposta é que os serviços foram realizados em 18/02/23.
OFÍCIO CM N.º 061/23, em resposta ao Requerimento n.º 067/23, do vereador Júlio Monteiro, de
informações quanto ao Processo Licitatório nº 379/22, vencido pela empresa CONSERVITA - Gestão e
Serviços Ambientais Ltda. A resposta encaminha os 1º, 2º, 3º e 4º relatórios expedidos pela empresa
CONSERVITA - Gestão e Serviços Ambientais Ltda. Informa ainda que, conforme os relatórios forem
entregues pela empresa e os serviços executados, os mesmos serão encaminhados a essa Casa de
Leis, contendo as fotos, quantidades de podas e cortes feitos e os endereços onde foram executados.
OFÍCIO CM N.º 062/23, em resposta ao Requerimento n.º 075/23, do vereador Célio Ferregutti, de 
informações sobre casos de dengue no exercício atual. A resposta é que, até 28/02/2023, o número de 
casos de dengue é 483 positivos e as medidas que vem sendo tomadas são as ações de bloqueio 
contra criadouros, visitas a imóveis desabitados e áreas passíveis de notificação são realizadas 
diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados prolongados, orientações quanto a prevenção
e controle, sinais e sintomas por meio das redes sociais, televisão, rádios e ações educativas sendo 
intensificadas nesse período. A Vigilância Epidemiológica informa também que o Ministério da Saúde 
está desabastecido e não distribuiu aos Município o inseticida (CIELO) que é utilizado para erradicação 
do Aedes aegypty. Os agentes têm usado o larvicida, estratégia efetiva e duradoura para diminuir a 
proliferação.
OFÍCIO CM N.º 063/23, em resposta ao Requerimento n.º 082/23, dos vereadores Luís Cavalcante e 
Rodrigo Castilho, de informações sobre o valor mensal pago pela Prefeitura pelo uso do espaço físico 
onde funciona o Pronto Atendimento Municipal (PAM). A resposta é que a Prefeitura repassa à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, através do convênio nº 
003/2023, a título de custeio de material de consumo, aquisição de material médico hospitalar, 
medicamentos, serviço de nutrição e dietética, lavanderia e demais custos apurados mensalmente 
como energia elétrica, gases medicinais, almoxarifado e ao centro de esterilização, o montante de R$ 
46.909,05 mensais.
OFÍCIO CM N.º 064/23, em resposta ao Requerimento n.º 096/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre os motivos que a Prefeitura não está mais atualizando a lista de vacinados da 
COVID no seu site. A resposta é que houve aplicação de vacinas sem interrupções e o boletim 
epidemiológico concomitante com a lista de vacinados era informado todos os dias para Diretoria de 
Imprensa da Prefeitura até não ser mais necessário diariamente, em razão da diminuição dos casos e a 
publicação do Decreto Federal que decretou o fim da pandemia.
OFÍCIO CM N.º 065/23, em resposta ao Requerimento n.º 097/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações se será passado veneno contra o mosquito Aedes aegypti nos bairros de Dracena e 
também nos Distritos de Jamaica e Jaciporã. A resposta é que o Ministério da Saúde está 
desabastecido e não distribuiu aos Municípios o inseticida (CIELO) que é utilizado para erradicação do 
Aedes aegypty. Os agentes têm usado o larvicida, estratégia efetiva e duradoura para diminuir a 
proliferação.
OFÍCIO CM N.º 068/23, em resposta ao Requerimento n.º 154/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações sobre a banda contratada para animar o carnaval de Dracena. A resposta é que a 
festividade teve os dois dias animados pelo bloco de carnaval Calagxs doeste, pelo montante de R$ 
7.000,00, como consta nos anexos enviados, houve também a participação do movimento folclórico 
Maracatu, contratado pelo montante de R$ 3.700,00, conforme o anexo, e por fim a contratação da DJ 
RAIBI, pelo montante de R$ 1.200,00, comprovantes em anexo. Informa que as contratações 
tramitaram dentro da legalidade exigida pela lei para eventual contratação, obedecendo o critério de 
três orçamentos e menor valor pago por item.
OFÍCIO CM N.º 069/23, em resposta ao Requerimento n.º 072/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para poda da árvore que está danificando a rede elétrica na Rua Lucinda 
Rosa dos Santos, esquina com a Rua Elias Antônio Cardoso. A resposta é que a poda já está no 
cronograma.
OFÍCIO CM N.º 070/23, em resposta ao Requerimento n.º 099/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre exploração dos meios de publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos. 
A resposta é que sim, está sendo feita fiscalização no município. O valor da multa aplicada está 
tipificado na Lei Municipal nº 050, de 17/10/1995, Art. 151. dobrada a cada reincidência. Quanto às 
notificações feitas em 2021 e 2022, informa que pelo fato de ter enfrentado uma pandemia outrora a 
equipe de fiscalização, além das atividades regulares que competem ao setor, estava principalmente 
inclinada nas ações de combate e controle das situações que fomentavam o contágio da pandemia, 
portanto a equipe ficou reduzida; informa também que nesse período não houve demanda, assim não 
houveram notificações. Quanto à empresa de crédito mencionada no requerimento, informa que trata￾se de uma empresa de Araçatuba e já foi encaminhada notificação (nº 649/2023) para que realize a 
retirada, sob pena de multa caso não o faça.
OFÍCIO CM N.º 072/23, em resposta ao Requerimento n.º 101/23, do vereador Rodrigo Castilho, de 
informações sobre lista das pessoas que foram contempladas com as casas do Conjunto Habitacional 
Florindo Tabachi. A resposta encaminha a listagem das famílias sorteadas.
OFÍCIO CM N.º 074/23, em resposta ao Requerimento n.º 103/23, do vereador Rodrigo Castilho, de 
informações sobre o andamento do processo para implantação de Zona Azul nas ruas do município. A 
resposta é que a abertura da licitação está aguardando o parecer do setor jurídico.
OFÍCIO CM N.º 075/23, em resposta ao Requerimento n.º 098/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre previsão quando serão feitas as reformas dos Centros Comunitários dos Distritos de 
Jamaica e Jaciporã. A resposta é que não há previsão de data, está em processo no setor de 
engenharia.
OFÍCIO CM N.º 076/23, em resposta ao Requerimento n.º 091/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para operação tapa buracos na Rua dos Oitis, altura do nº 73. A resposta 
é que há previsão, no entanto, operação tapa buracos está paralisada, por conta do período de 
chuvas.
OFÍCIO CM N.º 077/23, em resposta ao Requerimento n.º 069/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre há previsão para realização de operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso, 
entre a Rua Anália Franco e Irradiação. A resposta é que a rua mencionada está com ordem de serviço 
para perfilamento.
OFÍCIO CM N.º 078/23, em resposta ao Requerimento n.º 089/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade de conceder cartão alimentação aos funcionários da SUCEN. A 
resposta é que a possibilidade está sendo estudada multidisciplinarmente, em conjunto com as 
Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Fazenda e Orçamento.
OFÍCIO CM N.º 079/23, em resposta ao Requerimento n.º 094/23, do vereador Luís Cavalcante, de 
informações sobre o Bairro Pitangueiras. A resposta é que o Bairro Pitangueiras 1 foi entregue e o 2 
ainda não foi entregue. Informa ainda que sim, o empreendedor tem obrigação de doar um parque 
infantil.
OFÍCIO CM N.º 080/23, em resposta ao Requerimento n.º 093/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para que seja feito calçamento na esquina do semáforo da Associação 
Atlética Banco do Brasil (AABB). A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 081/23, em resposta ao Requerimento n.º 076/23, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações quanto à estátua do Frei Moacir, instalada na Praça Manoel Gomes Gonçalves. A resposta 
é que o montante pago foi de R$ 185.000,00, como consta nos autos do presente ofício, como 
também na transparência do município para consulta. Em anexo envia cópia da nota de empenho e do 
instrumento contratual.
OFÍCIO CM N.º 082/23, em resposta ao Requerimento n.º 084/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre empresas abertas em Dracena no ano de 2022. A resposta é que o total de 
empresas cadastradas, abertas na cidade de Dracena no ano de 2022, foi de 605 (seiscentos e cinco) 
empresas. Para promover o desenvolvimento econômico da cidade, a Prefeitura tem investido esforços 
no andamento da entrega de lotes para fins comerciais (Distritos Comerciais).
OFÍCIO CM N.º 083/23, em resposta ao Requerimento n.º 071/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para realização de recapeamento asfáltico na Rua Carlos Drummond de 
Andrade. A resposta é que vem sendo feito levantamento das ruas para um novo cronograma.
OFÍCIO CM N.º 084/23, em resposta ao Requerimento n.º 092/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para conserto dos equipamentos quebrados da academia ao ar livre 
localizada na Rua Olímpia. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 085/23, em resposta ao Requerimento n.º 081/23, do vereador Edenilso Carvalho, de 
informações sobre possibilidade de uma manutenção na iluminação no entorno da nova creche do 
Jardim Santa Clara (EMEI Dona Zizi). A resposta é que a troca já foi realizada.
OFÍCIO CM N.º 086/23, em resposta ao Requerimento n.º 083/23, do vereador Edenilso Carvalho, de 
informações sobre revitalização da praça do Bairro São Francisco. A resposta é que a reforma desta 
praça já está em projeto na licitação.
OFÍCIO CM N.º 087/23, em resposta ao Requerimento n.º 073/23, do vereador Nilton Shimodo, de 
informações se consta no cronograma de pavimentação asfáltico do município a Rua Maximinio Alves de 
Lima, no Distrito de Jaciporã. A resposta é que a referida rua está em um convênio que não foi 
aprovado pelo Estado.
OFÍCIO CM N.º 088/23, em resposta ao Requerimento n.º 070/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para realização de recapeamento asfáltico na Rua Antônio Rodrigues de 
Barros. A resposta é que está com ordem de serviço para a empresa Emdaep para a execução.
OFÍCIO CM N.º 089/23, em resposta ao Requerimento n.º 078/23, do vereador Edenilso Carvalho, de 
informações sobre possibilidade de uma manutenção na iluminação, próximo da linha férrea, onde existe 
uma pista de caminhada. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 090/23, em resposta ao Requerimento n.º 090/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre previsão para execução de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Avenida 
Washington Luiz. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 091/23, em resposta ao Requerimento n.º 074/23, do vereador Nilton Shimodo, de 
informações sobre previsão para instalação de iluminação pública no prolongamento da Rua Aluísio de 
Azevedo (antiga DRA-157). A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 092/23, em resposta ao Requerimento n.º 077/23, do vereador Edenilso Carvalho, de 
informações sobre possibilidade de melhorias no sarjetão da Rua Irradiação, esquina com a Avenida Rui 
Barbosa. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 093/23, em resposta ao Requerimento n.º 100/23, do vereador Rodrigo Parra, de 
informações sobre quais dias da semana é realizada a coleta de lixo doméstico no Residencial São 
Paulo. A resposta é que a coleta de lixo doméstico no Residencial São Paulo é executada da seguinte 
forma: uma parte do Residencial é feita às terças, quintas e sábados e a outra parte é feita às 
segundas e sextas-feiras.
OFÍCIO CM N.º 094/23, em resposta ao Requerimento n.º 080/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade e/ou estudos para instalação de ‘playground’ no Bairro Pitangueiras. A 
resposta é que a Diretoria de Esportes está realizando o estudo e a possibilidade para a implantação 
do playground.
OFÍCIO CM N.º 095/23, em resposta ao Requerimento n.º 085/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade de aumentar o tempo de intervalo das crianças das escolas municipais. 
A resposta é que os intervalos já são organizados por turmas, em horários separados, para o melhor 
atendimento dos estudantes.
OFÍCIO CM N.º 096/23, em resposta ao Requerimento n.º 088/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre possibilidade de designar mais uma agente de organização escolar (inspetora) para a 
Escola Luiza Rossa Ribeiro. A resposta é que serão tomadas as devidas providências para a 
convocação de um profissional para a função.
OFÍCIO CM N.º 098/23, em resposta ao Requerimento n.º 086/23, da vereadora Maria Mateus, de 
informações sobre como está sendo a entrega dos materiais pedagógicos para as EMEIs e EMEFIs. A 
resposta é que estão sendo enviados às unidades escolares materiais pedagógicos, materiais de 
escritório, materiais de limpeza e materiais de higiene, conforme a necessidade apresentada por 
solicitações dos gestores. Em anexo envia a relação de itens com datas.
OFÍCIO CM N.º 100/23, em resposta ao Requerimento n.º 137/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para pavimentação asfáltica na esquina da Estrada José Prates de Abreu 
com a Rua Valdir Norberto Rossanezi. A resposta é que não há previsão.
OFÍCIO CM N.º 101/23, em resposta ao Requerimento n.º 110/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre estudos ou previsão para construção de uma contenção ou bueiro para evitar que a 
lama proveniente do Cemitério Municipal chegue até a Rua José Estima. A resposta é que a ampliação 
da quantidade de bueiros já está sendo realizada dentro do cemitério para conter a água.
OFÍCIO CM N.º 102/23, em resposta ao Requerimento n.º 144/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para que seja consertada a DRA que liga o Jardim Bortolato à Rodovia 
Comandante João Ribeiro de Barros, no Prolongamento da Rua Constantino Andreassa. A resposta é 
que sim, está no planejamento.
OFÍCIO CM N.º 103/23, em resposta ao Requerimento n.º 116/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações sobre previsão quanto à reforma do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara, já que a 
construtora abandonou a obra. A resposta é que está se aguardando perícia para retomar o 
andamento da obra.
OFÍCIO CM N.º 104/23, em resposta ao Requerimento n.º 117/23, do vereador Claudinei Millan, de 
informações sobre veículos da Secretaria de Educação. A resposta é que há 24 (vinte e quatro) 
veículos utilizados para o transporte escolar com estudantes e 7 (sete) veículos utilizados na 
Secretaria Municipal de Educação, totalizando 31. Envia também a lista dos veículos. Informa que o 
valor gasto em manutenção no exercício passado é de R$ 733.757,48. Envia ainda listam das oficinas 
que realizaram as manutenções dos veículos.
OFÍCIO CM N.º 105/23, em resposta ao Requerimento n.º 111/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre quando será executado recapeamento asfáltico na Rua Marechal Deodoro da 
Fonseca, mais especificamente no trecho que dá acesso ao Residencial Branzani. A resposta é que o 
projeto está pronto, aguardando o final do período chuvoso, pois precisa no mínimo de 10 dias sem 
chuva para terraplanagem e pavimentação.
OFÍCIO CM N.º 106/23, em resposta ao Requerimento n.º 134/23, da vereadora Sara Scarabelli, de 
informações sobre quando será feito o recapeamento asfáltico da Rua dos Lírios. A resposta é que está 
em estudo.
OFÍCIO CM N.º 107/23, em resposta ao Requerimento n.º 130/23, do vereador Célio Ferregutti, de 
informações sobre o andamento das obras de construção do prédio do CEAMI - Centro de Estudos 
Acadêmicos de Medicina para o Internato. A resposta é que a obra está na fase de finalização, 
restando ser feito a parte elétrica, piso, pintura, gesso e a cobertura. O prazo do contrato é para 8 
meses, houve um atraso devido ao período de chuvas.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 221/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que 
nos informe se há previsão para operação tapa buracos na Rua Almirante Barroso, entre a Rua Fidelis 
Paulino de Arruda e Rua Martin Afonso. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 222/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que 
nos informe se há estudo de impacto fiscal para o caso de ser aprovado projeto de lei no sentido de 
conceder isenção e IPTU para os imóveis residenciais, desde que atendidas as condições citadas. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 223/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Gustavo Xavier e à Sra. Milena Bragato, proprietários da Academia AcquaFit 
pelos 5 anos de atividades em Dracena, comemorados com a realização da 1ª Acqua Run, no dia 05 de 
março. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 224/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que 
nos informe se consta no cronograma de obras o conserto do buraco que se abriu na Praça Maria 
Sorita Dansieri, no Bairro São Cristóvão. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 226/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos organizadores e realizadores pelos 30 anos do Programa Sagrada Família, 
apresentado aos domingos na Rádio 95 FM. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 229/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito informações sobre medidas previstas visando à melhoria na segurança pública no Cemitério 
Municipal, assim como no Jardim Jussara. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 230/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações da implantação do estacionamento na Avenida Presidente Vargas em 45º, com a 
Rua Brasil. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 231/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações sobre o uso da população nos centros comunitários do município. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 232/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, reiterando ao 
Prefeito os pedidos solicitados anteriormente sobre a publicação das portarias de nomeações de todos 
os cargos comissionados e dos agentes políticos, atendidos na forma como foram editados. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 233/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito de informações de autorização sobre a retirada da proteção de pedestres da esquina da 
Avenida Presidente Vargas com a Rua Edson da Silveira Campos (Banco do Brasil). - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 234/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, reiterando ao 
Prefeito pedido de informações já feito através do Requerimento nº 039/2023, para que o escritório de 
Engenharia possa enviar a este vereador as plantas prediais de todas as unidades escolares 
municipais. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 235/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações a respeito dos uniformes escolares dos alunos da rede municipal. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 236/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da silva, solicitando ao 
Prefeito informações quanto ao valor empenhado no valor de R$ 393.081,90 (trezentos e noventa e 
três mil e oitenta e um reais e noventa centavos), uma vez que ainda não foi concluído o serviço 
acordado, que tem vigência de 06 de janeiro de 2023 a 05 de janeiro de 2024. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 237/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito que nos informe como está o andamento do projeto para construção de via de acesso ao 
Conjunto Habitacional Florindo Tabachi. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 238/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito que nos informe se é possível instalar iluminação de led na praça do Jardim Kennedy. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 239/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito que nos informe se é possível disponibilizar mais pontos de embarque para o ônibus que está 
conduzindo os alunos da Escola Waldomiro Machado até a Escola Técnica Profa. Izaura Sampaio, 
devido à reforma da primeira. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 240/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao
Prefeito informações sobre os atletas que ganharam Bolsa Atleta. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 080/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito que seja implantado um obstáculo redutor de velocidade na Rua Expedicionários, altura do nº 
800, a 40 metros do pontilhão.
INDICAÇÃO N.º 081/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie limpeza no Cemitério Municipal.
INDICAÇÃO N.º 082/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie fumacê no Cemitério Municipal.
INDICAÇÃO N.º 083/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que entre em contato com a Concessionária Eixo para limpar as margens da Rodovia Comandante João 
Ribeiro de Barros (SP-294), na entrada da cidade, bem como no canteiro central.
INDICAÇÃO N.º 084/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa buracos na Rua Ana Beatriz, nas proximidades do número 1030, no 
Residencial Pitangueiras.
INDICAÇÃO N.º 085/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa buracos na Rua Severino Luiz de Souza, nas proximidades do número 
40, no Jardim Brasilândia.
INDICAÇÃO N.º 086/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa buracos na Rua João Alfredo, nas proximidades do número 50, no Jardim 
Alvorada.
INDICAÇÃO N.º 087/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a manutenção dos postes localizados na Rua Eloy Ferreira Duarte, no Jardim Kennedy.
INDICAÇÃO N.º 088/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a manutenção dos postes localizados na Rua José Aparecido Semensato, no Conjunto 
Habitacional Nossa Senhora Aparecida.
INDICAÇÃO N.º 089/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a manutenção dos postes localizados na Rua México, no Jardim das Nações.
INDICAÇÃO N.º 090/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza dos bueiros localizados no Jardim das Nações.
INDICAÇÃO N.º 091/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza das árvores que caíram na área verde nas margens da ferrovia na Rua Olavo 
Bilac, no Jardim Vera Cruz.
INDICAÇÃO N.º 092/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa buracos na Rua Paulo Penko, na Vila Correia.
INDICAÇÃO N.º 093/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa buracos na Rua Maria Aparecida Bárbara Dutra, no Bairro Emílio 
Zanatta.
INDICAÇÃO N.º 094/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie manutenção dos postes localizados na Rua Paraguari, no Bairro Tonico André.
INDICAÇÃO N.º 095/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie manutenção dos postes localizados na Rua Duílio Zanon, no Jardim São Manoel.
INDICAÇÃO N.º 096/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie manutenção do poste localizado na Rua dos Ipês, na frente do número 656, no Bairro 
Parque Dracena.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 245/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Resolução n.º 02/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02, de 13/03/2023, de autoria da Mesa Diretora, 
que dispõe sobre a concessão de Licença a Vereador nos termos de seu Atestado médico. (licença de 
três dias à vereadora Maria Ap. da Silva Gasques Mateus). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 246/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 14/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 014, de 13/02/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a permissão de uso de bens públicos para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Dracena (APAE) e à Associação de Valorização Humana (AVAHU), e dá outras 
providências. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 247/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 20/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 020, de 13/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 448.287,00 (quatrocentos e quarenta e 
oito mil duzentos e oitenta e sete reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para 
execução de diversos projetos já previstos na LOA). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 248/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 21/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 021, de 13/03/2023, de autoria do Poder Executivo, que 
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.371.000,00 (um milhão trezentos e 
setenta e um mil reais), destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos 
projetos já previstos na LOA) - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 249/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio 
de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara 
dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/23. - aprovado por 
unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004, de 10/03/2023, de autoria do Poder
Executivo, que considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 
33.820, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena-SP, área com 48.928,29 - localizada na Rodovia 
Byron de Azevedo Nogueira) - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, de 17 de fevereiro de 2023, que
dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doa bens móveis que 
especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade