sessao nº 7

ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023), nesta 
cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no 
edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 7ª 
Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 
20h10min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º 
Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos 
Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan 
Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, 
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 6ª
Sessão Ordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 13/03/2023, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 29; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 37. Do item I 
constaram: OFÍCIO Nº 025/2023, do contador da prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes, 
encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do 
mês de fevereiro/2023, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa; OFÍCIOS CM Nºs: 
071, 097, 099, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 
124, 125, 126, 127, 128, 130, 132, 133 e 134/23, encaminhando à Câmara respostas a 
requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou a Ata da reunião mensal do 
CONSEG – Conselho de Segurança, a qual estaria à disposição dos Senhores vereadores na 
Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI Nº 022/23, de 20/03/2023, de 
autoria dos vereador Célio Antonio Ferregutti, subscrito pelos vereadores Júlio César Monteiro 
da Silva, Rodrigo Rossetti Parra, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares e 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 257/23, de 
autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 258/23, de autoria Vereadores Maria Aparecida 
da Silva Gasques Mateus, Danilo Ledo dos Santos, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho 
Soares e Edenilso da Silva Carvalho; 264/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos 
Santos e Rodrigo Castilho Soares; e 273/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, 
todos de voto de profundo pesar e dos quais seriam encaminhadas cópias às famílias 
enlutadas; REQUERIMENTO N.º 250, 251, 252, /23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva 
Carvalho, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de ligação da Rua 
Francisco Rosseto, Bairro Domingos Marques Caldeira, com a Rua Valdir Fusa, Bairro Santa 
Mônica; 253, 254, 255, 256/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; 
REQUERIMENTO N.º 259/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; 261, 262/23, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 263/23, de autoria do Vereador 
Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; 265/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da 
Silva; 266, 267/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; 268, 
269, 270/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos de pedidos 
informações ao prefeito; e REQUERIMENTO N.º 260, 271, 272/23, de autoria do Vereador 
Victor Silva Almeida Palhares, todos de Votos de Congratulações. Constaram ainda as 
INDICAÇÕES Nºs: 098/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza; 099, 
100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares; e 109/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, sendo 
ATA DA SÉTIMA (7ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA (18ª).
todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a 
partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, 
tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS; VICTOR SILVA ALMEIDA 
PALHARES; SARA DOS SANTOS SCARABELLI SOUZA, com aparte do vereador Rodrigo 
Rossetti Parra; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA. Não havendo mais manifestantes, 
colocou-os em votação, sendo aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo 
regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: MARIA 
APARECIDA DA SILVA GASQUES MATEUS, JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, CÉLIO 
ANTONIO FERREGUTTI e DANILO LEDO DOS SANTOS, com apartes dos vereadores 
Claudinei Millan Pessoa e Rodrigo Rossetti Parra. Esgotado o período do Expediente, de 
acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador RODRIGO ROSSETTI PARRA, em 
QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes 
da ORDEM DO DIA, da qual constou um projeto em regime de urgência, através do 
requerimento a seguir: REQUERIMENTO Nº 274/23, que, subscrito por todos os vereadores e 
aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, de 13/03/2023, de 
autoria da Mesa Diretora, alterando dispositivo da Lei Complementar 415, de 18 de dezembro 
de 2014, alterada pela Lei Complementar 564, de 07/11/2022, conforme especificava. 
Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente 
esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se 
obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 
37 da Lei Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com 
o Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
passou-se á apreciação da matéria constante da pauta da Circular divulgada com 
antecedência: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 24 de 
fevereiro de 2023, dispondo sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial e produtos de 
origem animal no Município de Dracena/SP e dando outras providências. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os 
vereadores: Rodrigo Rossetti Parra, Célio Antonio Ferregutti e Maria Ap. da Silva Gasques 
Mateus. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se ao uso da tribuna pelos 
vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado: RODRIGO 
CASTILHO SOARES, DANILO LEDO DOS SANTOS e CLAUDINEI MILLAN PESSOA. Não 
havendo mais vereadores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria 
distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h50min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada 
a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão 
permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
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7ª Sessão Ordinária - 20/03/2023
PAUTA DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 071/23, em resposta ao Requerimento n.º 153/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 02/2022, do qual se originou o Contrato 
087/2022, firmado em 22/06/2022, entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a empresa Geodados 
Geoprocessamento e Serviços Aéreos Especializados Ltda. A resposta é que os processos antigos não 
se encontram digitalizados e não há disponibilidade no momento para efetuar tal serviço, sendo assim, 
o processo se encontra à disposição para vistas no Departamento de Licitação.
OFÍCIO CM N.º 097/23, em resposta ao Requerimento n.º 155/23, do vereador sobre parquinhos 
comprados pela administração atual. A resposta é que a Secretaria de Esportes fez uma Ata de 
Registro de Preços para 10 parques, dos quais 7 foram pedidos até a presente data. O valor 
contratado foi de R$ 485.000,00 e as empresas que concorreram foram: - Impacto Comércio de 
Brinquedos e Móveis Eireli - ME. - Luna Brinquedos e Artigos Pedagógicos Ltda - ME. - Natali Brink 
Brinquedos Ltda - ME. Os documentos das empresas que participaram da licitação se encontram no 
Portal da Transparência e também estão disponíveis no Setor de Licitação da Prefeitura para consulta. 
Os empenhos e notas fiscais se encontram arquivadas no Setor Financeiros da Secretaria da Fazenda 
e estão disponíveis para consulta.
OFÍCIO CM N.º 099/23, em resposta ao Requerimento n.º 145/23, do vereador Danilo Ledo sobre 
previsão para que sejam consertados os bancos de cimento da praça ao lado do Campo Raimundão. A 
resposta é que está no cronograma de trabalho.
OFÍCIO CM N.º 108/23, em resposta ao Requerimento n.º 113/23, do vereador Claudinei Millan sobre
previsão de quando será feito recapeamento na Alameda Portugal, no trecho entre a Rua Azaleia e a
Rua Petúnia. A resposta é que está na ordem de serviço, houve um atraso devido ao período chuvoso.
OFÍCIO CM N.º 109/23, em resposta ao Requerimento n.º 136/23, do vereador Danilo Ledo sobre 
previsão para realização de tapa buracos no prolongamento da Rua Aluísio Azevedo, esquina com a Rua 
Waldir Fusa, assim como instalação de iluminação. A resposta é que a realização de tapa buracos está 
no cronograma, no entanto a iluminação no local está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 110/23, em resposta ao Requerimento n.º 119/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
previsão de quando vai ser feita a licitação da Zona Azul. A resposta é que a abertura da licitação 
está aguardando parecer do setor jurídico.
OFÍCIO CM N.º 111/23, em resposta ao Requerimento n.º 133/23, da vereadora Sara Scarabelli sobre 
recursos referentes ao Programa Especial de Melhorias (PEM) do Governo Estadual, no valor de R$ 
350.000,00. A resposta é que o convênio PEM 2022 - demanda 048451, o referido serviço será o 
recapeamento na Rua Maracanã, Rua Toshinobu, Rua Francisca Correia, Rua Lucinda Rosa e Rua dos 
Beija-Flores.
OFÍCIO CM N.º 112/23, em resposta ao Requerimento n.º 135/23, da vereadora Sara Scarabelli sobre 
previsão para conserto e instalação de novas lâmpadas na área de lazer localizada na Rua Manoel 
Bandeira, em frente ao nº 263. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 113/23, em resposta ao Requerimento n.º 112/23, do vereador Danilo Ledo sobre 
previsão para limpeza do bueiro localizado na Rua Irradiação, esquina com Rua Tomaz Curcio. A 
resposta é que a limpeza foi efetuada.
OFÍCIO CM N.º 114/23, em resposta ao Requerimento n.º 149/23, do vereador Danilo Ledo sobre quando será feita a limpeza do bueiro localizado na Rua Érico Veríssimo, esquina com a Rua Padre 
Anchieta. A resposta é que a limpeza foi efetuada.
OFÍCIO CM N.º 115/23, em resposta ao Requerimento n.º 109/23, do vereador Júlio Monteiro sobre 
conteúdo completo do Pregão Eletrônico nº 043/2022. A resposta é que o Processo relativo ao Pregão 
Eletrônico nº 043/2022 não se encontra digitalizado, motivo pelo qual o vereador deverá verifica-lo in 
loco, por meio de agendamento de data no Departamento de Licitações.
OFÍCIO CM N.º 116/23, em resposta ao Requerimento n.º 146/23, do vereador Rodrigo Parra sobre 
previsão para retirada das árvores localizadas na Rua Venezuela, esquina com a Alameda Polônia. A 
resposta é que a retirada está inserida na programação.
OFÍCIO CM N.º 117/23, em resposta ao Requerimento n.º 118/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
previsão para compra de um caminhão de coleta de lixo. A resposta é que está sendo analisada a 
aquisição de um novo caminhão de coleta de lixo ou uma possível terceirização dos serviços.
OFÍCIO CM N.º 118/23, em resposta ao Requerimento n.º 132/23, da vereadora Sara Scarabelli sobre 
processo de regularização da Gleba Manoel Carvalho e da Chácara Bogaz. A resposta é que o processo 
está seguindo conforme o plano administrativo do Programa Cidade Legal. Não se pode estabelecer 
data, pois cada núcleo tem suas peculiaridades, alguns demoram menos ou mais que outros a depender 
das pendências existentes.
OFÍCIO CM N.º 119/23, em resposta ao Requerimento n.º 128/23, do vereador Rodrigo Parra sobre 
pagamento do piso salarial dos agentes comunitários conforme a Emenda Constitucional 120. A 
resposta é que o município está pagando o piso salarial aos ACE e ACS.
OFÍCIO CM N.º 120/23, em resposta ao Requerimento n.º 156/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
levantamento de quantas árvores estão secas no município, necessitando que seja feita a retirada. A 
resposta é que o município possui a quantia estimada de 500 árvores secas/mortas para serem 
retiradas.
OFÍCIO CM N.º 121/23, em resposta ao Requerimento n.º 127/23, do vereador Rodrigo Parra sobre 
previsão para realização de pagamento do piso salarial dos professores e dos profissionais de 
enfermagem ainda no exercício atual. A resposta é que a possibilidade de pagamento do piso salarial 
dos profissionais de enfermagem está suspensa, pois conforme vem sendo estudado 
multidisciplinarmente, em conjunto com as Secretarias de Assuntos Jurídicos e da Fazenda e 
Orçamento, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), 
instaurou juntamente com outros órgãos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o piso (ADI 
7222), que garante que a suspensão dos efeitos da lei é indispensável, o que torna, por enquanto, o 
pagamento suspenso. Quanto ao pagamento do piso salarial dos professores, do mesmo modo, 
encontra-se suspenso, pois conforme vem sendo igualmente estudados multidisciplinarmente, a CNM 
(Confederação Nacional de Municípios), orientou aos municípios sobre a inconstitucionalidade do 
reajuste do piso nacional, o que na grande maiorias estão suspendendo os seus pagamentos, uma vez 
que há a discussão sobre a sua legalidade em âmbito nacional, além disso, soma-se algumas 
jurisprudências com decisão judicial favorável ao município, também suspendendo o pagamento. Envia 
os documentos citados em anexo.
OFÍCIO CM N.º 122/23, em resposta ao Requerimento n.º 115/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
previsão de quando será construído um novo prédio para a EMEI Nana Nenê. A resposta é que não há 
previsão para construção de novo prédio para realocar as crianças da EMEI Nana Nenê. Ressalta que 
se deu início ao funcionamento de nova EMEI no Jardim Santa Clara, que atenderá maior número de 
crianças, favorecendo a redução da lista de espera nas demais unidades, além disso, há estudos para 
a construção de uma creche no Bairro São Paulo.
OFÍCIO CM N.º 123/23, em resposta ao Requerimento n.º 114/23, do vereador Claudinei Millan sobre 
previsão para o começo de construção de uma nova escola no Jardim das Palmeiras. A resposta é que 
não há previsão para a construção de nova escola no Jardim das Palmeiras, mas sim, estudos para 
essa finalidade.
OFÍCIO CM N.º 124/23, em resposta ao Requerimento n.º 129/23, do vereador Célio Antônio Ferregutti 
de informações quanto às lagoas de tratamento de esgoto do município. A resposta é que a 
manutenção das lagoas é realizada através de limpeza periódica do gradeamento e caixa de areia e 
corte da vegetação no entorno da estação de tratamento. Além disso, são realizadas análises 
semestrais do efluente na entrada e saída da ETE. A prevenção contra rompimento é feita através de 
recomposição dos maciços de terra em caso de comprometimento da estrutura e manter os trechos 
inclinados dos taludes com vegetação apropriada. Houve o rompimento do talude da terceira lagoa da 
ETE Mirassol por conta do excesso de chuva naquele mês, acarretando o extravasamento de todo 
efluente nela contida para o Córrego Marrequinhas, porém sem carreamento do lodo. É importante 
ressaltar que o efluente extravasado passou pelo pré-tratamento mencionado e também pelas duas 
primeiras lagoas de tratamento, o qual ameniza significativamente o dano ambiental causado. Em 
reparação ao ocorrido, será realizada a recomposição do maciço de terra prejudicado pelas chuvas, a 
limpeza do lodo existente na terceira lagoa e a instalação de manta geotêxtil na terceira lagoa para 
evitar infiltrações e contaminações de solo. Em conjunto com essas ações, será realizado um 
cronograma de obra contemplando execução de melhorias de toda a ETE Mirassol. De acordo com 
relatório de inspeção emitido pela CETESB, em nenhum dos pontos verificou-se mortandade de peixes e 
não houve registros de reclamações acerca do fato. As ações que estão sendo tomadas no momento 
são destinadas à reparação da estrutura e eficiência da ETE Mirassol.
OFÍCIO CM N.º 125/23, em resposta ao Requerimento n.º 150/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para operação tapa buracos na Rua Fagundes Varela, altura do nº 479. A 
resposta é que será realizado em toda cidade, porém o serviço foi prejudicado pelas chuvas.
OFÍCIO CM N.º 126/23, em resposta ao Requerimento n.º 148/23, do vereador Rodrigo Parra sobre 
cronograma para troca e reparos na iluminação da Praça Rotary. A resposta é que foram feitas 
manutenções recentes, mas identificarão se alguma lâmpada queimou devido à chuva.
OFÍCIO CM N.º 127/23, em resposta ao Requerimento n.º 169/23, do vereador Célio Ferregutti, de 
informações sobre por que não foram tomadas providências quanto ao problema de iluminação na 
Avenida Alcides Chacon Couto. A resposta é que está programada a troca, porém está difícil localizar 
os braços que encaixem nos postes.
OFÍCIO CM N.º 128/23, em resposta ao Requerimento n.º 166/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre quando haverá a pavimentação no trecho que liga Dracena à Junqueirópolis. A 
resposta é que a licitação é de competência do Governo do Estado de São Paulo.
OFÍCIO CM N.º 130/23, em resposta ao Requerimento n.º 164/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre veículo da frota municipal. A resposta é que existem 179 veículos na frota municipal, 
envia lista em anexo. Informa que o vencimento dos seguros ocorre dia 13/07/2023, envia apólices em 
anexo.
OFÍCIO CM N.º 132/23, em resposta ao Requerimento n.º 165/23, do vereador Victor Palhares, de 
informações sobre empresa de seguros da frota municipal. A resposta é que a empresa é a Porto 
Seguro, da cidade de São Paulo e a corretora é de Panorama/SP. Informa que sim, todas as 
ocorrências de acidentes ou danos causados nos veículos segurados foram cobertos pela seguradora, 
exceto quanto ao acidente com o veículo frota 192, caminhão intenational modelo 440017, placa FQG 
5176, no entanto a Prefeitura entrará com ação judicial contra a seguradora para exigir a cobertura 
dos danos.
OFÍCIO CM N.º 133/23, em resposta ao Requerimento n.º 168/23, do vereador Célio Ferregutti, de 
informações sobre por que não foi feito nada para sanar o problema dos veículos que colidem no 
pontilhão. A resposta é que está em andamento um projeto de delimitador de altura com placas móveis 
que, se atingidas por caminhão com excesso de altura, alertam o motorista para que não siga com o 
veículo até o pontilhão.
OFÍCIO CM N.º 134/23, em resposta ao Requerimento n.º 151/23, do vereador Danilo Ledo, de 
informações sobre previsão para recapeamento asfáltico na Rua Irradiação, no Bairro São Francisco. A 
resposta é que há uma nova licitação para recapeamento e será feito um levantamento das ruas que 
estão mais necessárias.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 257/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Edina Maraldi Bolzan, ocorrido em 14 de março de 2023.
REQUERIMENTO N.º 258/23, de autoria Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Danilo 
Ledo dos Santos, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares e Edenilso da Silva Carvalho, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Jovem Maycon Douglas Santos Silva, ocorrido em 14 de 
março de 2023.
REQUERIMENTO N.º 264/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho 
Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Mauricio José Bento, ocorrido em 16 de 
março de 2023.
REQUERIMENTO N.º 273/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo 
Pesar pelo falecimento da Senhora Márcia Conceição Maia Cavalheiro, ocorrido em 18 de março de 
2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 250/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito 
que nos informe se há possibilidade de ligação da Rua Francisco Rosseto, Bairro Domingos Marques 
Caldeira, com a Rua Valdir Fusa, Bairro Santa Mônica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 251/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito 
que nos informe se há possibilidade para a implantação de uma área de lazer na divisa do Bairro 
Domingos Marcos Caldeira com o Bairro Santa Mônica. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 252/23, de autoria do Vereador Edenilso da Silva Carvalho, solicitando ao Prefeito 
que nos informe como será ou se já está sendo feito o trabalho de poda de árvores na Avenida 
Municipal, no Parque Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 253/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre previsão para operação tapa buracos na Rua Alcebiades Vitorino de Souza, no Bairro 
Frei Moacir III. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 254/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre previsão para recolhimento do material e do lixo acumulados no recinto da Fapidra. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 255/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito 
informações sobre estudos para providências quanto aos alagamentos na Avenida Expedicionários, mais 
precisamente no pontilhão sob a linha férrea. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 256/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que 
nos informe se há previsão para pavimentação da rua que liga o Bairro Santa Luzia ao Jardim dos 
Pássaros. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 259/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito em 
contato com o setor competente da municipalidade, nos informe qual o andamento para construção de 
um obstáculo redutor de velocidade nas proximidades da Oficina “Auto Mecânica Fordiesel”. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 260/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES à Senhora Vani Mariano que encerrou seus serviços no setor de agendamentos de 
ambulância do município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 261/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe se há estudos ou previsão para melhorias, como instalação de bancos e 
parque infantil na área verde localizada na Rua Arthur Vincenzi, altura do nº 93, no Jardim Kennedy. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 262/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que nos informe se há estudos ou previsão para providências na galeria da nascente do 
córrego da Água Sumida, no Recinto da Fapidra. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 263/23, de autoria do Vereador Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao 
Prefeito informações quanto a entrega do parque infantil do Bairro Pitangueiras I. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 265/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao 
Prefeito informações sobre projeto para a criação de um museu em Dracena. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 266/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito sobre previsão para se dar início a estudos sobre possíveis alterações no 
Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 321/2010). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 267/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, 
solicitando ao Prefeito informações se já foi dado posse aos professores para todos os cargos criados 
através da Lei Complementar nº 574/23, aprovada nesta Casa de Leis. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 268/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito informações sobre quais locais receberão playground em Dracena. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 269/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito que nos responda acerca do andamento do projeto do Ceasa Municipal. - aprovado por 
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 270/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao 
Prefeito que entre em contato com o Governo do Estado para doação de uma van para implantação do 
projeto “Literoteca Itinerante”, para percorrer os bairros de Dracena. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 271/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao subprefeito do Distrito de Jamaica, assim como a todos os moradores pela 
aniversário do distrito e pelo evento realizado no último fim de semana. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 272/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES ao Governado do Estado, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas pelo anúncio de conquistas 
para Dracena. - aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 098/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao 
Prefeito que o Centro Comunitário do Jardim Jussara seja usado como sede da ONG Arca de Noé.
INDICAÇÃO N.º 099/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie com urgência a manutenção e instalação dos postes de iluminação no canteiro central 
da Avenida Alcides Chacon.
INDICAÇÃO N.º 100/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie operação tapa-buracos na Rua dos Mangueiras, no Bairro Parque Dracena.
INDICAÇÃO N.º 101/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a troca de lâmpada led na Rua dos Mangueirais, esquina com a Rua dos Ipês, na frente 
do Grupo ADAMANTINA.
INDICAÇÃO N.º 102/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza do canteiro central da Avenida Rui Barbosa, no Jardim Jussara.
INDICAÇÃO N.º 103/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza do canteiro central da Avenida Natal Chiari, na divisão entre os bairros 
Vitória Régia e Frei Moacir.
INDICAÇÃO N.º 104/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a entrega de absorventes para as mulheres assistidas pelo setor social do município.
INDICAÇÃO N.º 105/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a instalação de rastreadores em todos os veículos da frota municipal.
INDICAÇÃO N.º 106/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza da Praça Maria Sorita Dansieri, localizada no Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 107/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie com urgência a instalação de um bebedouro no Residencial São Cristóvão.
INDICAÇÃO N.º 108/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
que providencie a limpeza da Praça Rodolfo Costa, no Jardim São Francisco.
INDICAÇÃO N.º 109/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando
ao Prefeito que seja feita checagem das árvores da área verde localizada na Rua dos Jequitibás, no 
Jardim das Palmeiras, altura do nº 191.
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 274/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de 
Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo 
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e 
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei 
Complementar n.º 05/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005, de 13/03/2023, de autoria da Mesa
Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar 415, de 18 de dezembro de 2014, alterada pela Lei 
Complementar 564, de 07/11/2022, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI Nº 016, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe 
sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial e produtos de origem animal no Município de 
Dracena/SP e dá outras providências. - aprovado por unanimidade