sessao nº 5

ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
= EXERCÍCIO DE 2009=
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2.3.2009), 
nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, 
Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua 
Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária, do 1º ano da 15ª 
Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h04min o Senhor 
Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, agradeceu a presença 
nas Galerias da Casa de representantes de bairros, que realizaram uma 
reunião na Câmara um pouco antes do início da Sessão. Em seguida, 
determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, 
que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos 
Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, 
Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. 
Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que 
foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º 
Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 4ª
Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 25.2.2009, 
que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. A seguir 
determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias 
recebidas do Prefeito: 05; II - Matéria recebida de Diversos: 01; e III -
Matérias apresentadas pelos Vereadores: 21. Do item I constaram: 
PROJETO DE LEI 09/09, de 2.3.2009, de autoria do Poder Executivo e 
encaminhado às Comissões para exararem pareceres; Ofício do Secretário 
da Fazenda, Senhor Oldáqui Lopes Neves, encaminhando à Câmara cópia 
do balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de janeiro de 2009; 
cópia de termo de convênio; e Ofícios CM nºs. 015, 017/09, encaminhando à 
Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II 
constou o Telegrama do Ministério da Saúde comunicando a liberação de 
recursos para o Município de Dracena. Do item III constaram:
REQUERIMENTO Nº 46/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo 
Aniceto Rossi, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Figueiredo de Souza, ocorrido em 
25/02/2009; REQUERIMENTO Nº 50/09, de autoria do vereador Pedro 
Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO 
PESAR pelo falecimento da Senhora Elza Maria da Conceição Amaral, 
ocorrido em 1º/03/2009; REQUERIMENTO Nº 51/09, de autoria do vereador 
Pedro Gonçalves Vieira, solicitando o registro em ata de VOTO DE 
PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Deolino Neres da Silva, 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
ocorrido em 1º/03/2009, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o 
encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO Nº 
43/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de 
Ofício ao Prefeito para informações sobre pavimentação asfáltica de rua do 
Distrito de Jamaica. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 44/09, 
de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre o esgoto doméstico e industrial lançado no sistema hídrico 
de nossa cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 45/09, 
de autoria do vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito 
informações sobre eventual reforma administrativa no âmbito de nosso 
município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 47/09, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando aprovação e o registro 
em ata de VOTOS DE CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Rádio 95 
FM, em razão dos 4 anos de atividades da Rádio em nosso Município, a 
serem comemorados no dia 08 de março de 2009. Aprovado por 
unanimidade; REQUERIMENTO Nº 48/09, de autoria do vereador Ademir 
Ussifatti, solicitando ao Prefeito quais eram os critérios usados para a 
cobrança do IPTU, para os bairros Frei Moacir III e Campo Belo I e II. 
Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO Nº 49/09, de autoria do 
vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofício a Diretoria da 
Operadora VIVO e ao Prefeito Célio Rejani, para a instalação de uma 
ANTENA de telefonia celular no Distrito de Jaciporã. Aprovado por 
unanimidade. Constaram ainda as seguintes Indicações: 104, 105/09, de 
autoria do vereador Juliano Brito Bertolini; 105/09, de autoria do vereador 
Juliano Brito Bertolini, 106/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho 
Soares; 107, 108, 109, 110, 111/09, de autoria do vereador José Antonio 
Pedretti; 112/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira; 113, 114/09, 
de autoria do vereador Ademir Ussifatti; e 115/09, de autoria do vereador 
Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Senhor Prefeito para 
conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao 
pronunciamento dos Vereadores devidamente inscritos pelo prazo regimental 
de quinze (15) minutos com apartes. Manifestaram-se os Vereadores: 
PEDRO GONÇALVES VIEIRA, que solicita ao Presidente o envio de ofício ao 
Prefeito Municipal para o agendamento com os Senhores Vereadores de 
reunião a fim de que fosse feita uma avaliação dos 60 dias transcorridos de 
sua administração, bem como para o planejamento administrativo futuro; 
MILTON POLON; NELSON NABOR BUZINARO, JOSÉ ANTONIO 
PEDRETTI, e RODRIGO CASTILHO SOARES. Expirado o tempo do 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
Reaberta às 22h03min, com o mesmo número de vereadores, passou-se á 
apreciação das matérias constantes da ORDEM DO DIA: 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, CONTRARIO À LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 03/09, 
que dispunha sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos 
Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especificava. Ato contínuo, foi 
lido o Ofício CM nº 25/09, do Senhor Prefeito, solicitando a retirada do 
presente Projeto. Em QUESTÃO DE ORDEM o vereador Nelson Nabor 
Buzinaro solicitou ao Presidente que fosse mantida a votação do Parecer da 
Comissão de Justiça e redação, pela Ilegalidade do Projeto. Também em 
QUESTÃO DE ORDEM, o vereador Pedro Gonçalves Vieira disse concordar 
com a retirada da matéria, uma vez que o Prefeito poderia revê-la. O Senhor 
Presidente afirmou que votando a solicitação de retira do Projeto estaria 
atendendo a solicitação de ambos os vereadores. De acordo com o Artigo 
156, § 2º do Regimento Interno, submeteu a solicitação de retirada do Projeto 
feito pelo Senhor Prefeito ao Plenário, que aprovou pela maioria, com os 
votos contrários dos vereadores José Antonio Pedretti e Nelson Nabor 
Buzinaro. Justificaram os votos os vereadores: Pedro Gonçalves Vieira, 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Milton Polon e Claudinei Millan Pessoa; 2 
– DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 08/09, de autoria 
do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo, 
ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor municipal para o fim que 
especificava e dava outras providências. Colocado em discussão e não 
havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; 3 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
04/09, de 16.02.2009, de autoria do Poder Executivo, que acrescentava o 
inciso I ao Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei Complementar n.º 050/95, que 
instituía o Código de Posturas do Município de Dracena (proibia atear fogo 
em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas 
e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMs). 
Colocado em discussão, manifestaram-se os Vereadores: FRANCISCO 
EDUARDO ANICETO ROSSI, PEDRO GONÇALVES VIEIRA e MILTON 
POLON. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor 
Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto 
somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA 
ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do 
Município e Artigo 170, § 3º, letra “e”, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, 
ATA DA QUINTA (5ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO ANO (1º), DA DÉCIMA 
QUINTA LEGISLATURA (15ª)
inciso II, § 4º, letra “c-8”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os 
favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à 
votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Nelson 
Nabor Buzinaro. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não 
havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o 
Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se 
houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída 
por escrito e antecipadamente. Ás 22h51min, encerrou a Sessão, que foi 
transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, 
redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, 
Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenador Administrativo
e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e 
assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no 
transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 
(doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
= PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO =
 
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5ª Sessão Ordinária - 02/03/2009
MATÉRIAS
REQUERIMENTOS
REQUERIMENTO Nº 46/09, de autoria do vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, de VOTO DE
PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Figueiredo de Souza, ocorrido em 25/02/2009.
REQUERIMENTO Nº 50/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento da Senhora Elza Maria da Conceição Amaral, ocorrido em 1º/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 51/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, de VOTO DE PROFUNDO
PESAR pelo falecimento do Senhor Deolino Neres da Silva, ocorrido em 1º/03/2009.
REQUERIMENTO Nº 43/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Considerando
que no ano passado foi assinado o convênio n.º 803/2008, celebrado entre o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento e a Prefeitura Municipal de Dracena visando a
pavimentação asfáltica das Ruas Vinicius de Moraes, Manoel Bandeira e Érico Veríssimo do Jardim
Brasilândia; Considerando o convênio n.º 180/2008, celebrado entre o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento e a Prefeitura Municipal de Dracena visando a
pavimentação asfáltica da rua Castro Alves, localizado no Distrito de Jamaica e, ainda, pavimentação e
construção de guias e sarjetas na Avenida Tancredo Aielo no Distrito de Jaciporã e na Rua Spinardi no
Município de Dracena; Considerando que referidos convênios foram contempladas por emendas
apresentadas pelo Deputado Estadual Reinaldo de Souza Alguz; Considerando que a administração
anterior iniciou as obras (terraplanagem) nas ruas do Jardim Brasilândia, porém não concluiu a
pavimentação; Considerando também que em Jaciporã foi levado tubos para se iniciar a construção de
uma galeria, mas também a obra não foi concluída; Considerando, inclusive, que com a assinatura dos
convênios o dinheiro já está na conta da Prefeitura Municipal a mais de seis meses; Requeiro, de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, Ouvido o Douto Plenário, para que o Sr
Prefeito nos preste as seguintes informações : 1. Já foi concluída a Licitação? Qual empresa foi
vencedora do certame? 2. Existe previsão para o inicio das obras nos referidos locais? E 3. Enviar-nos
cronograma de planejamento. - aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 44/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: REQUEIRO
de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, seja oficiado a
prefeitura municipal de Dracena, para que através do setor competente envie informações a esta casa
legislativa sobre o esgoto doméstico ou industrial lançado no sistema hídrico de nossa cidade. Existe a
necessidade de uma verificação criteriosa e ampla em toda rede de captação utilizando métodos
capazes de realizar esta importante pesquisa nos pontos de coletas indistintamente, como ralos,
descargas, pias, tanques e outros que enviem água ou esgoto para o sistema de coleta sanitária ou
para as águas pluviais provenientes dos prédios citadinos, fazendo-se então, uma análise de cada
ponto até se detectar e solucionar o problema dos desvios existentes. 1- Devido à gravidade do
problema e a sua persistência, que métodos serão utilizados para se detectar e solucionar a mistura
existente entre a rede de esgoto com as galerias de águas pluviais? 2 - De que forma estes
procedimentos serão aplicados? 3 - É possível informar quando terão início esses trabalhos? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 45/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor:
CONSIDERANDO que o Administrador deve ver o funcionário como aliado, uma peça fundamental na
busca dos objetivos almejados, e não como um obstáculo ou investimento inviável e oneroso.
Fundamento que vale, também, para a administração pública; REQUEIRO de acordo com o regimento
interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr prefeito nos preste
informações sobre eventual reforma administrativa no âmbito de nosso município. 1 - Se a reforma
administrativa está incluída dentre os meios que aos olhos da atual administração pode ajudá-la a
atingir os objetivos pretendidos? 2 - Se existe alguma mobilização nesse sentido? Se não, qual a
justificativa? Se sim, qual a situação hoje e quando se dará? A sociedade em geral, em especial os
gestores públicos, necessita ter uma visão coerente e realista do atual cenário, para que veja a
reforma administrativa não apenas como enxugamento da máquina com demissão de servidores e sim
como a oportunidade de qualificá-los e alocá-los adequadamente em todos os postos realmente
necessários dos órgãos públicos, a fim de atender ao clamor da população por serviços de qualidade. -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 47/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, de VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES ao Proprietário da Rádio 95 FM, em razão dos 4 anos de atividades da Rádio em
nosso Município, a serem comemorados no dia 08 de março de 2009. Votos de Congratulações
extensivos a toda sua equipe, que realiza com dedicação o trabalho a que se propõe. - aprovado por
unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 48/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito quais os
critérios usados para a cobrança do IPTU, para os bairros Frei Moacir III e Campo Belo I e II? -
aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 49/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando o envio de ofício a
Diretoria da Operadora VIVO e ao Prefeito Célio Rejani, solicitando a instalação de uma ANTENA no
Distrito de Jaciporã, já que o sinal no Distrito é de péssima qualidade e a maioria das pessoas possuem
um aparelho celular e não conseguem utilizá-lo quando mais necessitam, por falta de sinal. Além do
mais, inúmeros sitiantes poderiam aderir a telefonia móvel se o sinal melhorasse, com isso todos sairiam
ganhando tanto a operadora quanto os munícipes do local e todas as propriedades rurais adjacentes. -
aprovado por unanimidade.
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 104/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, no seguinte teor: Devido a varias
discussões sobre a Zona Azul, Indico, ao Prefeito Municipal, de acordo com o regimento interno dessa
egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, que estude a possibilidade de se implantar em parceria
com a Casa do menor, entidade essa, que cuida da Zona Azul um sistema em que na primeira
notificação o usuário do estacionamento que estiver irregular de um prazo curto, por exemplo cinco
dias, em que a multa se converterá em compra de cartões de estacionamento pré estabelecido em
quantidade pela parceria. Com isso naturalmente ocorrera uma educação com relação a zona azul,
além de ajudar na manutenção da entidade. Em caso de reincidência aplicar-se-á as multas do código
brasileiro de transito. Este sistema já foi implantado em varias cidades dos Estado de São Paulo como
por exemplo Suzano, que criou Lei para regularizar a situação em que pesquisamos e estamos enviando
copia anexa.
INDICAÇÃO Nº 105/09, de autoria do vereador Juliano Brito Bertolini, solicitando ao Prefeito que estude
junto a Secretária de Assuntos, visando a demarcação e sinalização de solo para estacionamento em
45º nas avenidas em ambos os lados e não somente de um como está.
INDICAÇÃO Nº 106/09, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que
viabilize estudos junto aos setores competentes da administração, no sentido de que seja executado a
instalação de rede de energia pública, com luminárias, na rua Assis Chateaubriand, no trecho entre a
rua Cruzeiro do Sul até a Rotatória de acesso ao Conjunto Habitacional "Emilio Zanatta", possibilitando
dessa forma, o embelezamento e segurança daquele local.
INDICAÇÃO Nº 107/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito através do setor competente, promova a reforma das praças públicas de Dracena, onde a
maioria necessita de remodelações e de imprescindíveis obras de infra-estrutura, conforme
reivindicação dos moradores dos diversos bairros do município. Essas praças públicas são importantes
locais onde os munícipes realizam seu lazer, seu passeio seu esporte e muitas outras coisas que
contempla suas necessidades e ao mesmo tempo colabora com sua segurança e com o visual da
cidade.
INDICAÇÃO Nº 108/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor :
CONSIDERANDO que atualmente o veículo de comunicação via web site é o mais completo e dinâmico
instrumento de acesso à população que não pode e nem deve ficar desinformada a cerca dos trabalhos
desenvolvidos pelo legislativo da sua cidade. INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia
casa de Leis, ouvido o douto plenário, ao Excelentíssimo senhor presidente da edilidade, que adote
providências no sentido de viabilizar os instrumentos necessários para disponibilizar o acesso dos
interessados, via Web Site, a todas as proposituras registradas nesta Casa de Leis, a partir da
presente legislatura. É de suma importância viabilizar o acesso a toda e qualquer informação
proveniente dos processos legislativos de nossa cidade, incluindo-se todas as proposições inclusive os
projetos até mesmo os que não se transformaram em lei, devido a vetos por ADIN.
INDICAÇÃO Nº 109/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o
prefeito através do setor competente adote medidas necessárias e urgentes no sentido de que sejam
definidos os locais públicos para recebimento de entulhos e residos sólidos diversos recolhidos pela
municipalidade e transportados por veículos motorizados ou de tração animal e pela população em
geral. Nesses locais públicos o executivo através de seus coletores ou triadores faria a separação com
a divisão em baias onde esses resíduos, conforme a espécie, também seriam submetidos à coleta
seletiva. O assunto do lixo merece a devida atenção e prioridade da administração por envolver
diretamente a saúde pública e a qualidade de vida de toda a população da cidade, que atualmente
está vulnerável a várias moléstias diante do lixo exposto em locais inadequados.
INDICAÇÃO Nº 110/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr
prefeito através do órgão responsável pelos estacionamentos na Zona Azul da cidade, proceda a
devida regulamentação e fiscalização da propalada rotatividade dessas vagas de forma isonômica, sem
privilegiar o caráter pecuniário de seus usuários, para tanto, basta impedir que haja a troca do
comprovante de pagamento depois de expirado o tempo regulamentar para permanência na mesma
vaga.Da forma como a zona azul está funcionando atualmente, basta o usuário pagar e ir trocando os
cartões a cada duas horas para permanecer indefinidamente com a mesma vaga, fazendo com que a
tal rotatividade seja esvaziada pelo poder econômico.
INDICAÇÃO Nº 111/09, de autoria do vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor : INDICO de
acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de Leis, ouvido o douto plenário, para que o
executivo de Dracena proceda a contratação em caráter emergencial de pessoal para executar o
serviço de desentupimento das bocas de lobo da área urbana da cidade. São inúmeras as reclamações
dos munícipes que estão enfrentando o problema junto às suas residências. A contratação ora indicada
visa retirar a população da situação de vulnerabilidade em que se encontra, pois, caso essas bocas de
lobo permaneçam entupidas, até as chuvas de menor intensidade poderão novamente invadir as
residências.
INDICAÇÃO Nº 112/09, de autoria do vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao setor competente, a possibilidade de conceder aos estagiários da Prefeitura Municipal,
cesta básica mensal.
INDICAÇÃO Nº 113/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que proceda a
instalação de retentor de velocidade, nos moldes da lei, na Rua Fortaleza, proximidades com a Rua
Florianópolis - Bairro Metrópole. Próximo a esse local há várias entradas e saídas dos bairros Jardim
Europa, Palmeiras I, II, III e IV.
INDICAÇÃO Nº 114/09, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que viabilize o
recapeamento asfáltico na Av. Rui Barbosa, entre a Av. Brasília e Rua Hermes da Fonseca, pois com as
últimas chuvas, o local ficou com muitas crateras, dificultando o tráfego naquele local.
INDICAÇÃO Nº 115/09, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que
estude junto ao Departamento Municipal de Trânsito, a possibilidade de construir uma rotatória na Av.
Vitória esquina com a Rua Fortaleza e Alameda Romênia, entre os Bairros Metrópole e Jardim das
Palmeiras IV. O pedido visa melhorar o fluxo de veículos naquele local, tendo em vista que há na Av.
Vitória um canteiro central e a Rua Fortaleza é via de acesso aos bairros Jardim das Palmeiras I, II, III
e IV, e também ao Parque Dracena. Indico, ainda, que após ser feita a rotatória, que faça a devida
sinalização de solo e aérea no local.
ORDEM DO DIA
1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, CONTRARIO À
LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 03/09, que dispõe sobre o repasse de verba honorária de
sucumbência aos Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especifica. - Retirado pelo autor para
reestudo.
2 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI 08/09, de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Ministério Público do Trabalho, servidor
municipal para o fim que especifica e dá outras providências. - aprovado por unanimidade.
3 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/09, de 16.02.2009,
de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o inciso I ao Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei
Complementar n.º 050/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena (proíbe atear
fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos
edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMS). - aprovado por unanimidade.