sessao nº 13

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
= EXERCÍCIO DE 2023=
Aos dois do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três (02/05/2023), nesta cidade de 
Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da 
Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 13ª Sessão 
Ordinária, do 3º ano da 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h8min o 
Senhor Presidente, Vereador DANILO LEDO DOS SANTOS, determinou ao 1º Secretário da 
Mesa, Senhor Edenilso da Silva Carvalho que procedesse à chamada dos Vereadores. 
Compareceram à Sessão os Senhores: Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan Pessoa, 
Edenilso da Silva Carvalho, Danilo Ledo dos Santos, Júlio César Monteiro da Silva, Luis 
Antonio de Oliveira Cavalcante, Maria Ap. da S. Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, 
Rodrigo Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da 
Silva Contelli e Victor Silva Almeida Palhares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador Edenilso da Silva Carvalho, 1º 
Secretário da Mesa, e, dispensada a leitura, submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 12ª
Sessão Ordinária, do 3º ano, da 18ª Legislatura, realizada no dia 24/04/2023, que, não 
havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir, determinou a leitura das 
matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 45; II - Matérias 
recebidas de Diversos: 02; e III - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 33. Do item I 
constaram: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, de 28/04/2023; PROJETO DE LEI Nº 
036, de 28/04/2023; PROJETOS DE LEI Nºs 037 e 038, 02/05/2023, encaminhados às 
Comissões para exararem pareceres; OFÍCIOS CM Nº.s 251, 252, 256, 257, 258, 259, 260, 
261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 
281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 293, 294, 295/23, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores vereadores; OFÍCIO CM Nº. 296/2023, 
solicitando ao Presidente medidas em relação ao número de requerimentos que eram 
apresentados buscando informações que, segundo o ofício, poderiam ser encontradas no Site. 
O Senhor Presidente anunciou que o Ofício estaria à disposição na secretaria da Casa. Do 
item II constaram: OFÍCIOS Nºs.288/2023, do Provedor da Santa Casa de Misericórdia e 
Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a Câmara sobre o recebimento 
de recursos do Governo do Estado, do Convênio Santas Casas 
Estratégicas/Sustentáveis/Convênio 358/2020; OFÍCIOS Nºs. 293/2023, do Provedor da Santa 
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, Sr. Celso Xavier Santin, comunicando a 
Câmara sobre o recebimento de recursos do Governo do Estado, os quais estariam à 
disposição na secretaria da Casa; Ofício nº 068/2023, subscrito pelo Senhor Guido Francisco 
Baggio, Presidente da Emdaep – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e 
Pavimentação, encaminhando à Câmara cópia do demonstrativo da conta dos valores 
depositados pelo empreendedor, nos termos da Lei Complementar 496, de 26/11/2019. Todos 
estariam à disposição na Secretaria da Casa. Do item III constaram: PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 009, de 27/04/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e 
encaminhado às Comissões par exararem pareceres; REQUERIMENTO N.º 475/23, de autoria 
dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 
479/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares; REQUERIMENTO N.º 480, 488, 
489, 499, 500, 501 e 502/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares. Nesse 
momento (21h), em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o vereador Rodrigo 
Castilho Soares, solicitou a continuidade da leitura das matérias do Expediente a fim de 
esgotar o conteúdo da pauta. Deu-se prosseguimento à leitura. REQUERIMENTO N.º 503/23, 
de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra, todos de votos de 
Profundo Pesar, e dos quais seriam encaminhadas cópias às famílias enlutadas; 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
REQUERIMENTO N.º 471/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, ratificando 
informações solicitadas anteriormente. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 472/23, de autoria do 
Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando a aprovação e o registro em atas de VOTOS DE 
CONGRATULAÇÕES aos empresários Adriano Gussi e Francieli Capelin Bertoni Gussi pela 
reinauguração do Espaço Católico Divino Amor, na Avenida Presidente Vargas, nº 783. 
Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Rodrigo Castilho Soares. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 473/23, 
de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre 
imóveis usados pela Prefeitura (próprios e alugados). Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 474/23, de autoria do Vereador Claudinei 
Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que informações sobre aparelhos de ar condicionado da 
Prefeitura. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Claudinei Millan Pessoa. Não 
havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 476/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao 
Prefeito que informe a previsão para manutenção na estrada rural usada como desvio da 
Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti e para o conserto da referida estrada vicinal. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Rodrigo Rossetti Parra. Não havendo mais manifestantes, 
foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 477/23, de autoria do 
Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à Comissão 
Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Emdaep. Colocado em discussão, manifestou-se 
o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 478/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES à nova diretoria do Conselho 
Comunitário de Segurança de Dracena (CONSEG), eleita para o biênio 2023/2025. Colocado 
em discussão, manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 481/23, 
de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito informações sobre a 
troca das lâmpadas de iluminação pública na esquina da Rua Marechal Deodoro da Fonseca 
com a Rua Tomé de Souza. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Danilo Ledo 
dos Santos. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente notou a 
ausência no Plenário do vereador Júlio César Monteiro da Silva e declarou que o requerimento 
foi aprovado pela maioria; REQUERIMENTO N.º 482/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações sobre a instalação de postes de 
iluminação na Alameda Inglaterra, no acesso ao Residencial Aroeiras. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares com aparte dos vereadores Rodrigo 
Rossetti Parra e Claudinei Millan Pessoa. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 483/23, de autoria do Vereador Victor 
Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito informações em relação à pavimentação 
asfáltica da Alameda Inglaterra, no acesso ao Residencial Aroeiras. Colocado em discussão, 
manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais manifestantes, foi 
à votação. O Senhor Presidente notou a ausência no Plenário da vereadora Sara dos Santos 
Scarabelli Souza e declarou que o requerimento foi aprovado pela maioria; REQUERIMENTO 
N.º 484/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito 
informações sobre a pavimentação asfáltica da Via Marginal José Ferreira. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 485/23, 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito quando haveria á 
a instalação de postes de iluminação na Via Marginal José Ferreira, acesso ao Residencial 
Aroeiras e Distrito Comercial Joaquim Martins. Colocado em discussão, manifestou-se o 
vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 486/23, de autoria do Vereador Victor Silva 
Almeida Palhares, solicitando ao Prefeito, informações sobre a retirada da terra acumulada na 
Rua Roberto Defendi, no Parque Planalto. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador 
Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado 
por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 487/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro 
da Silva, solicitando ao Prefeito a previsão para a correção no piso asfáltico na depressão da 
Rua Vendramin, com a Monte Castelo. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Júlio 
César Monteiro da Silva. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 490/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, 
solicitando ao Prefeito o cronograma o conserto do asfalto no cruzamento da Rua Januário 
Bonito com a Avenida Rui Barbosa. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Danilo 
Ledo dos Santos, com aparte do vereador Célio Antonio Ferregutti. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 491/23, 
de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito o 
andamento dos trabalhos de tapa buracos e recapeamento asfáltico no município. Colocado 
em discussão, manifestou-se a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não havendo 
mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 
492/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito a 
previsão para execução de recapeamento ou perfilamento asfáltico na Avenida Washington 
Luiz, no Bairro Tonico André. Colocado em discussão, manifestou-se a vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO N.º 493/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida 
Palhares, solicitando a aprovação e o registro em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao 
Sr. Flavinho Cavalcante, que comandar o Dracena Tempersul Unifadra. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Victor Silva Almeida Palhares. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador 
Danilo Ledo dos Santos; REQUERIMENTO N.º 494/23, de autoria da Vereadora Sara dos 
Santos Scarabelli Souza, solicitando ao Prefeito o cronograma a execução de limpeza geral e 
roçagem da vegetação no Residencial Safira, localizado no final da Rua Tupã. Colocado em 
discussão, manifestou-se a vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 495/23, 
de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito cópia, em arquivo 
digital no formato PDF, dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), referentes a 
todos os prédios próprios (ocupados) ou alugados pela Prefeitura Municipal. Colocado em 
discussão, manifestou-se o vereador Júlio César Monteiro da Silva. Não havendo mais 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 496/23, 
de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao Prefeito cópia, em arquivo 
digital no formato PDF, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e 
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Prefeitura Municipal e todos os seus 
órgãos e repartições. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador Júlio César Monteiro 
da Silva. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 
REQUERIMENTO N.º 497/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o 
envio de ofício ao Governador do Estado, Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, reiterando 
pedidos com o objetivo de retornar o atendimento das chamadas de emergência via telefones 
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO TERCEIRO (3º) ANO, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA (18ª). 
190 e 193 para os municípios de onde partem as ligações e não em centrais regionalizadas, 
como ocorre atualmente. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, 
sendo aprovado por unanimidade. Esgotado o tempo do Expediente, o Senhor Presidente 
suspendeu a Sessão. Reaberta às 22h10min, com o mesmo número de vereadores, passou-se 
à ORDEM DO DIA, da qual constaram três projetos através dos requerimentos a seguir: I -
REQUERIMENTO Nº 504/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, de 27/04/2023, de autoria da Mesa 
Diretora, dispondo sobre a concessão de gratificação a membros de comissão de licitação 
criada nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Colocado em 
discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos 
Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto 
favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei 
Orgânica do Município e a votação seria pelo processo SIMBÓLICO, de acordo com o 
Regimento Interno. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. II -
REQUERIMENTO Nº 505/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por 
unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL o PROJETO DE LEI N.º 37, de 02/05/2023, autorizando o Poder Executivo a
conceder subvenção a Pousada Bom Samaritano. Colocado em discussão e não havendo 
manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. III - REQUERIMENTO Nº 
506/23 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da 
pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI Nº 36, 
de 28/04/2023, dispondo sobre a revogação da Lei Municipal nº.4.913, de 19/01/22. Colocado 
em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação da matéria constante da pauta da 
Circular divulgada com antecedência: 01 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI 019, de 13/03/2023, de autoria do vereador Victor Silva Almeida Palhares, 
subscrito pelos vereadores Célio A. Ferregutti, Sara S.S. Souza e Sidney da S. Contelli, dispõe 
sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à doenças endêmicas, 
pandêmicas e de notificação obrigatória, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Dracena, 
semanalmente. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo 
aprovado pela MAIORIA. Votaram contrário ao projeto os vereadores Luís Antonio de Oliveira 
Cavalcante e Célio Antonio Ferregutti. Justificaram o voto os vereadores Victor Silva Almeida 
Palhares e Célio Antonio Ferregutti. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia 
da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Às 22h35min encerrou a 
Sessão, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim __________________, 
Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, 
será declarada aprovada e assinada na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a 
contar dessa data.) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = 
 
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=

13ª Sessão Ordinária - 02/05/2023
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presença: 13 Vereadores
OFÍCIOS CM
OFÍCIO CM N.º 251/23, em resposta ao Requerimento n.º 418/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre recolhimento do lixo deixado em saco plásticos na Avenida Castro Alves, esquina
com a Rua Espírito Santo. A resposta é que foi verificado que o local já se encontra limpo, devido a
atuação diária da equipe de limpeza pública.
OFÍCIO CM N.º 255/23, em resposta ao Requerimento n.º 355/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre o motivo pelo qual não houve a manutenção e troca de lâmpada do poste localizado
na Rua dos Ipês, na frente do número 656. A resposta é que toda manutenção é realizada através do
telefone ou aplicativo whatsapp (18) 3821-8000, com a servidora Vera.
OFÍCIO CM N.º 256/23, em resposta ao Requerimento n.º 356/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre os buracos existentes na Rua dos Mangueirais, na entrada da cidade. A resposta é
que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 257/23, em resposta ao Requerimento n.º 334/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre perfilamento asfáltico da Rua Hermes da Fonseca, entre a Avenida Rui Barbosa e a
Rua Visconde do Rio Branco. A resposta é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas
para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 258/23, em resposta ao Requerimento n.º 384/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento asfáltico da Alameda Portugal, no trecho entre a Rua dos Pinheiros e
a Rua das Petúnias. A resposta é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para
verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 259/23, em resposta ao Requerimento n.º 343/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento asfáltico da Rua Princesa Isabel, no trecho situado no Jardim Jussara.
A resposta é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 260/23, em resposta ao Requerimento n.º 336/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento asfáltico da Rua Januário Bonito, no Bairro São Francisco. A resposta
é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 261/23, em resposta ao Requerimento n.º 341/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento da Rua Stélio Machado Loureiro, entre a Rua São Manoel e a Rua
Martin Afonso. A resposta é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para verificação
das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 262/23, em resposta ao Requerimento n.º 391/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se será instalada uma lixeira no cruzamento da Avenida Presidente Roosevelt, com a
Avenida Expedicionários. A resposta é que não há estudo.
OFÍCIO CM N.º 263/23, em resposta ao Requerimento n.º 378/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre conserto do buraco localizado na Rua Joaquim José Cardoso, em frente ao nº 274,
no Jardim Tonico André. A resposta é que já foi realizado o serviço no local.
OFÍCIO CM N.º 264/23, em resposta ao Requerimento n.º 352/23, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca da Rua Amazonas, no Bairro Metrópole. A resposta é que está sendo feito
levantamento das ruas mais críticas para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 265/23, em resposta ao Requerimento n.º 392/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre manutenção do poste localizado na Rua Espírito Santo, esquina com a Rua Bahia. A
resposta é que toda manutenção de lâmpada é realizada através do telefone ou aplicativo whatsapp
(18) 3821-8000, com a servidora Vera.
OFÍCIO CM N.º 266/23, em resposta ao Requerimento n.º 390/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se todas as unidades de ensino possuem interfones para que a pessoa, ao adentrar, se
identifique. A resposta é que algumas escolas municipais possuem interfones, conforme listado no
ofício. Informa, ainda, que serão tomadas providências para a aquisição de interfones para as unidades
escolares que necessitam.
OFÍCIO CM N.º 267/23, em resposta ao Requerimento n.º 389/23, do vereador Victor Palhares, de
informações se todas unidades de ensino possuem monitoramento de câmeras. A resposta é que
algumas escolas municipais possuem câmeras, algumas não possuem e outras apresentam problemas
de funcionamento. Informa que estão sendo tomadas providências para solucionar o problema com
relação às unidades que não possuem ou estão com problemas de funcionamento.
OFÍCIO CM N.º 268/23, em resposta ao Requerimento n.º 383/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento asfáltico da Rua das Petúnias, no trecho entre a Alameda Polônia e a
Alameda Inglaterra. A resposta é que está sendo feito levantamento das ruas mais críticas para
verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 269/23, em resposta ao Requerimento n.º 353/23, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca da Rua Olavo Bilac, no Jardim Vera Cruz. A resposta é que está sendo feito
levantamento das ruas mais críticas para verificação das prioritárias.
OFÍCIO CM N.º 270/23, em resposta ao Requerimento n.º 338/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para recapeamento asfáltico na Rua Spinardi, no Jardim Santa Clara. A
resposta é que a empresa Emdaep está trabalhando no bairro e a referida rua está no cronograma de
trabalho.
OFÍCIO CM N.º 271/23, em resposta ao Requerimento n.º 342/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, no Jardim Santa Clara. A
resposta é que a empresa Emdaep está trabalhando no bairro e a referida rua está no cronograma de
trabalho.
OFÍCIO CM N.º 272/23, em resposta ao Requerimento n.º 346/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre instalação de um semáforo para pedestres no semáforo do cruzamento da Avenida
Presidente Roosevelt com a Avenida Rui Barbosa. A resposta é que será encaminhado para o
COMUTRA.
OFÍCIO CM N.º 274/23, em resposta ao Requerimento n.º 386/23, do vereador Rodrigo Parra, de
informações sobre troca e reparos na iluminação da Praça Rotary. A resposta é que esta solicitação já
foi realizada no local.
OFÍCIO CM N.º 275/23, em resposta ao Requerimento n.º 387/23, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre projeto para melhorar a travessia no cruzamento da Avenida José Bonifácio com a
linha férrea. A resposta é que não podem interferir no domínio e quaisquer interferências de elevação
ocasionariam pontos de alagamentos.
OFÍCIO CM N.º 276/23, em resposta ao Requerimento n.º 359/23, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre previsão para reforma na lombada existente na Rua Alcides Violin, perto do
campinho. A resposta é que será encaminhado para o COMUTRA para avaliar a possibilidade.
OFÍCIO CM N.º 277/23, em resposta ao Requerimento n.º 330/23, do vereador Nilton Shimodo, de
informações sobre instalação de iluminação pública no prolongamento da Rua Aluísio de Azevedo
(antiga DRA-157). A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 278/23, em resposta ao Requerimento n.º 373/23, do vereador Célio Ferregutti, de
informações sobre plano de contingência do Município (contenção/solução de alagamento/enxurradas).
A resposta é que está sendo feito levantamento as áreas de contribuição de todas as microbacias com
contratos firmados com a Emdaep para Marechal Deodoro da Fonseca e Aécio de Feo Flora.
OFÍCIO CM N.º 279/23, em resposta ao Requerimento n.º 329/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre conserto dos buracos localizados no cruzamento da Rua Ipiranga com a Rua Anália
Franco. A resposta é que está no cronograma para perfilamento.
OFÍCIO CM N.º 280/23, em resposta ao Requerimento n.º 369/23, da vereadora Sara Scarabelli, de
informações sobre possibilidade de se implantar uma faixa elevada em frente à Policlínica, na Avenida
São Cristóvão. A resposta é que será encaminhado para o COMUTRA para avaliação e aprovação.
OFÍCIO CM N.º 281/23, em resposta ao Requerimento n.º 339/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre instalação de um poste de iluminação pública na Rua Stélio Machado Loureiro, altura
do nº 1395. A resposta é que está em processo licitatório.
OFÍCIO CM N.º 282/23, em resposta ao Requerimento n.º 370/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre possibilidade de afixação do telefone do plantonista responsável pelo atendimento
na porta do escritório do Cemitério Municipal. A resposta é que está em estudo, pois terá que ser
disponibilizada uma linha com ramal da Prefeitura e um aparelho telefônico.
OFÍCIO CM N.º 283/23, em resposta ao Requerimento n.º 375/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre cronograma de obras o calçamento do passeio público no lote 14, da quadra 61,
código 35807, na Rua Medardo Belintani. A resposta é que está em estudo.
OFÍCIO CM N.º 284/23, em resposta ao Requerimento n.º 340/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre recapeamento asfáltico na Rua Frei Perin, no trecho entre a Rua Joaquim André e a
Rua Monte Castelo. A resposta é que está no convênio do Governo Federal, aguardando a autorização
da Caixa Econômica Federal.
OFÍCIO CM N.º 285/23, em resposta ao Requerimento n.º 360/23, do vereador Júlio Monteiro, de
informações sobre a licitação da compra do Leite Aptamil Premium 1. A resposta é que a empresa que
ganhou a licitação atrasou a entrega, justificando o atraso. Foi informado a todos os pacientes e seus
respectivos responsáveis sobre esse atraso de forma presencial e/ou via contato telefônico. Desde o
dia 30/03/2023 o estoque está regularizado com todos os leites que são atendidos pelo setor de
triagem social.
OFÍCIO CM N.º 286/23, em resposta ao Requerimento n.º 382/23, do vereador Luís Cavalcante, de
informações sobre possibilidade de ser designado um fonoaudiólogo para prestar atendimento no Centro
Municipal de Referência do Autismo 'TEAMO'. A resposta é que essa contratação já está em estudo
juntamente com a Secretaria de Saúde.
OFÍCIO CM N.º 287/23, em resposta ao Requerimento n.º 371/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre quem era o funcionário escalado no plantão do dia 02 de abril, no Cemitério
Municipal. A resposta é que na escala de plantão estavam presentes o pedreiro Valdivino, o ajudante
Alex e no escritório, Marcelo.
OFÍCIO CM N.º 288/23, em resposta ao Requerimento n.º 380/23, do vereador Victor Palhares, de
informações acerca de quais medidas estão sendo tomadas para garantir mais segurança aos alunos e
colaboradores da rede municipal. A resposta é: • Sobre a possibilidade de instalação de câmeras em
todas as escolas municipais e creches informamos que já há diversas câmeras instaladas nesses locais,
e em breve, contaremos com mais novas câmeras de monitoramento em pontos estratégicos da cidade
incluindo os prédios públicos; • Sobre a possibilidade de contratação de uma empresa terceirizada na
área de segurança, informamos que essa contratação foi recentemente realizada pela Secretaria de
Educação. • Sobre a possibilidade de abertura de um concurso para vigilantes, informamos que não é
viável essa contratação. • Sobre a possibilidade de instalação de portas giratórias com detectores de
metais, informamos que não é viável essa aquisição. • Sobre a possibilidade de instalação de botão de
pânico em cada unidade escolar, informamos não haver necessidade tendo em vista que a Polícia
Militar disponibiliza número exclusivo para tanto.
OFÍCIO CM N.º 289/23, em resposta ao Requerimento n.º 347/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para instalação de aparelho de ar condicionado na Biblioteca Municipal. A
resposta é que o ar condicionado já foi comprado e a instalação será efetuada em breve.
OFÍCIO CM N.º 290/23, em resposta ao Requerimento n.º 332/23, do vereador Danilo Ledo, de
informações sobre previsão para construção de uma ponte de concreto na Rua Fortaleza, no Bairro
Correntão. A resposta é que, no momento, não há previsão para construção de ponte no local.
OFÍCIO CM N.º 291/23, em resposta ao Requerimento n.º 415/23, do vereador Victor Palhares, de
informações informe se já foi feita notificação ao proprietário do imóvel localizado na Rua Waldir Fusa,
nº 80. A resposta é que foram encaminhadas as notificações nº 1127 e 1128/2023, para que os
proprietários dos referidos imóveis façam observância ao artigo 12 da Lei Complementar 050/1995 e
realizem limpeza no local.
OFÍCIO CM N.º 293/23, em resposta ao Requerimento n.º 405/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para o início da construção de uma nova ponte na Vicinal Marcelo
Lorenzetti. A resposta é que a documentação se encontra em trâmite, em fase de análise na Defesa
Civil do Estado de São Paulo.
OFÍCIO CM N.º 294/23, em resposta ao Requerimento n.º 414/23, do vereador Edenilso Carvalho, de
informações sobre previsão para o início da construção da nova ponte na estrada que liga Dracena ao
Bairro Marrequinha (DRA-254). A resposta é que a construção de ponte em aduela já foi iniciada.
OFÍCIO CM N.º 295/23, em resposta ao Requerimento n.º 421/23, do vereador Victor Palhares, de
informações sobre previsão para melhorias na estrada rural do Bairro Tocantins. A resposta é que as
melhorias já foram executadas.
VOTOS DE PESAR
REQUERIMENTO N.º 475/23, de autoria dos Vereadores Rodrigo Rossetti Parra e Victor Silva Almeida
Palhares, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Aurea Maria Andrade de Souza,
ocorrido em 25 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 479/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Henrique Mossia Neto, ocorrido em 25 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 480/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Sérgio Soares, ocorrido em 26 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 488/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Santos, ocorrido em 27 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 489/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Valter Correia Mendonça, ocorrido em 27 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 499/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Paulo Honorato da Silva, ocorrido em 29 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 500/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Arlindo Belan, ocorrido em 29 de abril de 2023.
REQUERIMENTO N.º 501/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento do Senhor Edson Luiz de Oliveira, ocorrido em 1º de maio de 2023.
REQUERIMENTO N.º 502/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de Voto de Profundo
Pesar pelo falecimento da Senhora Odália Queiroz Giancursi, ocorrido em 1º de maio de 2023.
REQUERIMENTO N.º 503/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares e Rodrigo Rossetti Parra,
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da Senhora Marinalva Puga Lorenzetti, ocorrido em 02 de
maio de 2023.
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO N.º 471/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, ratificando os
pedidos feitos através do Requerimento nº 331/2023, do seguinte teor: cópias das notas fiscais que
acompanharam as mercadorias na sua chegada e as notas fiscais para pagamento com os respectivos
CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) dos processos 0350/22 (João Ricardo Mesquita
Bulgaron - CNPJ 26.135.358/0001-15), processo 246/22 (João Soares de Oliveira 062132458-20) e
processo 244/22, da empresa Klariled Iluminação e Engenharia & Construção Ltda (CNPJ n.º
25.046.107/0001-00). - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 472/23, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES aos empresários Adriano Gussi e Francieli Capelin Bertoni Gussi pela reinauguração
do Espaço Católico Divino Amor, na Avenida Presidente Vargas, nº 783. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 473/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações sobre imóveis usados pela Prefeitura Municipal (próprios e alugados). - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 474/23, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito
informações sobre quantidade de aparelhos de ar condicionado funcionando entre Prefeitura,
Secretarias, creches e repartições públicas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 476/23, de autoria do Vereador Rodrigo Rossetti Parra, solicitando ao Prefeito que
nos informe se há previsão para manutenção na estrada rural que está sendo usada como desvio da
Estrada Vicinal Marcelo Lorenzetti e para o conserto da referida estrada vicinal. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 477/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da Emdaep pelos trabalhos
desenvolvidos visando à segurança dos trabalhadores, com realização de reuniões mensais e
campanhas. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 478/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES à nova diretoria do Conselho Comunitário de Segurança de Dracena (CONSEG),
eleita para o biênio 2023/2025. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 481/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe quando será feita a troca das lâmpadas de iluminação pública na esquina da Rua Marechal
Deodoro da Fonseca com a Rua Tomé de Souza. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 482/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quando haverá a instalação de postes de iluminação na Alameda
Inglaterra, no acesso ao Residencial Aroeiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 483/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quando haverá a pavimentação asfáltica da Alameda Inglaterra,
no acesso ao Residencial Aroeiras. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 484/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quando haverá a pavimentação asfáltica da Via Marginal José
Ferreira, que dá acesso ao Residencial Aroeiras e Distrito Comercial Joaquim Martins. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 485/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe a respeito de quando haverá a instalação de postes de iluminação na Via
Marginal José Ferreira, que dá acesso ao Residencial Aroeiras e Distrito Comercial Joaquim Martins. -
aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 486/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, solicitando ao
Prefeito que nos informe quando haverá a retirada da terra acumulada na Rua Roberto Defendi, no
Parque Planalto. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 487/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos informe se há previsão para que se faça uma correção no piso asfáltico na depressão
da Rua Vendramin, com a Monte Castelo. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 490/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando ao Prefeito que
nos informe se consta no cronograma o conserto do asfalto no cruzamento da Rua Januário Bonito com
a Avenida Rui Barbosa. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 491/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre como está o andamento dos trabalhos de tapa buracos e recapeamento
asfáltico no município. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 492/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito informações sobre previsão para execução de recapeamento ou perfilamento asfáltico na
Avenida Washington Luiz, no Bairro Tonico André. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 493/23, de autoria do Vereador Victor Silva Almeida Palhares, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Sr. Flavinho Cavalcante, que deixou o comando do Dracena Tempersul Unifadra.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 494/23, de autoria da Vereadora Sara dos Santos Scarabelli Souza, solicitando ao
Prefeito que nos informe se consta no cronograma a execução de limpeza geral e roçagem da
vegetação no Residencial Safira, localizado no final da Rua Tupã. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 495/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos envie cópia, em arquivo digital no formato PDF, dos Autos de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), referentes a todos os prédios próprios (ocupados) ou alugados pela Prefeitura
Municipal. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 496/23, de autoria do Vereador Júlio César Monteiro da Silva, solicitando ao
Prefeito que nos envie cópia, em arquivo digital no formato PDF, do Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da Prefeitura
Municipal e todos os seus órgãos e repartições. - aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 497/23, de autoria do Vereador Danilo Ledo dos Santos, solicitando o envio de
ofício ao Governador do Estado, Exmo. Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, solicitando que nos informe se há
estudos com o objetivo de retornar o atendimento das chamadas de emergência via telefones 190 e
193 para os municípios de onde partem as ligações e não em centrais regionalizadas, como ocorre
atualmente. - aprovado por unanimidade
ORDEM DO DIA
REQUERIMENTO N.º 504/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei
Complementar n.º 009/23. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 09, de 27/04/2023, de autoria da
Mesa Diretora, que Dispõe sobre a concessão de gratificação a membros de comissão de licitação
criada nos termos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. - aprovado por
unanimidade
REQUERIMENTO N.º 505/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 37/23.
- aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 506/23, de autoria dos Vereadores Célio Antonio Ferregutti, Claudinei Millan
Pessoa, Danilo Ledo dos Santos, Edenilso da Silva Carvalho, Júlio César Monteiro da Silva, Luis Antonio
de Oliveira Cavalcante, Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus, Nilton Satoshi Shimodo, Rodrigo
Castilho Soares, Rodrigo Rossetti Parra, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Sidnei da Silva Contelli e
Victor Silva Almeida Palhares que REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n.º 36/23-
Aprovado por unanimidade - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 36, de 28/04/2023, que Dispõe sobre a revogação da
Lei Municipal nº. 4.913, de 19 de janeiro de 2022, conforme especifica. - aprovado por unanimidade
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 37, de 02/05/2023, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção a entidade Pousada Bom Samaritano de dracena, conforme especifica. -
aprovado por unanimidade
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 019, de 13/03/2023, de autoria do vereador
Victor Silva Almeida Palhares, subscrito pelos vereadores Célio A. Ferregutti, Sara S.S. Souza e Sidney
da S. Contelli, dispõe sobre a divulgação de informações relativas às ações no combate à doenças
endêmicas, pandêmicas e de notificação obrigatória, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Dracena,
semanalmente. - aprovado pela maioria - contrário os vereadores Edenilso da Silva Carvalho e
Luis Antonio de Oliveira Cavalcante