| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2023-04-24 |
| native_id | 693 |
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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). = EXERCÍCIO DE 2023= Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (24/04/2023), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 12ª Sessão Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h1min o Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 11ª Sessão Ordinária e da 7ª Extraordinária, do 2º ano, da 18ª Legislatura, realizadas no dia 17/04/2023, que, não havendo manifestantes, foram aprovadas por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 14; II - Matérias recebidas de Diversos: 01; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 52. Do item I constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, de 24/04/2023; PROJETOS DE LEI NºS. 031, 032, 033, de 19/04/2023; PROJETO DE LEI Nº 034, de 20/04/2023; e PROJETO DE LEI Nº 035, de 24/04/2023, todos encaminhados às Comissões para exararem pareceres; OFÍCIO Nº 033/2023, do contador da Prefeitura, Sr. José Vanderlei Ribeiro Nunes encaminhando à Câmara, para apreciação, acompanhamento e fiscalização, o balancete do mês de março/2023, o qual estaria à disposição na secretaria da Casa. OFÍCIOS CM Nºs. 247, 248, 249, 250, 252, 253, 254, 273/2023, encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constou a Ata de reunião do Conseg – Conselho de Segurança, a qual estaria à disposição dos Senhores Vereadores. Do item III constaram: REQUERIMENTO N.º 434/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTOS N.º 444 e 445/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 450/23, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 451/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 461/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares; REQUERIMENTO N.º 462, 463, 464, 465, 466 e 467/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares; e REQUERIMENTO N.º 468/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). todos de Votos de Profundo Pesar e dos quais seriam encaminhados ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 433/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 435/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Luís Antônio de Oliveira Cavalcante; REQUERIMENTO N.º 436/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra; REQUERIMENTO N.º 437, 438, 439, 440, 441, 442 e 443/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 446/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 447/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva e REQUERIMENTO N.º 448/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva; REQUERIMENTO N.º 449/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus; REQUERIMENTO N.º 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458 e 459/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, todos solicitando informações ao Senhor Prefeito; REQUERIMENTO N.º 460/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES, do qual seria encaminhado cópia ao congratulado. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 160, 161, 162, 163/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo; 164/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174 e 175/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. O Senhor Presidente comunicou que a partir daquele momento os vereadores poderiam usar a tribuna para discutir os requerimentos, tendo se manifestado os vereadores: DANILO LEDO DOS SANTOS, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; RODRIGO ROSSETTI PARRA; JÚLIO CÉSAR MONTEIRO DA SILVA, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; VICTOR SILVA ALMEIDA PALHARES, com aparte do vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, e antes do Presidente colocar os requerimentos em votação, em Questão de Ordem, o vereador Rodrigo Castilho solicitou que o requerimento 446/23, do vereador Júlio C.M.Silva fosse votado em “destaque”. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou o Requerimento em votação, declarando-o rejeitado já que a maioria dos Senhores Vereadores se manifestou contra o requerimento. Também, seguidamente, o vereador Rodrigo Rossetti Parra levantou uma “Questão de Ordem” dizendo o Vereador Rodrigo Castilho havia se manifestado no sentido de que ele seria contra o requerimento 446/23 e não para que o requerimento fosse votado por todos. Disse ainda que a votação em bloco vinha sendo feita por acordo entre os vereadores, mas que no passado os requerimento eram votados um a um. O Senhor Presidente se manifestou dizendo que daquele momento em diante não mais votariam em bloco os requerimentos, conforme havia sido convencionado. Doravante passariam a votar um a um os requerimentos como mandava o Regimento Interno. O vereador Rodrigo Castilho novamente pediu a atenção no microfone do aparte ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). para pedir ao Presidente que submetesse ao Plenário novamente a votação do Requerimento 446/23. Procedendo-se à votação o requerimento foi REJEITADO pelo voto da MAIORIA dos Senhores vereadores. Votaram contra o Requerimento os vereadores: Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza. Votaram a favor do Requerimento os vereadores: Célio Antonio Ferregutti, Júlio César Monteiro da Silva, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Rossetti Parra, Sídnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Tendo configurado empate o vereador Presidente Danilo Ledo dos Santos manifestou o seu voto, sendo contrário ao Requerimento. Justificaram o voto ao Requerimento os vereadores: Rodrigo Castilho Soares, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Célio Antonio Ferregutti, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva e Claudinei Millan Pessoa. Os demais requerimentos foram colocados em votação um a um, sendo todos aprovados por unanimidade. Seguindo, passou-se ao pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos para usar a Tribuna pelo prazo regimental de dez (10) minutos com apartes. Manifestaram-se os vereadores: CLAUDINEI MILLAN PESSOA; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, com aparte do vereador Rodrigo Rossetti Parra; e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI. Não havendo mais vereadores inscritos, de acordo com o Artigo 62 do Regimento Interno, o vereador Claudinei Millan Pessoa, em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, solicitou a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental de 10 (dez) minutos, passando-se à apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA, da qual constaram dois projetos em urgência, através dos requerimentos a seguir: REQUERIMENTO Nº 469/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 34, de 20/04/2023, dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementarno orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$8.626.000,00 - oito milhões seiscentos e vinte e seis mil reais, destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO Nº 470/2023 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 35, de 24/04/2023, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.700.000,00 -cinco milhões e setecentos mil reais, destinado a reforço nas dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na ATA DA DÉCIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). LOA). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Seguindo, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta da Circular divulgada com antecedência: SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2023, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar nº 413/214 (altera artigo da lei que disciplina gratificação de servidores membros de processos licitatórios). Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, passou-se aos vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, tendo se manifestado o vereador DANILO LEDO DOS SANTOS. Não havendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h12min encerrou a Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//
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12ª Sessão Ordinária - 24/04/2023 PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA Presença: 13 Vereadores OFÍCIOS CM OFÍCIO CM N.º 247/23, em resposta ao Requerimento n.º 322/23, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre manutenção dos aparelhos de ar condicionado da EMEI Guilherme Tammerik. A resposta é que estão sendo tomadas as devidas providências. OFÍCIO CM N.º 248/23, em resposta ao Requerimento n.º 325/23, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre quantidade de deficientes auditivos e deficientes visuais no município. A resposta é que, no momento, a Secretaria de Saúde não tem essa informação. OFÍCIO CM N.º 249/23, em resposta ao Requerimento n.º 331/23, do vereador Júlio Monteiro, de informações sobre cópias de notas fiscais. A resposta é que, seguindo o princípio da economicidade, toda documentação solicitada encontra-se a disposição para consultas no Departamento Contábil da Secretaria da Fazenda e Orçamento. OFÍCIO CM N.º 250/23, em resposta ao Requerimento n.º 381/23, do vereador Luís Cavalcante, de informações sobre possibilidade ou estudos no sentido de se criar uma Guarda Municipal e designar os seus agentes para ficarem nas portas das escolas municipais. A resposta é que está sendo desenvolvido projeto emergencial e documentação para licitação, visando à contratação de empresa de vigilância para atuar nas escolas municipais. OFÍCIO CM N.º 252/23, em resposta ao Requerimento n.º 408/23, do vereador Danilo Ledo, de informações sobre previsão para instalação de placa com os dizeres “Não jogar lixo” na área verde do Conjunto Habitacional Nossa Senhora Aparecida. A resposta é que foram colocadas diversas placas, não apenas no local solicitado, porém a própria população acaba danificando as placas. Informa que serão colocadas novamente. OFÍCIO CM N.º 253/23, em resposta ao Requerimento n.º 428/23, do vereador Célio Ferregutti, de informações sobre providências quanto à água parada na propriedade localizada no final da Rua das Hortências. A resposta é que o proprietário do imóvel foi notificado pelo Departamento de Fiscalização e pelo Departamento de Vigilância Sanitária para que adote as providências cabíveis. OFÍCIO CM N.º 254/23, em resposta ao Requerimento n.º 425/23, do vereador Victor Palhares, de informações sobre instalação de um bebedouro próximo da pista de skate no Ginásio Dovilho Moura. A resposta é que a pista de skate fica em local aberto e o bebedouro ficaria exposto a chuva e sol e instalado nessas condições estaria sujeito à corrosão. O conjunto esportivo do Ginásio de Esportes já conta com um ótimo bebedouro de fácil acesso, com capacidade de 100 litros, que serve a todas as modalidades praticadas. Em anexo, envia fotos que mostram que o atual bebedouro fica a menos de 15 metros do início da pista de skate, como acesso a todos os skatistas que frequentem o local. OFÍCIO CM N.º 273/23, em resposta ao Requerimento n.º 388/23, do vereador Victor Palhares, de informações sobre o andamento do projeto da Fábrica de Ração que será instalada na Unesp. A resposta é que o convênio nº 871241/2018 firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujo objeto: Aquisição de máquinas e equipamentos para implantação de uma fábrica de Ração no Município de Dracena - SP, quanto ao projeto foi elaborado e aprovado. Houve a autorização para reabertura do procedimento licitatório e atualmente está em apreciação ao que se refere ao processo licitatório junto à Mandatária do Convênio, ou seja, Caixa Econômica Federal (GIGOV/Presidente Prudente). Informa ainda, que o Município tem despendido especial atenção no convênio em epígrafe, procedendo com brevidade as solicitações e orientações da mandatária. VOTOS DE PESAR REQUERIMENTO N.º 434/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Fukue Hurahama, ocorrido em 16 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 444/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Ozair Antonio Zamaio, ocorrido em 19 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 445/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Neide de Oliveira, ocorrido em 18 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 450/23, de autoria dos Vereadores Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor João Mizael, ocorrido em 19 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 451/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Rodrigues, ocorrido em 19 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 461/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Fernando Duarte Ferreira de Oliveira, ocorrido em 22 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 462/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Zanelli Parussolo, ocorrido em 19 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 463/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Lucia Josefa Barbosa, ocorrido em 20 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 464/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Joana de Souza Santana, ocorrido em 20 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 465/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Irineu Queiroz, ocorrido em 21 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 466/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Conde Fruque, ocorrido em 22 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 467/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Josefa Lourdes E. da S. Oliveira, ocorrido em 23 de abril de 2023. REQUERIMENTO N.º 468/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Darisi Botassin, ocorrido em 24 de abril de 2023 REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 433/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma a execução de tapa buracos na Rua Eloy Ferreira Duarte, no Jardim Éden. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 435/23, de autoria dos Vereadores Danilo Ledo dos Santos e Luís Antônio de Oliveira Cavalcante, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de se instalar um playground no Bairro Emílio Zanatta, mais especificamente na Praça Antônio Guerino, assim como se recolocar a placa de denominação no referido local. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 436/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito informações sobre reforma e limpeza no Centro Comunitário do Jardim Santa Clara. - aprovado pela maioria, com voto contrário da vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus. REQUERIMENTO N.º 437/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma a execução de operação tapa buracos na Rua Santa Clara, no Jardim Itália. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 438/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Adolpho Cavalhieri, entre a Avenida José Bonifácio e Avenida Rui Barbosa, assim como entre a Rua Ipiranga e Rua Marechal Deodoro da Fonseca. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 439/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua José Estima dos Santos. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 440/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Nápoles, no Jardim Itália. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 441/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Tupã, na Vila Lucélia. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 442/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Santa Clara, na Vila Itália. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 443/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que nos informe se consta no cronograma o recapeamento asfáltico da Rua Adélio Rosseto. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 446/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito cópias das plantas, como também dos orçamentos, para acompanhar o andamento das obras do Terminal Rodoviário e do Teatro Municipal, com o cronograma previsto e do acontecido semanalmente, incluindo os gastos. - rejeitado pela maioria, com votos contrários dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Edenilso da Silva Carvalho, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Rodrigo Castilho Soares, Sara dos Santos Scarabelli Souza e Danilo Ledo dos Santos (minerva) REQUERIMENTO N.º 447/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações se as pontes de madeiras, aduelas, etc., possuem placas indicativas informando a capacidade máxima de peso. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 448/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito informações se as Secretarias da Agricultura ou Infraestrutura enviaram ofício, ou entraram em contato com a empresa Construtora Capital (Programa Melhor Caminho), exigindo que a citada empresa retifique o trabalho de recuperação das estradas rurais no Bairro da Marrequinha. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 449/23, de autoria da Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor de Recursos Humanos, informações sobre lei que baseia o entendimento sobre apresentação de atestados médicos pelo servidor municipal efetivo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 452/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, juntamente com o setor competente, que nos responda quando haverá serviço de limpeza, abertura de mais bueiros e melhorias na Rua Antônio Faraco, no Bairro Pitangueiras. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 453/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informação quanto aos conselhos municipais. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 454/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações acerca de quando haverá o recapeamento em toda extensão da Rua das Petúnias. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 455/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe se haverá o serviço de perfilamento ou recapeamento nas Ruas do Campo Belo. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 456/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de um estudo para reforma da Escola João Millan Barbosa, no Bairro Emilio Zanata. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 457/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos informe se há possibilidade de um estudo para reforma da Escola Moacir Simardi, no Bairro Metrópole. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 458/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos responda se há possibilidade de um estudo para reforma da Escola Ottília Braz Nogueirol, no Bairro Palmeiras. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 459/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que nos responda se há possibilidade de um estudo para reforma da Escola Luiza Rossa Ribeiro, no Bairro São Francisco. - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 460/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Professor Alexandre de Queiroz, docente do curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Unifadra e coordenador do Ensino Médio Integrado a Jogos Digitais do CEP/UME, pela conclusão do Mestrado em Ciência e Tecnologia Animal pela UNESP de Dracena. - aprovado por unanimidade INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 160/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que se estude a possibilidade de instalar um obstáculo redutor de velocidade do tipo lombada na Rua Venezuela, altura do nº 564, no Jardim das Palmeiras II. INDICAÇÃO N.º 161/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja feita limpeza no acostamento da Vicinal João Araújo, de Dracena até o Bairro Iandara. INDICAÇÃO N.º 162/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja executado recapeamento asfáltico nas seguintes vias: - Rua Amazonas, trecho compreendido entre a Rua Espírito Santo e Rua Belo Horizonte; - Rua Espírito Santo, até a Rua Fortaleza. INDICAÇÃO N.º 163/23, de autoria do Vereador Nilton Satoshi Shimodo, solicitando ao Prefeito que seja instalada iluminação na Rua das Garças, ao lado da Escola João Millan Barbosa, no Bairro Emílio Zanatta. INDICAÇÃO N.º 164/23, de autoria do Vereador Célio Antônio Ferregutti, solicitando ao Prefeito que seja instalada iluminação pública na DRA Dr. Francisco de Assis Martucci, no trecho entre a via Marginal José Dansieri e o Residencial São Paulo, onde ainda não existe iluminação. INDICAÇÃO N.º 165/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie instalações de placas de maior visibilidade alertando contramão na Rua Ipiranga, próximo da região do AME, bem como sinalização de solo. INDICAÇÃO N.º 166/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie o recapeamento ou serviço de perfilamento da Rua dos Mangueirais. INDICAÇÃO N.º 167/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie o recapeamento ou perfilamento na Alameda Portugal, trecho entre a Rua dos Pinheiros e a Rua das Petúnias. INDICAÇÃO N.º 168/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie recapeamento ou perfilamento da Rua Princesa Isabel, no Jardim Jussara. INDICAÇÃO N.º 169/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie recapeamento ou perfilamento da Rua Princesa Isabel, no Centro da cidade, nos quarteirões que corresponde da Rua Vendramini, até o quarteirão da Rua Tomé de Souza. INDICAÇÃO N.º 170/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie o recapeamento ou perfilamento, da Rua Princesa Isabel, na Vila Barros. INDICAÇÃO N.º 171/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie recapeamento ou perfilamento na Frei Perin, no Centro. INDICAÇÃO N.º 172/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Hermes da Fonseca, em toda sua extensão no Jardim Jussara. INDICAÇÃO N.º 173/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie recapeamento ou perfilamento asfáltico na Rua Adolfo Cavalhieri, em toda sua extensão, no Jardim Jussara. INDICAÇÃO N.º 174/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie melhorias na academia ao ar-livre existente na Rua Januário Bonito, no Jardim Santa Clara, bem como melhoria na iluminação. INDICAÇÃO N.º 175/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito que providencie com urgência instalação de playground para as crianças do Bairro Pitangueiras. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 469/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 34/2023. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 34, de 20/04/2023, que Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.626.000,00 (oito milhões seiscentos e vinte e seis mil reais), destinados a reforço nas dotações orçamentárias para execução de diversos projetos já previstos na LOA) - aprovado por unanimidade REQUERIMENTO N.º 470/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 35/2023. - aprovado por unanimidade DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 35, de 24/04/2023, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), destinados a reforço nas dotações orçamentárias para execução de atividades já previstas na LOA). - aprovado por unanimidade SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, de 11/04/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 413/214. (Altera artigo da lei que disciplina gratificação de servidores membros de processos licitatórios.) - aprovado por unanimidade