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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2010-06-07
native_id69

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2010=
Aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (7.6.2010), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 19ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico 
de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à 
chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir 
Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José 
Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, 
Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo 
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, 
e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 18ª Sessão Ordinária, do 1º 
ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 31.5.10, que, não havendo 
manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir determinou a leitura 
das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do 
Prefeito: 25; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III - Matérias 
apresentadas pelos Vereadores: 25. Do item I constaram: Projeto de Lei 
Complementar nº. 20/10, de 28.5.2010; Projeto de Lei nº 21/10; Projeto de Lei 
nº 45/10, de 19.5.2010; Projeto de lei nº 46/10, de 4.6.2010; Projeto de Lei nº 
47/10, de 7.6.2010, todos encaminhados às Comissões para exarem 
pareceres; Leis Complementares nºs. 314 e 315/2010; Leis nºs. 3777, 3778, 
3779 e 3780/10; Decretos nºs. 5819, 5820, 5827/10; Ofícios CM Nºs. 213, 
214, 215, 216, 217, 218, 219, 221, 222, 223, 224, /10, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constou o Ofício nº 34/2010, do Juiz Eleitoral Dr. Fabiano da Silva Moreno, 
comunicando à Câmara que expedira ofício ao Prefeito solicitando a 
adequação do prédio onde funcionava o Cartório Eleitoral para a 
acessibilidade de portadores de deficiência física e idosos. Do item III
constaram: REQUERIMENTO N.º 348/10, de autoria do vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento da Senhora Dulcinéia Gonçalves de Moraes, ocorrido em 
03/06/2010; REQUERIMENTO N.º 349/10, de autoria do vereador Milton 
Polon, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Derli Antonio de Souza, ocorrido em 02/06/2010; 
REQUERIMENTO N.º 351/10, de autoria, do vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 03/06/2010; 
REQUERIMENTO N.º 359/10, de autoria do vereador Milton Polon, 
solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo 
falecimento do Senhor Evandete de Figueiredo Cadeville, ocorrido em 
03/06/2010; REQUERIMENTO N.º 360/10, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Ozilda Moreira Pantaroto, ocorrido em 
06/06/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 
344/10, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Nelson 
Nabor Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de Votos de 
Congratulações ao Senhor José Narciso da Conceição Gesteiro, pelo 
lançamento do Livro “Memórias Vivas dos Jogos Regionais”. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 345/10, de autoria do vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito os nomes e endereços das dezenove famílias 
que estão cadastradas para receber o benefício das moradias que seriam 
construídas no Parque do Bosque. O autor da matéria manifestou-se para 
discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, 
foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 346/10, de autoria do 
Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
terceirização dos serviços de atendimento no PAM – Pronto Atendimento 
Municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovada por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 347/10, de autoria do Vereador Milton 
Polon, solicitando ao Prefeito o custo e a metragem, separadamente, de 
guias, sarjetas e pavimentação asfáltica para a pavimentação da Rua 
Spinard. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 350/10, de 
autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando ao Prefeito 
que arcaria com as despesas do atendimento dentário de emergência feito no 
PAM, uma vez que os serviços naquela unidade foram privatizados. O autor 
da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) 
minutos com apartes dos vereadores Milton Polon e José Antonio Pedretti. 
Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 352/10, de 
autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito se o trecho 
recentemente pavimentado entre a rua 9 de Julho e o Centro de Zoonoses 
pertencia à Zona Rural ou Urbana. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 353/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan 
Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre o Termo de Contrato 
LC/222/09, de 23/12/2009, firmado entre a Secretaria de Educação e a 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
empresa Construtora Milenium Construções Ltda., cujo objeto era o 
fornecimento de materiais e mão-de-obra para efetuar reforma geral do 
prédio onde funciona a Escola Municipal de 1º e 2º de Dracena, situada na 
Rua Tupã, n.º 601. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo￾lhe concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovada por unanimidade; Em QUESTÃO DE 
ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com votos contrários dos Vereadores 
Claudinei Millan Pessoa e Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador Francisco 
Eduardo Aniceto Rossi solicitou a continuidade a leitura das matérias do 
Expediente para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO 
N.º 354/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao 
Prefeito informações sobre as autuações em razão do radar que atualmente 
opera nas vias públicas de Dracena. Aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 355/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, 
solicitando ao Prefeito qual o montante financeiro (inclusive subvenções) 
repassado pela municipalidade à Santa Casa de Dracena no período 
compreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 356/10, de autoria do Vereador José 
Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre o procedimento 
administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo 
urbano da cidade. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe 
concedido 5 (cinco) minutos com aparte do vereador Juliano Brito Bertolini. 
Em votação, foi aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 357/10, de 
autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Ademir Ussifatti solicitando 
ao Prefeito se havia previsão para a realização de iluminação do Ginásio de 
Esportes Dovilho Moura. O vereador Rodrigo Castilho Soares manifestou-se 
para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes 
dos vereadores Pedro Gonçalves Vieira e Milton Polon. Em votação, foi 
aprovada por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 358/10, de autoria do 
Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito se os proprietários 
de imóveis lindeiros à Vicinal Byron de Azevedo Nogueira removeram as 
cercas que invadem a área destinada a acostamento de veículos. Aprovado 
por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 209, 210, 211/10, 
de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro; 212/10, de autoria do 
vereador Ademir Ussifatti; 213/10, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 214, 215/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa; 
216/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, sendo todas 
encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das 
matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores 
ATA DA DÉCIMA NONA (19ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
devidamente inscritos pelo prazo regimental de quinze (15) minutos com 
apartes. Manifestaram-se os Vereadores: JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, com 
apartes dos vereadores Milton Polon e Juliano Brito Bertolini ; e FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, com aparte do vereador José Antonio Pedretti. 
Expirado o tempo do Expediente, e não havendo matérias na pauta da 
ORDEM DO DIA, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, 
comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima 
sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 22 horas, 
encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela 
lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de 
Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os 
discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados 
em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

19ª Sessão Ordinária - 07/06/2010
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 348/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento da Senhora Dulcinéia Gonçalves de Moraes, ocorrido em 03/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 349/10, de autoria do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Derli Antonio de Souza, ocorrido em 02/06/2010
REQUERIMENTO N.º 351/10, de autoria, do vereador Milton Polon de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor José Carlos da Silva, ocorrido em 03/06/2010
REQUERIMENTO N.º 359/10, de autoria do vereador Milton Polon, de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo
falecimento do Senhor Evandete de Figueiredo Cadeville, ocorrido em 03/06/2010
REQUERIMENTO N.º 360/10, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Ozilda Moreira Pantaroto, ocorrido em 06/06/2010.
REQUERIMENTO N.º 344/10, de autoria dos vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi e Nelson Nabor
Buzinaro, de Votos de Congratulações ao Senhor José Narciso da Conceição Gesteiro, pelo lançamento
do Livro "Memórias Vivas dos Jogos Regionais", que acontecerá no dia 7 de junho, no salão Nobre da
UNIFADRA. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 345/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que envie a
esse vereador uma lista com os nomes e endereços das dezenove famílias que estão cadastradas para
receber o beneficio das moradias que serão construídas no Parque do Bosque. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 346/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que o Termo de Contrato DL 210/09, de 30/11/2009, cujo objeto foi a contratação de empresa para
gerenciamento e execução de serviços médicos para complementar a escala de plantões no pronto
atendimento município visando atender pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos
agudizados, de natureza clinica, traumática, psiquiátrica, estabilização e referencia em urgências e
emergência no município de Dracena, e cuja empresa vencedora foi Borotti Ltda. ME, com vigência até
31/12/2009; e, sendo o mesmo Aditado posteriormente em 30/12/2009 prorrogando o prazo de
duração por mais três meses de 01/01 a 01/03/2010; CONSIDERANDO ainda que em 1º/3/2010 foi
firmado novo contrato com a empresa Borotti Ltda. ME através do Termo de Contrato DL 37/10 com o
mesmo objeto, com vigência até 31/3/2010, ou seja, por um mês. CONSIDERANDO, mais, que foi
firmado o Termo de Contrato LC 054/10, cujo objeto foi a contratação de empresa para gerenciamento
e execução de serviços médicos para complementar a escala de plantões no pronto atendimento
município visando atender pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de
natureza clinica, traumática, psiquiátrica, estabilização e referencia em urgências e emergência no
município de Dracena, com vigência de 1º de abril até 31/12/2010, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de
acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a
esse vereador o que segue: 1 - Com relação aos Termos de Contratos DL 210/09 e DL 37/10, quanto
foi pago à Empresa? 2 - E quanto foi pago à Empresa nos meses de janeiro e fevereiro, referente ao
aditamento? 3 - Com referência ao LC 054/10, quanto foi pago à Empresa no mês de abril/2010? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 347/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte Teor: Considerando o
contrato DL n.º 38/10, firmado entre a Secretaria de Obras da Prefeitura e a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, para execução de guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica na Rua Spinardi, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quanto foi o
custo e a metragem, separadamente, de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica? 2 - Os recursos
para pagamento da obra foram oriundos de onde? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 350/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, no seguinte teor:
Considerando que a administração pública terceirizou o atendimento a população no PAM (Pronto
Atendimento Municipal) e que nesses serviços não está incluído o atendimento odontológico de
urgência e emergência, REQUEIRO ao Sr. Prefeito,0 de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue: 1 - Quando for
necessário o atendimento odontológico no local, a quem a empresa deve recorrer? 2 - O profissional
que prestar o atendimento será pago por quem? Pela Empresa ou pela Prefeitura? 3 - No Pronto
Atendimento existem equipamentos e materiais odontológicos para o atendimento de emergência? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 352/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: CONSIDERANDO
que recentemente a Rua Spinardi recebeu a pavimentação asfáltica, no trecho compreendido entre a
rua 9 de Julho e o Centro de Zoonoses, REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe o que segue: 1 - O trecho
pavimentado pertence à Zona Rural ou Urbana? 2 - Fornecer o nome dos proprietários beneficiados
com a obra? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 353/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, no seguinte teor
CONSIDERANDO que o Termo de Contrato LC/222/09, de 23/12/2009, firmado entre a Secretaria de
Educação e a empresa Construtora Milenium Construções Ltda., cujo objeto era o fornecimento de
materiais e mão-de-obra para efetuar reforma geral do prédio onde funciona a Escola Municipal de 1º e
2º de Dracena, situada na Rua Tupã, n.º 601, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento
Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o que segue:
1 - Quando que se deu o início e o término da obra? 2 - Quantas empresas participaram do certame
licitatório? 3 - Das empresas participantes, quantas chegaram à abertura do envelope proposta? 4 -
Qual o valor da proposta de cada empresa? 5 - Houve algum recurso por parte das empresas
participantes? Em caso afirmativo enviar cópia do recurso e da decisão da comissão. Requeiro ainda
que sejam encaminhadas as seguintes cópias com referencia ao Processo Licitatório: 1 - Edital de
Convocação; 2 - Medições efetuadas pelo Engenheiro responsável da obra, inclusive, o empenho
completo do pagamento de cada medição; 3 - Portaria e/ou Ato que designou os responsáveis pelo
recebimento da obra; e 4 - O documento de recebimento Provisório e Definitivo. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 354/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
nos preste as seguintes informações sobre as autuações patrocinadas pelo radar que atualmente
opera nas vias públicas de Dracena, para conhecimento público: 1 - Com relação aos números de
autuações detectadas pelo radar na cidade e divulgados para a imprensa, quais seriam as quantidades
correspondentes a cada espécie dos veículos autuados entre - (ônibus, caminhões, automóveis,
utilitários, motocicletas e outros)? 2 - Se dentre essas infrações detectadas por esse radar houve
alguma autuação por transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima
estabelecida? Quantas? - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 355/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que, como fiscais que somos, há a necessidade de aferirmos o modo como o volume
financeiro dos repasses da Prefeitura à Santa Casa de Dracena são utilizados para atendimento à
nossa população; CONSIDERANDO que o primeiro elemento para aferir o uso destes investimentos é
conhecer sua dimensão e destinação, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 1 - Qual o montante
financeiro (inclusive subvenções) repassado pela municipalidade à Santa Casa de Dracena no período
compreendido entre janeiro de 2009 e abril de 2010? 2 - Discriminar os totais mês a mês, total de 2009
e total parcial do corrente exercício até o mês de abril, indicando os tipos de repasses. 3 - Quantos
funcionários existem atualmente na Santa Casa de Dracena? Especificar individualmente por nome,
cargo e função. 4 - Quantos leitos estão aptos para os atendimentos públicos e particulares na Santa
Casa local? 5 - Quais convênios e ou entidades particulares fazem parte da Santa Casa de Dracena? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 356/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que a atual administração pública de Dracena, através dos órgãos que assessoram o
prefeito, ao responder requerimentos desta Casa de Leis dizem ter instaurado um procedimento
administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano da cidade,
REQUEIRO ao Sr. Prefeito as seguintes informações, sobre o aludido procedimento administrativo
verificado no início do corrente exercício: 1 - Qual foi a autoridade ou servidor municipal incumbido do
procedimento administrativo para apurar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano de
Dracena? 2 - Se o tal procedimento administrativo constatou irregularidades no transporte coletivo
urbano do município? Quais? 3 - Quais as providências que a administração adotou em relação às
eventuais irregularidades apuradas através desse procedimento administrativo instaurado? 4 - Como
está funcionando atualmente o sistema de transporte coletivo urbano em Dracena? Se é que ele ainda
existe. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 357/10, de autoria dos Vereadores Rodrigo Castilho Soares e Ademir Ussifatti,
solicitando ao Prefeito a seguinte informação: - Há previsão para a realização de iluminação do Ginásio
de Esportes Dovilho Mura? Temos sido cobrados por esportistas que utilizam aquele local e que se
sentem prejudicados com a falta de iluminação, inclusive o Vereador Ademir Ussifatti, através de
indicação, já reivindicou a melhoria. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO N.º 358/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito as
seguintes informações: 1 - Os proprietários de imóveis lindeiros à Vicinal Byron de Azevedo Nogueira
removeram as cercas que invadem a área destinada a acostamento de veículos? 2 - Se até a presente
data algum proprietário não tomou providências nesse sentido, quais as medidas que a Prefeitura está
adotando, uma vez que está em vigor a Lei Municipal N.º 3266, de 15 de dezembro de 2004, que
regulamenta esta questão? No caso de notificação, enviar cópia do documento. - aprovado por
unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO N.º 209/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
estude junto à Secretaria de Educação a possibilidade de instituir no final de cada ano escolar a
concessão de um bônus financeiro para todos os docentes e funcionários envolvidos na gestão
escolar, utilizando para tal a sobra do repasse de verbas do FUNDEB. A bonificação dentro de critérios
pré-estabelecidos é valida para estímulos. Na rede pública de alguns estados o governo propõe metas
para as escolas. Se os planos traçados forem alcançados no final de cada ano letivo concede o bônus,
uma espécie de 14º salário. Ganhar ou não o bônus será conseqüência do trabalho desenvolvido pela
escola e da dedicação dos professores e funcionários.
INDICAÇÃO N.º 210/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando ao Prefeito que
proceda a estudos no sentido de proibir estacionamento de carros nos dois sentidos da Rua Magid
Zacarias, no trecho compreendido entre a Avenida Rui Barbosa até a Rua São Paulo. A medida se
justifica em razão da grande movimentação de veículos no local, tais como ambulâncias, resgate e
carros particulares. Muitos desses veículos se dirigem à Santa Casa e pelo fato da rua ser estreita
nota-se que o trânsito não flui como deveria.
INDICAÇÃO N.º 211/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, no seguinte teor: Como já
acontece com as demais categorias que recebem uma gratificação por trabalharem no período noturno
na proporção de 10% (dez por cento) sobre as horas trabalhadas, INDICO ao Senhor Presidente, de
acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, que faça estudos e implante este
beneficio aos funcionários da Câmara Municipal que trabalham no período noturno durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.
INDICAÇÃO N.º 212/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
estudos com o setor competente para a remoção do Ponto de Ônibus localizado na esquina do Posto
de Saúde Takashi Enokibara, instalando-o a uma distância suficiente para melhorar o acesso aos
cadeirantes na rampa recém-construída.Nosso pedido se justifica pois o Ponto de Ônibus está
obstruindo o livre acesso dos cadeirantes. Indico ainda que seja providenciado o rebaixamento da guia
de sarjeta para melhor locomoção de todos.
INDICAÇÃO N.º 213/10, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que
viabilize estudos para a implantação da judicialização do direito à saúde em Dracena. Medida esta seria
por meio da criação de uma comissão formada por profissionais da área (médicos, farmacêuticos,
biólogos, enfermeiros etc.), com o objetivo de auxiliar o poder judiciário local nas decisões referentes a
ações judiciais que envolvam questões relacionadas à saúde pública na cidade. A referida comissão
poderia adotar como parâmetros: a - as receitas próprias aplicadas na área da saúde pela
administração pública municipal, somadas aos recursos oriundos do Estado e da União: b - dados
estatísticos municipais relativos à expectativa de vida e à mortalidade infantil e maternal; c - atenção
básica, ações preventivas e cobertura vacinal no município; d - atendimentos hospitalares, no PAM,
consultas de especialidades, exames de alta complexidade, etc.; e - Aquisição, fornecimento,
distribuição e controle dos medicamentos e materiais necessários, entre outros. A Judicialização do
Direito à Saúde foi um dos temas de evento, promovido recentemente pela Unimed do Estado de São
Paulo, que contou com a participação de integrantes renomados do Poder Judiciário de São Paulo,
entre eles o presidente do Tribunal de Justiça, presidente da Associação Paulista de Magistrados e
vários desembargadores.
INDICAÇÃO N.º 214/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de instalar uma academia ao ar livre na praça do Distrito de Jaciporã. A
reivindicação tem sido feita a nós, constantemente, por moradores daquele distrito, onde há poucas
opções de esporte e de lazer.
INDICAÇÃO N.º 215/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude a possibilidade de instalação de um Telecentro Comunitário na EMEFI "Prof. Sérgio Liberatti", do
Distrito de Jaciporã, tendo como objetivo a inserção do cidadão na sociedade da informação por meio
da utilização de computadores.Esclareço que este assunto já foi tema de indicação apresentada mim
em reforço a solicitação feita pela vereadora-estudante, Tamires de Paula Maia Ferreira, da
mencionada escola.A aluna sugeriu ainda a ampliação da já existente sala de informática, onde os
alunos contam com aulas de computação, porém sem acesso a internet, havendo assim a necessidade
de uma local mais amplo e a instalação de mais equipamentos e máquinas. Por entender que a matéria
é relevante, mais uma vez busco a atenção da municipalidade, sabedor que sou da importância do
conhecimento da informática para que os jovens tenham mais chances no concorrido mercado de
trabalho de hoje.
INDICAÇÃO N.º 216/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
entre em contato com o setor competente para que seja construída uma lombada na Rua Edson da
Silveira Campos, altura do N.º 1344, para conter alguns veículos, cujos motoristas insistem em trafegar
em alta velocidade.

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