| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2010-06-07 |
| native_id | 69 |
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ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (7.6.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 31.5.10, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 25; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: Projeto de Lei Complementar nº. 20/10, de 28.5.2010; Projeto de Lei nº 21/10; Projeto de Lei nº 45/10, de 19.5.2010; Projeto de lei nº 46/10, de 4.6.2010; Projeto de Lei nº 47/10, de 7.6.2010, todos encaminhados às Comissões para exarem pareceres; Leis Complementares nºs. 314 e 315/2010; Leis nºs. 3777, 3778, 3779 e 3780/10; Decretos nºs. 5819, 5820, 5827/10; Ofícios CM Nºs. 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, /10, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou o Ofício nº 34/2010, do Juiz Eleitoral Dr. Fabiano da Silva Moreno, comunicando à Câmara que expedira ofício ao Prefeito solicitando a adequação do prédio onde funcionava o Cartório Eleitoral para a acessibilidade de portadores de deficiência física e idosos. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 348/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Dulcinéia Gonçalves de Moraes, ocorrido em 03/06/2010; REQUERIMENTO N.º 349/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Derli Antonio de Souza, ocorrido em 02/06/2010; REQUERIMENTO N.º 351/10, de autoria, do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 03/06/2010; REQUERIMENTO N.º 359/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Evandete de Figueiredo Cadeville, ocorrido em 03/06/2010; REQUERIMENTO N.º 360/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Ozilda Moreira Pantaroto, ocorrido em 06/06/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 344/10, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Nelson Nabor Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de Congratulações ao Senhor José Narciso da Conceição Gesteiro, pelo lançamento do Livro “Memórias Vivas dos Jogos Regionais”. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito os nomes e endereços das dezenove famílias que estão cadastradas para receber o benefício das moradias que seriam construídas no Parque do Bosque. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a terceirização dos serviços de atendimento no PAM – Pronto Atendimento Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito o custo e a metragem, separadamente, de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica para a pavimentação da Rua Spinard. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 350/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito que arcaria com as despesas do atendimento dentário de emergência feito no PAM, uma vez que os serviços naquela unidade foram privatizados. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes dos vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se o trecho recentemente pavimentado entre a rua 9 de Julho e o Centro de Zoonoses pertencia à Zona Rural ou Urbana. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 353/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre o Termo de Contrato LC/222/09, de 23/12/2009, firmado entre a Secretaria de Educação e a ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) empresa Construtora Milenium Construções Ltda., cujo objeto era o fornecimento de materiais e mão-de-obra para efetuar reforma geral do prédio onde funciona a Escola Municipal de 1º e 2º de Dracena, situada na Rua Tupã, n.º 601. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendolhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovada por unanimidade; Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade a leitura das matérias do Expediente para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 354/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre as autuações em razão do radar que atualmente opera nas vias públicas de Dracena. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 355/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito qual o montante financeiro (inclusive subvenções) repassado pela municipalidade à Santa Casa de Dracena no período compreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 356/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o procedimento administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano da cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 357/10, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Ademir Ussifatti solicitando ao Prefeito se havia previsão para a realização de iluminação do Ginásio de Esportes Dovilho Moura. O vereador Rodrigo Castilho Soares manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 358/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se os proprietários de imóveis lindeiros à Vicinal Byron de Azevedo Nogueira removeram as cercas que invadem a área destinada a acostamento de veículos. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 209, 210, 211/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 212/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 213/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti; 214, 215/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 216/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com apartes dos vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertolini ; e FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti. Expirado o tempo do Expediente, e não havendo matérias na pauta da ORDEM DO DIA, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22 horas, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
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19ª Sessão Ordinária - 07/06/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 348/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Dulcinéia Gonçalves de Moraes, ocorrido em 03/06/2010. REQUERIMENTO N.º 349/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Derli Antonio de Souza, ocorrido em 02/06/2010 REQUERIMENTO N.º 351/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 03/06/2010 REQUERIMENTO N.º 359/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Evandete de Figueiredo Cadeville, ocorrido em 03/06/2010 REQUERIMENTO N.º 360/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Ozilda Moreira Pantaroto, ocorrido em 06/06/2010. REQUERIMENTO N.º 344/10, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Nelson Nabor Buzinaro, de Votos de Congratulações ao Senhor José Narciso da Conceição Gesteiro, pelo lançamento do Livro "Memórias Vivas dos Jogos Regionais", que acontecerá no dia 7 de junho, no salão Nobre da UNIFADRA. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 345/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a esse vereador uma lista com os nomes e endereços das dezenove famílias que estão cadastradas para receber o beneficio das moradias que serão construídas no Parque do Bosque. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 346/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO que o Termo de Contrato DL 210/09, de 30/11/2009, cujo objeto foi a contratação de empresa para gerenciamento e execução de serviços médicos para complementar a escala de plantões no pronto atendimento município visando atender pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clinica, traumática, psiquiátrica, estabilização e referencia em urgências e emergência no município de Dracena, e cuja empresa vencedora foi Borotti Ltda. ME, com vigência até 31/12/2009; e, sendo o mesmo Aditado posteriormente em 30/12/2009 prorrogando o prazo de duração por mais três meses de 01/01 a 01/03/2010; CONSIDERANDO ainda que em 1º/3/2010 foi firmado novo contrato com a empresa Borotti Ltda. ME através do Termo de Contrato DL 37/10 com o mesmo objeto, com vigência até 31/3/2010, ou seja, por um mês. CONSIDERANDO, mais, que foi firmado o Termo de Contrato LC 054/10, cujo objeto foi a contratação de empresa para gerenciamento e execução de serviços médicos para complementar a escala de plantões no pronto atendimento município visando atender pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natureza clinica, traumática, psiquiátrica, estabilização e referencia em urgências e emergência no município de Dracena, com vigência de 1º de abril até 31/12/2010, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Com relação aos Termos de Contratos DL 210/09 e DL 37/10, quanto foi pago à Empresa? 2 - E quanto foi pago à Empresa nos meses de janeiro e fevereiro, referente ao aditamento? 3 - Com referência ao LC 054/10, quanto foi pago à Empresa no mês de abril/2010? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 347/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte Teor: Considerando o contrato DL n.º 38/10, firmado entre a Secretaria de Obras da Prefeitura e a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, para execução de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica na Rua Spinardi, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quanto foi o custo e a metragem, separadamente, de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica? 2 - Os recursos para pagamento da obra foram oriundos de onde? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 350/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor: Considerando que a administração pública terceirizou o atendimento a população no PAM (Pronto Atendimento Municipal) e que nesses serviços não está incluído o atendimento odontológico de urgência e emergência, REQUEIRO ao Sr. Prefeito,0 de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quando for necessário o atendimento odontológico no local, a quem a empresa deve recorrer? 2 - O profissional que prestar o atendimento será pago por quem? Pela Empresa ou pela Prefeitura? 3 - No Pronto Atendimento existem equipamentos e materiais odontológicos para o atendimento de emergência? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 352/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO que recentemente a Rua Spinardi recebeu a pavimentação asfáltica, no trecho compreendido entre a rua 9 de Julho e o Centro de Zoonoses, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1 - O trecho pavimentado pertence à Zona Rural ou Urbana? 2 - Fornecer o nome dos proprietários beneficiados com a obra? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 353/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor CONSIDERANDO que o Termo de Contrato LC/222/09, de 23/12/2009, firmado entre a Secretaria de Educação e a empresa Construtora Milenium Construções Ltda., cujo objeto era o fornecimento de materiais e mão-de-obra para efetuar reforma geral do prédio onde funciona a Escola Municipal de 1º e 2º de Dracena, situada na Rua Tupã, n.º 601, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quando que se deu o início e o término da obra? 2 - Quantas empresas participaram do certame licitatório? 3 - Das empresas participantes, quantas chegaram à abertura do envelope proposta? 4 - Qual o valor da proposta de cada empresa? 5 - Houve algum recurso por parte das empresas participantes? Em caso afirmativo enviar cópia do recurso e da decisão da comissão. Requeiro ainda que sejam encaminhadas as seguintes cópias com referencia ao Processo Licitatório: 1 - Edital de Convocação; 2 - Medições efetuadas pelo Engenheiro responsável da obra, inclusive, o empenho completo do pagamento de cada medição; 3 - Portaria e/ou Ato que designou os responsáveis pelo recebimento da obra; e 4 - O documento de recebimento Provisório e Definitivo. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 354/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações sobre as autuações patrocinadas pelo radar que atualmente opera nas vias públicas de Dracena, para conhecimento público: 1 - Com relação aos números de autuações detectadas pelo radar na cidade e divulgados para a imprensa, quais seriam as quantidades correspondentes a cada espécie dos veículos autuados entre - (ônibus, caminhões, automóveis, utilitários, motocicletas e outros)? 2 - Se dentre essas infrações detectadas por esse radar houve alguma autuação por transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida? Quantas? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 355/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que, como fiscais que somos, há a necessidade de aferirmos o modo como o volume financeiro dos repasses da Prefeitura à Santa Casa de Dracena são utilizados para atendimento à nossa população; CONSIDERANDO que o primeiro elemento para aferir o uso destes investimentos é conhecer sua dimensão e destinação, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 - Qual o montante financeiro (inclusive subvenções) repassado pela municipalidade à Santa Casa de Dracena no período compreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010? 2 - Discriminar os totais mês a mês, total de 2009 e total parcial do corrente exercício até o mês de abril, indicando os tipos de repasses. 3 - Quantos funcionários existem atualmente na Santa Casa de Dracena? Especificar individualmente por nome, cargo e função. 4 - Quantos leitos estão aptos para os atendimentos públicos e particulares na Santa Casa local? 5 - Quais convênios e ou entidades particulares fazem parte da Santa Casa de Dracena? - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 356/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : CONSIDERANDO que a atual administração pública de Dracena, através dos órgãos que assessoram o prefeito, ao responder requerimentos desta Casa de Leis dizem ter instaurado um procedimento administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito as seguintes informações, sobre o aludido procedimento administrativo verificado no início do corrente exercício: 1 - Qual foi a autoridade ou servidor municipal incumbido do procedimento administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano de Dracena? 2 - Se o tal procedimento administrativo constatou irregularidades no transporte coletivo urbano do município? Quais? 3 - Quais as providências que a administração adotou em relação às eventuais irregularidades apuradas através desse procedimento administrativo instaurado? 4 - Como está funcionando atualmente o sistema de transporte coletivo urbano em Dracena? Se é que ele ainda existe. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 357/10, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito a seguinte informação: - Há previsão para a realização de iluminação do Ginásio de Esportes Dovilho Mura? Temos sido cobrados por esportistas que utilizam aquele local e que se sentem prejudicados com a falta de iluminação, inclusive o Vereador Ademir Ussifatti, através de indicação, já reivindicou a melhoria. - aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 358/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as seguintes informações: 1 - Os proprietários de imóveis lindeiros à Vicinal Byron de Azevedo Nogueira removeram as cercas que invadem a área destinada a acostamento de veículos? 2 - Se até a presente data algum proprietário não tomou providências nesse sentido, quais as medidas que a Prefeitura está adotando, uma vez que está em vigor a Lei Municipal N.º 3266, de 15 de dezembro de 2004, que regulamenta esta questão? No caso de notificação, enviar cópia do documento. - aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 209/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que estude junto à Secretaria de Educação a possibilidade de instituir no final de cada ano escolar a concessão de um bônus financeiro para todos os docentes e funcionários envolvidos na gestão escolar, utilizando para tal a sobra do repasse de verbas do FUNDEB. A bonificação dentro de critérios pré-estabelecidos é valida para estímulos. Na rede pública de alguns estados o governo propõe metas para as escolas. Se os planos traçados forem alcançados no final de cada ano letivo concede o bônus, uma espécie de 14º salário. Ganhar ou não o bônus será conseqüência do trabalho desenvolvido pela escola e da dedicação dos professores e funcionários. INDICAÇÃO N.º 210/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos no sentido de proibir estacionamento de carros nos dois sentidos da Rua Magid Zacarias, no trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa até a Rua São Paulo. A medida se justifica em razão da grande movimentação de veículos no local, tais como ambulâncias, resgate e carros particulares. Muitos desses veículos se dirigem à Santa Casa e pelo fato da rua ser estreita nota-se que o trânsito não flui como deveria. INDICAÇÃO N.º 211/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Como já acontece com as demais categorias que recebem uma gratificação por trabalharem no período noturno na proporção de 10% (dez por cento) sobre as horas trabalhadas, INDICO ao Senhor Presidente, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que faça estudos e implante este beneficio aos funcionários da Câmara Municipal que trabalham no período noturno durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes. INDICAÇÃO N.º 212/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a estudos com o setor competente para a remoção do Ponto de Ônibus localizado na esquina do Posto de Saúde Takashi Enokibara, instalando-o a uma distância suficiente para melhorar o acesso aos cadeirantes na rampa recém-construída.Nosso pedido se justifica pois o Ponto de Ônibus está obstruindo o livre acesso dos cadeirantes. Indico ainda que seja providenciado o rebaixamento da guia de sarjeta para melhor locomoção de todos. INDICAÇÃO N.º 213/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que viabilize estudos para a implantação da judicialização do direito à saúde em Dracena. Medida esta seria por meio da criação de uma comissão formada por profissionais da área (médicos, farmacêuticos, biólogos, enfermeiros etc.), com o objetivo de auxiliar o poder judiciário local nas decisões referentes a ações judiciais que envolvam questões relacionadas à saúde pública na cidade. A referida comissão poderia adotar como parâmetros: a - as receitas próprias aplicadas na área da saúde pela administração pública municipal, somadas aos recursos oriundos do Estado e da União: b - dados estatísticos municipais relativos à expectativa de vida e à mortalidade infantil e maternal; c - atenção básica, ações preventivas e cobertura vacinal no município; d - atendimentos hospitalares, no PAM, consultas de especialidades, exames de alta complexidade, etc.; e - Aquisição, fornecimento, distribuição e controle dos medicamentos e materiais necessários, entre outros. A Judicialização do Direito à Saúde foi um dos temas de evento, promovido recentemente pela Unimed do Estado de São Paulo, que contou com a participação de integrantes renomados do Poder Judiciário de São Paulo, entre eles o presidente do Tribunal de Justiça, presidente da Associação Paulista de Magistrados e vários desembargadores. INDICAÇÃO N.º 214/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre na praça do Distrito de Jaciporã. A reivindicação tem sido feita a nós, constantemente, por moradores daquele distrito, onde há poucas opções de esporte e de lazer. INDICAÇÃO N.º 215/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que estude a possibilidade de instalação de um Telecentro Comunitário na EMEFI "Prof. Sérgio Liberatti", do Distrito de Jaciporã, tendo como objetivo a inserção do cidadão na sociedade da informação por meio da utilização de computadores.Esclareço que este assunto já foi tema de indicação apresentada mim em reforço a solicitação feita pela vereadora-estudante, Tamires de Paula Maia Ferreira, da mencionada escola.A aluna sugeriu ainda a ampliação da já existente sala de informática, onde os alunos contam com aulas de computação, porém sem acesso a internet, havendo assim a necessidade de uma local mais amplo e a instalação de mais equipamentos e máquinas. Por entender que a matéria é relevante, mais uma vez busco a atenção da municipalidade, sabedor que sou da importância do conhecimento da informática para que os jovens tenham mais chances no concorrido mercado de trabalho de hoje. INDICAÇÃO N.º 216/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que entre em contato com o setor competente para que seja construída uma lombada na Rua Edson da Silveira Campos, altura do N.º 1344, para conter alguns veículos, cujos motoristas insistem em trafegar em alta velocidade.