| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2010-06-14 |
| native_id | 70 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) = EXERCÍCIO DE 2010= Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dez (14.6.2010), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a 20ª Sessão Ordinária, do 2º ano da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Dracena. Às 20h17min o Senhor Presidente, Vereador JULIANO BRITO BERTOLINI, determinou ao Técnico de Serviços Legislativos, Sr. Amaury Jorge Moreira, que procedesse à chamada dos Vereadores, constatando-se a presença dos Senhores: Ademir Ussifatti, Claudinei Millan Pessoa, Francisco Eduardo Aniceto Rossi, José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini, Milton Polon, Nelson Nabor Buzinaro, Pedro Gonçalves Vieira e Rodrigo Castilho Soares. Havendo "quorum" total, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, que foi secretariada pelo Vereador FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI, 1º Secretário da Mesa, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª Sessão Ordinária, do 1º ano, da 15ª Legislatura, realizada no dia 7.6.2010, que, não havendo manifestantes, foi aprovada por unanimidade. Depois comunicou aos Senhores Vereadores, e à população, que se encontrava à disposição na Secretaria da Casa, bem como no site oficial da Câmara, o balancete do Legislativo, referente ao mês de maio/2010. A seguir determinou a leitura das matérias do Expediente, constantes de: I - Matérias recebidas do Prefeito: 28; e II - Matérias apresentadas pelos Vereadores: 29. Do item I constaram: VETO nº 03/2010, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 37/10, de 17.05.10, de autoria do vereador-suplente Ilton Guedes de Oliveira, que dispunha sobre a implantação de programa de orientações do “exame da falange” junto à Rede Municipal de Saúde e dava outras providências; Lei nº 3781/10; Termos de Contratos LC nºs: 079, 091, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 110/2010; Termo de Retificação ao Termo de rescisão do termo de doação com encargos LC 179/08; Termo de aditamento contratual LC 198/09; Convênio referente à recapeamento asfáltico; Termo de aditamento de Convênio - proc. Seads nº 1308/2009; Ofício da Secretaria Municipal de Finanças encaminhando à Câmara cópia do balancete da Prefeitura Municipal referente ao mês de maio/2010; Ofícios CM Nºs; 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 235, 236, /10, todos encaminhando à Câmara respostas a requerimentos dos Senhores Vereadores. Do item II constaram: REQUERIMENTO N.º 376/10, de autoria do vereador Milton Polon, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Adaicy Druzian Machado, ocorrido em 13/06/2010; REQUERIMENTO N.º 367/10, de autoria do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Nair Ferreira Alves Fuza, ocorrido em 06/06/2010; REQUERIMENTO N.º 364/10, de autoria do vereador Nelson Nabor Buzinaro, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento da Senhora Maria Fogagnoli Rizzi, ocorrido em 09/06/2010; REQUERIMENTO N.º 377/10, de autoria dos vereadores Milton Polon e Pedro Gonçalves Vieira, solicitando aprovação e o registro em ata de VOTO DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor Clemente Francisco de Oliveira, ocorrido em 12/06/2010, sendo deferidos pelo Presidente e determinado o encaminhamento de ofícios às famílias enlutadas; REQUERIMENTO N.º 361/10, de autoria dos Vereadores Ademir Ussifatti e Milton Polon, solicitando ao Prefeito informações sobre o atendimento da indicação para a compra de uniformes fosforescentes (com tecido mais leve), sapatões, bonés, calças, camisas e luvas, enfim, materiais necessários para garantir a segurança dos coletores de lixo. O vereador Milton Polon manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o vereador Pedro Gonçalves Vieira; REQUERIMENTO N.º 362/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito se a Administração Municipal entrara em contato com as revendedoras de carros e motos a fim de firmarem parceria para a doação de mudas e plantio de árvores nativas no município. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 363/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito qual o valor das diárias pagas aos Motoristas da Educação e da Saúde, referentes aos anos de 2005 a 2008. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 365/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações sobre a ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) pavimentação asfáltica em ruas sem a construção de caixas de captação e galerias de águas. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada pela MAIORIA, com voto contrário do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, o Vereador NELSON NABOR BUZINARO solicitou a continuidade a leitura das matérias do Expediente para esgotar o conteúdo. Foram lidos ainda: REQUERIMENTO N.º 366/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito cópias dos contratos sociais, bem como das alterações feitas neles nos últimos dois anos, da seguintes empresas, que firmaram contratos com a Administração Pública: 1 – Construtora RGM Ltda.; 2 – FGC – Assessoria em Administração Pública e Privada Ltda.; e 3 – CHC – Serviços Médicos S/S Ltda. Em votação, foi aprovado por unanimidade. O vereador Milton Polon justificou o voto; REQUERIMENTO N.º 368/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao prefeito informações sobre matéria veiculada no Jornal Regional do dia 09 de junho, relacionada às multas por infrações cometidas em razão da fiscalização do radar móvel instituído no município de Dracena, que seriam convertidas em advertência. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 369/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito informações sobre os banheiros públicos da Praça da Igreja Matriz – Praça Manoel Gomes Gonçalves. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 370/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações sobre professores da rede pública municipal de ensino. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 371/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao prefeito quais os motivos da anistia das infrações médias de trânsito detectas pelo radar que opera em algumas vias públicas da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 372/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio ao atual Governador do Estado de São Paulo, sugerindo se possível a destinação de um percentual dos valores que o Estado auferia nas praças de pedágios para apoio às Santas Casas dos Municípios Paulistas. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 373/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito cópia do procedimento administrativo para apurar e solucionar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano de Dracena. O autor da matéria manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Claudinei Millan Pessoa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 374/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito informações com referência à área da saúde pública da cidade. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 375/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito se já haviam sido entregues os materiais escolares aos alunos da rede municipal. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Nelson Nabor Buzinaro. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 378/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito por que não foram feitas benfeitorias no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 379/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia algum agente de saúde prestando serviço no Bairro Iandara. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Ademir Ussifati. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 380/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia previsão para pavimentação asfáltica no Bairro Iandara. O autor da matéria manifestou-se para discutir a matéria, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com apartes. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 381/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito se havia alguma pessoa prestando serviço para a Prefeitura ou para EMDAEP, no Bairro Iandara. Aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 382/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao prefeito por que não havia sido construído obstáculo redutor de velocidade na Rua Antonio André, n.º 200. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 383/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) Vieira, solicitando ao Prefeito quantas notificações foram encaminhadas a munícipes para a construção de calçadas e qual o prazo dado para essas pessoas fazerem o passeio público. O autor da matéria manifestou-se para discuti-la, sendo-lhe concedido 5 (cinco) minutos, com aparte do Vereador Claudinei Millan Pessoa. Em votação, foi aprovado por unanimidade; REQUERIMENTO N.º 384/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito informações de quando seriam feitas as calçadas nos terrenos de propriedade da Prefeitura. Aprovado por unanimidade. Constaram ainda as INDICAÇÕES Nºs: 217, 218/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti; 219/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares; 220/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa, sendo todas encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Esgotada a leitura das matérias do Expediente, passou-se ao pronunciamento do Vereador MILTON POLON, que dispôs apenas dos 5 minutos restantes no período do Expediente. O Senhor Presidente suspendeu a Sessão, que foi reaberta às 22h16min, com o mesmo número de vereadores, passando-se à apreciação do REQUERIMENTO Nº 386/10 que, subscrito por todos os vereadores e aprovado por unanimidade, fez constar da pauta da ORDEM DO DIA, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o PROJETO DE LEI nº 47/10, de 7.6.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, deu-se prosseguimento à ORDEM DO DIA com a apreciação das matérias constantes da pauta da Circular divulgada com antecedência: 1 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO Nº 036/10, de 12.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computadores para entidades beneficentes. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 039/10, de 18.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. (Final do Campeonato Estadual de Futebol.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/10, de 25.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que autorizava o Chefe do Poder Executivo a doar Bandeiras do Município de Dracena, conforme especificava. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/10, de 19.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$35.000,00 destinados à Associação Dracenense de Karate Shuren Kan.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares que dispunha sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena manterem guarda– volumes à disposição de seus clientes e dava outras providências. Colocado em discussão, manifestou-se o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Em votação, foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto os vereadores: Claudinei Millan Pessoa, Rodrigo Castilho Soares e Pedro Gonçalves Vieira; 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que estabelecia as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dava outras providências. Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação, sendo aprovado por unanimidade; 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ao presente Projeto foi apresentada a seguinte Emenda, também em primeira discussão e votação: EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que acrescentava § 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei Complementar nº 17/10, de 16.4.2010, que ATA DA VIGÉSIMA (20ª) SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO (2º), DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA (15ª) dispunha sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Colocada em discussão, manifestou-se o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que a presente Emenda somente seria aprovada se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “h”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-9”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovada pela maioria, com voto contrário dos Vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. Em QUESTÃO DE ORDEM, aprovada por unanimidade, o Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi solicitou a inclusão da Emenda aprovada ao Projeto, que foi colocado em discussão, tendo se manifestado para discuti-lo o vereador NELSON NABOR BUZINARO. Não havendo mais manifestantes, foi à votação, pelo mesmo processo da Emenda, e foi aprovado por unanimidade. Justificou o voto o Vereador PEDRO GONÇALVES VIEIRA; 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 018/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispunha sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dava outras providências. Ato contínuo, foi lido o Requerimento nº 385/10, subscrito por todos os vereadores, solicitando VISTA ao Projeto, por (10) dias, amparado no Artigo 165, Parágrafo Único, do Regimento Interno. Consultado o Plenário, o pedido foi aprovado por unanimidade; 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dava nova redação à alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da Lei complementar nº 291/2008, conforme especifica e dava outras providências. (Alteração no Plano Diretor do Município para adequá–lo à Lei de autoria do vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de lazer em novos loteamentos no município.) Colocado em discussão e não havendo manifestantes, foi à votação. O Senhor Presidente esclareceu aos Senhores Vereadores que o presente Projeto somente seria aprovado se obtivesse o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, conforme Artigo 37 da Lei Orgânica do Município e Artigo 170, § 3º, letra “r”, do Regimento Interno desta Casa de Leis e que a votação seria pelo processo NOMINAL, conforme Artigo 172, inciso II, § 4º, letra “c-5”, do mesmo Diploma Legal. Esclareceu ainda, que os favoráveis diriam “sim” e os contrários diriam “não”. Procedendo-se à votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotadas as matérias da pauta da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para o período da Explicação Pessoal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, comunicando que se houvesse matéria para a Ordem do Dia da próxima sessão, seria distribuída por escrito e antecipadamente. Ás 23h08min, encerrou a Sessão, que foi transmitida pela Rádio Globo AM, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim _____________, Aparecida de Souza Alves, Técnica Legislativa, respondendo pelo cargo de Coordenadora Administrativa, e que após lida, não sofrendo impugnações, será declarada aprovada e assinada pela Mesa, na forma regimental. (Os discursos proferidos no transcorrer dessa Sessão permanecerão gravados em MDs pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar dessa data) =/=/=/=/=/=/ = PRESIDENTE = = 1º SECRETÁRIO = /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/ /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/= /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=// /=/=/=/==/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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20ª Sessão Ordinária - 14/06/2010 MATÉRIAS REQUERIMENTOS REQUERIMENTO N.º 362/10, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador se a Administração Municipal já entrou em contato com as revendedoras de carros e motos a fim de firmarem parceria para a doação de mudas e o plantio de árvores nativas no município, contribuído assim, com o meio ambiente. Tal solicitação foi uma sugestão desse vereador através de indicação, inclusive muito necessária, uma vez que o comercio em referência está diretamente ligado à venda de produtos que são fontes emissoras de dióxido de carbono, material altamente poluidor e que contribui para o aumento do efeito estufa. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 363/10, de autoria do Vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que informe a esse vereador o que segue: 1 – Qual o valor das diárias pagas aos Motoristas da Educação e da Saúde, referentes aos anos de 2005 a 2008? 2 – Qual o valor das diárias pagas aos Motoristas da Educação e da Saúde na atual Administração? 3 – Essa diária é paga por quilometro rodado ou existe outra forma? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 365/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: Considerando que Dracena está quase que totalmente com as vias públicas pavimentadas; Considerando que em alguns lugares, embora já conte com esse beneficio em épocas de índice pluviométricos acima do normal, as residências são invadidas pelas água pluviais; Considerando que existe no Município Lei regulamentando a aprovação dos loteamentos, e que para tanto é necessário que se cumpra a legislação vigente, ou seja, que implante toda infraestrutura, como a construção de caixas de captação e galerias de águas pluviais; e Considerando que atualmente só são pavimentadas vias públicas com esse beneficio, Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos informe em que legislação está sendo baseada a pavimentação asfáltica das Ruas Mario Quintana, Afonso Arinos, Guimarães Rosa e parte da Rua Oto de Lara Rezende, todas localizadas no Jardim Brasilândia, já que as vias estão sendo preparadas para receber a emulsão asfáltica, porém sem as devidas caixas de captação de águas pluviais e galerias? Esse questionamento fazse necessário para atender reivindicação dos moradores das referidas ruas, uma vez que a administração está usando de dois pesos e duas medidas. Para os loteadores é necessária toda a infraestrutura para que possam comercializar os terrenos e a própria administração pavimentará essas ruas sem a construção de galeria e caixas de captação de águas pluviais. Assim sendo, questionamos se quando o índice pluviométrico for acima do normal e as águas invadirem as residências, quem arcará com os prejuízos dos residentes; a administração? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 366/10, de autoria do Vereador Milton Polon, solicitando ao Prefeito que encaminhe a esse Vereador cópias dos Contratos Sociais, bem como das alterações feitas neles nos últimos dois anos, da seguintes empresas, que firmaram contratos com a Administração Pública: 1 – Construtora RGM Ltda.; 2 – FGC – Assessoria em Administração Pública e Privada Ltda.; e 3 – CHC – Serviços Médicos S/S Ltda. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 368/10, de autoria do Vereador Milton Polon, no seguinte teor: De acordo com a matéria veiculada no Jornal Regional do dia 09 de junho, quarta-feira próxima passada, os condutores de veículos multados por infrações cometidas em razão da fiscalização do radar móvel instituído no município de Dracena, terão as multas convertidas em advertência. Isto, em relação às multas aplicadas nos primeiros 30 dias de fiscalização do radar, completadas exatamente da data de publicação da matéria. Assim sendo, REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe de quem é a autonomia e baseado em que legislação pode-se transformar multa de competência do município em advertência, desobrigando os motoristas infratores do pagamento das infrações cometidas. Isto, após ampla divulgação dos procedimentos a serem tomados em relação à fiscalização no trânsito da cidade. Conforme a mencionada matéria, os condutores de veículos que foram flagrados com velocidade entre 41 e 48 Km/h não pagarão multa. Ocorre que a legislação de trânsito define uma margem de erro dos equipamentos que fazem a aferição da velocidade (Resolução 202/06 do CONTRAN, que referenda a Deliberação 51/06 do DENTRAN e regulamenta a Lei 1334/06), ou seja, na velocidade até 100km/h a margem de erro é de 7Km. Assim, um veículo transitando a 48 km/h na verdade teria de ser considerado transitando a 41km/h. Se a intenção é de não multar e apenas advertir, o correto não seria descontar a margem de erro prevista na legislação? Porque quem foi multado por estar trafegando a 48km/h, excedia em apenas um km, porém quem foi multado até 47km/h já é beneficiado pela margem de erro prevista na Legislação. – Aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 369/10, de autoria do Vereador Claudinei Millan Pessoa, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: - Há Guardanoturno na Praça da Igreja Matriz? Se afirmativo, eles fazem qual horário de trabalho? Permanecem todo dia e a noite inteira? - A partir de que horas os banheiros da citada praça são fechados e as pessoas ficam proibidas de usarem? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 370/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste as seguintes informações: 1 – Existem professores da rede pública municipal de ensino que se encontram afastados de suas funções precípuas, estando em adaptação ou exercendo outras funções? Em caso de resposta positiva, relacionar quantos e quais são, fornecendo o cargo anteriormente exercido, o local e os atuais (cargo e local). 2 – Existem professores da rede pública municipal de ensino, que exerciam cargos de direção de escolas (diretores) que se encontram afastados de suas funções precípuas, estando em adaptação ou exercendo mais de uma função simultaneamente? Em caso de resposta positiva, relacionar quantos e quais são, fornecendo o cargo anteriormente exercido, o local e o atual ou atuais (cargos e locais). – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 371/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, no seguinte teor: CONSIDERANDO a recente divulgação pelos jornais de Dracena sobre suposta anistia das infrações médias de trânsito detectas pelo radar que opera em algumas vias públicas da cidade, REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações:1 – Quais os motivos que levaram o prefeito a impor essa renúncia fiscal e de receitas no âmbito do município? 2 – Se essa renúncia de receitas estaria sendo realizada constitucionalmente em consonância com as regras contidas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)? 3 – Se essa transformação da infração média em advertência irá privilegiar apenas as autuações por excesso de velocidade ou também serão incluídas outras infrações médias? 4 – Qual o motivo para essa discriminação, visto que muitas das infrações médias de trânsito não estão relacionadas ao excesso de velocidade? 5 – Se os infratores que cometeram infrações médias de trânsito em Dracena, não relacionadas ao radar, gozarão também da referida anistia ou serão eles discriminados? 6 – Se essa anistia de multas no trânsito local irá abranger o expediente de perda dos pontos ou se também estaria revogando o critério da reincidência previsto no Código de Trânsito Brasileiro? 7 – Qual foi a autoridade municipal de trânsito que fez os levantamentos necessários junto aos prontuários dos infratores que fazem ou não fazem jus a eventual benefício? JUSTIFICATIVA: - Somente lei federal pode dispor sobre anistia de pontuação em multas de trânsito. Procedimento como ora adotado pelo prefeito de Dracena contribui para que a atual administração pública local perca credibilidade. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 372/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando o envio de oficio ao atual governador do Estado de São Paulo, sugerindo se possível a destinação um percentual dos valores que o Estado aufere a título de outorga, em suas numerosas praças de pedágios das rodovias, reservando-a na forma de taxa de contribuição de apoio às Santas Casas dos Municípios Paulistas. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 373/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos remeta cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que a administração diz ter realizado com objetivo de apurar e solucionar as irregularidades existentes no transporte coletivo urbano de Dracena. - Tem o presente por finalidade levar ao conhecimento dos usuários do sistema que aguardam ansiosamente e também para que possamos realizar uma análise e estudos sobre a matéria. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 374/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que nos preste informações com referência à área da saúde pública da cidade: 1 – Qual é o número de pacientes atendidos em cada Unidade Básica de Saúde do município (média mensal)? Idem no PAM e na Santa Casa de Dracena. 2 – Quais são as especialidades mais procuradas? 3 – Quantos médicos estão atendendo em cada especialidade nas respectivas repartições de saúde da cidade? 4 – Há falta de médicos em alguma das especialidades? Qual e onde? 5 – Quantos enfermeiros trabalham na área da saúde pública do município? 6 – Os enfermeiros passam por cursos de aperfeiçoamentos? Qual foi o último? Quantos funcionários participaram? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 375/10, de autoria do Vereador José Antonio Pedretti, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador se já foram entregues os materiais escolares aos alunos da rede municipal; em caso afirmativo, quando? – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 378/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador porque até a presente data não foram feitas benfeitorias no Bairro Iandara, tais como: Parque Infantil, Centro Comunitário e Posto de Saúde. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 379/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador se existe algum agente de saúde prestando serviço no Bairro Iandara. Em caso negativo porque o bairro ficou de fora. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 380/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador se já existe previsão para pavimentação asfáltica no Bairro Iandara. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 381/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador se existe alguma pessoa prestando serviço para a Prefeitura ou para EMDAEP, no Bairro Iandara, em caso afirmativo qual o valor pago. Enviar cópia do contrato. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 382/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que informe a esse Vereador o porquê de até a presente data não ter sido construído obstáculo redutor de velocidade na Rua Antonio André, n.º 200. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 383/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara quantas notificações foram encaminhadas a munícipes para a construção de calçadas e qual o prazo dado para essas pessoas fazerem o passeio público. – aprovado por unanimidade. REQUERIMENTO N.º 384/10, de autoria do Vereador Pedro Gonçalves Vieira, solicitando ao Prefeito que envie à Câmara informações de quando serão feitas as calçadas nos terrenos de propriedade da Prefeitura. – aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES INDICAÇÃO N.º 217/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, reiterando indicação feita anteriormente, que solicitava ao Prefeito em contato com a ELETRO providencie a instalação de um poste com iluminação na Rua Pedro Ribeiro Bueno retorno com a Rua Irineu Mainente, no Conjunto Habitacional Valdir Barbosa. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos moradores daquelas imediações, que estão preocupados com incidentes e crimes que possam ocorrer pela falta de iluminação no mencionado local. INDICAÇÃO N.º 218/10, de autoria do vereador Ademir Ussifatti, reiterando indicação feita anteriormente, que solicitava estudos com o setor competente a regularização dos terrenos existentes no Bairro Iandara, passando de rural para urbana, uma vez que todos estão irregulares e não sendo possível a construção de casas populares no Bairro. Para tanto há necessidade da doação de uma verba no valor aproximando de vinte mil reais, destinado a associação do bairro para cobrir despesas com documentação de regularização da área. INDICAÇÃO N.º 219/10, de autoria do vereador Rodrigo Castilho Soares, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de construir uma pista de skate defronte ao Mercado Jardim, localizado no Jardim Brasilândia. Nossa solicitação visa atender reivindicação dos Jovens do Bairro que não têm um local adequado para a pratica desse esporte. INDICAÇÃO N.º 220/10, de autoria do vereador Claudinei Millan Pessoa,, solicitando ao Prefeito que estude com o setor competente a possibilidade de estar construir ou de alugar um imóvel para instalação de uma creche para atender o populoso Jardim das Palmeiras. Moradores daquela região reivindicam a creche, para que as mães que trabalham fora do lar tenham onde deixar seus filhos. ORDEM DO DIA REQUERIMENTO N.º 386/10, de autoria dos vereadores, que requer REGIME DE URGÊNCIA, ao PROJETO DE LEI N.º 47/10. – aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 47/10, de 07.06.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO N.º 036/10, de 12.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação e doação de CPUs e monitores de computadores para entidades beneficentes. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 039/10, de 18.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo. (Final do Campeonato Estadual de Futebol) – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 044/10, de 25.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar Bandeiras do Município de Dracena, conforme especifica. – aprovado por unanimidade. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 045/10, de 19.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar. (Crédito no valor de R$35.000,00 destinados à Associação Dracenense de Karate Shuren Kan) – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/10, de 28.5.2010, de autoria do Vereador Nelson Nabor Buzinaro, subscrito pelo Vereador Rodrigo Castilho Soares que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de Dracena manter guardavolumes à disposição de seus clientes e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/10, de 30.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011 e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. EMENDA ADITIVA N.º 01/10, de 26.5.2010, de autoria dos vereadores Juliano Brito Bertolini e Milton Polon, que Acrescenta § 3º ao Artigo 15 do Projeto de Lei Complementar N.º 17/10, de 16.4.2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. - Emenda aprovada pela maioria, com votos contrários dos vereadores Nelson Nabor Buzinaro e Pedro Gonçalves Vieira. REQUERIMENTO N.º 385/10, de autoria dos vereadores, que requer PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/10, de 16.4.2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá outras providências. – aprovado por unanimidade. PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 019/10, de 10.5.2010, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação à alínea “b”, do inciso III, do artigo 25, da Lei complementar N.º 291/2008, conforme especifica e dá outras providências. (Alteração no Plano Diretor do Município para adequá–lo à Lei de autoria do vereador José Antonio Pedretti, em relação à área de lazer em novos loteamentos no município) – aprovado por unanimidade.